MPPE institui uso de Termo de Consentimento para atender os direitos dos titulares de dados pessoais em seus processos administrativos interno

 

06/11/2026 - Em cerimônia a ser realizada a partir das 14h da próxima quarta-feira (11), no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e parceiros entregarão selo a gestores públicos que aderiram ao Painel da Transparência dos Festejos Juninos de 2026. Foram convidados os prefeitos de todos os 184 municípios, a administração de Fernando de Noronha e dirigentes da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico (Fundarpe) e da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur).

Pelo terceiro ano consecutivo, o painel interativo de dados contou com a adesão de 100% das prefeituras, dando visibilidade à programação e aos gastos com recursos públicos usados na contratação de artistas para as festas juninas, de abril a junho. Além de garantir transparência e funcionar como parâmetro entre os contratantes, a ferramenta, em sua terceira versão, apontou dados comparativos sobre a evolução dos valores empregados nos últimos três anos.

No total foram R$ 310,7 milhões de recursos públicos pagos por 5.897 apresentações de 3.367 artistas em 2026 O valor representa um acréscimo de R$1 milhão (0,34%) em relação ao ano anterior, um índice bem abaixo dos 52,34% verificados em 2025 em comparação com as despesas de 2024. 

O preço médio dos cachês artísticos em 2026 chegou a  R$52,6 mil, 7% maior que a média de 2025. Naquele ano, o reajuste foi numa proporção maior, atingindo 27% em comparação com 2024, subindo de R$38,5 mil para R$49,2 mil o valor médio.  Em números absolutos, as apresentações mais caras, em 2026, de artistas de outros estados, alcançaram R$1,5 milhão por show.

“A iniciativa do MPPE, de orientar as Promotorias de Justiça a ficarem atentas a reajustes acima da inflação, contribuiu para uma menor variação dos valores dos cachê”, avalia o coordenador do CAO Patrimônio Público, Promotor de Justiça Hodir Flávio Guerra Leitão. 

O Painel da Transparência dos Festejos Juninos é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPPE, com parceria do Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público de Contas do Estado  (MPC-PE), e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), com apoio da Empetur e da Fundarpe. Os dados podem ser consultados em livre acesso, pelo portal do MPPE: https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos

 

Serviço:

Cerimônia de entrega do selo “Transparência nos Festejos Juninos de 2026”

A partir das 14h de 11 de novembro (quarta-feira)

No auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, Rua do Hospício, nº 845, Boa Vista, Recife.

Entrada pela Avenida Visconde de Suassuna.

 

06/11/2026 - Com o objetivo de capacitar integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o público geral sobre o tema “Fraude Virtual e Proteção do Consumidor”, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor) promoverá o webinário "Golpes digitais: uma conversa necessária" no dia 17 de novembro, das 14h às 17h. O evento conta com o apoio da Escola Superior do MPPE e será realizado pelo Google Meet.

As inscrições já estão abertas até o preenchimento total das 100 vagas disponibilizadas. Para efetuar sua inscrição, acesse: https://doity.com.br/webinario-golpes-digitais-uma-conversa-necessaria.

A programação do webinário contará com a participação do delegado Eronides Meneses e da procuradora de Justiça e coordenadora do CAO Consumidor, Liliane Rocha.

 

06/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe implementar mudanças nas condições de trabalho dos agentes de trânsito. A gestão municipal tem um prazo de 15 dias para responder se acata ou não as medidas recomendadas e, se a resposta for positiva, apresentar um cronograma das iniciativas.

De acordo com o promotor de Justiça Ariano Aguiar, os principais pontos a serem revistos são a falta de regularização da sede e do alojamento operacional dos agentes de trânsito perante o Corpo de Bombeiros, o baixo efetivo designado para os plantões noturnos e a informalidade na transmissão de ordens às equipes.

"Os documentos trazidos pela própria autoridade de trânsito demonstram que o plantão noturno, executado em regime de revezamento 12 por 36 horas, conta habitualmente com a designação de dois servidores para todo o território de Santa Cruz do Capibaribe, inclusive com o relato de situações de afastamento médico em que apenas um servidor precisou atuar, em situação de risco desmedido", narrou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Confira as providências recomendadas pelo MPPE:

1 - Não escalar somente um agente de trânsito para plantões noturnos, bem como vedar a designação de agentes isolados para ações de abordagem, fiscalização e apoio a forças de segurança pública. O município deve assegurar contingente operacional compatível.

2 - Promover em até 30 dias intervenção técnica na sede e alojamento da Secretaria de Mobilidade Urbana para dotar o espaço de itens de segurança.

3 - Realizar manutenção de extintores de incêndio, desobstruir rotas e sinalizar saídas de emergências para obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

4 - Tornar obrigatória a formalização por escrito de ordens de serviço, convocações extraordinárias, mudanças de posto e diretrizes operacionais. O objetivo é evitar que tais providências sejam solicitadas pelos superiores de forma verbal ou por aplicativo de mensagem.

5 - Fornecer equipamentos de proteção individual adequados para o trabalho ostensivo de trânsito, com regras para controle dos itens.

6 - Realizar estudo técnico para dimensionar o quadro de agentes de trânsito à real necessidade, inclusive para avaliar a necessidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos vagos.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 5 de novembro de 2026.