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LGPD - Normas
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Termo de Uso Ministério Público de Pernambuco MPPE.pdf
79.7 KB
Ao utilizar os serviços do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o titular confirma a leitura, compreensão e aceitação dos termos e políticas aplicáveis e fica a eles vinculado.
Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS.pdf
702.8 KB
Em cumprimento ao Art. 124 da Resolução CNMP nº 281/2023.
Tabela de Tratamento de dados pessoais (XLS).xlsx
217.4 KB
Tabela de tratamento de dados pessoais (formato planilha)
Tabela de Tratamento de dados pessoais (PDF).pdf
807.5 KB
TABELA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Elaborada com o objetivo de identificar os processos que tratam dados pessoais no MPPE.
RESOLUÇÃO PGJ Nº 20/2024.pdf
116.4 KB
RESOLUÇÃO PGJ Nº 020/2024. Altera a Resolução PGJ n° 017 2023, que estabelece o Plano de Resposta para Incidentes de Segurança com Dados Pessoais - MPPE.
RESOLUÇÃO PGJ Nº 20-2022.pdf
472.3 KB
RESOLUÇÃO PGJ Nº20/2022. Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais do MPPE.
RESOLUÇÃO PGJ Nº 17-2023.pdf
277.4 KB
RESOLUÇÃO PGJ Nº 17/2023. Aprova o Plano de Resposta para Incidentes de Segurança com Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
RESOLUÇÃO PGJ Nº 11-2023.pdf
3.1 MB
RESOLUÇÃO PGJ Nº11/2023. Institui a Política de cópia de segurança (Backup) e restauração de dados digitais no âmbito do MPPE.
RESOLUÇÃO PGJ Nº 11-2021.pdf
270.8 KB
RESOLUÇÃO PGJ Nº11/2021. Institui o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP.
PORTARIA PGJ Nº 2692-2023.pdf
109.7 KB
PORTARIA PGJ Nº 2692-2023. Designa a equipe para atuar em casos de incidentes de segurança da informação com dados pessoais
PORTARIA PGJ Nº 2691-2023.pdf
115.3 KB
PORTARIA PGJ Nº 2691-2023. Institui o Canal do Titular de Dados Pessoais
Política de Cookies - MPPE.pdf
288.2 KB
Política de uso de Cookies do MPPE
Plano Diretor do MPPE para implantação da LGPD.pdf
681.2 KB
PLANO DIRETOR. Estabelece um roteiro de atividades para implementação de Política de Proteção de Dados Pessoais no MPPE.
Plano Anual de Atividades 2025.pdf
208.1 KB
O Plano Anual de Atividades de 2025 foi aprovado pelo CEPDAP - Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais em reunião no dia 26/03/2025.
Plano Anual de Atividades 2024.pdf
50.8 KB
O Plano Anual de Atividades de 2024 foi aprovado pelo CEPDAP-Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais em reunião no dia 19/02/2024.
Plano Anual de Atividades 2023.pdf.pdf
140.9 KB
O Plano Anual de Atividades de 2023 foi aprovado pelo CEPDAP-Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais em reunião no dia 24/03/2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGJ Nº 15-2022.pdf
265.2 KB
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº15/2022. Regulamenta o uso de Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais na área administrativa do MPPE.
Aviso de Privacidade.pdf
71.2 KB
AVISO DE PRIVACIDADE. Explica como os dados pessoais dos titulares são tratados pelo MPPE e quais são as medidas aplicadas para mantê-los seguro.
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