Relatório Anual de Atividades apresenta avanços na implementação da LGPD no MPPE
Relatório Anual de Atividades apresenta avanços na implementação da LGPD no MPPE
28/11/2022 - O Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público de Pernambuco (CEPDAP/MPPE) e o Grupo Executivo de Proteção de Dados Pessoais (GEX PDAP) divulgaram o Relatório Anual de Atividades, relativo às ações estruturantes para a adequação institucional à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) durante 2022.
Segundo o documento, o exercício de 2022 foi desafiador e, mais uma vez, a parceria com todos os setores foi essencial para o amadurecimento de uma atuação técnica qualificada para esta construção, com menção especial ao apoio técnico e assessoramento promovido pela Controladoria Ministerial Interna (CMI).
Na última reunião do Comitê, em 24 de novembro último, foram aprovadas: 1) a divulgação da Tabela de Tratamento de Dados Pessoais na área LGPD no sítio institucional; 2) a minuta de Instrução Normativa sobre Consentimento; 3) a minuta de Portaria PGJ de criação do Canal do Titular de Dados Pessoais; 4) o Relatório de Mapeamento dos direitos do titular; 5. o conteúdo das cartilhas LGPD e Dicas LGPD; e 6) o 1º Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais, sendo este último um marco relevante da evolução da conformidade à LGPD.
No Relatório Anual de Atividades do CEPDAP evidenciam-se ainda entregas como a elaboração do Inventário de Bases de Dados Pessoais, a Política de Proteção de Dados Pessoais, Política de Cookies, além do Aviso de Privacidade e Termo de Uso.
O Plano de Implementação da LGPD proporcionou ainda a entrega de capacitação dos servidores, medidas corretivas sobre o tratamento dos dados pessoais, Plano de Comunicação com campanhas internas sobre fluxo de demandas de LGPD e boas práticas, mapeamento dos processos de direitos do titular, implementação de termos de uso e política de privacidade nos sistemas críticos, entre outras ações.
O relatório aponta que o roteiro planejado para 2022 considerou sempre a estrutura organizacional do MPPE, de forma a construir uma proposta de aderência sustentável à realidade institucional, para que membros e servidores tenham um norte de como estabelecer uma política de segurança da privacidade dos dados pessoais do cidadão.
A conclusão é que o grande legado que essas atividades deixam para a instituição é a capacitação dos membros e servidores, na mudança de cultura, na acuidade, na observância aos princípios legais, nas boas práticas no tratamento de dados pessoais e na proteção dos direitos do titular.
Para o presidente do CEPDAP, Maviael de Souza, “o Ministério Público de Pernambuco parte na frente, na administração pública, com alto grau de conformidade à LGPD, trazendo segurança e privacidade aos titulares de dados pessoais. Metas ousadas, disciplina e esforço coletivo proporcionaram esse resultado. Hoje, o MPPE pode se orgulhar em não só proteger os dados pessoais como também ser referência de boas práticas para a sociedade como um todo.”
Últimas Notícias
MPPE recomenda intensificação da fiscalização contra poluição sonora causada por motocicletas
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira, recomendou à Prefeitura de Solidão que adote medidas para combater a poluição sonora na zona urbana do município, provocada por motocicletas com escapamentos adulterados. A recomendação decorre de queixas da população sobre perturbação do sossego público, afetando a qualidade de vida dos moradores.
A Prefeitura deve intensificar a fiscalização municipal, em conjunto com a Polícia Militar (PMPE) e demais órgãos de trânsito, para identificar, autuar e apreender motocicletas que produzam ruídos excessivos, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos irregulares devem ser retidos até que passem por regularização antes de voltarem a circular.
O MPPE também recomenda a realização de campanhas educativas, através dos veículos de comunicação locais, para conscientizar a população sobre os impactos negativos da poluição sonora e as sanções aplicáveis aos infratores. De acordo com o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, as campanhas devem ser estendidas às redes sociais, escolas e associações comunitárias.
Outra medida sugerida é a edição de normas municipais complementares para disciplinar a circulação de motocicletas na zona urbana de Solidão, estabelecendo sanções administrativas específicas. Por fim, a Prefeitura deve reforçar a capacitação dos agentes municipais, garantindo que estejam aptos a realizar abordagens, medições de ruído e aplicação das normas de trânsito de forma eficaz.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 27 de fevereiro de 2025.
MPPE recomenda fiscalização de abate clandestino e adequação dos estabelecimentos de produtos de origem animal
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, expediu recomendação para que órgãos de inspeção sanitária fiscalizem o abate clandestino de animais e estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal no município.
Segundo o Promotor de Justiça da Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio Pereira Agra, a medida visa garantir o cumprimento das normas sanitárias e de defesa do consumidor, protegendo a saúde pública e coibindo irregularidades na distribuição e venda desses produtos.
Os proprietários de estabelecimentos que produzem, distribuem ou revendem produtos de origem animal devem seguir a legislação vigente, garantindo o registro junto ao Serviço de Inspeção, a contratação de responsável técnico e a adoção de boas práticas de armazenamento, rotulagem e fracionamento. Caso não estejam regularizados, deverão se adequar no prazo de 30 dias.
Já a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por meio da Vigilância Sanitária, Adagro e CPRH, devem fiscalizar, no prazo de 60 dias, os locais que manipulam, armazenam e distribuem produtos de origem animal, verificando a posse de licenças sanitárias e ambientais, além das condições higiênico-sanitárias.
O MPPE solicita o envio de um relatório detalhado dessas fiscalizações, incluindo os autos e termos de infração. Além disso, deverão ser adotadas medidas contra abates clandestinos de animais.
As polícias Civil e Militar também foram acionadas para prestar apoio às fiscalizações. O MPPE pede ainda que a população denuncie casos de descumprimento da recomendação pelos canais da Ouvidoria da Instituição.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de fevereiro de 2025.
MPPE participa de reunião do CNPG e de encontro nacional com foco em tecnologia e inovação nos Ministérios Públicos
14/03/2025 - Os avanços digitais nas unidades do Ministério Público no Brasil foram tema de discussão na segunda reunião ordinária de 2025 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), na quinta-feira (13), em Fortaleza (CE), onde também se realiza o 9º Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação dos MPs (Enastic). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença nos dois eventos, com a participação do Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, integrante do CNPG, e de equipe do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI), coordenada pelo Promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.
A reunião do CNPG ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e presidente do colegiado, Georges Seigneur. Estiveram presentes representantes dos MPs e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O Enastic está sendo realizado desde a quarta-feira (12) e se encerra nesta sexta (14). As experiências do MPPE foram apresentadas na quarta (12), na IX Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público, parte do encontro nacional. Uma das inovações pernambucanas é o Consensus, lançado em 2024. Trata-se de um sistema para tramitação eletrônica de inquéritos e procedimentos extrajudiciais criminais entre a instituição e outras entidades do Sistema de Justiça.
A segunda experiência apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco foi o Painel do Terceiro Setor, uma ferramenta para acessar e analisar informações de bancos de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), referentes a fundações privadas, associações, organizações religiosas e cooperativas locais. O aplicativo MPPE foi outra inovação selecionada para a mostra. Permite que membros e servidores acessem a carteira funcional digital, o contracheque, citações ao seu nome no Diário Oficial, além de notícias da instituição.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000