Núcleo de Direitos LGBT
Núcleo de Direitos LGBT
Criado no âmbito do MPPE em 2012 como Comissão de Direitos Homoafetivos, o Núcleo de Direitos LGBT foi instituído pela Portaria PGJ nº1.151/2021, passando a ter essa denominação a partir da sua publicação em 10 de maio de 2021.
Conforme a Portaria, o Núcleo de Direitos LGBT atua na formulação e auxílio à implementação de ações institucionais para garantir o direito à liberdade de orientação sexual e à identidade de gênero, tendo como atribuições:
- propor e acompanhar a execução das políticas institucionais relacionadas à promoção dos direitos à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero;
- produzir material de conteúdo técnico para auxiliar a atuação ministerial sobre a temática;
- organizar campanhas relacionadas à conscientização sobre o direito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero;
- propor à Procuradoria-Geral de Justiça a celebração de convênios de cooperação técnica sobre o tema, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;
- promover articulação com servidores e membros do MPPE quanto à temática da liberdade de orientação sexual e identidade de gênero, inclusive por meio de cursos de capacitação em parceria com a Escola Superior do MPPE;
- propor e desenvolver ações em parceria com instituições governamentais e não governamentais para a promoção do direito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero;
- produzir, organizar e disseminar dados de estudos, pesquisas, publicações e seminários acerca do tema;
- colaborar com órgãos e entidades públicas e privadas nas ações para a promoção do direito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero;
- acompanhar, por meio de relatórios de autoridades policias e administrativas, a estatística sobre crimes e outras ofensas à ordem jurídica relacionada à sua área de atuação.
O Núcleo de Direitos LGBT é integrado por 07 (sete) Membros designados pelo procurador-geral de Justiça.
Últimas Notícias
Chefe do MPPE visita Comando Militar do Nordeste
09/05/2024 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, cumpriu visita institucional na manhã da última quarta-feira (08/05) no Comando Militar do Nordeste, no Curado, Zona Oeste do Recife. Ele foi recebido pelo comandante do CMNE, general de Exército Maurílio Miranda Netto Ribeiro.
"Realizamos uma visita de cortesia, na qual conhecemos as dependências da sede e monumentos que contam a história do Exército Brasileiro. Recebemos informações sobre projetos da instituição na região, como o da instalação da Nova Escola de Sargentos das Armas, em Aldeia", comentou ao final o Procurador-Geral de Justiça.
O comandante do CNME entregou ao chefe do Ministério Público de Pernambuco a publicação Nação e Exército, do sociólogo pernambucano Gilberto Freyre, além de uma moeda comemorativa alusiva ao Comando Militar do Nordeste.
MPPE obtém decisão judicial para garantir custeio de equipamento auditivo para criança com deficiência
09/05/2024 - A Vara Única da Comarca de Itamaracá acatou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu tutela antecipada que obriga o Estado de Pernambuco a fornecer os equipamentos necessários para o bom funcionamento do implante coclear de um menino de oito anos que mora na localidade. A decisão, à qual ainda cabe recurso, foi proferida no dia 24 de abril.
Com base na decisão, a Secretaria Estadual de Saúde precisa fornecer à família da criança a bateria recarregável e o cabo de antena, equipamentos com valor estimado em R$ 3.486,50 e cuja substituição deve ser feita anualmente.
De acordo com o Promotor de Justiça Gustavo Kershaw, em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Itamaracá, apesar de passar por acompanhamento médico regular no Hospital Agamenon Magalhães, no Recife, desde a cirurgia para receber o implante, em setembro de 2020, o menino de oito anos só trocou a bateria e o cabo de antena uma vez, graças a uma rifa social organizada por uma amiga da família.
"O paciente em questão integra uma família humilde, cuja renda mensal é insuficiente para a aquisição dos equipamentos mencionados. Neste sentido, diante da negativa estatal em prover os itens necessários ao seu tratamento e desenvolvimento", ressaltou o Promotor de Justiça Gustavo Kershaw, no texto da ação pública ajuizada.
Por fim, o magistrado José Romero Maciel de Aquino fixou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da requerente. A multa está limitada ao valor dos itens, ou seja R$ 3.486,50.
MPPE recomenda adequações no quadro funcional
09/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde implementar medidas para corrigir irregularidades na gestão de pessoal do município.
A primeira providência recomendada pelo MPPE à gestão municipal é não efetuar novas nomeações para cargos em comissão, em especial os de oficial de gabinete, condutor de veículo, auxiliar de gabinete e auxiliar administrativo, uma vez que possuem atribuições típicas cuja prestação de serviço deve ser realizada por servidores efetivos admitidos através de concurso público.
De forma semelhante, a Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde também não deve realizar novas contratações temporárias para o exercício de atividades permanentes.
De acordo com o Promotor de Justiça Carlênio Brandão, essas irregularidades foram constatadas em meio à tramitação de inquérito civil instaurado para investigar a legalidade das contratações no funcionalismo público das Prefeituras de Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde.
"A Lei Complementar nº 01/2006, que reorganizou a estrutura administrativa de Santa Cruz da Baixa Verde, prevê cargos comissionados cujas atribuições não se relacionam com as funções de assessoramento, chefia ou direção, como prevê a Constituição Federal. Além disso, identificamos servidores temporários exercendo atividades continuadas, que precisam ficar a cargo de servidores admitidos por concurso público. O município não possui cargos efetivos nas áreas de Saúde, Serviço Social e Psicologia, por exemplo", alertou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.
A fim de corrigir essa situação, a última medida recomendada pelo Ministério Público é a deflagração, por parte da gestão municipal, do processo legislativo para revisar a Lei Complementar nº 01/2006.
Dentre as prioridades estão extinguir os cargos em comissão de oficial de gabinete, condutor de veículo, auxiliar de gabinete e auxiliar administrativo; conferir atribuições aos cargos de procurador jurídico municipal, assessor jurídico chefe e assessor jurídico; e revogar as inadequações da Lei Municipal nº 207/2007, a fim de garantir que a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social tenha em seu quadro servidores públicos efetivos.
Diante da necessidade de respeitar os trâmites da atividade legislativa para a promoção das mudanças recomendadas, a Promotoria de Justiça local concedeu prazo de 90 dias para que o prefeito se manifeste com relação ao cumprimento da recomendação, bem como informe as providências efetivamente adotadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 30 de abril.
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