Procurador-Geral de Justiça convida prefeitos a implantar Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional
Procurador-Geral de Justiça convida prefeitos a implantar Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional
05/03/2024 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, convidou prefeitos e prefeitas dos municípios pernambucanos a se empenharem na instalação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Ele fez a proposta, nesta terça-feira (5), no Recife, durante a posse do novo presidente da Associação Municipalista (Amupe), prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia, e colocou o Ministério Público Estadual à disposição para colaborar com os gestores nesse sentido.
A erradicação da fome e da pobreza extrema, segundo o Procurador, não será vencida pela União, Estados e municípios isoladamente, muito menos pelo MPPE. “É dever de toda a sociedade brasileira. Enquanto existir um contingente tão grande de pessoas, crianças e idosos, indo dormir e acordando sem ter alimentação, direito mais fundamental possível, estamos falhando nas nossas missões constitucionais”.
Segundo ele, “no Brasil, ter acesso à comida é um direito social que está protegido e garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, direito humano não somente de saciar a fome, mas de receber comida saudável, que nutre e não produz doença”. Para as pessoas mais vulneráveis, completou, “comer é um ato político, no sentido de que depende da prioridade que venha a ser adotada pelos agentes políticos, e os prefeitos, assim como os membros do MP, estão inseridos nesse contexto”.
O PGJ observou que “os Conselhos de Segurança Alimentar fortalecem a democracia, promovendo medidas que assegurem o direito humano à alimentação adequada, o monitoramento, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas de combate à fome”. Citando o Mapa da Nova Pobreza divulgado em 2022 pelo Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas, destacou que mais da metade da população pernambucana vive em situação de pobreza. “Conforme o 2º Inquérito Nacional Sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19, realizado em 2022, são 2,1 milhões de pernambucanos passando fome. Por outro lado, embora o Estado tenha 184 municípios e o Distrito de Fernando de Noronha, são apenas 25 Conselhos ativos”, afirmou.
APOIO ÀS PREFEITURAS - O Procurador reforçou que “o MPPE se coloca desde já à disposição para ajudar, seja através do Núcleo Josué de Castro do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada (DHANA), vinculado diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça, ou da Escola Superior do Ministério Público”. Conforme explicou, o MPPE dispõe de amplo material, como minuta de projeto de lei e de atos normativos para estruturação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar.
Segundo o PGJ, na gestão de Márcia Conrado na Amupe, iniciada em 2023, o MPPE começou contatos com a associação para incentivar a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar.
“O momento agora é de buscar efetivamente a criação desses conselhos, que têm custo de manutenção ínfimo para os municípios. Presidente Marcelo Gouveia, nossa ideia é sentarmos com Vossa Excelência para alinharmos a melhor forma de o MPPE trabalhar com os municípios para que os conselhos sejam criados, e mais do que isso, para que os conselheiros sejam capacitados e ajudem no enfrentamento da fome e de todas as formas de insegurança alimentar”, disse Marcos Carvalho durante cerimônia da transmissão de cargo na Amupe. Ele alertou que não basta criar os conselhos: “Os conselheiros representam diversos setores da sociedade, sendo fundamental a capacitação deles pelos municípios, para compreenderem os desafios a serem enfrentados nos Conseas e terem informações acerca de soluções possíveis”.
O chefe do Ministério Público de Pernambuco destacou o momento importante, “com possibilidade real de virada na questão da segurança alimentar". Além de o governo federal ter sinalizado que o combate à fome e a segurança alimentar serão prioridade, o governo de Pernambuco aprovou no Plano Plurianual 2024-2027 a destinação de R$ 2 bilhões em programas de combate à fome, sendo R$ 465 milhões em ações já em 2024”, lembrou.
A governadora Raquel Lyra, presente à cerimônia, citou ações que o governo estadual vem adotando para combater a fome, como o apoio aos municípios na criação das cozinhas comunitárias.
Últimas Notícias
MPPE investiga divulgação de lista que estimula represália a estabelecimentos comerciais por motivações político-partidárias
09/11/2026 - Em alinhamento com o entendimento apresentado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) em nota pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está apurando a divulgação de uma lista com nomes de estabelecimentos comerciais, instituições de ensino e comerciantes de Toritama, no Agreste do Estado, visando estimular o boicote dos consumidores por motivações político-partidárias.
A Notícia de Fato nº 01721.000.123/2026 foi instaurada pela Promotoria de Justiça de Toritama. No âmbito desse procedimento, o Ministério Público já requisitou à Polícia Civil a investigação de potenciais crimes como ameaças, perseguições e constrangimentos.
Especificamente com relação às escolas mencionadas na lista, o MPPE expediu ofício aos diretores para que comuniquem imediatamente às autoridades quaisquer ameaças ou atos de hostilidade contra professores, alunos ou familiares. A Polícia Militar, por sua vez, recebeu ofício solicitando medidas policiamento preventivo com atenção aos horários de entrada e saída dos estudantes.
Como a divulgação da lista foi realizada em perfis de redes sociais, blogs e páginas de veículos de comunicação, a Promotoria de Justiça de Toritama já oficializou os responsáveis pelos blogs cujas matérias listaram os nomes dos estabelecimentos e todos os identificados pelo MPPE já retiraram as matérias do ar. O intuito é evitar a disseminação de práticas ilegais na produção de conteúdo jornalístico de interesse público.
"A atuação do MPPE possui caráter preliminar e preventivo, buscando esclarecer os fatos e prevenir eventuais violações de direitos, sem antecipar a existência de infração penal ou atribuir responsabilidade aos envolvidos. Em uma situação como essa, é importante reafirmar a importância do respeito ao pluralismo político, à liberdade de convicção e à convivência democrática, assegurando a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente de suas preferências político-partidárias", ressaltou a Promotora de Justiça Wanessa Almeida.
Os comerciantes mencionados na lista serão ouvidos pelo Ministério Público para a coleta de informações sobre eventuais atos de intimidação, como também os envolvidos (os administradores dos grupos, os participantes dos grupos que criaram a lista e os que replicaram). O MPPE já tem essas informações.
MPPE recomenda transparência e rastreabilidade na aplicação de emendas parlamentares na saúde
09/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, recomendou à administração municipal implantar mecanismos rigorosos de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares destinadas aos serviços de saúde. O MPPE fixou o prazo de 15 dias úteis para que o Município de Timbaúba comprove o cumprimento das providências ou apresente cronograma oficial de implementação das medidas recomendadas.
Ao prefeito, o MPPE recomendou utilizar uma série de medidas operacionais e contábeis para garantir o acompanhamento "ponta a ponta" dos valores. Dentre as determinações estão a abertura de conta bancária específica e exclusiva para cada emenda parlamentar, sendo expressamente proibida a movimentação conjunta com outras receitas; a proibição de saques na boca do caixa, admitindo-se apenas pagamentos eletrônicos rastreáveis a credores formalmente identificados; e a utilização de identificadores contábeis individualizados no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para cada recurso recebido.
Além do controle financeiro, a Promotoria de Justiça recomendou a exigência prévia de planos de trabalho detalhados e de análises técnicas de compatibilidade antes do início de qualquer execução orçamentária.
Por fim, o município deve assegurar a transparência mantendo os dados abertos em aba específica ou no Portal da Transparência da Prefeitura, bem como prestar contas de forma regular e detalhada sobre a aplicação de cada montante, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Helmer Rodrigues Alves, foi publicada no Diário Oficial do dia 6 de novembro de 2026.
MPPE alerta para a ilegalidade da entrada de parlamentares em casa de acolhimento infantojuvenil
09/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Infância e Juventude) do Cabo de Santo Agostinho, recomendou que as equipes das unidades de acolhimento infantojuvenil Recantos da Criança e do Adolescente e os guardas municipais ali lotados proíbam a entrada de parlamentares ou qualquer agente público nas suas dependências sem a devida autorização judicial. Deverão ainda, proibir a realização de qualquer entrevista ou abordagem de parlamentares com crianças e adolescentes sem ordem judicial e acompanhamento técnico.
A medida foi motivada por um episódio envolvendo um vereador do município, que adentrou na unidade e realizou entrevista de uma adolescente sem a autorização da coordenação. O parlamentar alegou estar incumbido de poder de polícia e anunciou a intenção de repetir a prática irregular.
O promotor de Justiça Bruno Melquiades Dias Pereira ressaltou na recomendação que a função fiscalizadora atribuída aos vereadores não é absoluta e não confere "poder de polícia" para o ingresso compulsório e sem prévia autorização judicial em unidades de acolhimento. Tampouco é prerrogativa dos vereadores abordar ou entrevistar, de forma reservada e desacompanhada, os adolescentes acolhidos.
O MPPE também recomendou aos guardas municipais lotados nas instituições Recanto da Criança e Recanto do Adolescente que não autorizem ou facilitem o acesso de terceiros às dependências do acolhimento sem ordem judicial prévia.
Por fim, os integrantes da Câmara Municipal deverão se abster de comparecer ou adentrar na casa de acolhimento sem autorização da Vara da Infância e da Juventude, bem como realizar qualquer tipo de abordagem direta com os acolhidos.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 22 de outubro de 2026.
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