MPPE se faz presente em audiência pública sobre educação no campo
MPPE se faz presente em audiência pública sobre educação no campo
19/04/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, nesta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), da audiência pública em comemoração aos 25 anos do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), que debateu os desafios da educação do campo em Pernambuco, realizada em conjunto pelas comissões de Educação e de Agricultura.
Iniciado em 1998, o PRONERA é uma política direcionada a jovens e adultos moradores de assentamentos, quilombolas, professores e educadores, em parceria com instituições de ensino públicas e privadas sem fins lucrativos, governos estaduais e municipais.
A representante do MPPE foi a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Educação (CAO Educação), Isabela Carneiro Leão. “O debate surge em um momento ímpar, onde há um grande número de escolas sendo fechadas no campo. Esclarecer a sociedade a importância de programas como o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA) e os desafios da educação no Campo merece nossa reflexão, diante do contexto em que ele se manifesta”, salientou Isabela Carneiro Leão. “Faz-se necessário reconhecer a ampla participação dos movimentos populares de luta pela terra e dos sindicatos dos trabalhadores rurais como sujeitos historicamente impulsionadores de políticas públicas, voltadas para a população do campo. Eles precisam ser compreendidos a fim de que as conquistas obtidas nos importantes instrumentos de implementação da educação aos sujeitos no campo em Pernambuco sejam efetivadas”, complementou ela.
Os participantes da audiência foram unânimes em reconhecer a importância do PRONERA. Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Pernambuco, Givaldo Cavalcante lembrou que o investimento nesse setor beneficia não apenas os trabalhadores rurais, mas toda a sociedade. “Mais de 70% do alimento dos brasileiros vêm da agricultura familiar. Com mais conhecimento, poderemos produzir melhor para a população”, observou o gestor.
O evento contou ainda com a presença da Deputada Estadual Rosa Amorim e da Coordenadora do setor de educação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST-PE), Rubneuza Leandro, que formou-se em Pedagogia pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí) em 2001, na primeira turma do PRONERA, e hoje é doutoranda da Universidade de Campinas (Unicamp).
Demandas - Também foram relatadas dificuldades enfrentadas pelo PRONERA. Uma carta do Comitê Estadual de Educação do Campo, assinada por movimentos sociais como Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pernambuco (FETAPE), MST-PE e Comissão Estadual das Comunidades Quilombolas do Estado, foi lida e entregue à representante da Secretaria de Educação de Pernambuco. Entre os problemas apresentados pelo documento estão questões relacionadas à Educação de Jovens e Adultos (EJA) do campo, como falta de merenda nas escolas rurais e fechamento de unidades. O texto ainda propõe ações como melhoria no transporte escolar e contratação de professores que morem próximo às escolas onde vão atuar.
O fechamento de instituições rurais de ensino foi outra reclamação exposta na audiência. Isabela Carneiro Leão explicou a melhor forma de provocar o Ministério Público para fiscalizar essas questões. “É necessário acionar o Promotor de Justiça de cada município, que tomará as providências cabíveis e acompanhará o desenvolvimento de cada ação”, orientou.
A educação voltada para comunidades quilombolas também foi uma demanda apontada na reunião. “Não nos sentimos contemplados pela atual política estadual de educação do campo; queremos uma ação específica. Hoje, apenas um município pernambucano tem uma escola com educação voltada para nosso grupo”, reivindicou a representante da Comissão das Comunidades Quilombolas de Pernambuco, Expedita Maria dos Santos.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da ALEPE
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PGJ prestigia posse de nova diretoria do Tribunal de Contas de Pernambuco
19/01/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, prestigiou a cerimônia de posse do novo presidente e da mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), na última quinta-feira (15), no Recife Expor Center. “O TCE-PE tem em sua história, conselheiros e servidores de excelência, fazendo o melhor do ponto de vista técnico e, como disse o novo presidente, em seu discurso, buscando a resolutividade através do consenso”, comentou o chefe do Ministério Público Estadual (MPPE). Xavier lembrou que o tribunal é parceiro na defesa do patrimônio e das políticas públicas, da democracia e dos direitos dos cidadãos.
Carlos Neves, eleito por aclamação em dezembro de 2025, assumiu a presidência do tribunal em sessão solene, defendendo prioridade para o diálogo, a fiscalização de políticas públicas voltadas à primeira infância e a proteção do meio ambiente. “A defesa da Primeira Infância não será um projeto isolado em nossa gestão; será o eixo transversal de nossa fiscalização (...) não aceitaremos que o destino dos meninos e meninas de Pernambuco seja o que descreveu o poeta Manuel Bandeira: 'A vida inteira que podia ter sido e que não foi.' ”, disse o presidente empossado do TCE-PE.
Também afirmou atenção à sustentabilidade: “As mudanças climáticas castigam o nosso povo com secas e chuvas extremas. O TCE-PE será indutor das cidades resilientes”. Carlos Neves lembrou ainda que ninguém governa sozinho, sendo sua gestão o degrau seguinte de uma escada construída com inteligência por seus antecessores.
O novo presidente do TCE-PE é bacharel e mestre em direito. Ingressou como conselheiro do tribunal em 2019, foi ouvidor da instituição entre 2022 e 2023 e vice-presidente de 2024 a 2025, na gestão do conselheiro Valdecir Pascoal. Também é membro e fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Foram empossados na mesma solenidade os conselheiros Marcos Loreto, como vice-presidente do TCE-PE, Dirceu Rodolfo, como corregedor, Eduardo Porto, como diretor da Escola de Contas, e Rodrigo Novaes, como ouvidor do tribunal.
José Paulo Xavier participa de posse solene do PGJ do Ceará
19/01/2026 - A cerimônia de posse do Promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ceará, nesta sexta-feira (16), foi acompanhada pelo chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier. Ele e outros representantes de MP dos estados compareceram à solenidade realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.
Herbert Gonçalves Santos fará a gestão do MPCE por dois anos, 2026 e 2027. Ele ingressou na instituição em 2014, já atuou no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e foi membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Presidiu, também, a Associação do Ministério Público do Ceará de 2021 a 2025.
TAC celebrado perante o MPPE disciplina a realização das festividades de 2026 no município
19/01/2026 - O Município de Camocim de São Félix, juntamente com as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária, o Conselho Tutelar e a equipe de segurança privada, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que estabelece regras para a realização das festividades previstas para o ano de 2026 no município. O TAC abrange a Festa do Padroeiro São Félix, marcada para os dias 23, 24 e 25 de janeiro, além de outros eventos de grande proporção ao longo do ano, como o Carnaval, os festejos juninos, o João Pedro e a celebração da Emancipação Política.
No TAC, os compromissários assumem uma série de medidas voltadas à segurança pública, à proteção de crianças e adolescentes, ao controle da poluição sonora, à organização do espaço urbano e à preservação da saúde e da integridade física da população. Entre os pontos centrais do TAC está a obrigatoriedade de encerramento dos eventos, rigorosamente, às 2h da manhã, sem qualquer possibilidade de prorrogação, com desligamento total dos aparelhos sonoros.
De acordo com o Termo, caberá ao Município comunicar previamente a realização dos eventos aos órgãos de segurança; obter os atestados de regularidade do Corpo de Bombeiros para as estruturas montadas; garantir a presença de segurança privada, bombeiros civis, equipe médica de emergência, ambulância de plantão e brigadistas; além de disponibilizar banheiros químicos em quantidade compatível com o público estimado. A Prefeitura será responsável, também, de promover a limpeza do local logo após o encerramento das festividades e assegurar o funcionamento adequado da rede elétrica durante os eventos.
O TAC estabelece, ainda, a proibição do uso e da comercialização de bebidas em recipientes de vidro, porcelana ou similares, bem como a vedação do uso de paredões de som, trios elétricos ou equipamentos sonoros particulares durante e após os eventos. Os comerciantes e ambulantes deverão encerrar suas atividades imediatamente após o término da programação oficial, sob pena de sanções administrativas.
No que se refere à proteção de crianças e adolescentes, o TAC reforça a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, prevendo a atuação conjunta do Conselho Tutelar, da Polícia Militar e da Vigilância Sanitária na fiscalização. O Município também deverá afixar cartazes educativos e realizar ações de orientação junto aos comerciantes credenciados e estabelecimentos localizados no entorno dos polos de animação.
À Polícia Militar caberá disponibilizar o efetivo necessário para o policiamento ostensivo, fiscalizar o cumprimento dos horários, coibir a poluição sonora e apoiar as ações do Conselho Tutelar e da Vigilância Sanitária. A Polícia Civil ficará responsável por garantir o funcionamento da Delegacia local durante os dias de festa e pela adoção das providências legais cabíveis em caso de ocorrências. Já o Corpo de Bombeiros atuará na vistoria das estruturas, na emissão dos atestados técnicos e no atendimento de emergências por meio do serviço 193.
O descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC poderá resultar na aplicação de multa no valor de R$ 50 mil, corrigida monetariamente. Nos casos específicos de irregularidades relacionadas ao uso de som, a penalidade será de R$ 20 mil a cada 10 minutos de infração. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal da Saúde ou a outra instituição pública ou entidade sem fins lucrativos indicada pelo Ministério Público.
A íntegra do TAC, assinado pelo promotor de Justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 19 de janeiro de 2026.
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