Paulista: Casa de repouso para idosos se compromete a realizar adequações exigidas pela Vigilância sanitária
Paulista: Casa de repouso para idosos se compromete a realizar adequações exigidas pela Vigilância sanitária
05/01/2023 - Diante da necessidade de sanar as irregularidades identificadas em vistoria no mês de setembro de 2022, a Casa de Repouso Luz e Vida, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a Vigilância Sanitária e a Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos de Paulista celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por meio do TAC, as entidades se comprometeram a acompanhar as iniciativas adotadas pela casa de repouso para melhorar as condições estruturais do abrigo para idosos e regularizar toda a documentação exigida para o funcionamento da entidade.
De acordo com a promotora de Justiça Mirela Iglesias, a Vigilância Sanitária do município visitou a sede da instituição de longa permanência para idosos em setembro de 2022. Na ocasião, os técnicos identificaram problemas estruturais como fiação exposta, acúmulo de materiais em desuso, falta de identificação e de data de validade em produtos de limpeza e lavanderia inadequada. Além da questão estrutural, foram verificadas pendências na documentação apresentada durante a inspeção, como a licença sanitária municipal, alvará de localização e funcionamento, planos de acompanhamento individuais e documentação dos idosos, certificados de capacitação dos cuidadores, dentre outros.
Ela ressaltou ainda que a Casa de Repouso Luz e Vida é uma das dez instituições de longa permanência para idosos na cidade de Paulista; todas elas são constantemente acompanhadas pela 3ª Promotoria. Algumas das pendências documentais já foram sanadas pela entidade.
“O Estatuto do Idoso assegura às pessoas maiores de 60 anos a preservação de sua saúde física e mental e aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Nesse sentido, a assistência na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. As entidades são responsáveis pela manutenção das suas unidades, ficando sujeitas a inscrição, monitoramento e avaliação pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa”, detalhou a promotora de Justiça, no texto do TAC.
Por esse motivo, o TAC estabelece um prazo de 30 dias para que a casa de repouso efetue as adequações requisitadas pela Vigilância Sanitária.
Já a Vigilância Sanitária, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e a Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos se comprometeram a realizar nova inspeção na instituição de longa permanência Luz e Vida, a fim de fiscalizar se as providências foram efetivamente cumpridas. A vistoria deverá ocorrer em dez dias úteis após o fim do prazo de 30 dias, previsto no TAC. Os órgãos vão elaborar um relatório sobre a situação da casa de repouso e remetê-lo ao MPPE.
Caso ocorra o descumprimento das obrigações assumidas, a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista poderá adotar as medidas listadas no TAC, como o fechamento provisório da casa de repouso e o retorno dos idosos às casas dos seus familiares, bem como a aplicação de multa no valor de mil reais por item não cumprido.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado na íntegra no diário oficial do dia 23 de dezembro de 2022.
Últimas Notícias
Sport, Náutico, Santa Cruz e FPF firmam TAC com MPPE para proibir organizadas nos estádios
11/02/2025 - Após mais uma reunião sobre como combater a violência de torcidas organizadas, nesta terça-feira (11), dirigentes do Sport, Náutico, Santa Cruz e Federação Pernambucana de Futebol firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para eliminar qualquer forma de vínculo entre os três clubes e as organizadas Torcida Jovem do Leão, Explosão Inferno Coral e Náutico até Morrer impedindo o acesso, apoio ou utilização de recursos que beneficiem tais torcidas.
Na reunião, Yuri Romão (presidente do Sport), Bruno Becker (presidente do Náutico), Marcos Benevides (vice-presidente do Santa Cruz) e Evandro Barros de Carvalho (presidente da Federação Pernambucana de Futebol) deram sugestões e discutiram as cláusulas do TAC com o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais do MPPE, Renato da Silva Filho; o coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor) do MPPE e do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), Antônio Arroxelas; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, Liliane Rocha; e o Promotor de Justiça que atua no Juizado do Torcedor, José Bispo.
Após os acertos, os clubes se comprometeram a não fornecer verbas ou qualquer forma de patrocínio às organizadas, incluindo distribuição de ingressos, transporte e alimentação. Também se dispõem a proibir, com apoio dos órgãos estaduais de segurança, a presença de símbolos, faixas, bandeiras ou espaços reservados às organizadas dentro dos estádios e arenas onde os clubes assinantes sejam mandantes.
Não devem ainda reservar setores exclusivos a tais torcidas nos estádios e arenas onde o clube seja mandante e ainda impedir o acesso de qualquer membro identificado das torcidas, pelos órgão de Segurança Pública e/ou pela Federação Pernambucana de Futebol, às dependências dos clubes, inclusive sedes administrativas, centros de treinamento e eventos internos, ou indivíduos usando símbolos, utensílios ou vestimentas associadas às referidas torcidas.
É necessário também desassociar qualquer membro da organizada identificado do quadro de sócios, nos termos do Estatuto Social de cada clube, além de excluir qualquer membro da torcida organizada da diretoria ou de emprego no clube, seja como funcionário ou prestador de serviço terceirizado.
Os clubes ainda terão que implantar sistemas de venda eletrônica exclusiva de ingresso para acesso às suas dependências ou estádio nos dias de jogos, com uso de catracas de entrada com identificação facial e controle de imagens do evento, até 14 de junho de 2025, e controlar o acesso de veículos ao espaço interno. Cabe ainda aos clubes colaborar com investigações policiais, inclusive disponibilizando, sempre que formalmente demandados, a base de dados dos sócios e frequentadores.
As medidas adotadas no TAC serão revistas e reavaliadas a cada seis meses, por meio de reunião dos clubes com o Ministério Público e órgãos de segurança pública.
MPPE assume presidência do CIRA e defende fortalecimento de cooperação institucional
11/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assumiu hoje (11), pelos próximos dois anos, a presidência do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), órgão que congrega também a Procuradoria-Geral do Estado e as Secretarias Estaduais da Fazenda e de Defesa Social com a finalidade de otimizar o trabalho dessas instituições no aprimoramento de medidas administrativas e judiciais na recuperação de ativos do Estado e repressão ao crime de sonegação fiscal.
De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, a intenção é definir estratégias e fomentar o diálogo, unindo as forças dos órgãos que compõem o CIRA, buscando a resolução administrativa dos débitos fiscais e dando a oportunidade de o contribuinte regularizá-los, de forma a impedir e reprimir a evasão do dinheiro público por eventual prática criminosa.
"O crime de sonegação fiscal afugenta os recursos do Estado para investir em políticas públicas demandadas pela população, como a saúde, a educação, a segurança pública e tantos outros serviços estatais. A própria Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, bem como os demais instrumentos normativos aplicáveis, conferem ao contribuinte o direito ao parcelamento ou quitação integral da dívida, importante instrumento de diálogo e resolutividade, pela via administrativa, para o recolhimento do tributo e alcance finalístico do bem comum", detalhou José Paulo Xavier.
Já o Secretário da Fazenda, Wilson de Paula, destacou que o encontro de hoje serviu para traçar o planejamento do CIRA para 2025.
"Vimos as diretrizes do Comitê Operacional, que agora vai procurar executá-las, e nós, do Comitê Diretivo, estaremos acompanhando essa trajetória durante 2025. Temos algumas metas financeiras, focadas no crime organizado, para trabalhar firmemente nesse setor, e mais algumas ações que também já foram definidas e desenhadas pelo Comitê Operacional, que vão ser executadas durante o ano. É o CIRA exercendo a sua atividade em plenitude", ressaltou.
Também participaram da reunião a Procuradora-Geral do Estado de Pernambuco (PGE), Bianca Teixeira, e Dominique de Castro Oliveira, Secretária Executiva de Defesa Social (SEDES), como membras do Grupo Diretivo, além dos Promotores de Justiça Maria Carolina Jucá e João Maria Rodrigues, integrantes do Grupo Operacional do CIRA.
MPPE abre inscrições para seminário sobre transmasculinidades e políticas públicas
11/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá, no dia 20 de fevereiro, o Seminário “Transmasculinidades: saúde, lazer, esporte, assistência social, empregabilidade, educação e segurança”. O evento tem como objetivo fomentar, no âmbito interno do Ministério Público, e com o público externo, a reflexão sobre promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+, em específico da população transmasculina.
Uma realização do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) e do Núcleo de Direitos LGBTQIA+ do MPPE, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o seminário ocorrerá das 9h às 17h, em formato híbrido.
As inscrições estão abertas até o dia 17 de fevereiro e podem ser feitas por meio do link: https://doity.com.br/seminario-transmasculinidades-demandas-e-politicas. No mesmo link, também é possível conferir a programação do evento. Os participantes que cumprirem 100% da carga horária receberão um certificado da ESMP.
Para o evento foram disponibilizadas 50 vagas na modalidade presencial (integrantes do MPPE e público externo), para os que desejarem participar no auditório da ESMP, na Rua do Sol, 143, 5º andar, no bairro de Santo Antônio, no Recife. Já para a modalidade online são 150 vagas (integrantes do MPPE e público externo); os inscritos receberão um link exclusivo para acompanhar a transmissão por meio da plataforma Doity Play.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000