23/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, recomendou ao Prefeito do município, à Secretaria de Assistência Social, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos quatro colegiados dos Conselhos Tutelares locais que adotem medidas para garantir o correto funcionamento dos órgãos de proteção da infância e juventude.

A recomendação tem como foco a necessidade de assegurar que os conselheiros tutelares cumpram integralmente a jornada de trabalho regular de 40 horas semanais, com presença de todos os cinco membros no horário das 8h às 17h, em dias úteis. A Promotoria ressalta que é vedado o revezamento ou rodízio de conselheiros nesse período, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados, sob pena de comprometer o princípio da colegialidade, essencial à atuação do Conselho Tutelar.

Outro ponto central da recomendação é a importância da regulamentação adequada do plantão noturno, aos finais de semana e feriados, por meio de sistema de sobreaviso, com eventual compensação de horas conforme definido por legislação municipal. O objetivo é assegurar o atendimento ininterrupto à população infantojuvenil, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 do Conanda.

Além disso, foi recomendado o impulsionamento e a conclusão do Projeto de Lei nº 17/2024, que visa atualizar a legislação local voltada à infância e juventude, bem como a elaboração de um regimento interno claro para regulamentar direitos, deveres e rotinas dos conselheiros tutelares.

As autoridades e colegiados destinatários da recomendação têm o prazo de 20 dias para se manifestar quanto ao acatamento do documento. O MPPE alerta que o não cumprimento poderá ensejar a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

A íntegra da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, pode ser consultada no Diário Oficial de Pernambuco, edição do dia 22 de maio.

23/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Goiana, que a Secretaria Municipal de Saúde providencie, em até 10 dias úteis, uma cama hospitalar adequada para a criança E.V.T.D.L., de 9 anos, diagnosticada com síndrome do zika vírus congênito. 

A medida, de acordo com a Promotora de Justiça Maria Amélia Gadelha Schuler, é considerada urgente e essencial para garantir o pós-operatório adequado de uma cirurgia nos quadris, necessária devido à condição clínica da criança.

A recomendação tem como base os fatos relatados na Notícia de Fato nº 02066.000.013/2025, apresentada por Josilene Gonçalo de Lima, mãe da criança. Segundo ela, a cirurgia ortopédica já está indicada e o uso de gesso nos quadris está previsto por pelo menos seis meses após o procedimento. A cama hospitalar é indispensável nesse período para garantir conforto, segurança e efetividade no tratamento.

Em março deste ano, Josilene Lima procurou a Secretaria de Saúde de Goiana em busca do equipamento. Apesar de ter sido informada sobre a indisponibilidade da cama hospitalar e da promessa de um retorno, passados mais de 30 dias, não houve qualquer resposta por parte do órgão municipal.

Diante da omissão e da urgência da situação, o MPPE também recomendou que o município estabeleça um fluxo de atendimento prioritário para crianças e adolescentes com deficiência, especialmente para aqueles diagnosticados com a síndrome congênita do zika vírus, assegurando acesso rápido a equipamentos médicos essenciais.

A recomendação busca garantir os direitos à saúde e à dignidade da criança, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de destacar a necessidade de atenção prioritária às pessoas com deficiência.

A Secretaria de Saúde de Goiana deverá informar ao MPPE, no prazo de 10 dias úteis, as providências adotadas, com envio da documentação comprobatória. A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 05 de maio de 2025. 

23/05/2025 - A Procuradoria Geral do Município de Exu, as Secretarias Municipal de Saúde e de Comunicações e Eventos, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), o Conselho Tutelar de Exu e o Corpo de Bombeiros Militar - CAT Sertão, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de garantir a organização e a segurança da Festa de Maio, que acontece no próximo domingo (25). 

Entre as medidas acordadas está o cumprimento do horário para início e encerramento da festa: das 17h do domingo (25) às 2h da manhã da segunda-feira (26). Outras providências a cargo do município são a orientação e fiscalização dos proprietários de bares, restaurantes e vendedores ambulantes para que não comercializem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período da festa; disponibilização de vasilhames de plástico suficientes, a fim de trocar pelos recipientes de vidro.

O município também deverá providenciar a limpeza urbana e a instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com a quantidade do público esperado; garantir a presença de unidade móvel de saúde; fazer vistoria de regularização do local da festa e disponibilizar a estrutura adequada para a atuação da PMPE, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar.

Comerciantes e município devem providenciar vistoria prévia dos seus eventos próprios, obter Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - CAT Sertão, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas etc.) e segurança contra incêndio e pânico, disponibilizando ao Corpo de Bombeiros toda a estrutura com sistemas preventivos (extintores, iluminação, sinalização, saídas de emergência) instalados em até 24h antes do início da festa. Devem apresentar, também, as ARTs das estruturas montadas, aterramento, elétrica e grupo gerador, inclusive a intervenção do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-PE). 

De acordo com o TAC, a PMPE deverá, através da sua estrutura operacional, garantir a segurança pública do evento, bem como auxiliar as equipes do município no cumprimento dos horários de encerramento da festa, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e pelo público em geral, além de coibir a emissão de som em bares e automóveis após o término do evento.  

Já o Corpo de Bombeiros - CAT Sertão se encarregará das vistorias técnicas da estrutura do evento, bem como das instalações elétricas assim que os organizadores disponibilizarem a estrutura montada, com os sistemas preventivos já instalados. As eventuais irregularidades devem ser comunicadas a fim de serem sanadas pelos organizadores do evento em tempo hábil. 

O descumprimento das obrigações assumidas pelo Município quanto ao horário de término das festividades ensejará multa de R$ 25.000,00 por hora ou fração de hora acima do permitido (art. 4º da Res. CNMP nº 179/2017). Já o descumprimento das demais obrigações assumidas pelo ente municipal implicará em multa de R$ 10.000.00 por dia de festividade em que for observada alguma irregularidade (art. 4º da Res. CNMP nº 179/2017). As multas liquidadas terão a destinação especificada no art. 5º da Res. CNMP nº 179/2017, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial para a sua incidência. 

A Prefeitura deverá, ainda, no prazo de 10 dias após o término do evento, remeter à Promotoria de Justiça de Exu toda a documentação, com fotografias e vídeos que comprovem o horário de término da festa, bem como o cumprimento de todas as obrigações assumidas no TAC.

A íntegra do TAC, assinado pela Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 23 de maio de 2025. 

22/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na manhã desta segunda-feira (19), a Roda de Conversa Combate à LGBTfobia. Pensado para intensificar o diálogo entre os membros do MPPE e a população LGBTQIA+, o encontro também marcou a passagem do Dia Mundial de Luta contra a LGBTfobia, celebrado mundialmente em 17 de maio.

Presente à abertura do evento, o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier afirmou que o papel do Ministério Público é se aproximar da sociedade e estimular a atuação dos seus membros para combater qualquer tipo de discriminação.

"No último dia 17, sábado passado, pudemos celebrar o Dia Mundial de Visibilidade da Luta contra a LGBT+fobia, lembrando que há 35 anos a Organização Mundial de Saúde declarou que a homossexualidade não é uma doença mental. E, por incrível que pareça, ainda na atualidade enfrentamos preconceitos diversos, ora no acesso a direitos básicos, como saúde e educação, uso do próprio nome social, dentre outras formas de restrição de direitos. Hoje (segunda-feira) nos reunimos nessa roda de conversa para debater com nosso público interno e com a sociedade civil, apreender conhecimentos pela escuta e despertar a necessidade de ativismo nessa luta pelos que fazem o Ministério Público de Pernambuco, estimulando a solidariedade, empatia e respeito social", pontuou.

A nova coordenadora do Núcleo de Direitos LGBT do MPPE, Promotora de Justiça Maria José Mendonça, apresentou o Núcleo, seus integrantes e abrangência da sua atuação, bem como detalhou a Nota Técnica nº 001/2025, que orienta os membros do MPPE na identificação e intervenção ministerial em situações de discriminação contra pessoas LGTBQIA+ com base na jurisprudência que equipara tais atos ao crime de racismo.

“A nota técnica se destina a fornecer orientação ao Promotor e Promotora de Justiça na adequação das condutas consideradas LGBTfóbicas à lei do racismo, inclusive são trazidos na Nota Técnica exemplos práticos  dessa adequação. A LGBTfobia foi considerada um tipo de racismo pelo Supremo Tribunal Federal. Até que o Congresso Nacional legisle em relação aos crimes de LGBTfobia, fica vigorando a lei do racismo na tipificação das diversas condutas”, detalhou Maria José Mendonça.

A coordenadora do Núcleo de Direitos LGBT lembrou ainda que a violência pode se configurar de várias formas, como a violência física, emocional ou psicológica.

"É nessas diversas violências que a pessoa, em decorrência de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, se vê diante de várias violações de direito. Importante que esses crimes sejam denunciados e que haja uma atuação contundente do Ministério Público para evitar que essas violações de direitos sejam continua e sistematicamente perpetradas", acrescentou.

A secretária-executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTQAPI+, Iris Silva, elogiou a iniciativa e informou que esse tipo de debate traz mais segurança para a população LGBT.

"Espaços como esse são importantes, é uma forma de as pessoas se sentirem mais seguras nesse espaço. E para quem integra a gestão pública, nos ajuda a trabalhar acobertados pela lei. Lembramos ainda que estamos no processo de preparação para a Conferência Estadual dos Direitos da População LGBT, que será em julho. E um dos focos principais nessas conferências é a criação de políticas públicas, porque é preciso que nós tenhamos políticas públicas e recursos destinados a essa parcela da população", complementou Iris Silva.