05/06/2025 - No contexto do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lança uma nova edição do podcast da Rádio MPPE com uma temática urgente e necessária: “O trabalho do Ministério Público no contexto da emergência climática”.

Para o debate, mediado pelo radialista Ivson Gomes, a edição conta com a participação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) do MPPE, Promotora de Justiça Belize Câmara, e da coordenadora do CAO Meio Ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Promotora de Justiça Rachel Medeiros Germano, ambas colaboradoras da Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ao longo do episódio, as convidadas discutem o papel do Ministério Público frente à crise climática e aos desafios socioambientais que têm se intensificado com os fenômenos extremos, como enchentes, deslizamentos, estiagens etc. Um dos destaques do programa é a reflexão sobre como esses eventos impactam diretamente a vida da população, especialmente das comunidades mais vulneráveis.

A conversa também aborda temas como licenciamento ambiental, avanço do desmatamento em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, e os cuidados na instalação de empreendimentos de energia solar e eólica para garantir que essas fontes sejam, de fato, sustentáveis.

Além disso, as promotoras analisam o papel do MP na preparação dos municípios para lidar com os efeitos das mudanças climáticas, a relação entre meio ambiente e direito à moradia digna, e orientam a população sobre como denunciar irregularidades ambientais.

Confira neste link https://radiomppe.com.br/podcast/conversa-com-o-mp24-o-trabalho-do-ministerio-publico-no-contexto-da-emergencia-climatica/

05/06/2025 - A Vara da Fazenda Pública de Petrolina acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e expediu na última segunda-feira (2) uma decisão judicial para impedir a Construtora e Imobiliária Ativa Ltda de comercializar unidades do Loteamento Nossa Senhora de Fátima.

Com base na decisão, a empresa deve paralisar imediatamente qualquer obra na área do loteamento, retirar máquinas, material de construção e entulhos do local e, principalmente, deixar de promover a venda de lotes/quadras a potenciais clientes, sob pena de multa diária de R$ 20 mil pelo descumprimento.

Além disso, a decisão judicial obriga a construtora a informar os clientes sobre a suspensão do pagamento de parcelas referentes à aquisição de terrenos no loteamento. Por fim, a empresa deverá instalar uma placa informativa no local alertando o público sobre a suspensão das obras e vendas, bem como apresentar ao Juízo a relação dos lotes já vendidos e dos seus respectivos adquirentes.

Por fim, a Vara da Fazenda Pública de Petrolina determinou um bloqueio de R$ 500 mil em bens da empresa, como forma de garantir eventual reparação dos danos estimados.

A decisão foi obtida pelas 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina (com atribuições em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e Defesa do Consumidor, respectivamente), que ingressaram com a ação de número 0007099-21.2025.8.17.3130.

ENTENDA OS FATOS - Embora tenha sido aprovado pelo município em 2006 e registrado no ano de 2007, o Loteamento Nossa Senhora de Fátima foi implementado sem a devida observância das normas urbanísticas e ambientais vigentes.

As irregularidades foram identificadas pelo MPPE por meio do Inquérito Civil nº 01877.000.286/2022. Ao longo da tramitação desse procedimento, ficou evidente a falta de infraestrutura básica adequada, como sistemas de drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, terraplenagem e pavimentação, que devem ser providenciados pelo empreendedor antes de iniciar as vendas ao consumidor final.

Segundo as Promotorias de Justiça, o projeto urbanístico apresentado nunca foi adequadamente executado, o que implicou na expiração da aprovação do loteamento após o prazo de quatro anos.

Os responsáveis pelo loteamento ainda não seguiram normas do licenciamento ambiental, como Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança; e foram negligentes ao direcionar o escoamento da água de chuva para a rede de esgoto da Compesa, o que sobrecarregou as tubulações e causou obstruções na rede de bairros vizinhos, prejudicando diversos moradores no entorno.

Os efeitos prejudiciais da falta de estrutura no Loteamento Nossa Senhora de Fátima foram constatados em inspeções realizadas pelo MPPE nos anos de 2023 e 2024.

"Na ocasião, foi verificado que o loteamento continua afligido pela falta de drenagem de águas pluviais, pois não possui ruas pavimentadas, que ficam em sua maioria alagadas sem propiciar condições de tráfego. Foi possível observar, inclusive, terrenos destinados a moradia que são mais baixos em relação ao nível da rua, fazendo com que ficassem alagados", narrou a Promotora de Justiça Rosane Cavalcanti, no relatório de inspeção datado de 12 de novembro de 2024.
 

04/06/2025 - O Subprocurador-Geral em Assuntos Institucionais do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Procurador de Justiça Renato da Silva Filho, acompanhou, na última sexta-feira (30), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Édson Fachin, em visita ao Complexo Prisional do Curado, no Recife. O objetivo foi verificar as atuais condições físicas dos presídios que integram  aquele complexo prisional, em face de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA, que determinou uma compensação, no prazo de cumprimento das penas dos detentos que por lá passaram ou ainda estão, em razão da precariedade, à época, daquelas instalações. 

Ao lado do Subprocurador-Geral do MPPE e de outras autoridades do Estado, entre elas o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Pernambuco (GMF), desembargador Mauro Alencar, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o ministro Fachin conheceu as adequações feitas no complexo, conversou com gestores do sistema prisional e com presos. 

PENA REDUZIDA - Fachin é o relator do habeas corpus 208.337, que tramita há dois anos no Supremo, impetrado em favor de todas as pessoas que estão ou estiveram detidas no Complexo do Curado, para que a permanência na unidade seja contada em dobro no abatimento da pena.

“A compensação, em razão das condições degradantes nos presídios do Curado que ofendiam os direitos humanos, foi recomendada pela Corte Interamericana, que sugeriu a contagem em dobro ou em outro percentual menor, do tempo em que o detento ali permaneceu. Essa compensação, para determinados tipos penais,  exige um exame criminológico para se saber o grau de periculosidade do condenado”, explicou Renato da Silva Filho. A visita ao Complexo do Curado deve auxiliar o vice-presidente do STF no julgamento final do habeas corpus que trata da redução de pena.

04/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Salgueiro que garanta a participação dos Conselhos Municipais de Direitos na elaboração do orçamento do ano de 2026. A ideia é que tais órgãos, como legítimos representantes da população, tenham voz na hora de decidir a destinação dos recursos públicos.

Para isso, a 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro orientou a gestão municipal a manter diálogo permanente com os Conselhos, culminando com a realização de uma audiência pública, no prazo máximo de 90 dias, para apresentar e discutir o orçamento participativo de 2026.

Para essa audiência, é preciso convocar representantes da sociedade civil e a população em geral com pelo menos 15 dias de antecedência, divulgando o evento em diversos meios de comunicação. A Prefeitura tem um prazo de 10 dias para responder ao MPPE, por escrito, informando se acatará a recomendação e quais medidas serão tomadas.

De acordo com a Promotora de Justiça Nara Guimarães, o MPPE constatou, por meio de um procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas, que Salgueiro deixou de realizar políticas de orçamento participativo desde 2023 e, desde então, ainda não avançou no planejamento das ações para retomar essa prática.

"O Orçamento Participativo é uma iniciativa democrática, pois envolve a participação direta dos cidadãos no processo de alocação dos recursos públicos, em vez de ser uma decisão exclusiva das autoridades eleitas. Ao participar de reuniões com o prefeito e os secretários municipais, a população pode debater os problemas da sua região e estabelecer as prioridades para o investimento do dinheiro público no interesse da maioria", reforçou Nara Guimarães, no texto da recomendação.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (29/05).