Legislação

Neste espaço estão disponibilizadas informações a respeito das legislações que regem e disciplinam a Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000