MPPE reforça orientação para bares e restaurantes não venderem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes
MPPE reforça orientação para bares e restaurantes não venderem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes
19/03/2024 - A Promotoria de Justiça da Comarca de Saloá, reforçou junto aos comerciantes do município, localizado no Agreste Meridional do Estado, a necessidade de cumprir a legislação penal e de proteção à criança e adolescente.
Por conta disso, encaminhou recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no dia 8 de fevereiro de 2024, a todos os proprietários de bares e restaurantes, que comercializam bebidas alcoólicas em geral, para que se abstenham de vender, fornecer, ministrar ou entregar às crianças e adolescentes bebidas alcoólicas e outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
A motivação da Promotoria de Justiça para a fazer a recomendação foi a obtenção de informações de que comerciantes locais, donos de bares, restaurantes e similares, venderam, em anos anteriores, durante festas populares no município, bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Também recebeu denúncias de exploração sexual de menores.
A lei proíbe expressamente a venda e a admissão do consumo de bebidas alcoólicas e de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, a menores de 18 anos, mesmo que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis. A Promotora de Justiça, Maria Aparecida Alcântara Siebra, ressalta o que está contido nos artigos 81 e 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas criança e adolescente e que é crime a comercialização ou entrega desses produtos, ainda que gratuitamente, a menores de 18 anos.
A recomendação ao Destacamento da Polícia Militar da Comarca de Saloá é no sentido de realizar diligências no sentido de proibir e coibir a venda de bebidas às crianças e adolescentes, e no sentido de verificar a ocorrência de exploração sexual de menores no município. Já a Delegacia de Polícia Civil fará a apuração das infrações penais e lavrará os autos de prisão em flagrante delito e/ou instauração do inquérito policial cabível, dando imediata ciência ao MPPE quanto à instauração do procedimento policial sobre a matéria.
Aos membros do Conselho Tutelar e CREAS da Comarca caberá efetuar diligências periódicas nos estabelecimentos comerciais da localidade, além de outras em que tenham notícia de ocorrência das práticas delituosas mencionadas, para verificação da efetiva ocorrência das infrações penais, com a imediata comunicação à autoridade policial e ao MPPE para a adoção das medidas cabíveis.
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Em parceria com a Superintendência da Receita Federal, MPPE recebe doação de telefones celulares
04/05/2026 - Um conjunto de 100 telefones celulares novos foi doado nesta quarta-feira (30) ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pela Superintendência da 4ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrange também os estados de Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Os aparelhos foram apreendidos em operações contra a sonegação fiscal.
O ato de destinação das mercadorias foi assinado na sede da Receita Federal, no Recife, pela superintendente da 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier.
“Essa ação, permitida por lei, possibilita que bens apreendidos pela tentativa irregular de entrada no país, sem o devido recolhimento do tributo, possam ser repassados ao poder público, para auxílio nas atividades administrativas e melhor cumprimento de suas tarefas”, afirmou o PGJ. Incorporados ao MPPE, os celulares ajudarão na execução de atividades meio e finalísticas.
A assinatura do termo foi acompanhada pela superintendente-adjunta da 4ª Região da Receita Federal, Maíra Giannico, pelo Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier, pela Secretária-Geral do MPPE, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra e pela coordenadora ministerial de Administração da instituição, Vivianne Vila Nova.
MPPE recomenda regularização do transporte público através de lei municipal e licitação de linhas
04/05/2026 - Diante da ausência de normas para regularizar o transporte coletivo no município de Bezerros, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à gestão municipal implementar as medidas necessárias para ordenar e delegar formalmente a prestação desse serviço essencial.
Segundo a 2ª Promotora de Justiça de Bezerros, Crisley Tostes, foi instaurado um Procedimento Administrativo para apurar a prestação do serviço de transporte entre Bezerros e o distrito de Sapucarana.
Atualmente, uma empresa realiza o transporte de passageiros nessa rota sem qualquer contrato formal de concessão ou permissão para determinar características essenciais como a tarifa cobrada, a frota a ser utilizada e os horários das viagens.
Para dar fim a essa situação, a primeira providência que o MPPE recomendou à prefeita foi enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei regulamentando o transporte coletivo municipal.
Esse projeto deve estabelecer, no mínimo, o regime de delegação (concessão ou permissão), os critérios para a licitação das linhas, a política tarifária, os direitos e deveres dos operadores de transporte público, os mecanismos de fiscalização, os parâmetros de qualidade e continuidade do serviço e as sanções que poderão ser aplicadas em caso de descumprimento.
Depois da aprovação da lei, o Ministério Público recomenda ainda que a gestão municipal realize a licitação para delegar o serviço de transporte municipal, com prazo de 120 dias para conclusão; e assine o contrato de concessão ou termo de permissão, em até 150 dias.
Assim que os operadores responsáveis pelo transporte público iniciarem sua atuação, caberá ao município estruturar e operar um sistema de fiscalização do contrato para garantir que o serviço está sendo prestado conforme a legislação.
A Prefeitura de Bezerros tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acolhe ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 1º de maio.
Chuvas em Pernambuco
02/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanha com atenção e solidariedade os efeitos das fortes chuvas registradas na sexta-feira, 1º de maio, que atingiram diversos municípios do Estado, causando inundações, deslizamentos, mortes, desabrigamento e graves transtornos à população.
Neste momento, a prioridade absoluta é a proteção da vida. Em situação de risco imediato, a população deve acionar os canais oficiais da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU e órgãos municipais. O MPPE não realiza ações de resgate, mas atua para garantir que os direitos das pessoas atingidas sejam respeitados, especialmente nos abrigos, no atendimento de saúde, na assistência social, na proteção de crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos vulneráveis.
O MPPE também orienta que doações sejam feitas de forma responsável, conforme as necessidades informadas oficialmente pelos órgãos públicos, e reforça a importância de não divulgar imagens, nomes ou dados de vítimas e pessoas desabrigadas.
Relatos de violações de direitos, problemas em abrigos, falta de atendimento essencial, discriminação, violência, desinformação ou irregularidades podem ser encaminhados aos canais institucionais do Ministério Público de Pernambuco.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
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