MPPE recomenda que municípios elaborem Plano Municipal de Saneamento Básico
MPPE recomenda que municípios elaborem Plano Municipal de Saneamento Básico
03/01/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Surubim, recomendou às Prefeituras de Casinhas, Surubim e Vertente do Lério que elaborem e apresentem o Plano Municipal de Saneamento Básico. A iniciativa tem como objetivo garantir o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Segundo o Promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, autor das recomendações, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) ou Plano Regional de Saneamento Básico (PRSB) são instrumentos fundamentais para o alcance das metas de universalização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, previstas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Sendo assim, o MPPE recomendou que as três Prefeituras elaborem e apresentem os referidos planos, que deverão ser aprovados por atos dos titulares e de acordo com o previsto na legislação. As gestões municipais deverão ainda assegurar a ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas, como previsto no Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Por fim, a recomendação ressalta que o plano de saneamento deve passar por revisão e atualização periodicamente, em prazo não superior a 10 anos.
Os textos das recomendações foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do dia 20 de dezembro de 2023.
Últimas Notícias
Expediente suspenso no Recife e Região Metropolitana
21/05/2025 - O atendimento presencial está suspenso nesta quarta-feira (21) nas sedes do MPPE em toda a Região Metropolitana do Recife.
Caso precise contatar o Ministério Público de Pernambuco, acesse nosso site (www.mppe.mp.br) e consulte, no menu Institucional > Telefones e Endereços, os contatos da Promotoria de Justiça da sua cidade.
MPPE promove Seminário de Integração com o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária
20/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e do Consumidor (CAO Consumidor), em parceria com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), realizará nos dias 29 e 30 de maio, o Seminário de Integração entre o MPPE e o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – II Macrorregião.
Com foco na defesa da saúde pública, o evento visa fortalecer a cooperação interinstitucional e alinhar estratégias, fluxos de atuação e boas práticas entre o MPPE e os componentes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa). A atividade será presencial, das 8h30 às 17h, no auditório 02, do Campus 01 da Asces Unita (Avenida Portugal nº 584), no Bairro Universitário – Caruaru.
O público-alvo do seminário são Promotores de Justiça do MPPE, fiscais da Vigilância Sanitária da Apevisa e profissionais das vigilâncias sanitárias municipais da II Macrorregião. Estão disponíveis 120 vagas. Certificados serão emitidos apenas para participantes com 100% de presença.
As exposições serão dialogadas e focadas em temas relevantes para a atuação do MPPE na vigilância sanitária. A moderação dos debates ficará a cargo de Rafaella de Andrade.
As inscrições podem ser feitas até o preenchimento das vagas, por meio do formulário disponível em: https://doity.com.br/seminario-de-integracao-entre-o-mppe-e-o-sistema-estadual-de-vigilancia-sanitaria, onde também é possível conferir a programação completa do evento.
MPPE faz recomendação para que unidade hospitalar de Palmares regularize Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros
20/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao Instituto de Assistência Vale do Una para que realize, no prazo de até 120 dias, a regularização das pendências identificadas na última vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE), registrada sob o número 57903038/2024 e datada de 29 de outubro de 2024.
De acordo com o CBM-PE, atualmente a unidade hospitalar encontra-se sem o Atestado de Regularidade (AVCB), documento essencial para o funcionamento adequado e seguro do serviço, especialmente na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
O Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos também recomendou que, uma vez sanadas as pendências, o Instituto de Assistência Vale do Una apresente, também no prazo de 120 dias, cópias dos Atestados de Regularidade atualizados junto ao Corpo de Bombeiros, para fins de conhecimento e adoção das providências cabíveis por parte do MPPE.
A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares ressalta que o não cumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção das medidas legais necessárias, inclusive em esfera judicial, para garantir o respeito à legislação e a proteção dos usuários do serviço.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicada no dia 14 de maio de 2025.

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