Conheça o MPPE
Conheça o MPPE
Seja bem vindo ao Ministério Público de Pernambuco! Instituição que compõe o Ministério Público brasileiro, que é subdividido em Ministérios Públicos Estaduais (a exemplo do MPPE), e Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, e a independência funcional. Para isso, a Constituição Federal de 1988 assegura ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa.
O princípio da unidade significa que os membros, promotores e procuradores de Justiça, integram um só órgão sob a direção de um só chefe. A indivisibilidade é o princípio que possibilita que o trabalho continue independente do membro, pois atua-se como Ministério Público. Quanto ao princípio da independência funcional, o membro goza da independência funcional, no entanto, no sentido administrativo, a dependência só existe na chefia do procurador-geral de Justiça em casos específicos, como nas designações legais, na disciplina funcional ou na solução de conflitos de atribuições. Sempre que o ato dependa da decisão e da convicção do membro, a Administração Superior não pode interferir.
Também para assegurar a independência, a Constituição também conferiu a inamovibilidade aos membros, que é a impossibilidade de remover compulsoriamente o titular do seu cargo, salvo por interesse público e normas legais definidas. A inamovibilidade contribui para o princípio do promotor natural, que consiste na impossibilidade de afastar arbitrariamente do caso que o promotor deva oficiar. Os dois princípios visam à proteção da função do Ministério Público, uma vez que o regime democrático possa estar em jogo.
Historicamente, desde colonização por Portugal do Brasil que a nomenclatura do procurador-geral aparecia entre os documentos da Coroa. Ao longo do desenvolvimento político do Brasil, o Ministério Público foi avançando em termos de instituição, oscilando entre a subordinação ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário. Só com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que a Instituição se tornou independente e foi dotada de garantias fundamentais para cumprir a sua função.
Com mais de 30 anos de existência nesse novo formato, o desafio do Ministério Público está em se tornar conhecido não só como o denunciante de crimes, mas principalmente pela importância e benefícios sociais que pode trazer à coletividade.
O Ministério Público próximo a você
Ministério Público de Pernambuco trabalha pela cidadania e pela Justiça Social no Estado de Pernambuco, atuando para que os direitos da população sejam respeitados pelas empresas, pelos agentes públicos e pelos próprios cidadãos, assim como sejam cumpridas as leis, pois a Instituição é o fiscal desse cumprimento.
O MP atua para garantir os serviços de relevância pública (como saúde, educação, transporte e segurança), defender o patrimônio público e os direitos à vida e à saúde. A instituição busca o diálogo institucional com diversos outros órgãos para promover os direitos da coletividade.
A atuação é bastante diversificada, pois trabalha também nas áreas da Infância e Juventude, Defesa do Idoso, Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Patrimônio Público, Questão Agrária, Habitação e Urbanismo, Combate à Discriminação Racial, Combate à Sonegação Fiscal, Combate ao Crime, entre outras.
A Organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público dos Estados são regidos pela Lei n° 8.625/1993.
O Estatuto do Ministério Público de Pernambuco é a Lei Complementar n°12/1994.
Veja aqui o organograma do MPPE
Estrutura Organizacional: |
Norma: |
Hiperlink: |
|---|---|---|
Geral |
Lei nº 12.956, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. |
|
Núcleo da Pessoa com Deficiência |
Portaria PGJ nº 1149/2021 |
|
Núcleo da Pessoa Idosa |
Portarias PGJ nºs: 1606/2012 e 1262/2025 |
|
Núcleo de Apoio à Mulher |
Portarias PGJ nºs: 321/2010 e 1043/2016 |
|
Núcleo de Apoio à Vítima |
Resolução PGJ nº 25/2022 |
|
Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri |
Resoluções PGJ nºs: 19/2023, 21/2024, 01/2025 e 16/25 |
|
Núcleo de apoio às Atividades Eleitorais |
Resolução PGJ nº 33/2025 |
|
Núcleo de Apoio Especializado em Segurança Pública |
Resolução PGJ nº 10/2025 |
|
Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor |
Portaria PGJ nº 889/2024 |
|
Núcleo de Direitos LGBT |
Portaria PGJ nº 1151/2021 |
|
Núcleo de Enfrentamento ao Racismo |
Portarias PGJ nºs: 524/2002 e 677/2025 |
|
Núcleo de Patrimônio Histórico Artístico e Cultural |
Portaria PGJ nª 3556/2021 |
|
Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente |
Resolução PGJ nº 32/2025 |
|
Núcleo de Soluções Fundiárias |
Resolução PGJ nº 31/2025 |
|
Núcleo DHANA |
Resolução PGJ nº 02/2023 |
|
Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição |
Resoluções PGJ nº: 004/2015 e 09/2021 |
a) defesa da ordem jurídica, ou seja, o Ministério Público deve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei;
b) defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos do consumidor, da criança e do adolescente, da família, do idoso e de outros dos direitos e interesses da coletividade;
c) defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tais como saúde educação e moradia;
d) controle externo da atividade policial. Trata-se da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação.
a) promover ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual ou municipal que ofenda a Constituição Estadual;
b) promover representação para intervenção Estadual nos municípios;
c) promover inquérito civil e ação civil pública para proteger: patrimônio público e social, meio ambiente, patrimônio cultural, interesses individuais indisponíveis (saúde, educação, integridade física) homogêneos e sociais, difusos e coletivos como direitos do consumidor, habitação, direitos da criança e adolescente;
d) oferecer denuncia contra suspeitos de prática de crime;
e) expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública;
f) expedir notificações ou requisições (de informações, de documentos, de diligências investigatórias, de instauração de inquérito policial à autoridade policial).
a) recebimento de honorários ou custas;
b) exercício da advocacia;
c) participação em sociedade comercial;
d) atividade político-partidária.
O procurador-geral da Justiça é o chefe do Ministério Público Estadual. É escolhido mediante votação dos membros do MP e indicado pelo governador dentre os três mais votados.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000