LGPD

Direitos garantidos aos Titulares de Dados Pessoais

A Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu artigo 18, estabelece o rol dos direitos dos titulares, perante o controlador, em relação aos dados por ele tratados, podendo solicitar a qualquer momento, mediante requisição. 

Alinhada às diretrizes propostas na Lei Geral de Proteção de Dados, o Conselho Nacional do Ministério Público, instituiu a Resolução CNMP n° 281, de 12 de dezembro de 2023, buscando salvaguardar os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade dos titulares de dados pessoais e ainda, visando desenvolver uma cultura de proteção de dados pessoais, a qual envolvesse todas as atividades de atuação, a nível nacional, no trato das informações da sociedade em geral e do cidadão, aplicando uma política uniforme de proteção de dados pessoais, no âmbito do Ministério Público e levando em consideração as condições necessárias para o pleno exercício das atividades da Instituição e de seus integrantes.  

Fundamentos

A Resolução CNMP n° 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, estabelece no art. 2º os fundamentos na proteção de dados pessoais para a atuação do Ministério Público, buscando atender ao que está disciplinado na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018. 

I - o respeito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem; 
II - a autodeterminação informativa;
III - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
IV - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; 
V - a proteção aos direitos fundamentais por meio de medidas preventivas e repressivas a lesões e a ameaças de lesões aos direitos do titular e de coletividades; 
VI - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VII - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e 
VIII - o respeito aos princípios constitucionais da atividade administrativa.

Princípios

Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) serão observados pelo MPPE na hora de tratar dados pessoais: 

Finalidade	Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Adequação	Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Necessidade	Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Livre acesso	Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Qualidade dos dados	Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Transparência	Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Segurança	Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Prevenção	Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Não discriminação	Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Fiscalização

A Autoridade de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público (APDP/MP) é o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar a proteção de dados pessoais, no âmbito do Ministério Público brasileiro, por meio da sua Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP).

Adequação

Para readequar a cultura organizacional e em cumprimento à LGPD, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu a devida adequação à Resolução CNMP n° 281/2023, por meio da Resolução PGJ n° 20/2024, que altera a Resolução PGJ n° 017/2023, que estabeleceu o Plano de Resposta para Incidentes de Segurança com Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público de Pernambuco - MPPE.

Das Prerrogativas do Ministério Público

Conforme previsto no art. 16, da Resolução CNMP n° 281, de 12 de dezembro de 2023, do CNMP, o Ministério Público brasileiro, no exercício regular de suas obrigações, de suas prerrogativas e no interesse legítimo da Instituição, independentemente do consentimento dos titulares, realizará o tratamento de dados pessoais sempre que necessário à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, difusos, coletivos e individuais homogêneos, bem como às atividades preventivas, persecutórias e de produção de conhecimento imprescindíveis à concretização dessas obrigações constitucionais e à salvaguarda dos ativos da Instituição.

 

 

Encarregada

Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra. Também chamada de ‘DPO’, ela é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação e interação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e as Autoridades Nacionais de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), sejam brasileiras, sejam internacionais, bem como desempenhar outras funções estabelecidas pela legislação pertinente e por esta Resolução. A sigla significa “data protection officer” e tem origem no Regulamento Europeu de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation).

A encarregada de proteção de dados deve monitorar as atividades de tratamento de dados da Instituição, de forma a garantir que elas estejam em conformidade com a LGPD e boas práticas.

E-mail: encarregado.lgpd@mppe.mp.br

Você também pode remeter sua solicitação de informação sobre dados pessoas através do Serviço de Informações ao Cidadão.

Campanhas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação dinâmica e em constante evolução. Para garantir a sua implantação bem-sucedida no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), é necessário, além do comprometimento institucional, a atualização contínua quanto às novas regulamentações e normativas internas.

Com este objetivo, o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais do MPPE apresenta a nova Cartilha Proteção de Dados Pessoais, que traz temas como os fundamentos da LGPD, tipos de tratamento de dados, atribuições de cada ator e orientações para a aplicação prática da LGPD no MPPE.

Para acessar a nova cartilha, clique aqui.

 

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, (Lei no 13.709/2018) tem como objetivo a proteção e transparência na utilização dos dados pessoais dos brasileiros. Com o objetivo de disseminar os conceitos, fundamentos e princípios da LGPD em documento único de fácil compreensão, o Ministério Público de Pernambuco apresenta agora a Cartilha Proteção de Dados Pessoais, a fim de nortear a atuação de todos os seus integrantes que realizam tratamento de dados pessoais. 

Esperamos que seja um instrumento relevante para a efetivação da LGPD na nossa Instituição.

Para acessar, clique aqui 

Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais
 

 

 

CAMPANHAS

​A decisão de tornar a proteção de dados um direito fundamental tem um impacto direto para cidadãos, empresas e para o Estado. Com a promulgação da PEC 115/2022, o artigo 5°, que trata dos direitos individuais e coletivos, passa a trazer também este trecho: “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".

Isso significa que a proteção das informações pessoais é agora uma cláusula pétrea, ou seja, não poderá mais ser alterada ou retirada da Constituição e novas leis sobre o tema não podem diminuir suas garantias, apenas ampliá-las. A inclusão também determina que a União é quem vai legislar e fiscalizar o tema, aumentando a segurança jurídica e preservando a Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Em uma realidade onde a presença da vida digital é cada dia maior, o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais é um fator essencial para a dignidade dos cidadãos e cidadãs.

 

Quer saber mais sobre esse tema? Assista nossos vídeos:

 

Você sabe como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode afetar sua vida? Acompanhe as ações criadas pelo MPPE para explicar como outras pessoas, empresas e instituições públicas devem cuidar das informações pessoais dos cidadãos e cidadãs, respeitando seus direitos de acordo com a nova Lei.

 

 

O Ministério Público de Pernambuco acredita que é importante levar para a população informações sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Com este conhecimento, os cidadãos e cidadãs podem cuidar da proteção de seus dados e privacidade. Confira nosso vídeo com explicações sobre o conceito de tratamento de dados de acordo com a LGPD.

 

 

No terceiro vídeo explicativo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresentamos os responsáveis pelos cuidados com as diretrizes e normas de aplicação da Lei, inclusive no Ministério Público brasileiro e no MPPE. Com estas informações, os cidadãos e cidadãs podem cuidar da proteção de seus dados e privacidade.

 

No quarto vídeo explicativo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresentamos os chamados Agentes de Tratamento de Dados Pessoais. Com estas informações, os cidadãos e cidadãs podem cuidar da proteção de seus dados e privacidade.

Para dar entrada em um Incidente de Segurança sobre dados que foram fornecidos ao MPPE,  acesse o formulário da Ouvidoria do MPPE e selecione a opção "Incidente de Segurança de Dados Pessoais".

Para denunciar incidentes de dados ocorridos em outras instituições/órgãos, acesse o formulário da Ouvidoria do MPPE e selecione a opção "Denúncia".

Clique aqui para acessar o formulário da Ouvidoria do MPPE.