Relatório Anual de Atividades apresenta avanços na implementação da LGPD no MPPE
Relatório Anual de Atividades apresenta avanços na implementação da LGPD no MPPE
28/11/2022 - O Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público de Pernambuco (CEPDAP/MPPE) e o Grupo Executivo de Proteção de Dados Pessoais (GEX PDAP) divulgaram o Relatório Anual de Atividades, relativo às ações estruturantes para a adequação institucional à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) durante 2022.
Segundo o documento, o exercício de 2022 foi desafiador e, mais uma vez, a parceria com todos os setores foi essencial para o amadurecimento de uma atuação técnica qualificada para esta construção, com menção especial ao apoio técnico e assessoramento promovido pela Controladoria Ministerial Interna (CMI).
Na última reunião do Comitê, em 24 de novembro último, foram aprovadas: 1) a divulgação da Tabela de Tratamento de Dados Pessoais na área LGPD no sítio institucional; 2) a minuta de Instrução Normativa sobre Consentimento; 3) a minuta de Portaria PGJ de criação do Canal do Titular de Dados Pessoais; 4) o Relatório de Mapeamento dos direitos do titular; 5. o conteúdo das cartilhas LGPD e Dicas LGPD; e 6) o 1º Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais, sendo este último um marco relevante da evolução da conformidade à LGPD.
No Relatório Anual de Atividades do CEPDAP evidenciam-se ainda entregas como a elaboração do Inventário de Bases de Dados Pessoais, a Política de Proteção de Dados Pessoais, Política de Cookies, além do Aviso de Privacidade e Termo de Uso.
O Plano de Implementação da LGPD proporcionou ainda a entrega de capacitação dos servidores, medidas corretivas sobre o tratamento dos dados pessoais, Plano de Comunicação com campanhas internas sobre fluxo de demandas de LGPD e boas práticas, mapeamento dos processos de direitos do titular, implementação de termos de uso e política de privacidade nos sistemas críticos, entre outras ações.
O relatório aponta que o roteiro planejado para 2022 considerou sempre a estrutura organizacional do MPPE, de forma a construir uma proposta de aderência sustentável à realidade institucional, para que membros e servidores tenham um norte de como estabelecer uma política de segurança da privacidade dos dados pessoais do cidadão.
A conclusão é que o grande legado que essas atividades deixam para a instituição é a capacitação dos membros e servidores, na mudança de cultura, na acuidade, na observância aos princípios legais, nas boas práticas no tratamento de dados pessoais e na proteção dos direitos do titular.
Para o presidente do CEPDAP, Maviael de Souza, “o Ministério Público de Pernambuco parte na frente, na administração pública, com alto grau de conformidade à LGPD, trazendo segurança e privacidade aos titulares de dados pessoais. Metas ousadas, disciplina e esforço coletivo proporcionaram esse resultado. Hoje, o MPPE pode se orgulhar em não só proteger os dados pessoais como também ser referência de boas práticas para a sociedade como um todo.”
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Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
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