MPPE participa de seminário do CNMP sobre proteção de dados digitais e garantia de direitos fundamentais
MPPE participa de seminário do CNMP sobre proteção de dados digitais e garantia de direitos fundamentais
09/10/2024 - Para tratar dos desafios e oportunidades da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Ministério Público brasileiro, a Unidade Especial de Proteção de Dados (UEPDAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), organizou o seminário “Proteção de dados pessoais e Ministério Público: garantindo direitos fundamentais na era digital”, realizado na segunda-feira (7), em Brasília.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi representado pela Secretária-Geral e encarregada de proteção de dados da instituição, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra. Além do evento de segunda-feira, houve na terça-feira (8), a reunião do Comitê de Encarregados de Proteção de Dados Pessoais (CONEDAP). "Encontros dessa natureza são de grande relevância para avaliarmos o grau de maturidade dos processos que vêm sendo implementados para adequação aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados e da Resolução 281/2023 do CNMP", afirmou Janaína do Sacramento Bezerra.
O seminário teve o objetivo de incentivar o debate sobre a atuação do MP na defesa do direito fundamental à proteção de dados pessoais, como determina a Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. O público-alvo foi a comunidade jurídica, os encarregados pelo tratamento de dados pessoais das unidades do MP e os membros responsáveis pela tutela do direito à proteção de dados pessoais na atividade finalística.
O presidente da UEPDAP e da CPAMP, conselheiro Fernando Comin, destacou que o seminário buscou avaliar o nível de conformidade das unidades e ramos do MP à LGPD e à Resolução CNMP nº 281/2023. “Ao trazer especialistas na área, este evento pretende possibilitar que, com base nas discussões e a partir do nosso nível de maturidade, sejam estabelecidas as prioridades do MP brasileiro”, disse o conselheiro.
Os temas abordados foram regulação da inteligência artificial no Brasil; desafios da proteção de dados pessoais nos usos da inteligência artificial; o papel transformador do Ministério Público na proteção de dados pessoais como um direito fundamental; e a proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital.
A programação contou com as palestras “Regulação da Inteligência Artificial no Brasil”, com a professora Laura Schertel Ferreira Mendes; “Desafios da proteção de dados pessoais nos usos da Inteligência Artificial”, com o professor Bruno Bioni; “O papel transformador do MP na proteção de dados pessoais como um direito fundamental”, com o Procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Guilherme Magalhães; e “A proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital”, com a diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Cibersegurança e Proteção de Dados na Universidade de Santiago de Compostela, Andrea Willemin.
Já na reunião do CONEDAP houve a apresentação de Campanha Nacional de Conscientização quanto à proteção de dados pessoais a ser apresentada pela SECON – UEPDAP/CNMP. Outras apresentações foram a da consolidação dos dados dos Relatórios de Conformidade elaborados nos termos do art. 161 da Resolução do CNMP nº 281/2023 e a do modelo de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) – elaborado nos termos do art. 124 sem caráter vinculativo – e discussão quanto à sua tomada em relação aos membros, servidores, estagiários que já se encontravam na Instituição à época do início da vigência da Resolução. Também ocorreu a informação sobre a adoção de normativos da ANPD, naquilo que não conflita com as disposições da Resolução do CNMP nº 281/2023, além da definição de grupos de trabalho para discussão de temas, sanções, compartilhamentos/transferências e RIPD.
*Com informações da Secretaria de Comunicação do CNMP
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Procuradorias e Promotorias de Justiça do interior recebem novos membros do MPPE
18/08/2026 - As Procuradorias de Justiça de Caruaru e as Promotorias de Justiça de Araripina, Floresta e Petrolândia, no interior, contam a partir de agora com novos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Na tarde da última segunda-feira (17/08), na segunda sessão solene do ano do Colégio de Procuradores da instituição, foram empossados quatro Promotoras e quatro Promotores de Justiça.
Os Promotores ingressaram no MPPE por meio de permuta nacional entre a instituição e as unidades do MP na Bahia, Ceará e Paraíba. Esses Ministérios Públicos Estaduais também deram posse a quatro PJs que atuavam em Pernambuco.
Na cerimônia, o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, destacou a importância das promoções e da renovação do quadro por meio da troca de membros entre as unidades do MP no Nordeste. Lembrou que "a mobilidade e a renovação na primeira e segunda instâncias do MPPE ganharão sentido pleno quando alinhadas à convicção inarredável de que precisamos, enquanto agentes politicos do Estado, estarmos presentes onde a sociedade mais necessita". Ele chamou a atenção para os que enfrentam exclusão, "como os que passam fome, estão em situação de rua, ou vivem em vulnerabilidades pela raça ou gênero ". José Paulo Xavier destacou que "com a força da lei, do diálogo e da resolutividade é possível transformar vidas humanas".
Foram promovidas a Procuradoras de Justiça de Caruaru Ana Joemia Marques da Rocha, Eva Regina de Albuquerque Brasil, Heloisa Pollyanna Brito de Freitas e Patrícia Carneiro Tavares. Todas dedicaram mais de 30 anos de atuação como Promotoras de Justiça no MPPE. Com as promoções, o Colégio de Procuradores passou a ter 54 integrantes, sendo 30 mulheres.
"Vivemos momentos de mudanças e de desafios nos últimos 30 anos como Promotoras de Justiça. Estaremos agora em novo front, empenhadas mais uma vez em implementar direitos e cidadania ", afirmou a Procuradora Patrícia Carneiro, que discursou em nome das demais.
INTEGRACAO - Foram empossados como Promotores de Justiça do MPPE Eduardo Luiz Cavalcanti Campos (ex MPPB), que vai responder por Promotoria em Floresta; Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho (ex MPBA) e Paulo Roberto Cristo da Cruz Albuquerque (ex MPCE) , que assumem Promotorias em Petrolândia; além de Iranildo Lima da Costa Junior (ex MPBA), que vai se dedicar a Promotoria em Araripina. Iranildo é paraibano e os demais, pernambucanos. Paulo Roberto já foi estagiário no MPPE antes de cumprir 12 anos como Promotor no MP do Ceará. "Vamos continuar atuando na defesa da democracia e dos direitos, mas agora com mais alegria", afirmou ele, referindo-se a oportunidade de retornar ao estado de origem.
Ao longo de duas semanas, os quatro PJs estarão cumprindo 37 horas do programa de integração institucional promovido pela Escola Superior do MPPE. Vão conhecer a estrutura da organização, rotinas administrativas e a cultura institucional.
A cerimônia de posse contou com a presença da presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco, Promotora de Justiça Helena Martins, com desembargadores do Tribunal de Justiça (TJPE), amigos e familiares dos empossados.
MPPE, TJPE e DPCA discutem providências para agilizar a prioridade de tramitação nos casos de violência
18/08/2026 - Foi realizada, na segunda-feira (17), reunião interinstitucional entre o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Infância e Juventude (CAOIJ), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE); Coordenadoria da Infância e Juventude, do Tribunal de Justiça de Pernambuco; e Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente da Polícia Civil de Pernambuco para discussão das providências iniciais para implementação da Resolução Conjunta CNJ/CNMP 16/2026.
A Resolução dispõe sobre diretrizes para a atuação dos tribunais e do Ministério Público voltadas à efetividade da produção antecipada de provas, por meio do depoimento especial, em casos de violência contra crianças e adolescentes, assegurada a oitiva única, a prevenção da revitimização e a prioridade de tramitação.
Na ocasião, foram identificados os avanços e discutidos os principais desafios na implementação da escuta protegida no Estado de Pernambuco, notadamente quanto ao depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
A coordenação do CAOIJ trouxe à discussão pontos fundamentais da normativa, na perspectiva da atuação do Ministério Público — à luz da Lei 13.431/2017, Decreto nº 9.603/2018 e Resolução CNMP nº 287/2024 — além do Protocolo de Atuação Integrada do Ministério Público de Pernambuco para a Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência instituído no âmbito do MPPE.
Na reunião, foi deliberada a necessidade de continuidade da construção coletiva dos fluxos prioritários, ficando já agendada nova reunião de seguimento para ocorrer ainda no mês de agosto.
MPPE recomenda abstenção de novas contratações diretas sem processo seletivo
18/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus, emitiu uma recomendação determinando a abstenção imediata de novas contratações temporárias diretas, sem processo seletivo público, por parte da Prefeitura do município.
A recomendação decorre de um inquérito civil que revelou um quadro preocupante na folha de pagamento do município, onde 1.010 contratos temporários representam cerca de 41,7% do total da folha salarial e do pessoal, número considerado excessivo e incompatível com a legislação vigente. Segundo o MPPE, essas contratações são feitas de forma precária e sem a necessária realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), contrariando leis municipais e orientações do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).
O documento destaca que a investidura em cargo público deve respeitar o princípio constitucional da realização de concurso público prévio, salvo exceções estritas e bem fundamentadas. O uso reiterado e indiscriminado de contratos temporários para suprir necessidades que são permanentes configura desvio de finalidade e burla à exigência constitucional.
Entre as medidas recomendadas à Prefeitura do Brejo da Madre de Deus estão a suspensão imediata das contratações temporárias diretas e informais, e a exigência de processo seletivo público; a não renovação de contratos temporários que vencerão em setembro de 2026 quando houver concurso público vigente; nomeação dos candidatos aprovados no concurso público do edital nº 001/2024, para substituir temporários em atividades permanentes; redução gradual do número de contratos temporários para alcançar o limite de 30% da folha municipal até o final do ano; e apresentação de projeto de lei de reforma administrativa no prazo máximo de 60 dias para regularizar a estrutura de cargos efetivos.
A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, de 14 de agosto de 2026, enfatiza, ainda, a necessidade de transparência, adequação fiscal e respeito às normas constitucionais, visando garantir a legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública municipal.
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