MPPE participa de seminário do CNMP sobre proteção de dados digitais e garantia de direitos fundamentais
MPPE participa de seminário do CNMP sobre proteção de dados digitais e garantia de direitos fundamentais
09/10/2024 - Para tratar dos desafios e oportunidades da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Ministério Público brasileiro, a Unidade Especial de Proteção de Dados (UEPDAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), organizou o seminário “Proteção de dados pessoais e Ministério Público: garantindo direitos fundamentais na era digital”, realizado na segunda-feira (7), em Brasília.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi representado pela Secretária-Geral e encarregada de proteção de dados da instituição, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra. Além do evento de segunda-feira, houve na terça-feira (8), a reunião do Comitê de Encarregados de Proteção de Dados Pessoais (CONEDAP). "Encontros dessa natureza são de grande relevância para avaliarmos o grau de maturidade dos processos que vêm sendo implementados para adequação aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados e da Resolução 281/2023 do CNMP", afirmou Janaína do Sacramento Bezerra.
O seminário teve o objetivo de incentivar o debate sobre a atuação do MP na defesa do direito fundamental à proteção de dados pessoais, como determina a Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. O público-alvo foi a comunidade jurídica, os encarregados pelo tratamento de dados pessoais das unidades do MP e os membros responsáveis pela tutela do direito à proteção de dados pessoais na atividade finalística.
O presidente da UEPDAP e da CPAMP, conselheiro Fernando Comin, destacou que o seminário buscou avaliar o nível de conformidade das unidades e ramos do MP à LGPD e à Resolução CNMP nº 281/2023. “Ao trazer especialistas na área, este evento pretende possibilitar que, com base nas discussões e a partir do nosso nível de maturidade, sejam estabelecidas as prioridades do MP brasileiro”, disse o conselheiro.
Os temas abordados foram regulação da inteligência artificial no Brasil; desafios da proteção de dados pessoais nos usos da inteligência artificial; o papel transformador do Ministério Público na proteção de dados pessoais como um direito fundamental; e a proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital.
A programação contou com as palestras “Regulação da Inteligência Artificial no Brasil”, com a professora Laura Schertel Ferreira Mendes; “Desafios da proteção de dados pessoais nos usos da Inteligência Artificial”, com o professor Bruno Bioni; “O papel transformador do MP na proteção de dados pessoais como um direito fundamental”, com o Procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Guilherme Magalhães; e “A proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital”, com a diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Cibersegurança e Proteção de Dados na Universidade de Santiago de Compostela, Andrea Willemin.
Já na reunião do CONEDAP houve a apresentação de Campanha Nacional de Conscientização quanto à proteção de dados pessoais a ser apresentada pela SECON – UEPDAP/CNMP. Outras apresentações foram a da consolidação dos dados dos Relatórios de Conformidade elaborados nos termos do art. 161 da Resolução do CNMP nº 281/2023 e a do modelo de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) – elaborado nos termos do art. 124 sem caráter vinculativo – e discussão quanto à sua tomada em relação aos membros, servidores, estagiários que já se encontravam na Instituição à época do início da vigência da Resolução. Também ocorreu a informação sobre a adoção de normativos da ANPD, naquilo que não conflita com as disposições da Resolução do CNMP nº 281/2023, além da definição de grupos de trabalho para discussão de temas, sanções, compartilhamentos/transferências e RIPD.
*Com informações da Secretaria de Comunicação do CNMP
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
19/11/2024 - Nesta quarta-feira, 20 de novembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão, em razão do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ Nº 3.527/2023, alterada pela Portaria POR-PGJ nº 2.780/2024. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE.
MPPE vai veicular campanha de combate à violência contra as mulheres nos ônibus da Região Metropolitana do Recife
19/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa do Direito Humano ao Transporte, vai marcar os "16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres", com uma campanha nos ônibus que circulam na Região Metropolitana do Recife (RMR).
Uma parceria com o Grande Recife Consórcio de Transporte, permitirá a colocação de cartazes em 1.485 coletivos, focando o combate à importunação sexual e o ativismo em defesa da vida das mulheres.
"A campanha pretende alertar sobre a gravidade das situações de importunação sexual no transporte coletivo, garantindo o respeito às mulheres e à sua liberdade de ir e vir. Esse é um compromisso que precisa ser assumido por toda a sociedade, que tem papel essencial para identificar eventuais situações de risco, oferecer proteção e denunciar", explica a Coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira.
A campanha nos coletivos será iniciada na próxima segunda-feira, dia 25 de novembro, quando se comemora o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, e se estenderá até o dia 10 de dezembro, data em que se festeja o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Os cartazes serão veiculados em 485 ônibus do Consórcio Conorte, formado pela Transportadora Itamaracá, Cidade Alta Transportes e Turismo e Rodotur Turismo; 430 coletivos da empresa Borborema, 350 da Rodoviária Caxangá, 200 do Consórcio Recife, que reúne as empresas Pedrosa e Transcol; e 20 nos ônibus da Viação Mirim, totalizando 1.485 veículos.
Além dessa campanha, no período entre 25 de novembro e 10 de dezembro, o NAM realizará diversas atividades (abertas ao público) para debater diferentes temas relacionados à questão do combate à violência contra as mulheres.
Abertas as inscrições para a 2ª edição do seminário, que acontece em Arcoverde a partir de 25/11
19/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da sua Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), promove, do dia 25 a 27 de novembro, o 2ª Seminário Regional do “MP Antidiscriminatório - Integração em rede contra todas as formas de discriminação”. O encontro acontece no auditório da Universidade de Pernambuco, Campus Arcoverde.
Estão sendo ofertadas 100 vagas para membros do MPPE, das Secretarias parceiras, da rede de defesa de Direitos Humanos e agentes públicos responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas no campo antidiscriminatório. As inscrições podem ser feitas até o dia 25 de novembro através do link https://doity.com.br/mp-antidiscriminatorio-integracao-em-rede-contra-todas-as-formas-de-discriminacao--2-seminario-regio.
O seminário tem como objetivo compreender os conceitos relativos ao Direito antidiscriminatório e construir propostas para uma atuação integrada do MPPE a partir da articulação de suas diversas áreas e atribuições institucionais, em rede com os órgãos e instituições de defesa de Direitos Humanos e agentes públicos responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas no campo antidiscriminatório para, dessa maneira, proporcionar uma maior resolutividade e efetividade de sua atuação na defesa das garantias e direitos fundamentais das pessoas e grupos vítimas das diversas formas de discriminação.
A programação prevê atividades como visita ao território indígena Kapinawá e à comunidade quilombola Novo Mundo, a realização de um seminário para marcar o Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres e um minicurso sobre Direito antidiscriminatório, com grupos de discussão entre os participantes.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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