MPPE participa de seminário do CNMP sobre proteção de dados digitais e garantia de direitos fundamentais
MPPE participa de seminário do CNMP sobre proteção de dados digitais e garantia de direitos fundamentais
09/10/2024 - Para tratar dos desafios e oportunidades da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Ministério Público brasileiro, a Unidade Especial de Proteção de Dados (UEPDAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), organizou o seminário “Proteção de dados pessoais e Ministério Público: garantindo direitos fundamentais na era digital”, realizado na segunda-feira (7), em Brasília.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi representado pela Secretária-Geral e encarregada de proteção de dados da instituição, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra. Além do evento de segunda-feira, houve na terça-feira (8), a reunião do Comitê de Encarregados de Proteção de Dados Pessoais (CONEDAP). "Encontros dessa natureza são de grande relevância para avaliarmos o grau de maturidade dos processos que vêm sendo implementados para adequação aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados e da Resolução 281/2023 do CNMP", afirmou Janaína do Sacramento Bezerra.
O seminário teve o objetivo de incentivar o debate sobre a atuação do MP na defesa do direito fundamental à proteção de dados pessoais, como determina a Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. O público-alvo foi a comunidade jurídica, os encarregados pelo tratamento de dados pessoais das unidades do MP e os membros responsáveis pela tutela do direito à proteção de dados pessoais na atividade finalística.
O presidente da UEPDAP e da CPAMP, conselheiro Fernando Comin, destacou que o seminário buscou avaliar o nível de conformidade das unidades e ramos do MP à LGPD e à Resolução CNMP nº 281/2023. “Ao trazer especialistas na área, este evento pretende possibilitar que, com base nas discussões e a partir do nosso nível de maturidade, sejam estabelecidas as prioridades do MP brasileiro”, disse o conselheiro.
Os temas abordados foram regulação da inteligência artificial no Brasil; desafios da proteção de dados pessoais nos usos da inteligência artificial; o papel transformador do Ministério Público na proteção de dados pessoais como um direito fundamental; e a proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital.
A programação contou com as palestras “Regulação da Inteligência Artificial no Brasil”, com a professora Laura Schertel Ferreira Mendes; “Desafios da proteção de dados pessoais nos usos da Inteligência Artificial”, com o professor Bruno Bioni; “O papel transformador do MP na proteção de dados pessoais como um direito fundamental”, com o Procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Guilherme Magalhães; e “A proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital”, com a diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Cibersegurança e Proteção de Dados na Universidade de Santiago de Compostela, Andrea Willemin.
Já na reunião do CONEDAP houve a apresentação de Campanha Nacional de Conscientização quanto à proteção de dados pessoais a ser apresentada pela SECON – UEPDAP/CNMP. Outras apresentações foram a da consolidação dos dados dos Relatórios de Conformidade elaborados nos termos do art. 161 da Resolução do CNMP nº 281/2023 e a do modelo de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) – elaborado nos termos do art. 124 sem caráter vinculativo – e discussão quanto à sua tomada em relação aos membros, servidores, estagiários que já se encontravam na Instituição à época do início da vigência da Resolução. Também ocorreu a informação sobre a adoção de normativos da ANPD, naquilo que não conflita com as disposições da Resolução do CNMP nº 281/2023, além da definição de grupos de trabalho para discussão de temas, sanções, compartilhamentos/transferências e RIPD.
*Com informações da Secretaria de Comunicação do CNMP
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Júri acolhe integralmente a tese do MPPE e condena réu a 37 anos por matar ex-companheira
04/12/2025 - O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri Popular de Santa Maria da Boa Vista condenou o réu Luciano da Silva Santos a 37 anos pelo homicídio da ex-companheira após emboscada na residência durante a madrugada e usar de meio cruel. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira, 03 de dezembro.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no Júri foi desenvolvida pelo Promotor de Justiça Criminal, Lício Paes Rodrigues Filho. “Com a nova lei, essa condenação pode ter sido a maior pena aplicada para este tipo de crime no Sertão. Em Santa Maria da Boa Vista vítimas e familiares encontrarão as portas do Ministério Público sempre abertas”, destacou Lício Paes.
O Júri acolheu integralmente a tese do MPPE, condenando o réu pelo homicídio da ex-mulher (art. 121-A, §1°, inciso I e §2°, incisos I e V), com o reconhecimento da forma cruel ( art.121, §2º, inciso III) e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art.121, §2º, inciso IV), todos do Código Penal e combinado com a Lei n°11.340/06.
O crime ocorreu em 23 de fevereiro de 2025, por volta das 03h da manhã, no Projeto Fulgêncio, Agrovila 35, zona rural de Santa Maria da Boa Vista. O réu abordou a ex-mulher deitada ainda na cama, usando meio cruel mediante golpes de arma branca e asfixia.
APOIO ÀS VÍTIMAS PELO MPPE - A mãe da vítima, mesmo residindo em outro Estado, identificou os serviços do Núcleo de Apoio às Vítimas do Ministério Público e a partir daí recebeu acolhimento e assistência do NAV/MPPE e da Promotoria de Justiça com atuação no feito, além de informações sobre o andamento processual e esclarecimentos sobre seus direitos na condição de vítima indireta. A equipe do NAV promoveu a articulação tanto com a Promotoria de Justiça quanto com Núcleo de Apoio às Vítimas do Estado de residência da mãe da vítima, assegurando assim a continuidade da assistência integral e em rede em favor da vítima, inclusive com oferta de acompanhamento psicossocial.
A coordenadora do NAV/MPPE, Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes, pontua que no próximo dia 15 de dezembro será lançado o Projeto Institucional Estratégico “Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas”, iniciativa que tem entre seus principais objetivos prestar assistência integral às vítimas de feminicídio em todo o Estado, por meio da atuação direta das Promotorias de Justiça aderentes, com o apoio técnico e articulador do NAV/MPPE. E afirma que “é uma decisão da gestão do MPPE garantir às vítimas sobreviventes e aos familiares o atendimento pela Promotoria de Justiça Natural por ser um direito fundamental das vítimas.Nenhuma mulher deve ser ferida ou morta. O MPPE não deixará nenhuma vítima sobrevivente ou familiar sem assistência integral, especializada e qualificada”.
Por sua vez, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça com atuação Criminal (CAO CRIMINAL), Promotor Fernando Della Latta Camargo, destaca que “o MPPE atuará para que os julgamentos de crimes de feminicídios no Estado aconteçam com a prioridade prevista em lei, para que o princípio da razoável duração do processo seja respeitado também para as vítimas”.
MPPE recomenda que Prefeitura adeque legislação do Conselho da Pessoa Idosa e regularize Fundo Municipal
04/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu, expediu recomendação para que a Prefeitura adote providências imediatas relacionadas à política municipal de proteção à pessoa idosa. O MPPE destaca que a omissão municipal compromete o financiamento de ações essenciais às políticas públicas voltadas à população idosa.
A recomendação solicita que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei alterando a Lei Municipal nº 1.386/2021, a fim de ajustá-la às diretrizes da Lei Estadual nº 15.446/2014. A adequação deve garantir que o processo de escolha dos membros do Conselho siga o calendário de eleição unificada nos 1º e 3º anos de mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual, como determina a norma estadual.
O MPPE também recomenda que o Município regularize o domicílio bancário do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cuja invalidez foi identificada pela Receita Federal, impossibilitando o recebimento de recursos. Após a regularização, a Prefeitura deve providenciar o recadastramento do Fundo junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, comprovando as medidas adotadas perante a Promotoria de Justiça.
A recomendação leva em conta que, ao longo de mais de dois anos de instrução, o Poder Executivo deixou de responder plenamente aos ofícios enviados pela Promotoria de Justiça de Exu, entregando apenas uma resposta parcial em maio de 2023 e não adotando as providências consideradas essenciais para o funcionamento regular do Conselho e do Fundo. Informações recentes encaminhadas pelo Núcleo da Pessoa Idosa do MPPE reforçaram as pendências: a legislação municipal está em desacordo com a lei estadual, e o Fundo Municipal permanece impossibilitado de movimentar recursos devido a inconsistências cadastrais.
A medida integra o Procedimento Administrativo nº 01783.000.163/2022, instaurado para acompanhar a estruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do respectivo Fundo Municipal.
A íntegra da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de novembro de 2025.
Operação do Gaeco/MPPE desarticula organização de tráfico de drogas e armas que contava com vazamento de dados de inteligência policial
*Texto atualizado em 04/12/2025 para incluir falas de integrantes do MPPE e Polícias
04/12/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizaddo (Gaeco), deflagrou hoje (4) uma operação nos Estados de Pernambuco e Piauí visando desmantelar uma estrutura criminosa especializada no tráfico de drogas e no comércio ilegal de armas de fogo.
A ação cumpre, ao todo, 23 mandados judiciais (11 de prisão temporária e 12 de busca e apreensão) nos dois Estados, com atividade principal nas cidades de Caruaru e Bezerros, em Pernambuco, e Teresina, no Piauí.
A Operação conta ainda com o apoio do Gaeco do MP do Piauí, das Polícias Civil, Militar e Penal, além da Polícia Judiciária Militar e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco.
As investigações identificaram uma organização criminosa violenta, voltada à comercialização de armas e drogas. O grupo atuava como distribuidor "atacadista" de drogas, coordenando o armazenamento e o abastecimento de pontos de venda na região, além de operar um fluxo de compra, venda e manutenção de armamentos e munições.
A operação identificou que um policial militar agia como informante do grupo, vazando dados sigilosos de operações policiais para alertar os líderes do tráfico sobre ações de inteligência em andamento.
Os crimes investigados são de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo, lavagem de dinheiro e violação de sigilo funcional, cujas penas, somadas, podem ultrapassar 50 anos de reclusão.
O Promotor de Justiça Eduardo Aquino, do Gaeco Agreste, informou que a intenção do trabalho investigativo é erradicar o crime organizado do Estado, principalmente o que coopta agentes públicos.
"Infelizmente, tínhamos a situação de policiais militares vendendo armas e vazando informações sigilosas para o tráfico, pondo em risco a vida dos colegas de farda e do cidadão. Esperamos, com a operação, tranquilizar a grande maioria dos policiais que fazem seu trabalho honestamente", destacou.
"O trabalho do GAECO reafirma a importância de uma atuação firme, técnica e integrada no enfrentamento ao crime, inclusive quando envolve agentes públicos. A Polícia Militar de Pernambuco não compactua com desvios de conduta e sempre colaborará com as investigações, preservando a legalidade e o compromisso com a sociedade. Ao mesmo tempo, respeitamos integralmente o contraditório e a ampla defesa, pilares essenciais do devido processo legal e da Justiça", destacou o comandante-geral da PMPE, coronel Ivanildo Torres.
Já o delegado-geral de Pernambuco, Felipe Monteiro, elogiou o combate qualificado ao crime organizado. "Esse trabalho exige inteligência, integração e presença permanente do Estado. O GAECO simboliza exatamente essa força-tarefa contínua, que reúne Promotores de Justiça, Policiais Civis, Militares e especialistas comprometidos em desarticular organizações criminosas e proteger a sociedade pernambucana", acrescentou.
Mais detalhes sobre o resultado da operação serão disponibilizados em entrevista coletiva a ser realizada na sede das Promotorias de Justiça de Caruaru.
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