Procurador-Geral de Justiça convida prefeitos a implantar Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional
Procurador-Geral de Justiça convida prefeitos a implantar Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional
05/03/2024 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, convidou prefeitos e prefeitas dos municípios pernambucanos a se empenharem na instalação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Ele fez a proposta, nesta terça-feira (5), no Recife, durante a posse do novo presidente da Associação Municipalista (Amupe), prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia, e colocou o Ministério Público Estadual à disposição para colaborar com os gestores nesse sentido.
A erradicação da fome e da pobreza extrema, segundo o Procurador, não será vencida pela União, Estados e municípios isoladamente, muito menos pelo MPPE. “É dever de toda a sociedade brasileira. Enquanto existir um contingente tão grande de pessoas, crianças e idosos, indo dormir e acordando sem ter alimentação, direito mais fundamental possível, estamos falhando nas nossas missões constitucionais”.
Segundo ele, “no Brasil, ter acesso à comida é um direito social que está protegido e garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, direito humano não somente de saciar a fome, mas de receber comida saudável, que nutre e não produz doença”. Para as pessoas mais vulneráveis, completou, “comer é um ato político, no sentido de que depende da prioridade que venha a ser adotada pelos agentes políticos, e os prefeitos, assim como os membros do MP, estão inseridos nesse contexto”.
O PGJ observou que “os Conselhos de Segurança Alimentar fortalecem a democracia, promovendo medidas que assegurem o direito humano à alimentação adequada, o monitoramento, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas de combate à fome”. Citando o Mapa da Nova Pobreza divulgado em 2022 pelo Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas, destacou que mais da metade da população pernambucana vive em situação de pobreza. “Conforme o 2º Inquérito Nacional Sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19, realizado em 2022, são 2,1 milhões de pernambucanos passando fome. Por outro lado, embora o Estado tenha 184 municípios e o Distrito de Fernando de Noronha, são apenas 25 Conselhos ativos”, afirmou.
APOIO ÀS PREFEITURAS - O Procurador reforçou que “o MPPE se coloca desde já à disposição para ajudar, seja através do Núcleo Josué de Castro do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada (DHANA), vinculado diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça, ou da Escola Superior do Ministério Público”. Conforme explicou, o MPPE dispõe de amplo material, como minuta de projeto de lei e de atos normativos para estruturação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar.
Segundo o PGJ, na gestão de Márcia Conrado na Amupe, iniciada em 2023, o MPPE começou contatos com a associação para incentivar a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar.
“O momento agora é de buscar efetivamente a criação desses conselhos, que têm custo de manutenção ínfimo para os municípios. Presidente Marcelo Gouveia, nossa ideia é sentarmos com Vossa Excelência para alinharmos a melhor forma de o MPPE trabalhar com os municípios para que os conselhos sejam criados, e mais do que isso, para que os conselheiros sejam capacitados e ajudem no enfrentamento da fome e de todas as formas de insegurança alimentar”, disse Marcos Carvalho durante cerimônia da transmissão de cargo na Amupe. Ele alertou que não basta criar os conselhos: “Os conselheiros representam diversos setores da sociedade, sendo fundamental a capacitação deles pelos municípios, para compreenderem os desafios a serem enfrentados nos Conseas e terem informações acerca de soluções possíveis”.
O chefe do Ministério Público de Pernambuco destacou o momento importante, “com possibilidade real de virada na questão da segurança alimentar". Além de o governo federal ter sinalizado que o combate à fome e a segurança alimentar serão prioridade, o governo de Pernambuco aprovou no Plano Plurianual 2024-2027 a destinação de R$ 2 bilhões em programas de combate à fome, sendo R$ 465 milhões em ações já em 2024”, lembrou.
A governadora Raquel Lyra, presente à cerimônia, citou ações que o governo estadual vem adotando para combater a fome, como o apoio aos municípios na criação das cozinhas comunitárias.
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MPPE promove seminário para fortalecer a educação do campo, das águas, das florestas, quilombola e indígena
11/06/2026 - A riqueza cultural e os saberes passados de geração em geração nas aldeias indígenas, comunidades quilombolas e localidades rurais são essenciais para o fortalecimento da identidade e do pertencimento das populações nos seus territórios.
Para que a educação funcione como um elemento agregador da sociedade e fonte de oportunidades para os jovens, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na quarta-feira (9), o seminário Educação do Campo, das Águas, das Florestas, Quilombola e Indígena. O evento aconteceu de forma híbrida, com quase 150 participantes.
Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, promotor de Justiça Maxwell Vignoli, o seminário foi pensado para estimular a atuação dos membros do MPPE para fomentar a educação quilombola, indígena e do campo. “Garantir a educação do campo, das águas, das florestas, quilombolas e indígenas é afirmar a identidade dessas comunidades; ao conectar o ensino à realidade local, combatemos o êxodo rural e mostramos aos jovens que seus territórios são espaços de potência e de futuro”, aprofundou.
Em sua fala na mesa de abertura, o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier ressaltou a importância da educação na preservação da história e cultura das populações tradicionais. “O estudante quilombola, indígena e do campo, jovem ou adulto, precisa se ver reconhecido na sala de aula, incluído no processo educativo, com a história, costumes e raízes de seu povo inseridos na grade curricular. Fomentar a educação inclusiva é política pública que deve ser induzida e cobrada pelo MP, transformando vidas”, destacou o Procurador-Geral.
A primeira atividade do evento incluiu a apresentação de representantes das três vertentes, com os palestrantes Átila Frazão, gestor escolar no Sistema de Educação Escolar Indígena Xukuru do Ororubá; Antônio Crioulo, coordenador Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); e Andréa Gomes, gestora escolar no distrito de Pau Ferro, em Salgueiro. "O foco do nosso trabalho é trazer a desconstrução de uma educação que, por muito tempo, negou o direito indígena. Então os processos de ensino, reflexão e aprendizagem devem propor a formação do guerreiro e da guerreira, com base no ensinamento que a gente recebe dos mais velhos. Nosso estudante precisa estar preparado para atuar dentro e fora das fronteiras do território", explicou Átila Frazão.
Antônio Crioulo pontuou que a educação quilombola busca, além do conteúdo disciplinar usual, criar um reconhecimento do papel da população quilombola no Brasil e suas contribuições culturais, econômicas e identitárias, com foco na permanência do povo nas comunidades. "Ainda é um processo que enfrenta resistência por parte dos gestores, pois a estrutura de governo brasileira é racista, mas cada conquista precisa ser festejada", complementou.
Por fim, Andréa Gomes informou que gerenciar uma escola do campo traz algumas dificuldades adicionais em relação às unidades que ficam em meio urbano. "Temos a questão do acesso, por exemplo, porque somos o único distrito de Salgueiro que não tem estrada asfaltada. Dependemos do transporte escolar, que é garantido, mas vez por outra tem imprevistos. Nosso foco é garantir a permanência desse estudante", relatou.
Depois das apresentações, o evento prosseguiu com a palestra “Pedagogia da Alternância”, proferida pelas professoras Waldênia de Carvalho e Ana Maria Pereira.
CAO Criminal inicia ciclo de Mesas Temáticas Criminais para debater desafios da persecução penal
11/06/2026 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais do Ministério Público de Pernambuco (CAO Criminal/MPPE) realizou, no último dia 9 de junho, a primeira edição das Mesas Temáticas Criminais. A iniciativa foi criada para promover reflexões aprofundadas e buscar soluções para os desafios contemporâneos enfrentados pelo MPPE nas áreas penal e processual penal. O encontro ocorreu no formato virtual e reuniu membros da instituição para um debate técnico e estratégico sobre temas relevantes para a atuação ministerial.
Durante a abertura dos trabalhos, o coordenador do CAO Criminal, promotor de Justiça Fernando Della Latta Camargo, destacou o protagonismo institucional do MPPE no cenário nacional. Também ressaltou a participação da instituição no grupo de trabalho do Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Operacional Criminal (GNCCRIM/CNPG).
A primeira mesa temática teve como foco o Juízo das Garantias, abordando os seus fundamentos, processo de implementação e impactos na estrutura do Sistema de Justiça Criminal. O tema foi apresentado pelo Promotor de Justiça criminal da Comarca de Pesqueira, Denis Renato dos Santos Cruz, que analisou as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) relacionadas ao assunto.
Ao longo da exposição, foram discutidos aspectos como o prazo de adequação institucional, o encerramento da competência do Juízo das Garantias com o oferecimento da denúncia, as exceções previstas na legislação e o fluxo de trabalho estabelecido pela Resolução nº 547/2024 e pelo Ato nº 719/2025, ambos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Também foram debatidas as regras de controle jurisdicional sobre procedimentos investigatórios conduzidos pelo MPPE e as audiências de custódia realizadas por videoconferência.
NOVOS ENCONTROS - A programação das próximas mesas temáticas já está definida. No dia 7 de julho, o debate será voltado à atuação institucional diante da pessoa em sofrimento psíquico em conflito com a lei durante a audiência de custódia, à luz da Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro contará com a participação das Promotoras de Justiça Irene Cardoso Sousa, Coordenadora do Núcleo da Pessoa Idosa; e Maria José Mendonça de Holanda Queiroz, Coordenadora do Núcleo de Direitos LGBT+.
Já no dia 4 de agosto, a terceira edição abordará os encaminhamentos e as boas práticas restaurativas no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com exposição do 54º Promotor de Justiça Criminal da Capital, José Edivaldo da Silva.
MPPE realiza inspeções e cobra medidas para regularização da gestão de resíduos sólidos em Ouricuri, Santa Filomena e Trindade
11/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (NUPEMA) da 4ª Região, realizou, em conjunto com a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), inspeções nos municípios de Ouricuri, Santa Filomena e Trindade para acompanhar a gestão dos resíduos sólidos, verificar a situação de áreas anteriormente utilizadas para disposição inadequada de resíduos e cobrar medidas voltadas à regularização ambiental.
As visitas técnicas incluíram inspeções em campo e reuniões com gestores municipais e equipes técnicas, permitindo a avaliação da situação atual dos municípios e a definição de providências necessárias para assegurar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, a recuperação das áreas degradadas e o cumprimento da legislação ambiental.
Em Ouricuri, foi constatada uma redução significativa da quantidade de resíduos existentes na área vistoriada. Durante reunião com o prefeito municipal, o MPPE e a CPRH solicitaram informações e documentações complementares, além da apresentação de estudos e propostas que contemplem não apenas os aspectos ambientais, mas também as questões sociais relacionadas ao encerramento definitivo das atividades irregulares de disposição de resíduos.
Nos municípios de Santa Filomena e Trindade, foram identificadas situações pontuais que demandam acompanhamento pelos órgãos ambientais e pelo Ministério Público, especialmente quanto à necessidade de avanço na elaboração e execução dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs), instrumento fundamental para a recomposição das áreas impactadas pela destinação inadequada de resíduos.
Segundo a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, a atuação do MPPE busca garantir que os municípios avancem na construção de soluções efetivas e duradouras para a gestão dos resíduos sólidos. “A regularização dessa política pública não se resume ao encerramento dos lixões. É necessário assegurar a recuperação das áreas degradadas, a destinação ambientalmente adequada dos resíduos e a adoção de soluções que também considerem os impactos sociais envolvidos”, destacou.
O MPPE e a CPRH seguirão acompanhando a situação dos municípios, aguardando a documentação solicitada durante as inspeções e fiscalizando o cumprimento das medidas necessárias à regularização da gestão dos resíduos sólidos, com foco na proteção do meio ambiente e na melhoria da qualidade de vida da população.
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