MPPE recorre à Justiça na defesa de medidas equilibradas entre preservação e desenvolvimento
MPPE recorre à Justiça na defesa de medidas equilibradas entre preservação e desenvolvimento
10/03/2026 - De acordo com informações fornecidas à Promotoria de Justiça de Tamandaré, a previsão é de que em três anos cerca de 13.500 unidades habitacionais serão todas entregues aos proprietários dos novos empreendimentos na praia do município. Se multiplicado por número de pessoas que vão usufruir por unidade, a população sazonal poderá ser maior que a população local de 23.561 habitantes, segundo o Censo de 2022. Atento aos impactos estrutural e ambiental previsíveis, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem, desde 2023, atuando para que o município de Tamandaré adote uma série de medidas a fim de que o desenvolvimento ocorra de forma sustentável, com base no Plano Diretor revisado e atualizado, estudos técnicos e participação popular.
O Plano Diretor é obrigatório no Brasil para municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, áreas de especial interesse turístico ou sujeitas a impacto ambiental. Instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o Plano Diretor deve ser revisado a cada 10 anos e é o principal guia do desenvolvimento urbano sustentável e com participação popular.
Contudo, a realidade de Tamandaré vem se mostrando em desequilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a regularização do planejamento urbano estrutural para comportar os impactos, bem como para proteger áreas ambientais e povos tradicionais.
A Promotoria de Justiça de Tamandaré constatou a ausência de revisão decenal do Plano Diretor de Tamandaré (Lei Municipal nº 184/2002), a edição de sucessivas leis pontuais, fragmentadas e casuísticas e que não obedeceram aos requisitos de estudos técnicos e participação popular, bem como alteração da legislação urbanística sem a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana.
O MPPE também recebeu relatório de auditoria (Processo nº 24100125-0) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na qual se constatou a prática sistemática de desafetação, alienação e transferência irregulares de áreas públicas municipais.
Em fevereiro de 2025, por procedimento administrativo autônomo, o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Praias, passou a acompanhar a temática junto à Promotoria de Justiça de Tamandaré, emitindo a Recomendação nº 001/2025, dirigida ao Prefeito de Tamandaré, à CPRH e à Câmara Municipal. Ao prefeito foi recomendado suspender imediatamente aprovação de projetos e emissão de licenças urbanísticas e atos administrativos que permitam o início de obras até a publicação de novo Plano Diretor e legislação urbanística revisados.
À Câmara Municipal foi recomendado concluir em três meses as audiências públicas para debate do Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor Municipal e submeter o PL à votação. Por sua vez, à CPRH foi recomendada a suspensão de licenças prévias, que acatou parcialmente a recomendação ante a gravidade da situação e suspendeu por 180 dias, mas já finalizados e voltou a emitir novas licenças.
A atuação do MPPE não visa atrapalhar o desenvolvimento e os empreendimentos, mas busca conscientizar sobre a preocupante ameaça de o município colapsar na infraestrutura pela sobrecarga dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, mobilidade, policiamento, preservação ambiental, entre outros, com sérias repercussões econômicas e financeiras, inclusive para aqueles que estão comprando unidades como forma de investimento imobiliário.
Dessa forma, toda a parte extrajudicial foi feita pelo MPPE e não tendo havido a revisão e a atualização do Plano diretor (que data de 2002) e da legislação urbanística; bem como o atendimento parcial da recomendação pela CPRH, foi ajuizada ação civil com pedido de tutela de urgência (NPU 0000711-15.2025.8.17.3450), na Vara de Justiça de Tamandaré. Como foi indeferido o pedido de tutela de urgência pelo juiz da comarca, o MPPE recorreu com Agravo de Instrumento (0028329-66.2025.8.17.9000), a ser julgado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no próximo dia 19 de março, a fim de que seja deferido integralmente o pedido de tutela provisória na forma requerida pelo Ministério Público de primeiro grau.
Para o MPPE, a persistência da omissão estatal acentua a necessidade de provimento judicial imediato, sob risco de agravamento dos danos socioambientais irreparáveis e urbanísticos e a permanência da situação fática prolongar a vigência e os efeitos de leis sabidamente ilegais e inconstitucionais.
GACE PRAIAS - Criado em 2024 pelo MPPE, o GACE Praias tem o propósito de assegurar o respeito às normas ambientais pelos empreendimentos localizados na zona costeira estadual e reforçar a atuação do MPPE diante da crescente ocupação da faixa litorânea, especialmente nos municípios de Ipojuca, Tamandaré e Sirinhaém, que vêm alterando o equilíbrio ambiental, paisagístico e urbanístico da região.
Outra missão do GACE foi assegurar o acesso público às praias, coibindo a sua privatização, bem como a implantação do Projeto Orla, do Ministério do Meio Ambiente, com a criação do Conselho Gestor e da elaboração do Plano de Gestão Integrada, além de adequar a legislação municipal ao disposto nas normas federais e estaduais.
Últimas Notícias
Limoeiro recebe seminário do MPPE voltado à transformação da gestão cultural em Pernambuco
10/04/2026 - O município de Limoeiro, no Agreste Setentrional do Estado, será palco de um importante debate sobre políticas públicas de cultura. No próximo dia 17 de abril, o Núcleo do Patrimônio Cultural (NPC) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizará, no auditório da Câmara de Vereadores (Rua da Matriz, 134 - Centro), o VII Seminário do Projeto Fortalecer Cultural. A iniciativa reúne instituições estratégicas para impulsionar a organização e o desenvolvimento cultural nos municípios pernambucanos.
O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier, participará da abertura do seminário, que ocorrerá das 8h às 17h30. O evento integra uma ampla articulação institucional que envolve a Secretaria de Cultura de Pernambuco (Secult-PE), a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), o Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, o Ministério da Cultura (MinC), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Rede dos Institutos Históricos de Pernambuco. Nesta edição, o seminário conta ainda com o apoio integral do Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Limoeiro.
O Projeto Fortalecer Cultural tem como principal objetivo fortalecer a gestão pública da cultura por meio da democratização do conhecimento e da orientação técnica aos municípios. A iniciativa busca incentivar a criação e o funcionamento de conselhos municipais de cultura, fundos específicos e políticas culturais estruturadas, pilares essenciais para a consolidação do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema Nacional do Patrimônio Cultural.
Aberto a gestores públicos, representantes de instituições culturais e à população interessada, o seminário contará com painéis temáticos conduzidos por especialistas e representantes das instituições parceiras. Os debates abordarão desafios enfrentados pelos municípios, especialmente na qualificação de conselheiros e na implementação de instrumentos de gestão cultural.
Coordenador do Núcleo do Patrimônio Cultural (NPC) do MPPE, o procurador de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva representará a instituição e atuará como moderador das discussões, reforçando o compromisso do Ministério Público com a promoção e valorização da cultura em todas as regiões do Estado.
As inscrições podem ser feitas no link: https://doity.com.br/vii-seminrio-do-projeto-fortalecer-cultural--limoeiro.
MPPE recomenda melhorias na Casa de Passagem Nossa Senhora das Graças
10/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Macaparana, expediu recomendação para a realização de melhorias estruturais na unidade de acolhimento Casa de Passagem Nossa Senhora das Graças, situada no município de Macaparana, na Zona da Mata Norte do Estado.
A recomendação é embasada numa visita realizada à unidade de acolhimento, onde foram constatadas irregularidades estruturais e operacionais graves. Questões como inexistência de iluminação adequada, mobiliário inexistente ou precário, insuficiência de leitos e ausência de muro ou qualquer meio de proteção no perímetro do imóvel foram detectadas na visita.
Foi recomendado à Prefeitura de Macaparana e à Secretária Municipal de Assistência Social que adotem, no prazo máximo de 30 dias, providências para a imediata reestruturação do local. No quesito estrutural será necessária a construção ou instalação de muro ou outro meio eficaz de proteção do perímetro. Além disso, devem providenciar a instalação de iluminação adequada em todos os ambientes da Casa, assim como a substituição do mobiliário danificado.
No quesito desempenho a gestão municipal deve assegurar o funcionamento do local em regime de 24 horas, com equipe suficiente para atendimento contínuo. Por último, devem adotar as medidas necessárias para garantir condições mínimas de segurança, salubridade e dignidade aos acolhidos, em conformidade com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA).
Mais detalhes sobre a recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Matheus Arco Verde Barbosa, podem ser consultados na íntegra do documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 6 de abril de 2026.
Procuradoria do Município apresenta ao MPPE projeto para a Barragem do Cipó
10/04/2026 - Para discutir sobre a Barragem do Cipó, localizada na Zona Rural de Caruaru, foi realizada reunião no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, com representantes da Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente (URB), da Procuradoria do Município, e de representante da empresa de engenharia contratada para realizar o estudo da Barragem, na terça-feira (07). Na ocasião, ao MPPE foi apresentado o projeto de Descomissionamento e Descaracterização da Barragem do Cipó e o Relatório de Inspeção de Segurança Especial (ISE).
De acordo com a 3ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, Jeanne Bezerra, recentemente foi realizada inspeção por empresa de engenharia contratada pelo município, para realizar o estudo da situação, que resultou no referido Relatório ISE. O documento constata riscos associados à permanência da estrutura em sua condição atual, que embora não exerça função significativa de contenção ou amortecimento de cheias, trata-se de um grande volume de água represada, podendo, ao se romper, alcançar áreas urbanas e infraestruturas sensíveis. Como solução, o Município de Caruaru apresentou ao MPPE o projeto de Descomissionamento e Descaracterização da Barragem do Cipó.
O descomissionamento é o esvaziamento do reservatório, de forma controlada; e a descaracterização é a demolição do paredão e outras obras e/ou serviços que se fizerem necessários. Quanto à qualidade da água represada, conforme informado ao MPPE, a barragem não fornece água para consumo humano por causa da poluição, não sendo, atualmente, permitido pesca e banho.
A reunião do dia 07 de março com o MPPE foi solicitada pela própria Procuradoria do Município, por causa da complexidade técnica da operação do projeto de Descomissionamento e Descaracterização da Barragem do Cipó e da necessidade de alinhar o cronograma de execução com os órgãos de fiscalização. Ao final da reunião, a promotora de Justiça Jeanne Bezerra solicitou que o procurador do Município informasse tudo sobre o assunto nos autos do processo, que se encontra em grau de recurso no Tribunal de Justiça de Pernambuco, na Câmara de Caruaru.
HISTÓRICO - O MPPE há anos acompanha a situação da Barragem do Cipó em Caruaru. Após o recebimento do relatório da Agência Nacional de Águas (ANA) que constatou, à época, que a referida Barragem apresentava risco de rompimento classificado como alto, uma ação civil pública foi ajuizada, em 2023, para que fosse determinado ao Município de Caruaru e à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a realização imediata de intervenções corretivas emergenciais e definitivas na estrutura da Barragem, além da elaboração do plano de segurança da barragem e do plano de ação de emergência.
A decisão judicial, proferida em 29 de agosto de 2024, excluiu a Compesa da ação civil, por entender que a atribuição seria somente do Município de Caruaru. Dessa forma, foi determinado ao município de Caruaru que fosse providenciado, no prazo de 180 dias, todas as medidas corretivas na Barragem do Cipó. No entanto, no final de março de 2026, ao processo judicial foi juntada documentação técnica pela URB, apresentando o projeto de Descomissionamento e Descaracterização da Barragem do Cipó, Relatório de Inspeção de Segurança Especial (ISE), Relatório de Inspeção de Segurança Regular (ISR), Nota Técnica da APAC, Autorização Ambiental da CPRH.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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