MPPE institui uso de Termo de Consentimento para atender os direitos dos titulares de dados pessoais em seus processos administrativos interno

20/12/2022 - Para avançar ainda mais na sua adequação institucional às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instituiu a utilização do Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais. O tema foi regulamentado por meio da publicação da Instrução Normativa PGJ nº 15/2022 no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última sexta-feira (16).

Com base na Instrução Normativa, as unidades administrativas do MPPE deverão obter, dos titulares de dados pessoais, o consentimento para a realização do tratamento de dados em processos internos inseridos nas hipóteses previstas nos artigos 7º, inciso I e artigo 11, inciso II da LGPD.

O Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) ressalta que não há exigência de Termo de Consentimento para a atuação finalística dos membros do Ministério Público e que a grande maioria dos processos administrativos internos do MPPE tampouco exige a apresentação dos termos, já que se enquadram nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas e execução de contratos e convênios.

No site do MPPE é possível conferir, na Tabela de Tratamento de Dados Pessoais, a lista de todos os processos administrativos internos, com o detalhamento das hipóteses de permissão de tratamento de dados.

“O termo de consentimento é mais uma etapa cumprida no processo de adequação do MPPE à Lei de Proteção de Dados, consistindo num importante instrumento na proteção de dados pessoais dos usuários”, destacou a encarregada de proteção de dados pessoais do MPPE, promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra.

O termo precisa delimitar o objeto do consentimento; a finalidade específica do compartilhamento de dados pessoais; a autorização para o compartilhamento; prazo de duração do tratamento de dados; rol de direitos do titular dos dados pessoais; segurança dos dados; previsão de revogação do consentimento; e canais de atendimento. Um modelo exemplificativo foi disponibilizado no Anexo I da Instrução Normativa PGJ nº 15/2022.

A Procuradoria-Geral de Justiça orienta que a unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados pessoais deverá adequar o Termo de Consentimento ao processo interno específico, inclusive optando pelo formato (impresso ou digital). Cada unidade administrativa fará o controle e gestão do consentimento, especialmente no que diz respeito ao prazo do tratamento, guarda dos Termos de Consentimento e garantia do exercício dos direitos do titular.


 

Últimas Notícias


RECOMENDAÇÃO
Prefeitura de Passira deve regularizar a Unidade Mista de Saúde junto ao Cremepe
Ilustração feita por IA de mesa de trabalho com computador e prancheta em cima
É recomendado ainda à Secretaria Municipal de Saúde formalizar a designação do diretor técnico médico junto ao Cremepe


 

17/07/2025 - A Secretaria Municipal de Saúde de Passira deve regularizar, imediatamente, a inscrição da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição junto ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), nos termos da Resolução CFM nº 1.980/2011. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Passira. 

O documento, assinado pela Promotora de Justiça Milena Lima do Vale Souto Maior, foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 15 de julho de 2025. É recomendado ainda à Secretaria Municipal de Saúde formalizar a designação do diretor técnico médico junto ao Cremepe, com observância das exigências constantes no Código de Ética Médica e nas Resoluções CFM nº 997/1980 e 2.147/2016.

O município terá prazo máximo de 60 dias para criar e colocar em funcionamento o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP); instalar a Comissão de Revisão de Prontuários; contratar e médico diarista/evolucionista para acompanhamento dos pacientes internados; adquirir e disponibilizar equipamentos e insumos indispensáveis ao atendimento emergencial e de urgência, com destaque para tubos traqueais, monitores cardíacos para as salas de parto normal, capacete para administração de gases (Hood), dispositivo para aspiração de mecônio na traquéia nos atendimentos aos recém-nascidos entre outros. 

Deverá, ainda, fazer a adequação física e estrutural da unidade, com a inclusão de sanitários acessíveis a pessoas com deficiência (PNE), eliminação de infiltrações, instalação de sinalização de enfermagem nas enfermarias, dotação de consultórios com os instrumentos básicos faltantes, repouso médico contíguo ao consultório do plantonista.

No prazo de 30 dias, a Secretaria de Saúde de Passira deverá informar à Promotoria de Justiça as providências já adotadas e apresentar cronograma detalhado com prazos e metas para o cumprimento integral da recomendação, bem como cópia dos documentos comprobatórios das medidas implementadas.

O descumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a responsabilização administrativa e por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429 /1992, além da propositura de ações civis públicas visando à tutela dos direitos sociais à saúde e à vida.

SERRITA
MPPE reúne Prefeitura, PM e Corpo de Bombeiros para assegurar proteção ao público na Missa do Vaqueiro 2025
Um vaqueiro nordestino, de chapéu de couro e gibão, monta um burro.
Evento será realizado a partir de hoje (17), em Serrita


 

17/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu o município de Serrita, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE) para delimitar, através de um termo de ajustamento de conduta (TAC), as providências necessárias para garantir a segurança do público durante as festividades da 55ª Missa do Vaqueiro, que será celebrada entre os dias 17 e 20 de julho.

Segundo o Promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira, a celebração do TAC busca estimular os agentes públicos a planejar as iniciativas necessárias para salvaguardar o público da festividade, estimado em até 400 mil pessoas durante todo o evento.

A primeira providência acordada no TAC foi o planejamento antecipado das medidas de segurança nos anos vindouros. Os compromissários se comprometeram a dar início ao planejamento das próximas Missas do Vaqueiro sempre no mês de fevereiro, a  fim de garantir tempo hábil para os preparativos.

Em seguida, o Prefeito de Serrita se comprometeu a articular com o Governo do Estado a disponibilização de 650 diárias ou permutas para reforço do efetivo do 8º Batalhão de Polícia Militar, que cuidará do policiamento no entorno do Parque Estadual João Câncio, onde ocorrem as festividades.

Outras obrigações assumidas pela gestão municipal incluem:

  • coibir a entrada de materiais que possam gerar riscos ao público, como garrafas de vidro, facas e outros objetos cortantes;
  • instalar detectores de metais e realizar revistas na entrada do parque; ordenar a concentração de paredões no parque, a fim de evitar polos de concentração informais nos bares do entorno;
  • disponibilizar a estrutura para vistoria do CBM-PE antes do início da festividade, com as licenças sanitárias, ambientais e de segurança exigidas;
  • instalação de um posto de atendimento médico nas imediações do Parque João Câncio, com a presença de profissional de saúde durante todo o evento;
  • disponibilização de ambulância de plantão equipada e com equipe à disposição;
  • presença de bombeiros civis no camarote, em número proporcional à capacidade de público da área.

O Corpo de Bombeiros, por sua vez, se comprometeu a avaliar o projeto de prevenção contra incêndio e pânico para, se for necessário, sugerir adequações em sinalização e saídas de emergência, iluminação e conjunto de extintores de incêndio. As providências requisitadas pelo CBM-PE devem ser cumpridas integralmente pelos organizadores do evento.

VIOLÊNCIA
O MPPE lança vídeos educativos para sensibilizar sobre crimes contra a vida levados a júri popular
Montagem com as capas dos quatro vídeos
Vídeos funcionarão também para apoio didático destinado a Promotores de Justiça designados a acompanhar sessões de júri popular


 

15/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está veiculando a partir desta semana em suas redes sociais vídeos curtos, de 40 segundos a um minuto, retratando situações de violência classificadas como crimes contra a vida. O material, idealizado pelo Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) e produzido pela equipe da TV MPPE, funcionará também para apoio didático destinado a Promotores de Justiça designados a acompanhar sessões de júri popular, assim como para o público desses julgamentos.

A coleção audiovisual retrata quatro assuntos. Um deles é o crime de trânsito com dolo eventual, no qual o autor assume ou ignora o risco de matar ou ferir uma pessoa, resultando em colisão ou atropelamento, por exemplo. Os demais são feminicídio, homicídio relacionado ao tráfico de drogas e o luto decorrente da morte violenta de um familiar. 

“Embora abordem diferentes facetas da criminalidade, os vídeos convergem para um ponto central e inegociável: a defesa da vida e o combate intransigente aos crimes que a ceifam ou a colocam em risco. Em todos eles, vemos a devastação causada pela violência. Seja a dor profunda e incurável de um luto por assassinato, que dilacera famílias, ou a brutalidade dos homicídios decorrentes da disputa fria por poder e território no tráfico de drogas”, comenta o Promotor de Justiça Fernando Della Latta, coordenador do Núcleo do Tribunal do Júri do MPPE.

O feminicídio, outro tema abordado, encerra ciclos de controle e abuso com a morte de mulheres, segundo o Promotor. “No vídeo acerca do crime de trânsito, tratamos da irresponsabilidade de quem transforma o ato de dirigir num jogo, assumindo o risco de matar”, completa Della Latta. 

A violência injustificada que destrói vidas e a necessidade imperativa de que o Estado dê uma resposta firme e eficaz, são, conforme o PJ, o ponto comum nas quatro situações retratadas. “A atuação do MPPE, especialmente perante o Tribunal do Júri, é a voz da sociedade que clama por justiça. Para cada vida perdida, para cada família dilacerada, há um Promotor de Justiça incansável, lutando para que o culpado seja responsabilizado”, destaca. 

Acompanhe os vídeos do MPPE nas redes sociais ou no canal do Youtube, na playlist: 

https://youtube.com/playlist?list=PLbMLyMM5B7L_-koiDs7OCsq3NLtU7pO3V&si=6IkTE893bOK-s4JG

VT 01 - Dolo eventual no trânsito

https://youtu.be/gVRS67uaHgc?si=QJPTwIBTA8ATlEO3

VT 02 - Feminicídio

https://youtu.be/xQEtaisILCI?si=uu49KjKlZezFS_az

VT 03 - Homicídio por tráfico de drogas

https://youtu.be/kG2u_dZbUh8?si=bNr6CyXftwnEYEL4

VT 04 - Luto por assassinato

https://youtu.be/GRiR3Y95VcY?si=YYGAlhhFKCt5kMW3

 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

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