MPPE se reúne com a sociedade para assegurar enfrentamento à LGBTfobia
MPPE se reúne com a sociedade para assegurar enfrentamento à LGBTfobia
22/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na manhã desta segunda-feira (19), a Roda de Conversa Combate à LGBTfobia. Pensado para intensificar o diálogo entre os membros do MPPE e a população LGBTQIA+, o encontro também marcou a passagem do Dia Mundial de Luta contra a LGBTfobia, celebrado mundialmente em 17 de maio.
Presente à abertura do evento, o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier afirmou que o papel do Ministério Público é se aproximar da sociedade e estimular a atuação dos seus membros para combater qualquer tipo de discriminação.
"No último dia 17, sábado passado, pudemos celebrar o Dia Mundial de Visibilidade da Luta contra a LGBT+fobia, lembrando que há 35 anos a Organização Mundial de Saúde declarou que a homossexualidade não é uma doença mental. E, por incrível que pareça, ainda na atualidade enfrentamos preconceitos diversos, ora no acesso a direitos básicos, como saúde e educação, uso do próprio nome social, dentre outras formas de restrição de direitos. Hoje (segunda-feira) nos reunimos nessa roda de conversa para debater com nosso público interno e com a sociedade civil, apreender conhecimentos pela escuta e despertar a necessidade de ativismo nessa luta pelos que fazem o Ministério Público de Pernambuco, estimulando a solidariedade, empatia e respeito social", pontuou.
A nova coordenadora do Núcleo de Direitos LGBT do MPPE, Promotora de Justiça Maria José Mendonça, apresentou o Núcleo, seus integrantes e abrangência da sua atuação, bem como detalhou a Nota Técnica nº 001/2025, que orienta os membros do MPPE na identificação e intervenção ministerial em situações de discriminação contra pessoas LGTBQIA+ com base na jurisprudência que equipara tais atos ao crime de racismo.
“A nota técnica se destina a fornecer orientação ao Promotor e Promotora de Justiça na adequação das condutas consideradas LGBTfóbicas à lei do racismo, inclusive são trazidos na Nota Técnica exemplos práticos dessa adequação. A LGBTfobia foi considerada um tipo de racismo pelo Supremo Tribunal Federal. Até que o Congresso Nacional legisle em relação aos crimes de LGBTfobia, fica vigorando a lei do racismo na tipificação das diversas condutas”, detalhou Maria José Mendonça.
A coordenadora do Núcleo de Direitos LGBT lembrou ainda que a violência pode se configurar de várias formas, como a violência física, emocional ou psicológica.
"É nessas diversas violências que a pessoa, em decorrência de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, se vê diante de várias violações de direito. Importante que esses crimes sejam denunciados e que haja uma atuação contundente do Ministério Público para evitar que essas violações de direitos sejam continua e sistematicamente perpetradas", acrescentou.
A secretária-executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTQAPI+, Iris Silva, elogiou a iniciativa e informou que esse tipo de debate traz mais segurança para a população LGBT.
"Espaços como esse são importantes, é uma forma de as pessoas se sentirem mais seguras nesse espaço. E para quem integra a gestão pública, nos ajuda a trabalhar acobertados pela lei. Lembramos ainda que estamos no processo de preparação para a Conferência Estadual dos Direitos da População LGBT, que será em julho. E um dos focos principais nessas conferências é a criação de políticas públicas, porque é preciso que nós tenhamos políticas públicas e recursos destinados a essa parcela da população", complementou Iris Silva.
Confira a reportagem da TV MPPE:
Últimas Notícias
Promotoria Eleitoral recomenda que Prefeitura e Câmara de Garanhuns orientem artistas sobre proibição de promoção de agentes públicos durante festividades
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral de Garanhuns, expediu recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal para que adotem medidas preventivas destinadas a evitar irregularidades eleitorais durante as festividades promovidas ou apoiadas pelo poder público ao longo deste segundo semestre de 2026.
Assinada pelo promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi, a recomendação determina que os órgãos públicos comuniquem formalmente aos artistas contratados e aos servidores envolvidos na organização dos eventos sobre as restrições impostas pela legislação eleitoral, especialmente quanto à vedação da promoção de agentes públicos, pré-candidatos, candidatos ou partidos políticos durante as apresentações.
O documento ressalta que a publicidade institucional não pode ser utilizada para promoção pessoal de gestores públicos. Lembra, também, que a legislação eleitoral proíbe práticas como showmícios e quaisquer manifestações artísticas destinadas à promoção de candidatos. O MPPE destaca ainda que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 16 de agosto, conforme estabelece a Lei das Eleições.
Entre as providências recomendadas, está a inclusão de cláusulas específicas nos contratos dos artistas ou a formalização de comunicados oficiais, informando sobre todas as proibições previstas na legislação eleitoral. O MPPE orienta que seja obtido comprovante de ciência dos artistas ou dos seus representantes legais.
A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 14 de julho de 2026, também determina que os Poderes Executivo e Legislativo de Garanhuns promovam ampla divulgação das orientações entre servidores, colaboradores e demais envolvidos na realização dos festejos, por meio de reuniões, normativos internos e publicação do documento nos respectivos portais institucionais.
Outra medida solicitada é o envio, ao Ministério Público Eleitoral, da relação completa dos artistas e eventos contratados, patrocinados, apoiados ou subvencionados, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal para as festividades realizadas durante este mês de julho de 2026. O MPPE concedeu prazo de dois dias úteis para que a Prefeitura e a Câmara informem as providências adotadas em cumprimento à recomendação.
Na fundamentação do documento, o promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi destaca que um dos objetivos da recomendação é prevenir o abuso do poder político e econômico e garantir a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. O texto também lembra que o descumprimento da legislação pode acarretar sanções como aplicação de multas, cassação de registro ou de mandato, declaração de inelegibilidade, responsabilização por improbidade administrativa e, em determinadas situações, responsabilização criminal.
MPPE recomenda que Prefeitura de Sertânia responda requisições ministeriais em até 15 dias
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia, expediu a Recomendação Ministerial nº 001/2026 para que a Prefeitura de Sertânia regularize o atendimento aos ofícios e requisições encaminhados pelo MPPE e estabeleceu prazo máximo de 15 dias para que o município responda a todas as demandas que se encontram pendentes.
A recomendação, assinada pelo 1º promotor de Justiça de Sertânia, Thiago Barbosa Bernardo, foi motivada pela existência de um elevado número de ofícios e requisições enviados à Prefeitura e às secretarias municipais que permanecem sem resposta ou sem justificativa até o momento. Essa situação, segundo a Promotoria de Justiça, tem comprometido a tramitação de procedimentos relacionados, principalmente, às áreas de educação, saúde e patrimônio público.
No documento, o MPPE ressalta que a prestação tempestiva das informações requisitadas é indispensável para o exercício das suas atribuições constitucionais de fiscalização da administração pública, além de representar um dever dos órgãos públicos, em observância aos princípios da eficiência, da transparência e da boa-fé administrativa.
Entre as medidas recomendadas, o MPPE orienta que a Prefeitura de Sertânia promova uma força-tarefa administrativa para responder integralmente às requisições em atraso no prazo de até 15 dias. Também determina a implantação de um fluxo permanente de controle interno para assegurar que futuras solicitações do MPPE sejam atendidas dentro dos prazos legais.
A recomendação ainda prevê que a gestora municipal oriente formalmente os secretários e demais agentes públicos acerca da obrigatoriedade do cumprimento das requisições ministeriais, alertando-os para as possíveis consequências civis, administrativas e penais decorrentes da omissão ou do atraso injustificado.
O documento destaca que o descumprimento, a demora ou a negativa injustificada no fornecimento de informações ao MPPE pode caracterizar crime previsto na Lei da Ação Civil Pública, além de, em tese, configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.
A Prefeitura de Sertânia terá 10 dias para informar à Promotoria de Justiça se acolherá a recomendação e quais providências concretas já foram adotadas para o seu cumprimento. Caso as determinações não sejam observadas, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
A íntegra do documento foi publicada na edição do dia 14 de julho de 2026, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
MPPE recomenda que o município retome o pagamento do adicional de risco de vida aos agentes de trânsito
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, recomendou que o município promova o restabelecimento cautelar imediato do adicional de risco de vida dos agentes de trânsito. A gestão municipal tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acata ou não a medida recomendada.
O documento se baseia nas informações colhidas no Procedimento nº 2412.000.422/2026, cujo objetivo é apurar possível cessação do pagamento de benefício de risco ocupacional aos agentes de trânsito do município.
O promotor de Justiça Ariano Aguiar recomendou, portanto, que o município volte a pagar o adicional de risco de vida, incluindo o valor retroativo. O pagamento deve ser mantido até a gestão municipal concluir o processo administrativo pertinente, assegurando a realização de laudo técnico idôneo e direito ao contraditório à categoria profissional.
Em caso de descumprimento injustificado da recomendação, o MPPE poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A recomendação está disponível na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2026.
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