MPPE participa de seminário do CNMP sobre proteção de dados digitais e garantia de direitos fundamentais
MPPE participa de seminário do CNMP sobre proteção de dados digitais e garantia de direitos fundamentais
09/10/2024 - Para tratar dos desafios e oportunidades da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Ministério Público brasileiro, a Unidade Especial de Proteção de Dados (UEPDAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), organizou o seminário “Proteção de dados pessoais e Ministério Público: garantindo direitos fundamentais na era digital”, realizado na segunda-feira (7), em Brasília.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi representado pela Secretária-Geral e encarregada de proteção de dados da instituição, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra. Além do evento de segunda-feira, houve na terça-feira (8), a reunião do Comitê de Encarregados de Proteção de Dados Pessoais (CONEDAP). "Encontros dessa natureza são de grande relevância para avaliarmos o grau de maturidade dos processos que vêm sendo implementados para adequação aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados e da Resolução 281/2023 do CNMP", afirmou Janaína do Sacramento Bezerra.
O seminário teve o objetivo de incentivar o debate sobre a atuação do MP na defesa do direito fundamental à proteção de dados pessoais, como determina a Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. O público-alvo foi a comunidade jurídica, os encarregados pelo tratamento de dados pessoais das unidades do MP e os membros responsáveis pela tutela do direito à proteção de dados pessoais na atividade finalística.
O presidente da UEPDAP e da CPAMP, conselheiro Fernando Comin, destacou que o seminário buscou avaliar o nível de conformidade das unidades e ramos do MP à LGPD e à Resolução CNMP nº 281/2023. “Ao trazer especialistas na área, este evento pretende possibilitar que, com base nas discussões e a partir do nosso nível de maturidade, sejam estabelecidas as prioridades do MP brasileiro”, disse o conselheiro.
Os temas abordados foram regulação da inteligência artificial no Brasil; desafios da proteção de dados pessoais nos usos da inteligência artificial; o papel transformador do Ministério Público na proteção de dados pessoais como um direito fundamental; e a proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital.
A programação contou com as palestras “Regulação da Inteligência Artificial no Brasil”, com a professora Laura Schertel Ferreira Mendes; “Desafios da proteção de dados pessoais nos usos da Inteligência Artificial”, com o professor Bruno Bioni; “O papel transformador do MP na proteção de dados pessoais como um direito fundamental”, com o Procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Guilherme Magalhães; e “A proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital”, com a diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Cibersegurança e Proteção de Dados na Universidade de Santiago de Compostela, Andrea Willemin.
Já na reunião do CONEDAP houve a apresentação de Campanha Nacional de Conscientização quanto à proteção de dados pessoais a ser apresentada pela SECON – UEPDAP/CNMP. Outras apresentações foram a da consolidação dos dados dos Relatórios de Conformidade elaborados nos termos do art. 161 da Resolução do CNMP nº 281/2023 e a do modelo de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) – elaborado nos termos do art. 124 sem caráter vinculativo – e discussão quanto à sua tomada em relação aos membros, servidores, estagiários que já se encontravam na Instituição à época do início da vigência da Resolução. Também ocorreu a informação sobre a adoção de normativos da ANPD, naquilo que não conflita com as disposições da Resolução do CNMP nº 281/2023, além da definição de grupos de trabalho para discussão de temas, sanções, compartilhamentos/transferências e RIPD.
*Com informações da Secretaria de Comunicação do CNMP
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MPPE denuncia 11 pessoas por organização criminosa, estelionato contra idosos e furto qualificado
27/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serrita, ofereceu denúncia contra 11 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa estruturada, estável e com divisão de tarefas, que cometia crimes contra pessoas idosas e pessoas em situação de vulnerabilidade. As ações do grupo ocorreram entre março de 2023 e fevereiro de 2025, nos municípios de Cedro, Serrita e Parnamirim, além de Juazeiro do Norte (CE), onde a quadrilha tinha sua base operacional.
O grupo atuava principalmente na porta de agências bancárias de pequeno porte, onde abordava vítimas com aparência de vulnerabilidade, oferecendo “ajuda” para realização de saques e outras operações financeiras. Com o uso de artifícios fraudulentos, os criminosos subtraíam cartões e senhas das vítimas, efetuando transações indevidas, saques e empréstimos em nome delas. A investigação revelou a existência de um esquema itinerante, com ações coordenadas e repetidas em diversas cidades.
A denúncia, assinada pelo Promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira, descreve uma estrutura criminosa com funções bem definidas entre seus membros. Desde os responsáveis pelas abordagens e trocas de cartões, até aqueles encarregados da parte técnica e logística. Foram atribuídos aos denunciados os crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), estelionato majorado contra idosos (art. 171, §4º, do Código Penal) e furto qualificado mediante fraude eletrônica (art. 155, §4º, II e §4-C, II, do Código Penal).
Para o Ministério Público, as condutas praticadas não apenas lesaram financeiramente as vítimas, mas também abalaram valores fundamentais da convivência social, como a solidariedade, a confiança nas instituições e a segurança das comunidades interioranas. A atuação sistemática do grupo contribuiu para um cenário de medo, retração social e desconfiança generalizada, especialmente entre os mais idosos.
Em razão da repercussão social dos crimes e do abalo coletivo causado à população, o MPPE também requereu a condenação dos acusados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A medida visa reparar o impacto à dignidade social e reforçar a necessidade de proteção integral às pessoas em situação de vulnerabilidade, reafirmando o papel do Estado no combate firme e efetivo às organizações criminosas.
MPPE leva Projeto Eu Escrevo Minha História a adolescentes privados de liberdades no Case Muribeca
27/03/2025 - Em mais uma visita de inspeção, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) da Muribeca e deu início às ações do Projeto Eu Escrevo Minha História.
A iniciativa institucional é desenvolvida pelos Centros de Apoio Operacional (CAOs) da Infância e Juventude e de Educação, juntamente com a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru. Ela objetiva não só impulsionar a política pública de educação formal dentro das unidades socioeducativas, mas promover a efetiva alfabetização dos adolescentes privados de liberdades nas unidades de internação definitiva (Cases) do Estado de Pernambuco, a intervenção positiva na estrutura das escolas das referidas unidades, a aplicação de metodologias para recompor a fluência da leitura e escrita desses jovens, além de criar um fluxo da documentação escolar entre as unidades e também com o meio aberto.
Na unidade da Muribeca, ocorrida na segunda-feira (24), a inspeção teve a finalidade de verificar as condições de funcionamento do local e faz parte da primeira etapa do projeto.
A visita foi acompanhada pelas Promotoras de Justiça Andrea Karla Reinaldo e Milena Mascarenhas; pela Analista Ministerial em Pedagogia, Daniela Donato; e pela Pedagoga Zaira Oliveira. Também presentes gestores do Case Muribeca, além de representantes da Secretaria de Educação e da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase-PE).
Outras unidades serão inspecionadas até o mês de abril.
MPPE realiza primeiro seminário do projeto para convergir iniciativas da sociedade e de entes públicos pela preservação do patrimônio cultural de Pernambuco
27/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, no último dia 21 de março, o primeiro seminário do projeto Fortalecer Cultural, no auditório Ênio Guerra da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A iniciativa busca promover integração entre o MPPE, gestores públicos e sociedade para estimular o fortalecimento das políticas culturais nos municípios pernambucanos.
O Procurador de Justiça Marco Aurélio Farias, coordenador do Núcleo de Patrimônio Cultural do MPPE, explicou que o projeto será desenvolvido nos próximos dois anos por meio de seminários regionais. O objetivo é discutir com sociedade, produtores culturais e gestores públicos as particularidades de cada região e promover intercâmbio de boas práticas.
"O MPPE fiscaliza e quem fiscaliza também orienta. É importante apoiar os municípios a fortalecerem suas políticas de cultura, discutir e incorporar novas iniciativas de gestão como um todo", destacou, ressaltando a importância de apoiar o protagonismo dos municípios no fortalecimento de suas políticas públicas.
A secretária-executiva de Cultura do Estado de Pernambuco, Yasmim Neves, enfatizou o compromisso de valorizar os artistas pernambucanos. Ela destacou que o patrimônio cultural gera renda e emprego, além de registrar a história do estado.
"Pernambuco vem vivenciando um enriquecimento da política cultural, com muitas ações durante todo o ano para potencializar os artistas pernambucanos não somente no carnaval, no São João, mas na vida do cidadão todos os dias", afirmou.
Já o professor Roberto Pereira, ex-presidente da Fundarpe e com larga experiência na área cultural, ressaltou que o Ministério Público dá um passo relevante ao promover o debate.
"A defesa do patrimônio cultural é a defesa da própria nacionalidade, porque a cultura é a argamassa de um povo. E esse patrimônio não pode apenas ser restaurado, precisa ter um uso por parte das pessoas, fazer parte da vida delas para ser preservado", defendeu.
Ana Barbosa, presidente do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, destacou o desafio de estruturar conselhos municipais nos 184 municípios do estado, fundamental para o repasse de recursos e preservação da cultura local. Ela enfatizou que a cultura caracteriza um povo, e que o Conselho busca fomentar a criação de Conselhos Municipais para garantir a preservação cultural.
Por fim, Harlan Gadelha, presidente da Rede dos Institutos Históricos de Pernambuco, enfatizou a necessidade de atualização legislativa, apontando que a atual lei estadual data de 1979 e precisa ser modernizada.
Ele defendeu a criação de instrumentos legais de incentivo, como o ICMS Cultural, já existente em Minas Gerais, destacando que essa pode ser uma fonte de financiamento relevante para a execução das políticas de fomento cultural.
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