Seminário marca os 23 anos do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do MPPE com discussões sobre saúde e educação
Seminário marca os 23 anos do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do MPPE com discussões sobre saúde e educação
15/12/2025 - Integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e representantes da sociedade civil se reuniram na manhã da última sexta-feira (12) para debater iniciativas de promoção da equidade racial nas áreas da saúde e da educação. O Seminário MP Antirracista marcou ainda a celebração dos 23 anos do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER) do MPPE, que foi o primeiro entre os MPs do Brasil.
"O combate ao racismo em todas as suas formas se justifica porque ele se reinventa. Nesse evento, portanto, pretendemos debater a educação antirracista nas escolas e a saúde da população negra, que demanda uma política específica. O Ministério Público precisa atuar nessas duas frentes, para que nossas crianças não aprendam que são negras através do bullying e da discriminação, bem como para que as pessoas negras não tenham uma expectativa de vida abaixo da população branca, como vemos hoje", detalhou o coordenador do NER, Promotor de Justiça Higor Araújo.
O evento foi aberto com uma apresentação cultural do afoxé Ylê de Egbá. Em seguida, o coordenador do NER recebeu o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, a diretora da Escola Superior do MPPE. Promotora de Justiça Carolina Moura, e os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde e da Educação, Promotores de Justiça Helena Capela e Maxwell Vignoli, respectivamente, bem como representações do Governo do Estado e da Prefeitura do Recife.
Confira abaixo um resumo das palestras temáticas.
PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL - a palestra foi proferida por Rosimery Santos, coordenadora nacional de Política de Saúde da População Negra do Ministério da Saúde.
Na sua apresentação, ela demonstrou como o racismo impacta diretamente a qualidade de vida da população negra, uma vez que esse segmento da sociedade tem menos acesso aos serviços e políticas de saúde e, ao mesmo tempo, sofre de forma mais profunda os efeitos da vulnerabilização social.
"Sem saneamento, sem alimentação, sem transporte público de qualidade e sem saúde mental não é possível ter saúde. Por isso que estamos buscando implementar estratégias para fortalecer a promoção da equidade racial e eliminar o racismo como um determinante para os maiores indicadores de morte e adoecimento entre as pessoas negras. E o Ministério Público teve e tem um trabalho importante no monitoramento das políticas de saúde da população negra no Estado de Pernambuco", acrescentou.
EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO QUILOMBOLA: IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS 10.639/03 E 11.645/08. DIFICULDADES, AVANÇOS E DESAFIOS - o tema começou com uma apresentação da Procuradora de Justiça aposentada Maria Bernadete Azevedo, que foi uma das fundadoras e a primeira coordenadora do então Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo Institucional do MPPE, hoje NER.
Ela apresentou, para os presentes, um histórico das lutas dos movimentos negros no Brasil durante o século 20 pela criação de políticas de reparação e valorização da população negra através de ações afirmativas. Dentre essas políticas, uma que sempre ocupou espaço central foi a inclusão do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas.
"A obrigatoriedade do ensino da história e cultura africana e afro-brasileira, trazido pela lei de 2003, e indígena, incluída no texto legal em 2008, permite o reconhecimento de como esses povos contribuíram para a formação da sociedade brasileira. Mas ainda temos que enfrentar alguns desafios, dentre eles a falta de preparo para ensinar esse assunto mais de 20 anos após a entrada em vigor da legislação", alertou Maria Bernadete Azevedo.
O fomento à educação antirracista por meio das escolas quilombolas é um dos focos do projeto Educquilombo, apresentado pelo educador Rogério Barata, do Centro de Cultura Luiz Freire, e pela pedagoga e comunicadora popular Vitória Souza, que integra a comunidade quilombola Feijão e Posse, de Mirandiba.
De acordo com Rogério Barata, o projeto busca estimular a construção de planos decenais de educação equitativos e eficazes em oito municípios do Sertão e Agreste com presença relevante de estudantes quilombolas.
Em Mirandiba, por exemplo, foi criado um Núcleo de Juventude, Educação e Comunicação, composto por meninas de vários quilombos do município.
"A gente quer uma educação escolar quilombola de qualidade e com estrutura adequada, que não sejam escolas escanteadas. A falta de um transporte escolar que nos dê acesso à educação é crucial, pois acaba levando as pessoas a desistirem dos estudos. Ainda estamos lutando para ter professores quilombolas atuando no território. Se na prática o poder público não faz, então a lei não tem efeito", declarou Vitória Souza.
Últimas Notícias
MPPE recorre à Justiça na defesa de medidas equilibradas entre preservação e desenvolvimento
10/03/2026 - De acordo com informações fornecidas à Promotoria de Justiça de Tamandaré, a previsão é de que em três anos cerca de 13.500 unidades habitacionais serão todas entregues aos proprietários dos novos empreendimentos na praia do município. Se multiplicado por número de pessoas que vão usufruir por unidade, a população sazonal poderá ser maior que a população local de 23.561 habitantes, segundo o Censo de 2022. Atento aos impactos estrutural e ambiental previsíveis, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem, desde 2023, atuando para que o município de Tamandaré adote uma série de medidas a fim de que o desenvolvimento ocorra de forma sustentável, com base no Plano Diretor revisado e atualizado, estudos técnicos e participação popular.
O Plano Diretor é obrigatório no Brasil para municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, áreas de especial interesse turístico ou sujeitas a impacto ambiental. Instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o Plano Diretor deve ser revisado a cada 10 anos e é o principal guia do desenvolvimento urbano sustentável e com participação popular.
Contudo, a realidade de Tamandaré vem se mostrando em desequilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a regularização do planejamento urbano estrutural para comportar os impactos, bem como para proteger áreas ambientais e povos tradicionais.
A Promotoria de Justiça de Tamandaré constatou a ausência de revisão decenal do Plano Diretor de Tamandaré (Lei Municipal nº 184/2002), a edição de sucessivas leis pontuais, fragmentadas e casuísticas e que não obedeceram aos requisitos de estudos técnicos e participação popular, bem como alteração da legislação urbanística sem a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana.
O MPPE também recebeu relatório de auditoria (Processo nº 24100125-0) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na qual se constatou a prática sistemática de desafetação, alienação e transferência irregulares de áreas públicas municipais.
Em fevereiro de 2025, por procedimento administrativo autônomo, o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Praias, passou a acompanhar a temática junto à Promotoria de Justiça de Tamandaré, emitindo a Recomendação nº 001/2025, dirigida ao Prefeito de Tamandaré, à CPRH e à Câmara Municipal. Ao prefeito foi recomendado suspender imediatamente aprovação de projetos e emissão de licenças urbanísticas e atos administrativos que permitam o início de obras até a publicação de novo Plano Diretor e legislação urbanística revisados.
À Câmara Municipal foi recomendado concluir em três meses as audiências públicas para debate do Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor Municipal e submeter o PL à votação. Por sua vez, à CPRH foi recomendada a suspensão de licenças prévias, que acatou parcialmente a recomendação ante a gravidade da situação e suspendeu por 180 dias, mas já finalizados e voltou a emitir novas licenças.
A atuação do MPPE não visa atrapalhar o desenvolvimento e os empreendimentos, mas busca conscientizar sobre a preocupante ameaça de o município colapsar na infraestrutura pela sobrecarga dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, mobilidade, policiamento, preservação ambiental, entre outros, com sérias repercussões econômicas e financeiras, inclusive para aqueles que estão comprando unidades como forma de investimento imobiliário.
Dessa forma, toda a parte extrajudicial foi feita pelo MPPE e não tendo havido a revisão e a atualização do Plano diretor (que data de 2002) e da legislação urbanística; bem como o atendimento parcial da recomendação pela CPRH, foi ajuizada ação civil com pedido de tutela de urgência (NPU 0000711-15.2025.8.17.3450), na Vara de Justiça de Tamandaré. Como foi indeferido o pedido de tutela de urgência pelo juiz da comarca, o MPPE recorreu com Agravo de Instrumento (0028329-66.2025.8.17.9000), a ser julgado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no próximo dia 19 de março, a fim de que seja deferido integralmente o pedido de tutela provisória na forma requerida pelo Ministério Público de primeiro grau.
Para o MPPE, a persistência da omissão estatal acentua a necessidade de provimento judicial imediato, sob risco de agravamento dos danos socioambientais irreparáveis e urbanísticos e a permanência da situação fática prolongar a vigência e os efeitos de leis sabidamente ilegais e inconstitucionais.
GACE PRAIAS - Criado em 2024 pelo MPPE, o GACE Praias tem o propósito de assegurar o respeito às normas ambientais pelos empreendimentos localizados na zona costeira estadual e reforçar a atuação do MPPE diante da crescente ocupação da faixa litorânea, especialmente nos municípios de Ipojuca, Tamandaré e Sirinhaém, que vêm alterando o equilíbrio ambiental, paisagístico e urbanístico da região.
Outra missão do GACE foi assegurar o acesso público às praias, coibindo a sua privatização, bem como a implantação do Projeto Orla, do Ministério do Meio Ambiente, com a criação do Conselho Gestor e da elaboração do Plano de Gestão Integrada, além de adequar a legislação municipal ao disposto nas normas federais e estaduais.
MPPE fortalece rede de proteção à mulher com o encontro Ciranda Lilás
10/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza, no próximo dia 18, às 9h, o Encontro Ciranda Lilás com a Rede de Proteção das Mulheres na Circunscrição de Caruaru. A iniciativa, promovida pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), integra a ação institucional "Rota MPPE", que percorre o Estado para descentralizar serviços e aproximar a instituição das demandas regionais do Agreste.
O projeto busca engajar promotores de Justiça, gestores públicos e movimentos sociais na construção de uma rede de proteção mais resolutiva. O objetivo central é apoiar a implementação do projeto, lançado em setembro de 2025 e agora em fase de interiorização, para fortalecer o diálogo institucional, conhecer os equipamentos existentes e aprimorar as políticas públicas de proteção e enfrentamento ao feminicídio.
“A proposta é que todos entrem no compasso da defesa da vida. Somamos o trabalho de várias instituições para que a mulher em situação de violência tenha a quem pedir ajuda facilmente”, explica a promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, o combate à criminalidade de gênero é prioridade, prevendo a expansão das ações do NAM e do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) para o interior, reafirmando o papel institucional na proteção integral das mulheres pernambucanas, unindo forças para romper o ciclo da violência por meio de uma atuação integrada e humanizada.
A Ciranda Lilás também atende às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
SUPORTE TÉCNICO - Além do diálogo com a rede externa, o Rota MPPE em Caruaru contará com o suporte técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) e de núcleos especializados como o Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais (NUEL). O propósito é oferecer soluções viáveis às Promotorias locais, garantindo que as ferramentas de apoio jurídico e social cheguem de forma efetiva à ponta.
Serviço:
Encontro Ciranda Lilás
Local: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, na Av. José Florêncio Filho, S/N, bairro Universitário
Horário: 9h
MPPE recomenda aos conselheiros tutelares proteção da imagem e identidade de crianças e adolescentes
10/03/2026 - O respeito à intimidade, à identidade e à imagem da criança e do adolescente devem ser preservados, conforme o art. 17 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), sendo vedada a sua exposição. Desta forma, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Afogados da Ingazeira, recomenda cautela e discrição aos conselheiros tutelares do município na realização das intervenções e diligências, sobretudo naquelas emergenciais, oriundas de denúncias da comunidade, que normalmente geram forte apelo social e midiático.
A medida visa, no cumprimento das atribuições, evitar a exposição indevida, a exploração da imagem e revitimização das crianças e adolescentes e seus familiares atendidos.
O MPPE recomendou ainda:
• que preservem, acima de tudo, a dignidade, a identidade, a imagem e a intimidade das crianças e adolescentes atendidos, assim como de seus familiares, conforme art. 17 e 18, da Lei nº 8.069/1990, e art. 32, V, da Resolução 170, do CONANDA;
• quando, na relação do Conselho Tutelar com a imprensa, que prezem pela discrição e institucionalidade, resguardando o sigilo dos casos, em razão da situação de violação de direitos e vulnerabilidade das crianças, adolescentes e familiares atendidos, respeitando a idoneidade e a relevância do serviço prestado como estabelece o art. 135 do ECA; e
• que não permitam e não colaborem com cobertura jornalística em tempo real (ao vivo) das intervenções realizadas pelo Conselho Tutelar (diligências, visitas domiciliares, atendimentos etc).
A iniciativa se deu a partir da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira tomar conhecimento de que os Conselheiros Tutelares do município participaram de programa de rádio local, em que promoveram a exposição indevida de caso sob sua apuração, mediante entrevista e veiculação de matéria de cunho sensacionalista e em redes sociais, a respeito de grave situação de violência contra criança. O MPPE reforça que tal exposição, com aval e participação do Conselho Tutelar, pode ser considerada como violência institucional (art. 4º, inciso IV, da Lei nº13.431/2017), por submeter as vítimas à situação potencialmente geradora de sofrimento e estigmatização.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Daliana Monique Souza Viana, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 3 de março de 2026.
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