LGPD

MPPE participa de seminário do CNMP sobre proteção de dados digitais e garantia de direitos fundamentais

Fotografia dos participantes do encontro lado a lado
Além do evento de segunda-feira, houve a reunião do Comitê de Encarregados de Proteção de Dados Pessoais (CONEDAP)

 

09/10/2024 - Para tratar dos desafios e oportunidades da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Ministério Público brasileiro, a Unidade Especial de Proteção de Dados (UEPDAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), organizou o seminário “Proteção de dados pessoais e Ministério Público: garantindo direitos fundamentais na era digital”, realizado na segunda-feira (7), em Brasília.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi representado pela Secretária-Geral e encarregada de proteção de dados da instituição, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra. Além do evento de segunda-feira, houve na terça-feira (8), a reunião do Comitê de Encarregados de Proteção de Dados Pessoais (CONEDAP). "Encontros dessa natureza são de grande relevância para avaliarmos o grau de maturidade dos processos que vêm sendo implementados para adequação aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados e da Resolução 281/2023 do CNMP", afirmou Janaína do Sacramento Bezerra.

O seminário teve o objetivo de incentivar o debate sobre a atuação do MP na defesa do direito fundamental à proteção de dados pessoais, como determina a Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. O público-alvo foi a comunidade jurídica, os encarregados pelo tratamento de dados pessoais das unidades do MP e os membros responsáveis pela tutela do direito à proteção de dados pessoais na atividade finalística.

O presidente da UEPDAP e da CPAMP, conselheiro Fernando Comin, destacou que o seminário buscou avaliar o nível de conformidade das unidades e ramos do MP à LGPD e à Resolução CNMP nº 281/2023. “Ao trazer especialistas na área, este evento pretende possibilitar que, com base nas discussões e a partir do nosso nível de maturidade, sejam estabelecidas as prioridades do MP brasileiro”, disse o conselheiro.

Os temas abordados foram regulação da inteligência artificial no Brasil; desafios da proteção de dados pessoais nos usos da inteligência artificial; o papel transformador do Ministério Público na proteção de dados pessoais como um direito fundamental; e a proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital. 

A programação contou com as palestras “Regulação da Inteligência Artificial no Brasil”, com a professora Laura Schertel Ferreira Mendes; “Desafios da proteção de dados pessoais nos usos da Inteligência Artificial”, com o professor Bruno Bioni; “O papel transformador do MP na proteção de dados pessoais como um direito fundamental”, com o Procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Guilherme Magalhães; e “A proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital”, com a diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Cibersegurança e Proteção de Dados na Universidade de Santiago de Compostela, Andrea Willemin.

Já na reunião do CONEDAP houve a apresentação de Campanha Nacional de Conscientização quanto à proteção de dados pessoais a ser apresentada pela SECON – UEPDAP/CNMP. Outras apresentações foram a da consolidação dos dados dos Relatórios de Conformidade elaborados nos termos do art. 161 da Resolução do CNMP nº 281/2023 e a do modelo de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) – elaborado nos termos do art. 124 sem caráter vinculativo – e discussão quanto à sua tomada em relação aos membros, servidores, estagiários que já se encontravam na Instituição à época do início da vigência da Resolução. Também ocorreu a informação sobre a adoção de normativos da ANPD, naquilo que não conflita com as disposições da Resolução do CNMP nº 281/2023, além da definição de grupos de trabalho para discussão de  temas, sanções, compartilhamentos/transferências e  RIPD.

*Com informações da Secretaria de Comunicação do CNMP
 

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TRANSPARÊNCIA
Gestores públicos reconhecidos pelo MPPE por colaborar com painel de informações sobre gastos com festas juninas
O certificado não atesta a legalidade dos contratos feitos pelos gestores, mas reconhece a participação espontânea em alimentar a plataforma.

07/11/2024 - Prefeitos e outros representantes de gestões municipais e do governo do Estado receberam, na tarde da última terça-feira (5/11), o Selo Transparência São João 2024, concedido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a colaboração da Associação Municipalista (Amupe), por repassarem voluntariamente informações sobre gastos com contratações de artistas para as festa da época. O Painel de Transparência dos Festejos Juninos foi lançado este ano pelo MPPE em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e o Ministério Público de Contas, reunindo numa só plataforma dados por município, tais como número de apresentações, lista de artistas contratados e valores dos cachês pagos, com origem do recurso empregado. 

O certificado não atesta a legalidade dos contratos feitos pelos gestores, mas reconhece a participação espontânea em alimentar a plataforma. Todos os 184 municípios e o Distrito de Fernando de Noronha colaboraram com o painel, assim como a Empresa de Turismo (Empetur) e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), do governo estadual. Ao todo foram 5.275 apresentações e 2.656 artistas contratados, com um total de R$203,2 milhões aplicados. 

“É um momento de alegria, de celebrarmos essa parceria que deu certo entre o Ministério Público de Pernambuco, o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas, a Associação Municipalista e o governo do Estado. A participação dos gestores de todos os municípios demonstra maturidade. Os dados que conseguimos reunir não existiriam sem a colaboração de todos”, agradeceu o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, ao abrir o evento. Ele destacou a importância das festas juninas para a cultura e economia local, o caráter preventivo do painel e os resultados possibilitados a partir dele. “Hoje temos um importante banco de dados, que poderá ajudar os gestores nas futuras contratações, ao mesmo tempo que oferecemos à sociedade a transparência para que compare a programação e as despesas de cada prefeitura”, completou.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - O coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo,  também agradeceu a adesão ao painel. Lembrou, entretanto, que a transparência dos gastos públicos é uma obrigação de qualquer gestor e que todos devem alimentar devidamente os portais próprios de transparência. “O MPPE está atento à prestação de contas das prefeituras e continuará ajuizando ações quando necessário”, alertou. De acordo com ele, o Painel dos Festejos Juninos, ao agregar dados de diferentes municípios, auxilia, de alguma forma, o trabalho dos Promotores de Justiça que atuam na fiscalização de cada prefeitura, como também dos demais órgãos de controle, além de atender ao interesse público.  

O presidente do Tribunal de Contas do Estado,  Valdecir Pascoal, e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre de Almeida, destacaram a importância da iniciativa do MPPE e reconheceram a cooperação dos gestores na visibilidade do uso dos recursos públicos. 

O presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, que é prefeito de Paudalho, avaliou positivamente a experiência. “As prefeituras reconheceram a importância do projeto, ficamos muito felizes em colaborar”, afirmou. Ele argumentou que, além de dar transparência, para a população, dos investimentos feitos nas festas juninas, o painel ajudou as gestões municipais, com informações sobre a média dos valores contratados. A expectativa dele é que o trabalho seja aperfeiçoado a cada ano. 

Mais de 300 pessoas acompanharam a solenidade, realizada no auditório da Arena Pernambuco, em São Lourenço da Mata. Das 184 prefeituras convidadas, 19 não enviaram representantes. Os certificados foram entregues simultaneamente a cada grupo de dez gestores.

Entrega do Selo Transparência 2024 - Painel de Transparência dos Festejos Juninos de Pernambuco

BREJÃO
MPPE obtém decisão judicial para suspender seleção pública marcada por irregularidades

07/11/2024 - A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns acatou, na segunda-feira (4), pedido do Ministério Público de Pernambuco e determinou, por meio de uma decisão liminar, a imediata suspensão da nomeação dos agentes comunitários de saúde aprovados na seleção pública nº 001/2024 do município de Brejão.

Além disso, caso já tenha ocorrido a posse dos profissionais, a gestão municipal deverá mantê-los afastados das suas atividades e sem remuneração até que a Justiça chegue à decisão final do processo número 0009180-89.2024.8.17.2640. O município de Brejão e a prefeita ficam sujeitos a multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.

O 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Bruno Miquelão, ressalta que o pedido de suspensão do processo seletivo tem como justificativa a proteção do patrimônio público de Brejão frente às irregularidades identificadas pelo MPPE em procedimento investigativo.

Segundo ele, em fevereiro de 2024, a Prefeitura de Brejão instituiu comissão técnica para mapear a cobertura dos agentes comunitários de saúde. O estudo realizado verificou que a cidade conta com 100% de cobertura pelo atual corpo funcional, que é de 22 agentes. Com base na recomendação do Ministério da Saúde de um agente para até 750 pessoas, o atual contingente de Brejão já é suficiente para uma população de até 16.500 habitantes, número 81% superior aos 9.079 moradores contabilizados pelo Censo 2022.

"Ao criar cinco cargos com um custo estimado de mais de R$ 300 mil por ano, mesmo tendo constatado que a equipe de agentes comunitários de saúde já atingia a cobertura total da população, a Prefeitura de Brejão viola os princípios da eficiência e da economicidade", atesta Bruno Miquelão.

O Promotor de Justiça ressalta ainda que, mesmo com os dados levantados, a comissão propôs, em relatório apresentado no dia 26 de março, a criação de mais cinco cargos. Uma semana depois, em 3 de abril, iniciou-se procedimento licitatório para contratação da empresa responsável pela seleção. E com mais uma semana, em 10 de abril ocorreu sessão pública para verificação das propostas, tendo sido declarada vencedora a empresa Incito Diagnóstico Ltda.

A segunda irregularidade diz respeito a essa empresa, que foi contratada pelo município para organizar uma seleção simplificada apesar de não possuir, no seu CNPJ, a classificação de atividade econômica referente à realização de concursos e seleções. Tanto no registro de pessoa jurídica quanto no site e redes sociais, a Incito Diagnóstico Ltda se apresenta como um laboratório de análises clínicas.

O terceiro fator apontado pelo MPPE foi a restrição da competitividade do processo seletivo, tendo em vista que o edital previa que os interessados só poderiam se inscrever presencialmente, com a obrigação de entregar o formulário de inscrição e a documentação na sede da Casa da Juventude de Brejão.

DIREITO DO CONSUMIDOR
MPPE participa de discussão sobre ações para combater os abusos durante a Black Friday
A Coordenadora do CAO Defesa do Consumidor, Liliane Rocha, afirmou que o principal problema a ser combatido nas relações de consumo é a publicidade enganosa.

07/11/2024 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (CAO Defesa do Consumidor), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foi uma das instituições que participaram, na última terça-feira (05/11), da audiência pública promovida pela Comissão do Consumidor da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para discutir ações contra os abusos e publicidade enganosa durante a Black Friday.

A Coordenadora do CAO Defesa do Consumidor, Procuradora de Justiça Liliane Rocha, afirmou que o principal problema a ser combatido nas relações de consumo, durante esse período de supostas ofertas e descontos, é a publicidade enganosa. Ela também alertou para o fato, por parte das empresas que vendem online, do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Frequentemente essas empresas direcionam anúncios aos consumidores com base nas informações dos usuários. 

Normalmente, no período de Black Friday aumentam as denúncias dos consumidores sobre os falsos descontos, golpes virtuais, cobranças de fretes exorbitantes e demora para a entrega dos produtos. Os especialistas presentes à audiência pública defenderam mais rigor dos órgãos de fiscalização e de vigilância do consumidor para coibir práticas abusivas e que vão de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Participaram do evento, representantes da Secretaria Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor de Pernambuco, da Comissão de Defesa do Consumidor da seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), do curso de graduação em Ciências do Consumo da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), da Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife (CDL-Recife), do Procon-PE, Procon-Recife e MPPE/CAO Defesa do Consumidor.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

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