Três vereadores são cassados por fraude partidária na cota de gênero
Três vereadores são cassados por fraude partidária na cota de gênero
20/12/2023 - O Ministério Público Eleitoral, no âmbito de Pernambuco, conseguiu, por decisão unânime no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-PE), que três vereadores do Partido Socialista Brasileiro (PSB), da Câmara de Itamaracá, fossem cassados, após ingresso de recurso referente à fraude na cota de gênero nas Eleições 2020. Perdem os mandatos: Harlley Monteiro, Tiago Américo e Joelson Gonçalves de Jesus.
Durante a campanha, o partido lançou o nome de uma candidata mulher, mas ficou comprovado ter sido uma candidatura fictícia, pois a mesma não recebeu qualquer voto e não teve movimentações financeiras, sendo somente para justificar o preenchimento do percentual mínimo de 30% de candidatas do sexo feminino exigido pelo § 3º, do art. 10, da Lei nº 9.504/97.
No recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, o Promotor Gustavo Dias Kershaw ressaltou que “as disposições legais que visam a efetiva participação feminina na política nacional fazem parte da busca por igualdade de gênero no país, visando garantir às mulheres, que formam há muito, a maioria da população brasileira, o direito de participação plena e efetiva no exercício da democracia do país”.
“A Câmara de Vereadores da Ilha de Itamaracá, por exemplo, é composta atualmente de onze parlamentares, todos eles homens. Entre as diversas razões pelas quais as mulheres não ocupam esses espaços de poder, as fraudes às ações afirmativas como a da cota de gênero originam, com frequência, candidaturas fictícias de mulheres com o único intuito de cumprir os requisitos legais, impedindo a inclusão real de pessoas do gênero feminino na discussão política”, prosseguiu o Promotor Eleitoral.
Ele ainda citou no recurso que a candidata não recebeu voto nem de si mesma, nem de amigos e familiares, o que pode ser justificado através das publicações em suas redes sociais, onde a candidata fez campanha política para seu pai, também candidato a vereador da Ilha de Itamaracá, o que demonstra a total falta de interesse a numa candidatura real ao cargo de Vereadora do município.
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José Paulo Xavier participa da solenidade de recondução do Procurador-Geral do MPGO
10/03/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou, no final da tarde da última sexta-feira (07), em Goiânia (GO), a solenidade de recondução de Cyro Terra Peres ao comando do Ministério Público de Goiás para o biênio 2025-2027. Peres liderou a eleição interna realizada em 3 de fevereiro. Ele integra os quadros do MPGO há cerca de 30 anos e havia cumprido o primeiro mandato de PGJ no período 2023-2025.
Durante a cerimônia, o PGJ de Goiás fez um balanço da primeira gestão e anunciou prioridades para o novo biênio. Dentre elas, o fortalecimento do combate ao crime organizado, a mediação para resolução de conflitos entre atores sociais e o investimento em tecnologia.
“As prioridades anunciadas pelo colega Cyro Terra Peres são similares a questões que também estão sendo tratadas com total importância no MPPE. O trabalho afinado entre as diferentes unidades do Ministério Público no país, que implica em troca de experiências e em eventuais atividades conjuntas, é uma estratégia perseguida pelas instituições, fundamental quando se tratam de preocupações comuns no território brasileiro”, avalia o PGJ de Pernambuco, José Paulo Xavier.
A posse do PGJ de Goiás foi realizada em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça daquele Estado, no Edifício Nilma Maria Naves Dias do Carmo, sede da instituição. O evento reuniu procuradores-gerais e representantes de mais de dez unidades do MPs estaduais, entre eles, o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos MPs dos Estados e da União (CNPG), Georges Seigneur.
MPPE participa da abertura da 29ª Semana de Justiça pela Paz em Casa e assina Termo de Cooperação com o TJPE
10/03/2025 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, participou na manhã desta segunda-feira (10), da abertura oficial da 29ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa e do lançamento oficial do Programa Reconstruir - Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GRHAV).
A ação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ocorreu no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano (Ala Sul, 4º andar), localizado na Ilha Joana Bezerra - Recife, onde também se realizou a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica com o MPPE e a Defensoria Pública de Pernambuco (DPE), visando a realização, ao longo do mês de março, de audiências concentradas para julgar processos de violência doméstica.
O Projeto Reconstruir é uma iniciativa da Coordenadoria Estadual da Mulher do TJPE, que tem o objetivo de desenvolver intervenções reflexivas e responsabilizantes junto aos autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres, no âmbito da Lei Maria da Penha. Por meio da iniciativa serão promovidas ações de caráter preventivo em campanhas pela não violência contra a mulher.
"Sempre que for acionado, o MPPE se fará presente para contribuir, participar e fortalecer iniciativas dessa natureza, que têm a finalidade de combater todos os tipos de violência, especialmente a violência contra a mulher, no âmbito familiar e laboral", afirmou o PGJ, José Paulo Xavier, durante a abertura do evento. A solenidade contou com a participação de representantes do TJPE, Defensoria Pública Estadual, Secretarias Estaduais e Municipais, e de diversos órgãos do sistema de Justiça, das esferas federal, estadual e municipal.
Aos presentes, José Paulo Xavier enumerou os projetos que já são executados pelo MPPE, por intermédio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV) em defesa e atendimento às mulheres. Ele explicou o funcionamento do projeto "Elos de
CONVIÊNCIA - Grupos reflexivos masculino", executado pela Promotoria de Justiça Criminal de Gravatá, com o apoio do NAM, a fim de promover a reflexão e a consequente mudança de mentalidade dos supostos autores de violência doméstica; do "Projeto MP Empodera", voltado para a capacitação de mulheres para o empreendedorismo e a autonomia financeira; e do "Programa Brotar", que disponibiliza 5% das vagas ofertadas pelo MPPE para prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva para mulheres em condições de fragilidade social e que necessitem de inclusão no mercado de trabalho, para se emanciparem e quebrarem o ciclo de agressões.
"São projetos que visam fortalecer a política de enfrentamento à violência contra a mulher, garantir direitos e assistência às vítimas em situação de fragilidade social. As ações promovem a autonomia econômica e a inserção das vítimas no mercado de trabalho", resumiu o Procurador-Geral de Justiça.
A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE, Promotora de Justiça Maísa Oliveira, ressaltou que iniciativas como a Semana de Justiça pela paz em casa e o Projeto Reconstruir vêm fortalecer iniciativas que já são desenvolvidas pelo MPPE e pelo TJPE, visando a modificação do cenário de violência contra a mulher em Pernambuco. Ela também citou a importância dos projetos em execução pelo Ministério Público, em parceria com outros Núcleos, Promotorias de Justiça e instituições, como o Sebrae-PE e prefeituras municipais.
A Semana da Justiça pela Paz em Casa acontece de 10 e 14 de março. Conta com a adesão de todos os Tribunais de Justiça do País. Com a participação do MPPE e da Defensoria Pública Estadual (DPE), haverá a concentração de esforços para priorizar julgamentos referentes a casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, de modo a ampliar a efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha. A ação é dividida em três edições ao ano: além desta 29ª edição, a 30ª edição está programada para o período de 18 a 22 de agosto; e a 31ª edição está marcada para ocorrer entre os dias 24 e 28 de novembro de 2025.
Terminam hoje (10/03) inscrições para o Mestrado Profissional em Direito
10/03/2025 - Encerram-se impreterivelmente nesta segunda-feira, dia 10 de março, as inscrições para a primeira turma do Mestrado Profissional em Direito e Inovação. A pós-graduação Stricto sensu será realizada pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE), em parceria com a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).
As inscrições para o processo seletivo são realizadas exclusivamente online, no Portal da Unicap. O curso oferece 30 vagas e destina-se exclusivamente a servidores e membros do MPPE com diploma de graduação em Direito ou áreas afins, reconhecidos pelo MEC. Seis vagas (20%) estão reservadas para candidatos negros, quilombolas, indígenas ou pessoas com deficiência.
O processo seletivo será constituído de três etapas: análise do pré-projeto de pesquisa, análise do currículo Lattes e documentação comprobatória e entrevista.
São duas as linhas de pesquisa do mestrado: Mediação, Resiliência e Inovação Social e Instituições, Inovações de Mercado e Tecnologia. As aulas serão presenciais, em sistema modular: quinzenalmente, nas noites das sextas-feiras e aos sábados (manhã e tarde).
O edital e outras informações estão disponíveis aqui.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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