03/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, expediu duas recomendações com o objetivo de impedir a circulação de animais de grande porte nas zonas urbanas dos municípios de Manari e Inajá, bem como às margens de estradas municipais. 

De acordo com o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, as duas cidades ainda não criaram leis municipais para complementar o efeito da Lei Estadual nº 14.625/2012, que proíbe animais de grande porte soltos nas rodovias estaduais e não contempla explicitamente as vias urbanas e estradas municipais.

“A ausência dessa regulamentação local tem contribuído para a permanência e o trânsito frequente de animais como bovinos, equinos e muares em vias públicas e áreas abertas sem contenção, o que representa risco à segurança da população, além de possíveis danos ambientais”, alertou Paulo Medeiros Júnior.

Para buscar reverter essa situação, o MPPE fixou um prazo de 30 dias para que as Câmaras Municipais de Manari e de Inajá informem sobre as providências adotadas para elaborar e aprovar essas leis, incluindo o envio de cópias dos projetos de lei elaborados, se houver.

Com base nas recomendações, a Promotoria de Justiça de Inajá recomendou que os projetos de lei contenham, pelo menos, a definição clara do que se entende por animal de grande porte, seguindo, por analogia, os critérios da legislação estadual; e o conceito do estado de soltura, abrangendo animais que transitam ou permanecem em vias públicas ou propriedades abertas sem vigilância ou contenção adequada.

O MPPE ainda orientou que os projetos de lei deverão estabelecer os procedimentos para apreensão e destinação dos animais encontrados nessas condições, bem como prever sanções administrativas aos responsáveis, incluindo multas proporcionais à gravidade da infração. Outro aspecto importante é a exigência de campanhas educativas para sensibilização da população quanto aos riscos envolvidos na criação desordenada de animais de grande porte em espaços urbanos e próximos a eixos rodoviários.

A íntegra do documento, de autoria do Promotor Paulo Fernandes Medeiros Júnior, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE no dia 30 de abril de 2025.

03/06/2025 - As 14ª e 15ª edições do "Projeto Institucional Griô - Falando da História do Brasil e das Áfricas nas escolas", ocorreram nos últimos dias 27 e 28 de maio, respectivamente nos municípios de Surubim (Agreste Setentrional) e Arcoverde (Sertão do Moxotó). 

O Projeto Griô foi iniciado em dezembro de 2023 e vem sendo realizado por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e pelo Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (GT Racismo) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O objetivo do projeto é fazer reflexões e estudos sobre as raízes históricas do racismo e o seu impacto contínuo na vida das pessoas negras.

No dia 27 de maio, a apresentação do Projeto ocorreu no auditório da Escola de Referência do Ensino Médio (EREM) Severino Farias, localizada na Avenida Severino Clemente de Arruda nº 307, no município de Surubim, ligado à Gerência Regional de Educação (GRE) do Vale do Capibaribe.  

No dia seguinte, 28 de maio, a Gerência Regional de Educação (GRE) do Sertão do Moxotó-Ipanema, recebeu o Projeto Griô no auditório da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (AESA), localizada na Rua Gumercindo Cavalcanti nº 420, no bairro de São Cristóvão - Arcoverde. 

Em ambas apresentações, os grupos de estudantes das escolas estaduais, nos dois municípios, levaram para o palco apresentações teatrais, música e dança, voltadas para despertar a reflexão e a valorização do pertencimento. 

As apresentações foram prestigiadas pelos representantes do CAO Educação e do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (GT Racismo) do MPPE; das Gerências Regionais de Educação do Vale do Capibaribe e Sertão do Moxotó-Ipanema; Promotores de Justiça, estudantes, professores e dirigentes escolares.

03/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional Criminal e da Infância e Juventude (CAO Criminal e CAO IJ), em parceria com a Escola Superior do MPPE (ESMP), realizará no dia 12 de junho, das 14h às 16h30, o webinário “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: Velhos Desafios, Novos Confrontos”.

O webinário é voltado a membros, servidores e assessores do MPPE, bem como integrantes de equipes técnicas, trabalhadores de serviços e órgãos de atendimento de crianças e adolescentes, e será realizado na modalidade online, com transmissão ao vivo pelo canal da ESMP no YouTube, das 14h às 16h30. A carga horária será de 2h30 e os participantes que registrarem presença terão direito à certificação.

Na programação, duas palestras a serem ministradas pelo Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Alison da Silva Andrade, e pela Professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Valéria Nepomuceno, e serão mediadas pela Promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do CAO IJ.

As inscrições estão abertas e podem ser realizadas por meio do link: https://doity.com.br/webinario-exploracao-sexual-contra-criancas-e-adolescentes-velhos-desafios-novos-enfrentamentos.

02/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, recomendou ao prefeito de Chã de Alegria e às secretarias municipais a adoção de medidas urgentes para a regularização do quadro de pessoal da administração pública municipal. A recomendação decorre do Inquérito Civil nº 01784.000.032/2023, instaurado para apurar irregularidades relacionadas ao número excessivo de contratações temporárias e à ausência de concurso público, cuja última realização data de 1995.

De acordo com as informações apuradas, o município conta atualmente com 156 servidores efetivos e 220 contratados temporariamente, demonstrando uma desproporcionalidade no preenchimento de cargos públicos. A Promotoria alerta que a administração pública deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do concurso público como regra para investidura em cargos públicos.

A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Daniel Cezar de Lima Vieira, orienta que o município se abstenha de celebrar novos contratos temporários fora das hipóteses legais previstas, bem como que suspenda contratações sem prévio processo seletivo.
 
O MPPE também recomenda a elaboração de um levantamento completo das necessidades de pessoal em até três meses, com o devido encaminhamento à Promotoria, e que seja promovido concurso público no prazo máximo de oito meses para os cargos que não se enquadram nas hipóteses excepcionais de contratação temporária.

A Promotoria ressalta ainda que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já havia fiscalizado a municipalidade nos exercícios de 2017, 2019 e 2020, tendo recomendado a realização de concurso público. No entanto, mesmo diante das deliberações do TCE, o município não tomou as providências necessárias para a regularização da situação.

Por fim, o MPPE adverte que o descumprimento das medidas poderá ensejar a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantir a legalidade e a moralidade administrativa no município.

A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 27 de maio de 2025.