Palmares: Estudantes participam de encerramento da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher
Palmares: Estudantes participam de encerramento da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher
03/04/2023 - Promovida pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) da Defesa da Educação, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher" foi encerrada na sexta-feira (31), com atividades no Centro de Formação Professor Douglas Miranda Marques, em Palmares. Prevista na Lei Federal 14.164/2021, a iniciativa teve como propósito integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para enfrentar diversas formas de violência, especialmente contra a mulher.
A programação foi marcada pela apresentação do grupo teatral Risadinha. Participaram do evento, a Coordenadora do CAO Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; o Promotor de Justiça de Palmares, João Paulo Carvalho dos Santos; além de gestores da rede municipal de ensino do município.
Ao fazer uso da palavra, a Promotora Isabela destacou que “as ações da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher foram muito importantes para induzir a aplicação da Lei 14164/21 e sua culminância, no município de Palmares, acentuou a relevância de sua vivência em todo o Estado”.
“A inovação legislativa é de extrema importância, porque traz para o domínio escolar o debate sobre a necessidade de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O objetivo é fazer com que os jovens estudantes possam debater o tema, de maneira crítica, atentando para os variados tipos de violência. E, ainda, para o aspecto de que a escola também é lugar para disseminação de práticas e iniciativas que possam contribuir para a redução dos índices de violência de gênero, que, durante a pandemia da Covid-19, assumiu números ainda mais elevados”, frisou o Promotor João Paulo.
Além de Palmares, o CAO Educação levou as ações da “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher" para o Ginásio Poliesportivo Alcedo de Oliveira Lyra, em Timbaúba; Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Emídio Cavalcanti de Albuquerque, no distrito de Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho; e Teatro Samuel Campelo, em Jaboatão dos Guararapes, respectivamente nos dias 17, 21 e 22 de março.
Legislação – A Lei n° 14.164, de 10 de junho de 2021, estabelece que a "Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher" deve ser realizada anualmente, sempre no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica. Ao Ministério Público de Pernambuco, cabe acompanhar a implementação da Lei em todo o Estado, bem como promover, juntamente com os seus parceiros institucionais, ações educativas sobre o tema.
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MPPE recomenda à Câmara Municipal a adoção de medidas para incluir dados sobre a negativa de emendas parlamentares no Portal de Transparência
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Paudalho, recomendou à Presidência da Câmara Municipal que adote medidas para dar visibilidade de que no exercício orçamentário 2025/2026 não houve apresentação, aprovação ou encaminhamento de emendas parlamentares individuais no Portal da Transparência.
A Promotoria de Justiça de Paudalho recomendou a publicação de uma nota explicativa, no Portal, no prazo de 15 dias. À Casa Legislativa também deve zelar para que o Portal da Transparência esteja tecnicamente preparado e seja imediatamente alimentado caso ocorram proposituras futuras de emendas, devendo constar obrigatoriamente: identificação da origem, autoria, objeto detalhado, execução financeira, rastreabilidade de destino e controle de resultados.
O MPPE ainda recomenda a manutenção de dados abertos e a garantia da manutenção das ferramentas de exportação de dados já existentes no Portal, assegurando que as funcionalidades de download em formatos abertos e estruturados (CSV, JSON e XML) contemplem integralmente os campos técnicos mencionados assim que houver movimentação de dados.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no DOE de 5 de fevereiro de 2026.
MPPE recomenda medidas de segurança, ordenamento urbano e proteção de crianças e adolescentes durante o Carnaval em Salgueiro e Ribeirão
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro e da Promotoria de Justiça de Ribeirão, recomendou às Prefeituras, bem como aos órgãos de segurança pública e de proteção social, a adoção de um conjunto de medidas voltadas a garantir a segurança, a ordem pública, a proteção de crianças e adolescentes e a prevenção de riscos durante os festejos do carnaval nos dois municípios.
Entre as principais medidas, o MPPE recomenda o cumprimento rigoroso dos horários de encerramento dos eventos, com o desligamento de equipamentos sonoros ao final das programações oficiais, inclusive paredões de som, como forma de evitar aglomerações prolongadas, poluição sonora e aumento de ocorrências policiais. Também foi recomendada a proibição da comercialização e do consumo de bebidas em vasilhames de vidro, conforme a Lei Estadual nº 14.133/2010, devendo os municípios orientar comerciantes, ambulantes e o público em geral, além de disponibilizar vasilhames plásticos para substituição imediata.
As recomendações tratam ainda da necessidade de organização dos vendedores ambulantes, com delimitação prévia dos locais de comercialização, instalação de banheiros químicos em quantidade adequada, limpeza urbana imediata após os eventos e garantia de estrutura mínima de saúde, com unidades móveis e equipes capacitadas para atendimento de urgência.
No campo da proteção integral de crianças e adolescentes, o MPPE reforça que é crime a venda, o fornecimento ou o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos, devendo os responsáveis por estabelecimentos e eventos afixar avisos visíveis sobre a proibição. O Conselho Tutelar deve atuar em regime de plantão durante os dias de festa, fiscalizando situações de risco e contando, quando necessário, com o apoio das forças de segurança.
À Polícia Militar, as recomendações atribuem a responsabilidade pelo policiamento ostensivo, apoio à fiscalização dos horários de encerramento, combate à poluição sonora e garantia da dispersão ordenada do público ao final das festividades. Já a Polícia Civil deve assegurar o funcionamento adequado das delegacias, inclusive em regime de plantão, diante da possibilidade de aumento no número de ocorrências.
O Corpo de Bombeiros Militar deverá realizar vistorias nas estruturas montadas, atuando na prevenção de incêndios e acidentes, com possibilidade de interdição de eventos que não atendam às exigências de segurança. Em Ribeirão, a Guarda Municipal também foi incluída como órgão de apoio ao ordenamento urbano, fiscalização e proteção de grupos vulneráveis.
As recomendações foram expedidas no âmbito de procedimentos administrativos instaurados pelas Promotorias de Justiça para acompanhar as políticas públicas relacionadas à realização do Carnaval nos municípios, considerando o aumento expressivo do fluxo de pessoas, a necessidade de articulação entre órgãos públicos e privados e a prevenção de danos à saúde, ao meio ambiente e à segurança da população.
A íntegra das recomendações, assinadas pelos promotores de Justiça Jairo José de Alencar Santos (Salgueiro) e Milena de Oliveira dos Santos (Ribeirão), podem ser consultadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 11 de fevereiro de 2026.
MPPE atuará em regime de plantão
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão no período de 16 a 18 de fevereiro, em razão do Carnaval e do feriado da Data Magna de Pernambuco, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
DESFILE DO GALO DA MADRUGADA (SÁBADO, 14 DE FEVEREIRO) - o MPPE atuará em regime de plantão presencial, das 13h às 21h, nos Juizados do Folião, que funcionarão em dois polos: Fórum Thomaz de Aquino Cyrilo Wanderley (Avenida Martins de Barros, nº 593, bairro de Santo Antônio) e Estação Central do Metrô do Recife (Rua Floriano Peixoto, s/n, Bairro de São José).
OUVIDORIA - As manifestações que forem registradas nos canais eletrônicos da Ouvidoria durante o período serão analisadas e encaminhadas às Promotorias de Justiça apenas a partir do dia 19 de fevereiro. Portanto, em casos urgentes, durante o recesso, devem ser usados os e-mails acima listados.
O cidadão poderá entrar em contato com o MPPE para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000