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PETROLINA MPPE consegue na Justiça que Município elabore Plano Municipal de Segurança Pública Plano Municipal de Segurança Pública ainda está pendente, sem indicativo de...
PAULISTA MPPE recomenda anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores Normas municipais não podem se sobrepor à Constituição Federal nem contrariar...
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