MPPE elabora cartilha sobre LGPD

18/08/2026 - As Procuradorias de Justiça de Caruaru e as Promotorias de Justiça  de Araripina, Floresta e Petrolândia, no interior, contam a partir de agora com novos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Na tarde da última segunda-feira (17/08), na segunda sessão solene do ano do Colégio de Procuradores da instituição, foram empossados quatro Procuradoras e quatro Promotores de Justiça.

Os Promotores ingressaram no MPPE por meio de permuta nacional entre a instituição e as unidades do MP na Bahia, Ceará e Paraíba. Esses  Ministérios Públicos Estaduais também deram posse a quatro PJs que atuavam em Pernambuco.  

 Na cerimônia, o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, destacou a importância das promoções e da renovação do quadro por meio da troca de membros entre as unidades do MP no Nordeste. Lembrou que "a mobilidade e a renovação na primeira e segunda instâncias do MPPE ganharão sentido pleno quando alinhadas à convicção inarredável de que precisamos, enquanto agentes politicos do Estado, estarmos presentes onde a sociedade mais necessita". Ele chamou a atenção para os que enfrentam exclusão, "como os que passam fome, estão em situação de rua, ou vivem em vulnerabilidades pela raça ou gênero ". José Paulo Xavier destacou que "com a força da lei, do diálogo e da resolutividade é possível transformar vidas humanas".

Foram promovidas a Procuradoras de Justiça de Caruaru Ana Joemia Marques da Rocha, Eva Regina de Albuquerque Brasil, Heloisa  Pollyanna Brito de Freitas e Patrícia Carneiro Tavares. Todas dedicaram  mais de 30 anos de atuação como Promotoras de Justiça no MPPE. Com as promoções, o Colégio de Procuradores passou  a ter 54 integrantes, sendo 30 mulheres.

"Vivemos momentos de mudanças e de desafios nos últimos 30 anos como Promotoras de Justiça. Estaremos agora em novo front, empenhadas mais uma vez em implementar direitos e cidadania ", afirmou a Procuradora Patrícia Carneiro, que discursou em nome das demais.

INTEGRAÇÃO - Foram empossados como Promotores de Justiça do MPPE Eduardo Luiz Cavalcanti Campos (ex MPPB), que vai responder por Promotoria em Floresta; Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho (ex MPBA) e Paulo Roberto Cristo da Cruz Albuquerque (ex MPCE) , que assumem  Promotorias em Petrolândia; além de Iranildo Lima da Costa Junior (ex MPBA), que vai se dedicar a Promotoria em Araripina. Iranildo é paraibano e os demais, pernambucanos.  Paulo Roberto já foi estagiário no MPPE antes de cumprir 12 anos como Promotor no MP do Ceará. "Vamos continuar atuando na defesa da democracia e dos direitos, mas agora com mais alegria", afirmou ele, referindo-se a oportunidade de retornar ao estado de origem. 

Ao longo de duas semanas, os quatro PJs estarão cumprindo 37 horas do programa de integração institucional promovido pela Escola Superior do MPPE. Vão conhecer a estrutura da organização,  rotinas administrativas e a cultura institucional.

A cerimônia de posse contou com a presença da presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco, Promotora de Justiça Helena Martins, com desembargadores do Tribunal de Justiça (TJPE), amigos e familiares dos empossados.
 

18/08/2026 - Foi realizada, na segunda-feira (17), reunião interinstitucional entre o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Infância e Juventude (CAOIJ), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE); Coordenadoria da Infância e Juventude, do Tribunal de Justiça de Pernambuco; e Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente da Polícia Civil de Pernambuco para discussão das providências iniciais para implementação da Resolução Conjunta CNJ/CNMP 16/2026.

A Resolução dispõe sobre diretrizes para a atuação dos tribunais e do Ministério Público voltadas à efetividade da produção antecipada de provas, por meio do depoimento especial, em casos de violência contra crianças e adolescentes, assegurada a oitiva única, a prevenção da revitimização e a prioridade de tramitação.

Na ocasião, foram identificados os avanços e discutidos os principais desafios na implementação da escuta protegida no Estado de Pernambuco, notadamente quanto ao depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

A coordenação do CAOIJ trouxe à discussão pontos fundamentais da normativa, na perspectiva da atuação do Ministério Público — à luz da Lei 13.431/2017, Decreto nº 9.603/2018 e Resolução CNMP nº 287/2024 — além do Protocolo de Atuação Integrada do Ministério Público de Pernambuco para a Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência instituído no âmbito do MPPE.

Na reunião, foi deliberada a necessidade de continuidade da construção coletiva dos fluxos prioritários, ficando já agendada nova reunião de seguimento para ocorrer ainda no mês de agosto.

18/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus, emitiu uma recomendação determinando a abstenção imediata de novas contratações temporárias diretas, sem processo seletivo público, por parte da Prefeitura do município.

A recomendação decorre de um inquérito civil que revelou um quadro preocupante na folha de pagamento do município, onde 1.010 contratos temporários representam cerca de 41,7% do total da folha salarial e do pessoal, número considerado excessivo e incompatível com a legislação vigente. Segundo o MPPE, essas contratações são feitas de forma precária e sem a necessária realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), contrariando leis municipais e orientações do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).

O documento destaca que a investidura em cargo público deve respeitar o princípio constitucional da realização de concurso público prévio, salvo exceções estritas e bem fundamentadas. O uso reiterado e indiscriminado de contratos temporários para suprir necessidades que são permanentes configura desvio de finalidade e burla à exigência constitucional.

Entre as medidas recomendadas à Prefeitura do Brejo da Madre de Deus estão a suspensão imediata das contratações temporárias diretas e informais, e a exigência de processo seletivo público; a não renovação de contratos temporários que vencerão em setembro de 2026 quando houver concurso público vigente; nomeação dos candidatos aprovados no concurso público do edital nº 001/2024, para substituir temporários em atividades permanentes; redução gradual do número de contratos temporários para alcançar o limite de 30% da folha municipal até o final do ano; e apresentação de projeto de lei de reforma administrativa no prazo máximo de 60 dias para regularizar a estrutura de cargos efetivos.

A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, de 14 de agosto de 2026, enfatiza, ainda, a necessidade de transparência, adequação fiscal e respeito às normas constitucionais, visando garantir a legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública municipal.