Paulista: Casa de repouso para idosos se compromete a realizar adequações exigidas pela Vigilância sanitária
Paulista: Casa de repouso para idosos se compromete a realizar adequações exigidas pela Vigilância sanitária
05/01/2023 - Diante da necessidade de sanar as irregularidades identificadas em vistoria no mês de setembro de 2022, a Casa de Repouso Luz e Vida, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a Vigilância Sanitária e a Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos de Paulista celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por meio do TAC, as entidades se comprometeram a acompanhar as iniciativas adotadas pela casa de repouso para melhorar as condições estruturais do abrigo para idosos e regularizar toda a documentação exigida para o funcionamento da entidade.
De acordo com a promotora de Justiça Mirela Iglesias, a Vigilância Sanitária do município visitou a sede da instituição de longa permanência para idosos em setembro de 2022. Na ocasião, os técnicos identificaram problemas estruturais como fiação exposta, acúmulo de materiais em desuso, falta de identificação e de data de validade em produtos de limpeza e lavanderia inadequada. Além da questão estrutural, foram verificadas pendências na documentação apresentada durante a inspeção, como a licença sanitária municipal, alvará de localização e funcionamento, planos de acompanhamento individuais e documentação dos idosos, certificados de capacitação dos cuidadores, dentre outros.
Ela ressaltou ainda que a Casa de Repouso Luz e Vida é uma das dez instituições de longa permanência para idosos na cidade de Paulista; todas elas são constantemente acompanhadas pela 3ª Promotoria. Algumas das pendências documentais já foram sanadas pela entidade.
“O Estatuto do Idoso assegura às pessoas maiores de 60 anos a preservação de sua saúde física e mental e aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Nesse sentido, a assistência na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. As entidades são responsáveis pela manutenção das suas unidades, ficando sujeitas a inscrição, monitoramento e avaliação pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa”, detalhou a promotora de Justiça, no texto do TAC.
Por esse motivo, o TAC estabelece um prazo de 30 dias para que a casa de repouso efetue as adequações requisitadas pela Vigilância Sanitária.
Já a Vigilância Sanitária, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e a Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos se comprometeram a realizar nova inspeção na instituição de longa permanência Luz e Vida, a fim de fiscalizar se as providências foram efetivamente cumpridas. A vistoria deverá ocorrer em dez dias úteis após o fim do prazo de 30 dias, previsto no TAC. Os órgãos vão elaborar um relatório sobre a situação da casa de repouso e remetê-lo ao MPPE.
Caso ocorra o descumprimento das obrigações assumidas, a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista poderá adotar as medidas listadas no TAC, como o fechamento provisório da casa de repouso e o retorno dos idosos às casas dos seus familiares, bem como a aplicação de multa no valor de mil reais por item não cumprido.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado na íntegra no diário oficial do dia 23 de dezembro de 2022.
Últimas Notícias
MPF e MPPE questionam falhas em estudos ambientais de empreendimento imobiliário em Ipojuca
14/05/2026 - O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) enviaram ofício conjunto à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) requerendo correções no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento imobiliário “Maracaípe Beach Living”, no município pernambucano de Ipojuca. O documento aponta omissões relacionadas aos cavalos-marinhos e a outras espécies da fauna local, e a necessidade de consulta a comunidades tradicionais.
“Os laudos demonstram a existência de lacunas no EIA/Rima do empreendimento, as quais devem ser corrigidas para fins de ser realizada a devida análise técnica da viabilidade ambiental do empreendimento”, frisam os membros que assinam o ofício. O documento foi assinado pela procuradora da República Mona Lisa Duarte Aziz, pelo procurador da República Alfredo Falcão Jr. e pelos promotores de Justiça Belize Câmara e Luiz Eduardo Braga Lacerda.
De acordo com laudos elaborados por peritos do MPF, o diagnóstico ambiental apresentado pela Pernambuco Empreendimentos e Participações SPE Maracaípe, empresa interessada em implantar o projeto (flat-service com mais de 600 unidades), apresenta diversas falhas. Dentre elas, o fato de os cavalos-marinhos não terem sido registrados nos estudos, apesar de estarem nos manguezais e nos ecossistemas de recifes da área de influência do empreendimento, além de constarem na lista de espécies ameaçadas.
Além disso, o estudo apresentado pela empresa afirma que a área pretendida para a instalação do empreendimento não é de reprodução regular de tartarugas marinhas. Porém, os peritos do MPF contestaram essa informação e destacaram que o local está inserido em um trecho de reprodução regular de quelônios marinhos, exigindo cuidados específicos para evitar interferências no comportamento dessas espécies ameaçadas.
Os peritos também ressaltaram que o EIA/Rima não sistematizou informações sobre organismos que vivem no fundo do mar (fauna bentônica), ignorando a importância deles para o funcionamento do ecossistema. Outro ponto central do laudo foi a ausência de uma Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) sobre o projeto junto às comunidades tradicionais.
REQUERIMENTOS – O MPF e o MPPE requisitaram que a CPRH exija à empresa Pernambuco Empreendimentos a complementação do EIA/Rima antes de qualquer decisão final sobre a viabilidade do projeto. Para isso, é preciso que sejam propostas medidas específicas para prevenir e mitigar possíveis impactos ambientais negativos relacionados à fauna marinha e realizada consulta prévia às comunidades afetadas pela obra.
A CPRH tem o prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do ofício, para informar se vai acatar as determinações. Em caso de descumprimento, o MPF e o MPPE advertem que adotarão as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Por MPF.
MPPE recomenda medidas para garantir transparência em filas de creches
14/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendou à Secretaria de Educação do município a adoção de medidas voltadas à ampliação da transparência e à garantia de acesso à educação infantil.
A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01866.000.767/2025, que identificou um déficit de 1.131 crianças aguardando vagas na rede municipal, bem como dificuldades no acesso à plataforma digital “Creche Fácil”. Com isso, o MPPE busca corrigir falhas no sistema e assegurar que o direito à educação na primeira infância seja efetivado de maneira mais equitativa e acessível.
Entre as principais medidas recomendadas está a publicação e atualização, no prazo de 15 dias, da a lista de espera completa para vagas em creches, organizada por unidade de ensino (CMEI), especificando a posição de cada criança, a data do protocolo e os critérios de priorização, assegurando a transparência prevista na Lei nº 14.685/2023.
No curso das medidas, o promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior destacou a importância da transparência como instrumento de garantia de direitos. “A publicidade dessas informações é essencial para assegurar o controle social e evitar distorções no acesso às vagas, especialmente quando se trata de um direito fundamental como a educação infantil”, ressaltou.
O MPPE também recomendou que os dados da lista de espera sejam compartilhados com órgãos como CRAS, CREAS e Conselho Tutelar, permitindo a identificação de crianças em situação de vulnerabilidade e a realização de busca ativa. Além disso, foi recomendado que o município disponibilize atendimento presencial para famílias que enfrentem dificuldades no uso da plataforma digital, evitando que barreiras tecnológicas impeçam o acesso ao serviço. Outra medida prevista é a implementação de um sistema de consulta que permita aos responsáveis verificar, de forma simples, a posição da criança na fila, mediante inserção de CPF ou número de protocolo.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 6 de maio de 2026.
MPPE participa de audiências públicas sobre criação de unidades de conservação e os impactos de empreendimentos
14/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou de audiência pública realizada no município de Carnaíba, no Sertão do Pajeú, para discutir a criação de uma unidade de conservação na Serra da Matinha, na quarta-feira (13). O encontro foi promovido pelo Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste, na sede da Associação dos Servidores Municipais de Carnaíba, e contou com a participação do promotor de Justiça Maurício Carvalho, representando o Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (Nupema) do MPPE.
A audiência reuniu representantes da sociedade civil, pesquisadores e instituições públicas para debater a preservação ambiental da área e a importância da participação popular no processo de criação da unidade de conservação, conforme previsto na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Durante o encontro, o promotor de Justiça Maurício Carvalho ressaltou que o MPPE acompanhará o processo de criação do espaço territorialmente protegido. “O Ministério Público ressalta a importância da participação popular para a criação da unidade de conservação e acompanhará todo o processo de construção desse espaço protegido, considerando a relevância ambiental da Serra da Matinha para a região”, afirmou. O debate também abordou os impactos positivos da medida para a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais do Sertão do Pajeú.
FLORESTA - No dia 29 de abril, o MPPE também participou da audiência pública “Água, Território e Direitos: Diálogo Público sobre os Impactos de Grandes Empreendimentos nas Comunidades do Sertão do São Francisco”, realizada na Câmara de Vereadores de Floresta. A audiência reuniu representantes da sociedade civil, do Ministério do Meio Ambiente, do Legislativo local e estadual para discutir temas como a poluição hídrica no Rio São Francisco e os impactos do Complexo Eólico Fonte dos Ventos nas comunidades da região.
Na ocasião, o promotor de Justiça Maurício Carvalho destacou a preocupação do MPPE com as questões ambientais debatidas e ressaltou a criação do Nupema como demonstração da prioridade dada pela instituição às causas ambientais estratégicas em Pernambuco. Segundo Carvalho, o Ministério Público se colocou à disposição para adotar as providências cabíveis a partir das demandas e informações apresentadas durante a audiência pública.
O evento foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, presidida pela deputada estadual Rosa Amorim, e pela Comissão de Direitos Humanos da Alepe, presidida pela deputada estadual Dani Portela.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000