MPPE participa de evento do MPT em Pernambuco sobre ressocialização de presos e egressos do sistema prisional em seminário que marca Dia Internacional de Nelson Mandela
MPPE participa de evento do MPT em Pernambuco sobre ressocialização de presos e egressos do sistema prisional em seminário que marca Dia Internacional de Nelson Mandela
25/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença, na última sexta-feira (18), em seminário realizado para promover o enfrentamento ao racismo, ações necessárias para a ressocialização de presos e egressos do sistema prisional e esforços por justiça social. O evento, realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), no bairro de Santo Antônio, no Recife, marcou também o lançamento do Fórum de Combate ao Racismo em Pernambuco.
A mesa de abertura contou com o coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER) do MPPE, Promotor de Justiça Higor Araújo; a procuradora-chefe do MPT em Pernambuco, Ana Carolina Lima Vieira; a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) Ana Cristina da Silva; a vice-presidente da OAB Pernambuco, Schamkypou Bezerra; o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 6ª Região (Amatra VI), Rafael Val Nogueira; e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Pernambuco, Alexandre Rodrigues da Silva, entre outras autoridades.
A abertura do Seminário do Dia Internacional Nelson Mandela foi marcada pela leitura de um poema em homenagem a Nelson Mandela, escrito e apresentado pelo professor, psicólogo, comunicador social, Abórisá e pesquisador Lepê Corrêa.
A programação contou, ainda, com painéis e palestras que abordaram temas como participação social, enfrentamento ao racismo e as Regras de Mandela, como são chamadas as normas da Organização das Nações Unidas (ONG) previstas para o tratamento de pessoas privadas de liberdade.
“No evento, pudemos vivenciar a reunião de várias instituições com a sociedade civil e com o movimento negro para falar sobre Mandela e os grandes temas da sua vida: combate ao racismo, reconciliação e garantia da memória e da verdade”, resumiu Higor Araújo.
“A trajetória de Nelson Mandela mostra como a participação social pode transformar a sociedade, fortalecendo espaços de diálogo e luta coletiva”, comentou Pedro Cavalcante, do Movimento Negro Unificado, que dividiu a mesa com Maria Bernadete Lopes da Silva Aymar, da Rede de Mulheres de Comunidades Tradicionais, em debate sobre a influência de Mandela na sociedade civil.
A ex-diplomata e ex-presidente da Fundação Cultural Palmares e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), Dulce Maria Pereira, por sua vez, abordou a vinda de Mandela ao Brasil e suas percepções sobre as relações étnico-raciais no país.
De acordo com Dulce Maria, “Mandela chegou ao Brasil acreditando que o nosso país tivesse uma democracia racial, que aqui existisse muito mais igualdade. Ele ficou muito irritado com a própria ignorância e dizia: como é que pode, uma pessoa com a formação que eu tenho, não saber por que não existem textos e livros sobre o Brasil, a não ser aqueles filtrados pelas elites brasileiras, que mantinham acordos de cumplicidade com o Apartheid e só permitiam que Pelé fosse o único brasileiro negro visível mundialmente”, destacou.
O seminário ainda provocou o debate sobre o enfrentamento ao racismo com a palestra da procuradora de Justiça aposentada Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa, que fundou no MPPE, em 2002, o primeiro Grupo de Trabalho sobre racismo estrutural do MP brasileiro.
Ao final do evento, foi lançado o Fórum de Combate ao Racismo em Pernambuco, com o objetivo de unir interessados na construção de políticas de promoção da igualdade racial. “A defesa dos direitos humanos e o enfrentamento do racismo estrutural foram compromissos de Mandela e seguem sendo compromissos permanentes do MPT. O Fórum de Combate ao Racismo fortalece esse trabalho, ampliando o diálogo para avançar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou o procurador do MPT em Pernambuco Leonardo Osório, um dos idealizadores do evento.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPT
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Promotoria Eleitoral recomenda que Prefeitura e Câmara de Garanhuns orientem artistas sobre proibição de promoção de agentes públicos durante festividades
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral de Garanhuns, expediu recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal para que adotem medidas preventivas destinadas a evitar irregularidades eleitorais durante as festividades promovidas ou apoiadas pelo poder público ao longo deste segundo semestre de 2026.
Assinada pelo promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi, a recomendação determina que os órgãos públicos comuniquem formalmente aos artistas contratados e aos servidores envolvidos na organização dos eventos sobre as restrições impostas pela legislação eleitoral, especialmente quanto à vedação da promoção de agentes públicos, pré-candidatos, candidatos ou partidos políticos durante as apresentações.
O documento ressalta que a publicidade institucional não pode ser utilizada para promoção pessoal de gestores públicos. Lembra, também, que a legislação eleitoral proíbe práticas como showmícios e quaisquer manifestações artísticas destinadas à promoção de candidatos. O MPPE destaca ainda que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 16 de agosto, conforme estabelece a Lei das Eleições.
Entre as providências recomendadas, está a inclusão de cláusulas específicas nos contratos dos artistas ou a formalização de comunicados oficiais, informando sobre todas as proibições previstas na legislação eleitoral. O MPPE orienta que seja obtido comprovante de ciência dos artistas ou dos seus representantes legais.
A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 14 de julho de 2026, também determina que os Poderes Executivo e Legislativo de Garanhuns promovam ampla divulgação das orientações entre servidores, colaboradores e demais envolvidos na realização dos festejos, por meio de reuniões, normativos internos e publicação do documento nos respectivos portais institucionais.
Outra medida solicitada é o envio, ao Ministério Público Eleitoral, da relação completa dos artistas e eventos contratados, patrocinados, apoiados ou subvencionados, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal para as festividades realizadas durante este mês de julho de 2026. O MPPE concedeu prazo de dois dias úteis para que a Prefeitura e a Câmara informem as providências adotadas em cumprimento à recomendação.
Na fundamentação do documento, o promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi destaca que um dos objetivos da recomendação é prevenir o abuso do poder político e econômico e garantir a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. O texto também lembra que o descumprimento da legislação pode acarretar sanções como aplicação de multas, cassação de registro ou de mandato, declaração de inelegibilidade, responsabilização por improbidade administrativa e, em determinadas situações, responsabilização criminal.
MPPE recomenda que Prefeitura de Sertânia responda requisições ministeriais em até 15 dias
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia, expediu a Recomendação Ministerial nº 001/2026 para que a Prefeitura de Sertânia regularize o atendimento aos ofícios e requisições encaminhados pelo MPPE e estabeleceu prazo máximo de 15 dias para que o município responda a todas as demandas que se encontram pendentes.
A recomendação, assinada pelo 1º promotor de Justiça de Sertânia, Thiago Barbosa Bernardo, foi motivada pela existência de um elevado número de ofícios e requisições enviados à Prefeitura e às secretarias municipais que permanecem sem resposta ou sem justificativa até o momento. Essa situação, segundo a Promotoria de Justiça, tem comprometido a tramitação de procedimentos relacionados, principalmente, às áreas de educação, saúde e patrimônio público.
No documento, o MPPE ressalta que a prestação tempestiva das informações requisitadas é indispensável para o exercício das suas atribuições constitucionais de fiscalização da administração pública, além de representar um dever dos órgãos públicos, em observância aos princípios da eficiência, da transparência e da boa-fé administrativa.
Entre as medidas recomendadas, o MPPE orienta que a Prefeitura de Sertânia promova uma força-tarefa administrativa para responder integralmente às requisições em atraso no prazo de até 15 dias. Também determina a implantação de um fluxo permanente de controle interno para assegurar que futuras solicitações do MPPE sejam atendidas dentro dos prazos legais.
A recomendação ainda prevê que a gestora municipal oriente formalmente os secretários e demais agentes públicos acerca da obrigatoriedade do cumprimento das requisições ministeriais, alertando-os para as possíveis consequências civis, administrativas e penais decorrentes da omissão ou do atraso injustificado.
O documento destaca que o descumprimento, a demora ou a negativa injustificada no fornecimento de informações ao MPPE pode caracterizar crime previsto na Lei da Ação Civil Pública, além de, em tese, configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.
A Prefeitura de Sertânia terá 10 dias para informar à Promotoria de Justiça se acolherá a recomendação e quais providências concretas já foram adotadas para o seu cumprimento. Caso as determinações não sejam observadas, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
A íntegra do documento foi publicada na edição do dia 14 de julho de 2026, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
MPPE recomenda que o município retome o pagamento do adicional de risco de vida aos agentes de trânsito
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, recomendou que o município promova o restabelecimento cautelar imediato do adicional de risco de vida dos agentes de trânsito. A gestão municipal tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acata ou não a medida recomendada.
O documento se baseia nas informações colhidas no Procedimento nº 2412.000.422/2026, cujo objetivo é apurar possível cessação do pagamento de benefício de risco ocupacional aos agentes de trânsito do município.
O promotor de Justiça Ariano Aguiar recomendou, portanto, que o município volte a pagar o adicional de risco de vida, incluindo o valor retroativo. O pagamento deve ser mantido até a gestão municipal concluir o processo administrativo pertinente, assegurando a realização de laudo técnico idôneo e direito ao contraditório à categoria profissional.
Em caso de descumprimento injustificado da recomendação, o MPPE poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A recomendação está disponível na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2026.
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