LGPD: 1º Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais do MPPE é aprovado
LGPD: 1º Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais do MPPE é aprovado
25/11/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) avança na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Foi aprovado, nesta quinta-feira (24), o 1º Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais (RIPD), fruto da avaliação de risco do processo de tratamento de admissão de servidores.
O 1º Relatório de Impacto contemplou o processo de tratamento mais crítico ao interesse dos titulares de dados pessoais no âmbito do MPPE. Foi avaliado o risco de segurança da informação e privacidade. O documento descreve a cadeia de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, identificando vulnerabilidades e respectivos planos de ação.
Na confecção, foram observados o armazenamento de dados cadastrais, de contato pessoal, informações financeiras, sobre origem racial, étnica, relativos à saúde, à criança e adolescente, dentre outros.
Com o objetivo de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (LGPD, art. 46.), o Grupo Executivo de Proteção de Dados Pessoais apresentará, no início de dezembro, às áreas de segurança da tecnologia (CMTI) e de negócio (CMGP) o Plano de Ação.
O 1º Relatório de Impacto já apresenta medição de risco de tratamento de dados pessoais. Nele constam risco muito baixo e baixo, que poderiam ser aceitáveis, concentrando-se os esforços na mitigação e/ou prevenção dos riscos médio, alto, muito alto e crítico.
O presidente do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e encarregado de dados do MPPE, promotor de Justiça Maviael de Souza, destacou que “o 1º Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais mostra-se uma ação pioneira, não só no MPPE, mas no Ministério Público brasileiro, espelhando o protagonismo e a vanguarda da instituição na melhoraria da qualidade da proteção dos dados pessoais”.
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Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
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