TAMANDARÉ

MPPE recorre à Justiça na defesa de medidas equilibradas entre preservação e desenvolvimento

Fotografia aérea da praia de Tamandaré com igreja a beira-mar
Atuação do MPPE não visa atrapalhar o desenvolvimento e os empreendimentos, mas busca conscientizar sobre município colapsar na infraestrutura pela sobrecarga dos serviços

 

10/03/2026 - De acordo com informações fornecidas à Promotoria de Justiça de Tamandaré, a previsão é de que em três anos cerca de 13.500 unidades habitacionais serão todas entregues aos proprietários dos novos empreendimentos na praia do município. Se multiplicado por número de pessoas que vão usufruir por unidade, a população sazonal poderá ser maior que a população local de 23.561 habitantes, segundo o Censo de 2022. Atento aos impactos estrutural e ambiental previsíveis, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem, desde 2023, atuando para que o município de Tamandaré adote uma série de medidas a fim de que o desenvolvimento ocorra de forma sustentável, com base no Plano Diretor revisado e atualizado, estudos técnicos e participação popular. 

O Plano Diretor é obrigatório no Brasil para municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, áreas de especial interesse turístico ou sujeitas a impacto ambiental. Instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o Plano Diretor deve ser revisado a cada 10 anos e é o principal guia do desenvolvimento urbano sustentável e com participação popular.

Contudo, a realidade de Tamandaré vem se mostrando em desequilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a regularização do planejamento urbano estrutural para comportar os impactos, bem como para proteger áreas ambientais e povos tradicionais. 

A Promotoria de Justiça de Tamandaré constatou a ausência de revisão decenal do Plano Diretor de Tamandaré (Lei Municipal nº 184/2002), a edição de sucessivas leis pontuais, fragmentadas e casuísticas e que não obedeceram aos requisitos de estudos técnicos e participação popular, bem como alteração da legislação urbanística sem a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana. 

O MPPE também recebeu relatório de auditoria (Processo nº 24100125-0) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na qual se constatou a prática sistemática de desafetação, alienação e transferência irregulares de áreas públicas municipais.

Em fevereiro de 2025, por procedimento administrativo autônomo, o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Praias, passou a acompanhar a temática junto à Promotoria de Justiça de Tamandaré, emitindo a Recomendação nº 001/2025, dirigida ao Prefeito de Tamandaré, à CPRH e à Câmara Municipal. Ao prefeito foi recomendado suspender imediatamente aprovação de projetos e emissão de licenças urbanísticas e atos administrativos que permitam o início de obras até a publicação de novo Plano Diretor e legislação urbanística revisados. 

À Câmara Municipal foi recomendado concluir em três meses as audiências públicas para debate do Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor Municipal e submeter o PL à votação. Por sua vez, à CPRH foi recomendada a suspensão de licenças prévias, que acatou parcialmente a recomendação ante a gravidade da situação e suspendeu por 180 dias, mas já finalizados e voltou a emitir novas licenças.

A atuação do MPPE não visa atrapalhar o desenvolvimento e os empreendimentos, mas busca conscientizar sobre a preocupante ameaça de o município colapsar na infraestrutura pela sobrecarga dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, mobilidade, policiamento, preservação ambiental, entre outros, com sérias repercussões econômicas e financeiras, inclusive para aqueles que estão comprando unidades como forma de investimento imobiliário.

Dessa forma, toda a parte extrajudicial foi feita pelo MPPE e não tendo havido a revisão e a atualização do Plano diretor (que data de 2002) e da legislação urbanística; bem como o atendimento parcial da recomendação pela CPRH, foi ajuizada ação civil com pedido de tutela de urgência (NPU 0000711-15.2025.8.17.3450), na Vara de Justiça de Tamandaré. Como foi indeferido o pedido de tutela de urgência pelo juiz da comarca, o MPPE recorreu com Agravo de Instrumento (0028329-66.2025.8.17.9000), a ser julgado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no próximo dia 19 de março, a fim de que seja deferido integralmente o pedido de tutela provisória na forma requerida pelo Ministério Público de primeiro grau. 

Para o MPPE, a persistência da omissão estatal acentua a necessidade de provimento judicial imediato, sob risco de agravamento dos danos socioambientais irreparáveis e urbanísticos e a permanência da situação fática prolongar a vigência e os efeitos de leis sabidamente ilegais e inconstitucionais.

GACE PRAIAS - Criado em 2024 pelo MPPE, o GACE Praias tem o propósito de assegurar o respeito às normas ambientais pelos empreendimentos localizados na zona costeira estadual e reforçar a atuação do MPPE diante da crescente ocupação da faixa litorânea, especialmente nos municípios de Ipojuca, Tamandaré e Sirinhaém, que vêm alterando o equilíbrio ambiental, paisagístico e urbanístico da região. 

Outra missão do GACE foi assegurar o acesso público às praias, coibindo a sua privatização, bem como a implantação do Projeto Orla, do Ministério do Meio Ambiente, com a criação do Conselho Gestor e da elaboração do Plano de Gestão Integrada, além de adequar a legislação municipal ao disposto nas normas federais e estaduais.

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Últimas Notícias


GESTÃO
Agenda Compartilhada chega a Jaboatão dos Guararapes, Arcoverde e Garanhuns

 

17/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza, na próxima semana, mais encontros da Agenda Compartilhada, desta vez nas Circunscrições Ministeriais de Jaboatão dos Guararapes, Arcoverde e Garanhuns. A iniciativa, conduzida pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, leva a administração superior do MPPE ao encontro de promotores e procuradores de Justiça de todas as regiões do Estado.

Nas reuniões, a equipe de gestão ouve as necessidades estruturais, operacionais e de pessoal de cada unidade. Essas informações ajudam a atualizar o planejamento estratégico da instituição, com foco no ciclo 2025-2027. O PGJ também apresenta um balanço das providências adotadas, como melhorias tecnológicas, movimentações na carreira e encaminhamentos de demandas regionais.

Em Jaboatão dos Guararapes, o encontro reúne os membros da 13ª Circunscrição, que inclui também São Lourenço da Mata e Camaragibe. Em Arcoverde, a reunião é com a 4ª Circunscrição. E em Garanhuns, com a 5ª, no Agreste Meridional.

A temporada 2026 da Agenda Compartilhada começou em agosto e já passou por Recife, Palmares, Vitória de Santo Antão, Caruaru, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, entre outras unidades. A programação segue até dezembro, levando o MPPE a todas as Circunscrições do Grande Recife, da Mata Sul, do Agreste e do Sertão.

Segundo o MPPE, a proposta é aproximar a gestão de quem atua diretamente nas cidades, o que ajuda a resolver demandas locais e a melhorar o atendimento à população.

 

Serviço:

Jaboatão dos Guararapes

Data e horário: 25 de novembro, das 14h às 17h

Local: Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes – Av. dos Guararapes, nº 3600, Guararapes, Jaboatão dos Guararapes.

 

Arcoverde

Data e horário: 26 de novembro, das 14h às 17h

Local: Sede das Promotorias de Justiça de Arcoverde – Av. Cel. Antônio Japiassú, nº 781, Centro, Arcoverde.

 

Garanhuns

Data e horário: 27 de novembro de 2026, das 9h às 12h

Local: Sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns – Rua Joaquim Távora, nº 393, Bairro Heliópolis, Garanhuns.

OURICURI
Júri acolhe tese do MPPE e condena réu a mais de 20 anos por tentativa de feminicídio
Imagem de martelo de tribunal
O crime ocorreu na madrugada do dia 14 de junho de 2025, no Povoado Barra de São Pedro, zona rural do município

 

17/11/2026 - O conselho de sentença do Tribunal de Júri da Comarca de Ouricuri acolheu integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou o réu Pedro Pereira da Silva Neto a a 20 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de feminicídio na modalidade tentada. O júri ocorreu no dia 5 de novembro de 2026. 

Durante o julgamento, o promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira convenceu o Conselho de Sentença sobre a materialidade e a autoria do crime, afastando a tentativa da defesa de desclassificar o ato para lesão corporal. Os jurados confirmaram que o crime foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar, aplicando-se também a causa de aumento de pena pelo fato de a vítima ser mãe de uma criança de tenra idade (filha de cinco anos do ex-casal).

Além da pena privativa de liberdade, a Justiça determinou a incapacidade do sentenciado para o exercício do poder familiar em relação à filha e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Como o réu já se encontrava preso preventivamente desde a época dos fatos, foi negado o direito de recorrer em liberdade, com a determinação de execução imediata da pena.

OS FATOS - O crime ocorreu na madrugada do dia 14 de junho de 2025, no Povoado Barra de São Pedro, zona rural do município. Na ocasião, o agressor invadiu a residência de sua ex-companheira e, inconformado com o fim do relacionamento, desferiu diversos golpes de faca contra regiões vitais da vítima. O feminicídio apenas não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do autor, uma vez que a ofendida perdeu a consciência e foi prontamente socorrida ao hospital local, recebendo intervenção médica eficaz.

INFÂNCIA E JUVENTUDE
MPPE realiza workshop sobre letramento cultural para equipes de acolhimento
Fotografia dos participantes reunidos diante de sombrinhas de frevo
A capacitação foi encerrada com uma vivência em dança popular conduzida pelo Mestre Tonho das Olindas

 

17/11/2026 - ​Com o objetivo de instrumentalizar os profissionais das equipes técnicas dos serviços de acolhimento institucional e familiar de crianças e adolescentes  a identificar, valorizar e incorporar a pluralidade das manifestações artísticas e culturais na rotina e no planejamento dos serviços, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promoveu, na segunda-feira (16), o Workshop “Letramento Cultural” na Escola Superior do MPPE (ESMP/MPPE). ​A iniciativa foi realizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAOIJ), com o apoio do Núcleo do Patrimônio Cultural (NPC) e parcerias da Fundarpe e do Grupo Frevo, Capoeira e Passo. 

A abertura contou com a participação da coordenadora do CAOIJ, promotora de Justiça Aline Arroxelas, e do coordenador do NPC, procurador de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva. ​Durante o encontro, a coordenadora do CAOIJ destacou que a cultura é um direito indispensável ao desenvolvimento humano e à superação de vulnerabilidades. "A criança e o adolescente que crescem com esse acesso passam a ter outras possibilidades de crescimento e aprendizado, tendo inclusive a chance de ressignificar eventuais violências sofridas".

Em seguida, o coordenador do NPC ressaltou a importância de o Estado assumir essa responsabilidade compartilhada no cotidiano das unidades. "Quando todas as pessoas descobrem a cultura por diferentes aspectos, elas passam a ter caminhos de desenvolvimento humano incríveis, capazes de superar muitas dificuldades", pontuou Marco Aurélio da Silva, destacando ainda que o direito da cultura é fundamental para conferir pertencimento e fortalecer as políticas públicas de natureza social.

Workshop “Letramento Cultural”

​A programação incluiu a palestra "Cultura, Identidade e Pertencimento: a diversidade cultural no cotidiano do Acolhimento", ministrada pela superintendente do Patrimônio Imaterial da Fundarpe, Jacira Silva de França. A palestrante enfatizou a relevância de conectar as políticas de proteção social às raízes identitárias. "O acesso à cultura não é um privilégio, mas um instrumento estruturante de cidadania e pertencimento. Quando inserimos a dimensão cultural e afetiva no cotidiano de crianças e adolescentes acolhidos, devolvemos a eles a autoria de suas próprias histórias e ampliamos horizontes de dignidade e futuro", afirmou Jacira Silva.

​O evento também apresentou um mapeamento inicial de equipamentos culturais nas cidades de Recife, Olinda e Cabo de Santo Agostinho, apresentado pela psicóloga Paula Houly e pela pedagoga Daniela Donato. A capacitação foi encerrada com uma vivência em dança popular no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto conduzida pelo Mestre Tonho das Olindas, integrando teoria e prática para fortalecer a rede de atendimento no estado.

Confira também a matéria da Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/respeitar-a-cultura-fortalece-vinculos-de-criancas-acolhidas/