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CABO DE SANTO AGOSTINHO MPPE recomenda que conselheiros tutelares cumpram jornada integral e respeitem a colegialidade nas decisões
As autoridades e colegiados destinatários da recomendação têm o prazo de 20 dias para se manifestar quanto ao acatamento do documento. 


23/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, recomendou ao Prefeito do município, à Secretaria de Assistência Social, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos quatro colegiados dos Conselhos Tutelares locais que adotem medidas para garantir o correto funcionamento dos órgãos de proteção da infância e juventude.

A recomendação tem como foco a necessidade de assegurar que os conselheiros tutelares cumpram integralmente a jornada de trabalho regular de 40 horas semanais, com presença de todos os cinco membros no horário das 8h às 17h, em dias úteis. A Promotoria ressalta que é vedado o revezamento ou rodízio de conselheiros nesse período, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados, sob pena de comprometer o princípio da colegialidade, essencial à atuação do Conselho Tutelar.

Outro ponto central da recomendação é a importância da regulamentação adequada do plantão noturno, aos finais de semana e feriados, por meio de sistema de sobreaviso, com eventual compensação de horas conforme definido por legislação municipal. O objetivo é assegurar o atendimento ininterrupto à população infantojuvenil, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 do Conanda.

Além disso, foi recomendado o impulsionamento e a conclusão do Projeto de Lei nº 17/2024, que visa atualizar a legislação local voltada à infância e juventude, bem como a elaboração de um regimento interno claro para regulamentar direitos, deveres e rotinas dos conselheiros tutelares.

As autoridades e colegiados destinatários da recomendação têm o prazo de 20 dias para se manifestar quanto ao acatamento do documento. O MPPE alerta que o não cumprimento poderá ensejar a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

A íntegra da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, pode ser consultada no Diário Oficial de Pernambuco, edição do dia 22 de maio.

RECOMENDAÇÃO Prefeitura de Goiana deve fornecer cama hospitalar para criança com síndrome congênita do zika vírus
A medida é considerada urgente e essencial para garantir o pós-operatório adequado de uma cirurgia nos quadris, necessária devido à condição clínica da criança.


23/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Goiana, que a Secretaria Municipal de Saúde providencie, em até 10 dias úteis, uma cama hospitalar adequada para a criança E.V.T.D.L., de 9 anos, diagnosticada com síndrome do zika vírus congênito. 

A medida, de acordo com a Promotora de Justiça Maria Amélia Gadelha Schuler, é considerada urgente e essencial para garantir o pós-operatório adequado de uma cirurgia nos quadris, necessária devido à condição clínica da criança.

A recomendação tem como base os fatos relatados na Notícia de Fato nº 02066.000.013/2025, apresentada por Josilene Gonçalo de Lima, mãe da criança. Segundo ela, a cirurgia ortopédica já está indicada e o uso de gesso nos quadris está previsto por pelo menos seis meses após o procedimento. A cama hospitalar é indispensável nesse período para garantir conforto, segurança e efetividade no tratamento.

Em março deste ano, Josilene Lima procurou a Secretaria de Saúde de Goiana em busca do equipamento. Apesar de ter sido informada sobre a indisponibilidade da cama hospitalar e da promessa de um retorno, passados mais de 30 dias, não houve qualquer resposta por parte do órgão municipal.

Diante da omissão e da urgência da situação, o MPPE também recomendou que o município estabeleça um fluxo de atendimento prioritário para crianças e adolescentes com deficiência, especialmente para aqueles diagnosticados com a síndrome congênita do zika vírus, assegurando acesso rápido a equipamentos médicos essenciais.

A recomendação busca garantir os direitos à saúde e à dignidade da criança, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de destacar a necessidade de atenção prioritária às pessoas com deficiência.

A Secretaria de Saúde de Goiana deverá informar ao MPPE, no prazo de 10 dias úteis, as providências adotadas, com envio da documentação comprobatória. A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 05 de maio de 2025. 

COMPROMISSO Prefeitura de Exu, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros celebram TAC para garantir ordenamento e segurança da Festa de Maio
A íntegra do TAC foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 23 de maio de 2025.


23/05/2025 - A Procuradoria Geral do Município de Exu, as Secretarias Municipal de Saúde e de Comunicações e Eventos, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), o Conselho Tutelar de Exu e o Corpo de Bombeiros Militar - CAT Sertão, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de garantir a organização e a segurança da Festa de Maio, que acontece no próximo domingo (25). 

Entre as medidas acordadas está o cumprimento do horário para início e encerramento da festa: das 17h do domingo (25) às 2h da manhã da segunda-feira (26). Outras providências a cargo do município são a orientação e fiscalização dos proprietários de bares, restaurantes e vendedores ambulantes para que não comercializem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período da festa; disponibilização de vasilhames de plástico suficientes, a fim de trocar pelos recipientes de vidro.

O município também deverá providenciar a limpeza urbana e a instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com a quantidade do público esperado; garantir a presença de unidade móvel de saúde; fazer vistoria de regularização do local da festa e disponibilizar a estrutura adequada para a atuação da PMPE, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar.

Comerciantes e município devem providenciar vistoria prévia dos seus eventos próprios, obter Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - CAT Sertão, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas etc.) e segurança contra incêndio e pânico, disponibilizando ao Corpo de Bombeiros toda a estrutura com sistemas preventivos (extintores, iluminação, sinalização, saídas de emergência) instalados em até 24h antes do início da festa. Devem apresentar, também, as ARTs das estruturas montadas, aterramento, elétrica e grupo gerador, inclusive a intervenção do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-PE). 

De acordo com o TAC, a PMPE deverá, através da sua estrutura operacional, garantir a segurança pública do evento, bem como auxiliar as equipes do município no cumprimento dos horários de encerramento da festa, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e pelo público em geral, além de coibir a emissão de som em bares e automóveis após o término do evento.  

Já o Corpo de Bombeiros - CAT Sertão se encarregará das vistorias técnicas da estrutura do evento, bem como das instalações elétricas assim que os organizadores disponibilizarem a estrutura montada, com os sistemas preventivos já instalados. As eventuais irregularidades devem ser comunicadas a fim de serem sanadas pelos organizadores do evento em tempo hábil. 

O descumprimento das obrigações assumidas pelo Município quanto ao horário de término das festividades ensejará multa de R$ 25.000,00 por hora ou fração de hora acima do permitido (art. 4º da Res. CNMP nº 179/2017). Já o descumprimento das demais obrigações assumidas pelo ente municipal implicará em multa de R$ 10.000.00 por dia de festividade em que for observada alguma irregularidade (art. 4º da Res. CNMP nº 179/2017). As multas liquidadas terão a destinação especificada no art. 5º da Res. CNMP nº 179/2017, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial para a sua incidência. 

A Prefeitura deverá, ainda, no prazo de 10 dias após o término do evento, remeter à Promotoria de Justiça de Exu toda a documentação, com fotografias e vídeos que comprovem o horário de término da festa, bem como o cumprimento de todas as obrigações assumidas no TAC.

A íntegra do TAC, assinado pela Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 23 de maio de 2025. 

RODA DE CONVERSA MPPE se reúne com a sociedade para assegurar enfrentamento à LGBTfobia
Encontro também marcou a passagem do Dia Mundial de Luta contra a LGBTfobia, celebrado mundialmente em 17 de maio.


22/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na manhã desta segunda-feira (19), a Roda de Conversa Combate à LGBTfobia. Pensado para intensificar o diálogo entre os membros do MPPE e a população LGBTQIA+, o encontro também marcou a passagem do Dia Mundial de Luta contra a LGBTfobia, celebrado mundialmente em 17 de maio.

Presente à abertura do evento, o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier afirmou que o papel do Ministério Público é se aproximar da sociedade e estimular a atuação dos seus membros para combater qualquer tipo de discriminação.

"No último dia 17, sábado passado, pudemos celebrar o Dia Mundial de Visibilidade da Luta contra a LGBT+fobia, lembrando que há 35 anos a Organização Mundial de Saúde declarou que a homossexualidade não é uma doença mental. E, por incrível que pareça, ainda na atualidade enfrentamos preconceitos diversos, ora no acesso a direitos básicos, como saúde e educação, uso do próprio nome social, dentre outras formas de restrição de direitos. Hoje (segunda-feira) nos reunimos nessa roda de conversa para debater com nosso público interno e com a sociedade civil, apreender conhecimentos pela escuta e despertar a necessidade de ativismo nessa luta pelos que fazem o Ministério Público de Pernambuco, estimulando a solidariedade, empatia e respeito social", pontuou.

A nova coordenadora do Núcleo de Direitos LGBT do MPPE, Promotora de Justiça Maria José Mendonça, apresentou o Núcleo, seus integrantes e abrangência da sua atuação, bem como detalhou a Nota Técnica nº 001/2025, que orienta os membros do MPPE na identificação e intervenção ministerial em situações de discriminação contra pessoas LGTBQIA+ com base na jurisprudência que equipara tais atos ao crime de racismo.

“A nota técnica se destina a fornecer orientação ao Promotor e Promotora de Justiça na adequação das condutas consideradas LGBTfóbicas à lei do racismo, inclusive são trazidos na Nota Técnica exemplos práticos  dessa adequação. A LGBTfobia foi considerada um tipo de racismo pelo Supremo Tribunal Federal. Até que o Congresso Nacional legisle em relação aos crimes de LGBTfobia, fica vigorando a lei do racismo na tipificação das diversas condutas”, detalhou Maria José Mendonça.

A coordenadora do Núcleo de Direitos LGBT lembrou ainda que a violência pode se configurar de várias formas, como a violência física, emocional ou psicológica.

"É nessas diversas violências que a pessoa, em decorrência de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, se vê diante de várias violações de direito. Importante que esses crimes sejam denunciados e que haja uma atuação contundente do Ministério Público para evitar que essas violações de direitos sejam continua e sistematicamente perpetradas", acrescentou.

A secretária-executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTQAPI+, Iris Silva, elogiou a iniciativa e informou que esse tipo de debate traz mais segurança para a população LGBT.

"Espaços como esse são importantes, é uma forma de as pessoas se sentirem mais seguras nesse espaço. E para quem integra a gestão pública, nos ajuda a trabalhar acobertados pela lei. Lembramos ainda que estamos no processo de preparação para a Conferência Estadual dos Direitos da População LGBT, que será em julho. E um dos focos principais nessas conferências é a criação de políticas públicas, porque é preciso que nós tenhamos políticas públicas e recursos destinados a essa parcela da população", complementou Iris Silva.
 

Roda de Conversa Combate à LGBTfobia

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