São Bento do Una: MPPE obtém formalização de compromisso para manter em funcionamento única instituição de acolhimento para idosos da cidade

21/11/2022 - Para evitar os efeitos negativos do encerramento das atividades da Casa Lar de Idosos São Vicente de Paulo, única entidade de acolhimento para idosos em São Bento do Una, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) articulou a celebração de um Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura e a instituição.

"A Promotoria de Justiça de São Bento do Una tomou conhecimento recentemente da possibilidade de fim das atividades do lar de idosos, em razão de dificuldades financeiras. O município manifestou disponibilidade em contribuir para a regularização da casa, inclusive podendo formalizar instrumentos jurídicos de apoio caso a entidade preencha os requisitos legais. É importante lembrar ainda que a interdição do local implicaria em violação ainda mais grave aos direitos dos idosos, que ficariam desamparados", detalhou o promotor de Justiça Jorge Dantas Júnior, no texto do compromisso, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (21).

Por meio do termo de compromisso, a instituição se comprometeu a implantar e manter identificação externa, indicando se tratar de casa de acolhimento de idosos; requerer sua inscrição no Conselho Municipal do Idoso e na Vigilância Sanitária; solicitar alvará de localização e funcionamento perante o município e alvará sanitário perante a Vigilância Sanitária; manter arquivo de anotações sobre cada idoso acolhido, com dados pessoais, informações e contatos sobre parentes, relação de documentos, valores de contribuições, prontuários médicos e demais dados que permitam a individualização do atendimento.

Além disso, a Casa Lar de Idoso São Vicente de Paulo também deverá celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso ou seu responsável legal detalhando o tipo de atendimento, obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com a definição de valores, se for o caso. Além disso, a entidade também comunicará ao Ministério Público a situação de abandono moral ou material do idosos por parte de familiares.

Já o município, por sua vez, se comprometeu a disponibilizar, por meio da Secretaria de Saúde, atendimentos mensais por equipe de médico, dentista e enfermeiro na própria instituição, a fim de evitar deslocamentos dos idosos. Na hipótese de serem prescritos tratamentos contínuos, como fisioterapia, o profissional indicado também deverá se dirigir à casa de acolhimento.

A Secretaria Municipal de Assistência Social, por sua vez, se comprometeu a verificar se os idosos acolhidos fazem jus a benefícios assistenciais e inseri-los em programas de convivência e fortalecimento de vínculos disponibilizados pelo município. E, se possível, a equipe do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas) deve diligenciar junto aos núcleos familiares dos idosos para avaliar a possibilidade de retorno ao convívio doméstico.

As duas Secretarias Municipais se comprometeram ainda a atuar em conjunto para criar rotinas de trabalho e atendimento aos idosos acolhidos, além de elaborar os respectivos planos de atendimento individual.

Por fim, a partir de 1º de janeiro de 2023, o município de São Bento do Una se comprometeu a formalizar instrumento jurídico para cumprir seu dever de amparo ao idoso, mediante o custeio de, ao menos, um salário mínimo e meio por idoso residente cuja demanda de acolhimento tenha se originado no município.

Últimas Notícias


INSTITUCIONAL
José Paulo Xavier comparece à posse do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro
Fotografia de José Paulo Xavier junto ao PGJ do RJ
José Paulo Xavier (E) prestigiou a posse de Antonio José Campos Moreira. Foto: Assessoria do MPRJ

 

17/01/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou, na manhã desta sexta-feira (17/01), a posse solene do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, cumprindo o primeiro compromisso fora do Estado. A cerimônia foi realizada no auditório do edifício sede do MPRJ, prestigiada por representantes do MP de diferentes regiões do país.

Antonio José Campos Moreira foi o mais votado na eleição interna do MPRJ. Ele ingressou na instituição em 1987, onde ocupou vários cargos, sendo atualmente titular da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.  É professor emérito da Fundação Escola Superior do Ministério Público e professor conferencista da Escola de Magistratura daquele Estado.

Dentre as prioridades anunciadas na posse, está o fortalecimento do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Durante sua carreira na instituição, Antonio José Campos Moreira atuou em processos que resultaram na condenação da cúpula do jogo do bicho, das chacinas da Candelária e de Vigário Geral, e na condução da investigação e processo que levaram à condenação dos irmãos Natalino Guimarães e Jerominho, da milícia “Liga da Justiça”, no início dos anos 2000.

José Paulo Xavier assumiu o cargo de PGJ de Pernambuco na última segunda-feira (13/01), em sessão do Colégio de Procuradores do MPPE. Ele também foi o mais votado. A posse solene está marcada para o dia 29 de janeiro.
 

ITAPISSUMA
MPPE recomenda realização de concurso público para quadro da Prefeitura
Fotografia de pessoas sentadas em cadeiras escolares respondendo prova
Itapissuma possui uma quantidade exorbitante de servidores comissionados em funções de natureza permanente

 

17/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Itapissuma a realização de concurso público, no prazo máximo de seis meses, para regularizar o quadro funcional do município.

No texto da recomendação, a Promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos ressalta que o município de Itapissuma possui uma quantidade exorbitante de servidores comissionados em funções de natureza permanente, sem que as vagas ocupadas pelos comissionados tenham sido contempladas pelo atual concurso, deflagrado em 2024.

Por meio da recomendação, a Promotoria de Justiça também orienta a gestão municipal a não realizar novas contratações temporárias fora das hipóteses permitidas pela Constituição Federal e promover a gradual substituição dos contratados e comissionados por servidores efetivos aprovados no concurso.

A Constituição Federal restringe os cargos comissionados a situações específicas, como funções de direção, chefia e assessoramento, além de contratações temporárias em casos de excepcional necessidade do poder público.

A Prefeitura tem 10 dias úteis para responder se acatará a recomendação do MPPE, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (17).
 

RIACHO DAS ALMAS
MPPE e Prefeitura celebram TAC para adequação de unidade mista de saúde
Fotografia de carro passando em frente à dlegacia
Termo prevê prazo de 30 dias para a Prefeitura de Riacho das Almas providenciar regularização da licença sanitária junto à APEVISA

 

17/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Prefeitura de Riacho das Almas firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer obrigações e prazos para a adequação da Unidade Mista de Saúde João Soares da Fonseca às normas sanitárias e de segurança vigentes.

A 4ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru (Defesa da Saúde), Sophia Spinola, relatou no documento que a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) realizou, em 2 de setembro de 2024, uma inspeção na unidade de saúde e constatou diversas irregularidades relacionadas à infraestrutura, aos procedimentos de higienização, aos fluxos de atendimento aos pacientes e ao armazenamento de medicamentos. Além disso, o relatório nº 449/2024-Nº1, do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), emitido em 17 de outubro de 2024, destacou múltiplas irregularidades na estrutura física e no funcionamento da unidade, comprometendo a qualidade e a segurança do atendimento prestado.

“A adoção de medidas corretivas imediatas é imprescindível para proteger a saúde coletiva e preservar a dignidade dos usuários dos serviços de saúde, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência e da dignidade da pessoa humana”, alertou Sophia Spinola, no texto da recomendação.

Como medidas emergenciais, o termo prevê um prazo de 30 dias para a Prefeitura de Riacho das Almas providenciar a regularização da licença sanitária junto à APEVISA; implantar e operacionalizar a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH); realizar a fixação adequada dos cilindros de oxigênio; garantir o fornecimento regular de insumos básicos de higiene; e disponibilizar, em todos os ambientes da unidade, dispensadores de sabonete líquido, papel-toalha e lixeiras com tampa e pedal.

Ainda no prazo de 30 dias, o município de Riacho das Almas deve apresentar e protocolar o Projeto Básico de Arquitetura (PBA) à Vigilância Sanitária; implantar o Plano de Estratégia de Segurança do Paciente e estabelecer os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) para todos os setores; climatizar ambientes essenciais; realizar manutenção dos equipamentos; contratar empresa para controle de pragas; e ajustar o processamento de produtos em fluxo direcionado. 

Além dessas ações, o município se compromete, no prazo de 180 dias, a realizar as obras necessárias para adequação da lavanderia e das instalações elétricas da Unidade Mista de Saúde João Soares da Fonseca, bem como cumprir as normas de acessibilidade conforme a Resolução da Diretoria Colegiada nº 50 da Anvisa. 

Por fim, nos mesmos 180 dias, a Prefeitura deve dotar a unidade de saúde de equipamentos como autoclave hospitalar; mobiliário hospitalar adequado; carros de transporte de material; equipamentos de suporte à vida e sistema de chamada de enfermagem.

A íntegra do TAC pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 15 de janeiro.
 

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