LGPD: MPPE aprova e divulga Tabela de Tratamento de Dados Pessoais
LGPD: MPPE aprova e divulga Tabela de Tratamento de Dados Pessoais
24/11/2022 - Em mais um passo para plena adequação institucional à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já conta com sua Tabela de Tratamento de Dados Pessoais, aprovada nesta quinta-feira (24), pelo Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) do MPPE. O documento é fruto do trabalho do Grupo Executivo de Proteção de Dados Pessoais (GEX PDAP), com o objetivo de identificar os processos que tratam dados pessoais e, respectivamente, os dados pessoais tratados.
Após a aprovação, as informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo MPPE, sua finalidade pública, hipótese legal, previsão legal, finalidade, procedimentos quanto à execução dessas atividades, estão disponíveis, de forma clara e atualizada, no site do MPPE, no espaço destinado à LGPD https://portal.mppe.mp.br/lgpd
A Tabela é um visão sistêmica do tratamento de dados pessoais do MPPE e abrange especialmente os seguintes atributos: 1) Unidade Administrativa; 2) Processo; 3) Conjunto de Dados Pessoais; 4) Operador; 5) Finalidade do Tratamento de dados pessoais; 6) Hipóteses de Permissão de Tratamento de Dados (Arts 7º e 11 da LGPD); 7) Previsão Legal/Regulatória.
Tais informações são essenciais para entender a circulação e o nível de proteção do dado às informações pessoais. Assim, a Tabela serve como o levantamento dos processos que tratam dados pessoais, apontando de forma clara e objetiva suas respectivas características quanto à adequação à LGPD, alcançando as unidades administrativas da área-meio do MPPE.
Para elaborar a Tabela, foram realizadas reuniões virtuais com os gestores da área-meio para o preenchimento de um formulário contendo os principais requisitos para cumprimento do art. 23, inciso I da LGPD.
Para construção da Tabela, o Grupo Executivo coletou 509 atribuições previstas nos principais atos normativos da área meio, definiu as características exigíveis no art. 23, inciso I, da LGPD, acrescentou as características necessárias para a definição dos requisitos para mapeamento de riscos e consultou cada um dos setores envolvidos para alimentação conjunta das informações.
Foram mais de 24 horas de reuniões realizadas pelos membros do Grupo Executivo, entre os dias 20 de setembro e 6 de outubro de 2022, com a finalidade de alimentar as informações definidas acima, com os 17 setores da área administrativa.
O presidente do CEPDAP e encarregado de dados do MPPE, promotor de Justiça Maviael de Souza, destacou que a implantação desta Tabela é um marco importante e demonstra o sucesso dos trabalhos tanto do CEPDAP quanto do Grupo Executivo (GEXPDAP): “Trabalhos pioneiros e especializados como esse só são possíveis com equipes multidisciplinares e com profundo engajamento, esse marco mostra a força da metodologia implementada e nos dá segurança para seguir no ritmo de pleno compliance em relação à LGPD, garantindo mais eficiência e segurança para os titulares de dados pessoais e para o trabalho de todos no MPPE".
"A dedicação e o comprometimento de todos do MPPE foram imprescindíveis para alcançarmos esses objetivos, estamos na vanguarda. A implementação da LGPD já é realidade no MPPE", declarou Guilherme Castro, membro do GEX PDAP.
“O esforço conjunto proporcionou uma evolução rápida e eficaz da adequação à LGPD do nosso parquet. A evolução dos trabalhos pode ser acompanhada pelo Nível de Conformidade de Proteção de Dados Pessoais. Isso mostra a utilização de boas práticas de gestão e de transparência quanto aos trabalhos a serem realizados”, comentou Raquel Miranda, membro do Grupo Executivo,
Todo o processo permitiu o aprimoramento da gestão da proteção de dados pessoais e os resultados servirão de base para a avaliação de riscos e, quando necessário, a elaboração dos Relatórios de Impacto de Proteção de Dados Pessoais (RIPD) no âmbito do MPPE, considerando a dinâmica da realidade e o compromisso com os valores e diretrizes da administração pública.
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Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher mobiliza MPPE e rede de proteção em municípios pernambucanos
25/03/2026 - A Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher vem mobilizando estudantes e educadores em diferentes municípios do estado com ações voltadas à prevenção e conscientização sobre a violência de gênero no ambiente escolar. Em três municípios, a culminância da Semana conta com a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de parceria do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) com as Promotorias de Justiça locais. São eles: São Lourenço da Mata (24/03), Abreu e Lima (25) e Belém de São Francisco (27).
A Semana está instituída pela Lei Federal nº 14.164/2021, que inclui o tema nos currículos da educação básica como instrumento de conscientização e prevenção, de forma a integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para enfrentar diversas formas de violência. A participação do MPPE nestes três eventos objetiva a promoção da cidadania e proteção dos direitos das mulheres, tendo a educação como instrumento central para prevenir a violência e fortalecer uma cultura de respeito e igualdade.
A programação teve início na terça-feira (24), em São Lourenço da Mata, na Escola Municipal Senador José Ermírio de Moraes, reunindo alunos e alunas de 9 escolas da rede municipal, professores e representantes da rede de proteção em um momento de escuta e protagonismo estudantil. Os estudantes apresentaram produções desenvolvidas em sala de aula, como peças teatrais, apresentações musicais, poesias e atividades artísticas que abordaram temas como violência doméstica, respeito às mulheres e igualdade de gênero. Representando o MPPE, participaram da atividade a promotora de Justiça e coordenadora do NAM, Maísa Melo; a 3ª promotora de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, Isabelle Barreto, e a coordenadora do Núcleo LGBTQIA+, promotora de Justiça Maria José Mendonça.
Já o evento de hoje (25), realizado no município de Abreu e Lima nas Escolas Dom Carlos e José Francisco Barros, contou com a participação da coordenadora do NAM, Maísa Melo; com a promotora de Justiça de Educação de Abreu e Lima, Liliane Asfora e o coordenador do Cao Educação, Maxwell Vignoli. As produções desenvolvidas foram apresentadas por meio de peças teatrais, roda de conversa e apresentações musicais.
PROGRAMAÇÃO - Dando continuidade, a programação se encerrará com o evento no município de Belém de São Francisco (Sertão do São Francisco), no dia 27 de março, na Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco.
MPPE lança cartilha para orientar Promotores de Justiça na fiscalização de contratos para shows
25/03/2026 - Uma cartilha em formato digital ajudará, este ano, promotores de Justiça de Pernambuco na fiscalização de gastos públicos com festejos juninos e outros eventos. O documento foi encaminhado pelo Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor (CAO Patrimônio Público) do Ministério Público Estadual (MPPE) a cada PJ, acompanhando nota técnica sobre o tema. Resultado de uma ação conjunta de Ministérios Públicos do Nordeste, diante de valores exorbitantes de cachês pagos nos últimos anos, a iniciativa indica sinais de alerta e oferece parâmetros para orientar os membros do MP nos procedimentos de controle externo.
“A cartilha traduz de forma bem didática o que prevê a nota técnica, oferecendo o passo a passo para verificar se a atualização de valores está em acordo com a inflação e qual a capacidade financeira da prefeitura para uso de dinheiro público em shows artísticos”, explica o coordenador do CAO Patrimônio Público, Promotor de Justiça Hodir Flávio Guerra Leitão. Dessa forma, completa, garante-se segurança jurídica, com respeito às Leis das Licitações e de Responsabilidade Fiscal.
O Promotor Hodir Flávio Guerra Leitão reforça que os prefeitos são autônomos na gestão de seus municípios, mas precisam seguir regras que dão segurança jurídica e proteção à verba pública. O Painel de Transparência dos Festejos Juninos de Pernambuco, plataforma criada pelo MPPE em 2024, indicou que, no ano passado, os cachês mais altos, acima de R$600 mil, foram pagos a 1% dos artistas.
MPPE recomenda medidas para fortalecer atuação dos Conselhos Tutelares
25/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, recomendou aos Conselhos Tutelares do município a adoção de medidas para assegurar a atuação contínua, articulada e eficaz na proteção de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, fortalecendo a atuação.
Entre as principais recomendações, os Conselhos devem atuar em situações emergenciais, independentemente do município de origem da criança ou do adolescente, garantindo a aplicação imediata de medidas de proteção. Em casos de impossibilidade de atuação direta, por algum contexto de risco justificado, o atendimento deverá ser repassado a outro Conselho Tutelar mais próximo, evitando negativas de atendimento e descontinuidade na proteção.
A recomendação reforça ainda a necessidade de fortalecimento do trabalho em rede, com atuação conjunta com órgãos como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), forças de segurança e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. Além disso, o MPPE recomenda que o Conselho Tutelar mantenha postura colaborativa, especialmente em contextos que envolvam adolescentes em conflito com a lei, assegurando a atuação no viés protetivo, sem substituir as atribuições das autoridades policiais.
Também foi recomendado à Secretaria de Assistência Social providências administrativas para garantir o funcionamento adequado dos celulares de plantão, como a manutenção e substituição imediata de aparelhos celulares quebrados , que são utilizados para atendimento geral, além da divulgação dos contatos telefônicos atualizados dos Conselhos Tutelares à rede de proteção e à população. A Secretaria de Assistência Social deverá adotar medidas para assegurar a continuidade do serviço, incluindo a disponibilização de aparelhos reserva.
Outro ponto abordado na recomendação diz respeito à delimitação das competências do órgão. O MPPE esclarece que não cabe ao Conselho Tutelar desempenhar funções como localizar responsáveis para apresentação em delegacias, realizar transporte de adolescentes ou participar de oitivas, salvo em situações excepcionais que envolvam risco aos direitos do jovem e exijam a adoção de medidas protetivas ou cooperação, pelo viés da intervenção subsidiária que assegura o trabalho intersetorial.
A íntegra da recomendação, assinada pela promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, pode ser consultada no Diário Oficial do dia 19 de março de 2026.
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