LGPD: MPPE aprova e divulga Tabela de Tratamento de Dados Pessoais

 

07/07/2026 - Com o objetivo de fortalecer a atuação da rede de proteção à infância e à adolescência, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, recomendou uma série de medidas à Prefeitura, ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e ao Comitê de Gestão Colegiada, buscando aprimorar o atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantir maior integração entre os órgãos envolvidos e evitar a revitimização.

Entre as medidas, o MPPE recomenda que a Prefeitura comprove as providências orçamentárias adotadas para estruturar os serviços responsáveis pela execução dos fluxos de atendimento, assegure recursos para equipes multidisciplinares nas escolas, mantenha o financiamento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e promova a capacitação permanente dos profissionais que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social e proteção.

Já à Secretaria Municipal de Assistência Social, a Recomendação solicita o envio do diagnóstico da situação da violência contra crianças e adolescentes no município, informações sobre a implementação da Lei Municipal da Escuta Especializada e documentos que comprovem o financiamento do PAEFI. Além disso, o MPPE recomenda a apresentação de documentos que demonstrem a previsão de recursos para contratação e manutenção de psicólogos e assistentes sociais, bem como a adoção de medidas para garantir que gestores e profissionais da educação cumpram o dever legal de comunicar casos suspeitos ou confirmados de violência aos órgãos competentes.

Na área da saúde, a recomendação estabelece que a Secretaria municipal formalize qual unidade será referência para o atendimento emergencial de crianças e adolescentes vítimas de violência, apresente documentos que comprovem sua estruturação e intensifique o monitoramento das notificações registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), contribuindo para reduzir a subnotificação desses casos.

A Secretaria Municipal de Educação, por sua vez, deverá comprovar a existência de recursos destinados à manutenção de equipes técnicas multidisciplinares e reforçar, junto às unidades de ensino, o cumprimento da obrigação legal de notificar situações de violência envolvendo crianças e adolescentes.

A Promotoria de Justiça também recomenda medidas voltadas ao COMDICA e ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social. Entre elas, estão o acompanhamento da elaboração do diagnóstico municipal da violência infantojuvenil, a fiscalização das peças orçamentárias destinadas às políticas públicas de proteção, a conclusão e ampla divulgação do fluxo intersetorial de atendimento e a realização de reuniões periódicas para avaliar o funcionamento da rede e aperfeiçoar a articulação entre os órgãos responsáveis. 

A Recomendação também prevê que o COMDICA e o Comitê de Gestão Colegiada promovam campanhas de conscientização em escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos, ampliando a divulgação dos canais de denúncia, como o Disque 100, o Conselho Tutelar e o Ministério Público, além dos serviços oferecidos pela rede de proteção.

Ao Conselho Tutelar, o MPPE recomenda que sejam adotadas, de forma imediata, as medidas protetivas cabíveis, com comunicação aos órgãos competentes, evitando que crianças e adolescentes precisem relatar repetidamente os episódios de violência. Além disso, o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Saúde e o Comitê de Gestão Colegiada deverão implementar mecanismos integrados de registro e compartilhamento de informações, utilizando sistemas como o SINAN e o SIPIA-CT, para fortalecer o acompanhamento dos casos e produzir dados mais precisos sobre a violência no município.

De acordo com a promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte, a iniciativa busca consolidar um fluxo de atendimento integrado entre os diversos órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes. A intenção é garantir respostas mais rápidas e articuladas às situações de violência, evitando atendimentos fragmentados e a revitimização das vítimas, além de fortalecer a atuação conjunta das áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça.

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 3 de julho de 2026.

 

07/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara de Vereadores de Terra Nova, no Sertão do Estado, promover adequações no seu Portal da Transparência a fim de torná-lo compatível com as exigências legais. As medidas devem ser implementadas no prazo de 15 dias.

De acordo com a promotora de Justiça de Parnamirim, Isabel Costa, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do MPPE identificou, por meio de um relatório técnico, lacunas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Terra Nova.

"As irregularidades constatadas englobam informações insuficientes sobre diárias e ajudas custo, desatualização nas publicações de despesas e ausência de dados cruciais para o controle social, como a data da despesa, número e valor do empenho, classificação orçamentária e identificação da pessoa física ou jurídica que recebeu o pagamento", elencou a promotora de Justiça, no texto da recomendação.

Para corrigir essa situação, o Ministério Público recomendou ao presidente do Legislativo municipal adotar as medidas necessárias para divulgar de forma detalhada os dados sobre diárias e ajudas de custo, incluindo o número de diárias para cada beneficiário, os períodos de afastamento e destino de cada viagem.

No aspecto da atualização do portal, o MPPE cobra o fim da defasagem, com a alimentação contínua dos dados e informações seguindo os prazos previstos na legislação.

Por fim, a Câmara de Vereadores de Terra Nova deverá ainda implementar sistema de publicação de despesas em tempo real, garantindo ao cidadão o acesso direto a todas as informações sobre despesas pagas com recursos públicos.

O presidente da Câmara de Vereadores tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (6).

 

07/07/2026 - Na última sexta-feira (3), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou a entrega de três caixas de livros selecionados e fornecidos pela CEPE Editora na Unidade Socioeducativa CASE Pirapama, no Recanto da Criança e no Recanto do Adolescente. A entrega é uma iniciativa do projeto “Eu escrevo a minha história” com o objetivo de potencializar o trabalho dos educadores da escola estadual que funciona dentro da unidade socioeducativa, e também dos profissionais pedagógicos das casas de acolhimento.

Cada unidade recebeu 30 livros, selecionados de acordo com as faixas etárias das crianças e adolescentes, além dos manuais para uso conjunto com a equipe pedagógica.

A promotora de Justiça da Infância e Juventude do Cabo de Santo Agostinho, Manoela Souza, ressaltou que “o projeto traz essa perspectiva de valorizar o uso do livro dentro das instituições, a oferta da leitura, à possibilidade de que eles nunca tenham tido contato. Levando cultura, cidadania e possibilidades”. 

A pedagoga Adriana Almeida, que atua na unidade do Recanto dos Adolescentes, explicou que a coletânea de livros recebida “vai estimular o conhecimento, a imaginação, levando eles para um mundo encantado, a serem mais criativos e mais dinâmicos”. 

EU ESCREVO MINHA HISTÓRIA - O projeto teve seu início na unidade socioeducativa no município de Caruaru. O seu principal objetivo é potencializar o trabalho dos educadores dentro das unidades da Funase para prover instrumentos, documentos e orientações de como proporcionar o letramento aos adolescentes em restrição de liberdade.