Procurador-Geral de Justiça convida prefeitos a implantar Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional
Procurador-Geral de Justiça convida prefeitos a implantar Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional
05/03/2024 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, convidou prefeitos e prefeitas dos municípios pernambucanos a se empenharem na instalação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Ele fez a proposta, nesta terça-feira (5), no Recife, durante a posse do novo presidente da Associação Municipalista (Amupe), prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia, e colocou o Ministério Público Estadual à disposição para colaborar com os gestores nesse sentido.
A erradicação da fome e da pobreza extrema, segundo o Procurador, não será vencida pela União, Estados e municípios isoladamente, muito menos pelo MPPE. “É dever de toda a sociedade brasileira. Enquanto existir um contingente tão grande de pessoas, crianças e idosos, indo dormir e acordando sem ter alimentação, direito mais fundamental possível, estamos falhando nas nossas missões constitucionais”.
Segundo ele, “no Brasil, ter acesso à comida é um direito social que está protegido e garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, direito humano não somente de saciar a fome, mas de receber comida saudável, que nutre e não produz doença”. Para as pessoas mais vulneráveis, completou, “comer é um ato político, no sentido de que depende da prioridade que venha a ser adotada pelos agentes políticos, e os prefeitos, assim como os membros do MP, estão inseridos nesse contexto”.
O PGJ observou que “os Conselhos de Segurança Alimentar fortalecem a democracia, promovendo medidas que assegurem o direito humano à alimentação adequada, o monitoramento, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas de combate à fome”. Citando o Mapa da Nova Pobreza divulgado em 2022 pelo Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas, destacou que mais da metade da população pernambucana vive em situação de pobreza. “Conforme o 2º Inquérito Nacional Sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19, realizado em 2022, são 2,1 milhões de pernambucanos passando fome. Por outro lado, embora o Estado tenha 184 municípios e o Distrito de Fernando de Noronha, são apenas 25 Conselhos ativos”, afirmou.
APOIO ÀS PREFEITURAS - O Procurador reforçou que “o MPPE se coloca desde já à disposição para ajudar, seja através do Núcleo Josué de Castro do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada (DHANA), vinculado diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça, ou da Escola Superior do Ministério Público”. Conforme explicou, o MPPE dispõe de amplo material, como minuta de projeto de lei e de atos normativos para estruturação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar.
Segundo o PGJ, na gestão de Márcia Conrado na Amupe, iniciada em 2023, o MPPE começou contatos com a associação para incentivar a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar.
“O momento agora é de buscar efetivamente a criação desses conselhos, que têm custo de manutenção ínfimo para os municípios. Presidente Marcelo Gouveia, nossa ideia é sentarmos com Vossa Excelência para alinharmos a melhor forma de o MPPE trabalhar com os municípios para que os conselhos sejam criados, e mais do que isso, para que os conselheiros sejam capacitados e ajudem no enfrentamento da fome e de todas as formas de insegurança alimentar”, disse Marcos Carvalho durante cerimônia da transmissão de cargo na Amupe. Ele alertou que não basta criar os conselhos: “Os conselheiros representam diversos setores da sociedade, sendo fundamental a capacitação deles pelos municípios, para compreenderem os desafios a serem enfrentados nos Conseas e terem informações acerca de soluções possíveis”.
O chefe do Ministério Público de Pernambuco destacou o momento importante, “com possibilidade real de virada na questão da segurança alimentar". Além de o governo federal ter sinalizado que o combate à fome e a segurança alimentar serão prioridade, o governo de Pernambuco aprovou no Plano Plurianual 2024-2027 a destinação de R$ 2 bilhões em programas de combate à fome, sendo R$ 465 milhões em ações já em 2024”, lembrou.
A governadora Raquel Lyra, presente à cerimônia, citou ações que o governo estadual vem adotando para combater a fome, como o apoio aos municípios na criação das cozinhas comunitárias.
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MPPE cobra a regularização do funcionamento da Maternidade e Unidade Mista de Saúde Santa Rita
30/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, expediu uma recomendação à Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul e à Secretaria Municipal de Saúde para regularizarem, imediatamente, as condições de atividade da Maternidade e Unidade Mista Santa Rita. A recomendação é embasada no Inquérito Civil nº 01699.000.020/2023, instaurado para apurar diversas irregularidades relatadas inicialmente pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE) através do Ofício nº 1.375/2022.
Adicionalmente, o Relatório de Vistoria nº 159/2024, também realizado pelo CREMEPE, constatou a persistência de sérias falhas na unidade de saúde, a despeito da reforma entregue em dezembro de 2023.
O Ministério Público recomendou, portanto, a adoção de providências nas áreas de gestão médica, insumos, estrutura física, regularização administrativa e segurança energética. No que se refere à gestão médica, o município deve readequar a escala médica para garantir a presença de médico exclusivo na Sala de Reanimação (Sala Vermelha) e médico evolucionista para os pacientes internados, assegurando que a troca de plantão ocorra obrigatoriamente de um médico para o outro.
A gestão municipal também deve providenciar, no prazo de 15 dias, a aquisição e disponibilização de cânulas e tubos endotraqueais para todas as faixas pediátricas, máscaras laríngeas e o estoque completo dos medicamentos de urgência faltantes.
Do mesmo modo, a Promotoria de Justiça de Quipapá cobrou medidas de regularização nos serviços de diagnósticos, com a implantação do sistema de acolhimento com classificação de risco e a viabilização de exames de raio-X na própria unidade, além de garantir o funcionamento do laboratório de análises clínicas em regime de 24 horas.
Sobre estrutura física, a gestão municipal deve sanar as infiltrações identificadas no relatório de vistoria, instalar mecanismos de proteção nas janelas e sinalizador para a chamada da enfermagem na enfermaria, além de garantir o fornecimento de água quente.
Já sobre as instalações elétricas, deve ser iniciado, no prazo de 30 dias, o processo de aquisição e instalação de gerador de energia elétrica ou sistema de alimentação de energia capaz de suprir a unidade de saúde em caso de interrupções.
Por fim, a área administrativa deve regularizar o cadastramento da unidade e do Diretor Técnico perante o CREMEPE, orientando o corpo clínico quanto ao preenchimento legível, completo e identificação dos prontuários médicos.
O não cumprimento das medidas recomendadas poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis.
A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França e publicada no dia 20 de março de 2026, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
MPPE recomenda aos autores a remoção de postagens que transgrediram o ECA em perfis das redes sociais
30/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania do Paulista, ao tomar conhecimento da divulgação de imagens e identificação completa dos nomes dos adolescentes envolvidos em ato infracional, em perfis do Instagram e do Youtube, recomendou aos autores das postagens a remoção imediata das imagens e vídeos.
Segundo a promotora de Justiça de Defesa da Infância do Paulista, Rafaela Melo de Carvalho Vaz, os autores foram devidamente identificados e notificados. Todos os autores acataram a recomendação e removeram o conteúdo. Rafaela Vaz ressalta que cabe ao MPPE assegurar o devido processo legal, visando a apuração judicial dos atos infracionais, com a preservação da imagem, da identidade e do respeito.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, cujos direitos são aplicados a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
De acordo com o ECA, nos parágrafos 1º e 2º, do art. 247, serão responsabilizados quem exibir ou transmitir imagem e/ou vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.
Mais informações, a recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania do Paulista foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 27 de março de 2026.
MPPE realiza capacitação de Guardas Municipais de Caruaru com foco em Direitos Humanos e Diversidade
30/03/2026 - Reafirmando o compromisso com a qualificação da segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru e do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, realizou capacitação estratégica voltada aos novos agentes da Guarda Civil Municipal de Caruaru com ênfase em Direitos Humanos e Diversidade, na última sexta-feira (27), na sede das Promotorias de Justiça de Caruaru. O evento contou com a participação de cerca de 40 guardas, que foram recém-empossados.
A iniciativa buscou preparar os guardas municipais para uma atuação pautada na proteção da dignidade humana, no respeito às diferenças e no enfrentamento a todas as formas de discriminação, buscando a prevenção de condutas discriminatórias. O foco é o aprimoramento das abordagens, revistas e condutas operacionais, garantindo que o policiamento administrativo ocorra sem violações de direitos.
A O letramento LGBTQIAPN+ foi ministrado pela coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, promotora de Justiça Maria José de Mendonça de Holanda Queiroz, que tratou sobre a diversidade sexual e de gênero, abordando desde o significado das siglas até o uso de terminologias corretas para promover um atendimento inclusivo e combater preconceitos.
Além do letramento, o cronograma incluiu palestras focadas na prevenção de práticas discriminatórias relacionadas à raça e gênero, ministradas pelas: coordenadora do Centro Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia, Denyse Mendes, e superintendente de Equidade Social da Gerência Estadual LGBTQIA+, Renata Farias.
Participaram ainda do evento, o 6º promotor de Justiça de de Defesa da Cidadania de Caruaru, Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho; a secretária executiva da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco, Fernanda Chagas; o comandante da Guarda Municipal de Caruaru, Evandir de Lira Amorim; e o secretário Executivo de Segurança Municipal de Caruaru, Tenente Valdir Tibúrcio da Silva.
CARTILHA – Reunindo informações essenciais sobre enfrentamento à LGBTfobia e acesso a serviços de apoio, a cartilha atualizada do Núcleo de Direitos LGBT/MPPE está disponível no site do MPPE, na área de campanhas.
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