MPPE aprova Plano de Resposta para Incidentes com Dados Pessoais

16/06/2026 - O Projeto Institucional Estratégico "Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas", do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), segue em franca expansão. Na sexta-feira (12), a Sede das Promotorias de Justiça de Paulista sediou uma importante reunião voltada a debater o projeto. O encontro foi formalmente articulado pela 2ª e 7ª Promotorias de Justiça Criminal da comarca, representadas pelas promotoras de Justiça Camila Mendes de Santana Coutinho e Julieta Maria Batista de Oliveira.

A reunião contou com a presença da coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), Ana Clézia Ferreira Nunes. Na oportunidade, integrantes das equipes das Promotorias aderentes e autoridades locais dialogaram sobre a execução interinstitucional do projeto. O principal objetivo estratégico da ação consiste em prevenir revitimizações institucionais, assegurando a garantia dos direitos humanos de vítimas de crimes contra a vida em todas as fases da persecução penal.

Além do corpo técnico do Ministério Público, o evento registrou a participação de figuras da segurança pública, como Andressa Gama Goes, 5ª delegada especializada de Atendimento à Mulher de Paulista. O 17º Batalhão da Polícia Militar também esteve representado pelo major Manassés Ferreira da Silva e pela 2ª tenente Larissa Dantas, reforçando o caráter colaborativo e integrado da iniciativa.

Durante as discussões, a promotora Julieta Oliveira enfatizou que a articulação entre as diferentes instituições é essencial para os dois eixos do projeto. “O foco prioritário reside no atendimento e na assistência integral a vítimas de crimes contra a vida. Há uma atenção especial voltada para os casos de feminicídio mediante a previsão de busca ativa, embora a prática institucional se estenda ao acolhimento de toda e qualquer vítima”, assegurou ela.

Somando ao debate, a promotora Camila Coutinho frisou o papel das Promotorias de Justiça que compõem as Centrais de Inquéritos do MPPE. Segundo ela, “essas unidades também podem ofertar atendimento humanizado sobre direitos, reconhecendo a delicadeza do momento vivido pelas vítimas e familiares, cujos sofrimentos decorrem da proximidade ou dos efeitos colaterais da conduta criminosa”.

Ao encerrar, a promotora Ana Clézia Ferreira Nunes reafirmou o compromisso do NAV/MPPE em seguir com as articulações internas e externas para ampliar o alcance do programa. Ela destacou a meta do plano de gestão de prestar assistência a 100% das ocorrências de feminicídios no Estado. “Essa atuação estratégica não restringe o apoio a outros perfis, mas oferece modelos e vem consolidando as práticas institucionais de proteção e apoio às vítimas”, comentou ela.

16/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Educação de Garanhuns uma revisão integral das portarias e atos de designação para o exercício de funções técnico-pedagógicas na rede municipal de ensino com o objetivo de retornar para a sala de aula os profissionais que não preenchem as exigências legais para desempenhá-las. O prazo fixado para essa providência foi de 30 dias.

Segundo o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Bruno Miquelão, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério de Garanhuns determina que o exercício de funções de direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica é restrito a servidores com mais de três anos de atuação comprovada em sala de aula.

"O MPPE apurou, no âmbito do procedimento nº 02090.000.217/2026, que a Secretaria de Educação de Garanhuns vem designando, para relevantes funções técnico-pedagógicas e administrativas, professores em estágio probatório e sem o cumprimento dos requisitos legais. A permanência deles configura grave ilegalidade administrativa e violação ao princípio da legalidade", apontou Bruno Miquelão, no texto da recomendação.

O Promotor enumera, também na recomendação, pelo menos quatro ocorrências que foram identificadas e devem ser ajustadas de imediato.

Além da revisão de todos os atos, o MPPE recomendou ainda que o município se abstenha de nomear ou designar, para as mencionadas funções, professores em estágio probatório ou que não possuam comprovação documental do tempo mínimo de sala de aula exigido pela legislação municipal.

Os gestores públicos têm um prazo de dez dias para informar ao MPPE sobre o acatamento ou não das providências recomendadas. A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quinta-feira (11).

16/06/2026 - Após a análise de informações técnicas e relatos da comunidade que apontam dificuldades de acesso aos serviços de saúde e bem sobre as condições estruturais da unidade da região, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes para que adote medidas voltadas à melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica ofertada à população da Comunidade do Pacheco, ofertada através da Unidade de Saúde da Família Eduardo de Menezes. 

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes recomendou ainda que a Secretaria Municipal de Saúde apresente, no prazo de 45 dias, um Plano de Ação detalhado, acompanhado de cronograma físico-financeiro, para solucionar de forma definitiva os problemas identificados. 

O referido plano deve contemplar  a locação e adequação de um imóvel localizado na própria Comunidade do Pacheco para a instalação de, pelo menos, uma Equipe de Saúde da Família, em conformidade com as normas sanitárias vigentes. Caso o município opte pela manutenção do atendimento na Unidade de Saúde da Família Eduardo de Menezes, deverá promover a reforma completa da estrutura, corrigindo as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária, além de apresentar medidas para minimizar as dificuldades de acesso enfrentadas pela população, como a disponibilização de transporte sanitário para idosos e pessoas com dificuldade de locomoção e a ampliação das visitas domiciliares.
 
O município deve apresentar também, no plano de ação, um cronograma para a ampliação do número de Equipes de Saúde da Família que atendem à região, com metas para a implantação progressiva de novas equipes, visando alcançar os parâmetros de cobertura estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

O relatório da Vigilância Sanitária do município encaminhando ao MPPE identificou inadequações na estrutura da unidade atualmente utilizada, registrando não conformidades que podem comprometer a segurança e a qualidade da assistência prestada aos usuários e profissionais de saúde, assim como a própria Secretaria Municipal de Saúde reconheceu, nas informações concedidas à Promotoria,  a insuficiência da cobertura assistencial na localidade, ao informar que a Estratégia Saúde da Família atende atualmente 38,5% da população da região e que seriam necessárias mais quatro equipes para atingir a cobertura ideal.

O MPPE ressalta que o direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal e deve ser garantido por meio de políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, observando os princípios do Sistema Único de Saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes tem 45 dias para informar sobre o acatamento. 
A recomendação da promotora de Justiça Milena Conceição Rezende Mascarenhas Santos foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 10 de junho de 2026.