MPPE recomenda à Prefeitura e à CPRH que atuem no limite de suas atribuições no licenciamento dos empreendimentos localizados na orla

22/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na manhã desta segunda-feira (19), a Roda de Conversa Combate à LGBTfobia. Pensado para intensificar o diálogo entre os membros do MPPE e a população LGBTQIA+, o encontro também marcou a passagem do Dia Mundial de Luta contra a LGBTfobia, celebrado mundialmente em 17 de maio.

Presente à abertura do evento, o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier afirmou que o papel do Ministério Público é se aproximar da sociedade e estimular a atuação dos seus membros para combater qualquer tipo de discriminação.

"No último dia 17, sábado passado, pudemos celebrar o Dia Mundial de Visibilidade da Luta contra a LGBT+fobia, lembrando que há 35 anos a Organização Mundial de Saúde declarou que a homossexualidade não é uma doença mental. E, por incrível que pareça, ainda na atualidade enfrentamos preconceitos diversos, ora no acesso a direitos básicos, como saúde e educação, uso do próprio nome social, dentre outras formas de restrição de direitos. Hoje (segunda-feira) nos reunimos nessa roda de conversa para debater com nosso público interno e com a sociedade civil, apreender conhecimentos pela escuta e despertar a necessidade de ativismo nessa luta pelos que fazem o Ministério Público de Pernambuco, estimulando a solidariedade, empatia e respeito social", pontuou.

A nova coordenadora do Núcleo de Direitos LGBT do MPPE, Promotora de Justiça Maria José Mendonça, apresentou o Núcleo, seus integrantes e abrangência da sua atuação, bem como detalhou a Nota Técnica nº 001/2025, que orienta os membros do MPPE na identificação e intervenção ministerial em situações de discriminação contra pessoas LGTBQIA+ com base na jurisprudência que equipara tais atos ao crime de racismo.

“A nota técnica se destina a fornecer orientação ao Promotor e Promotora de Justiça na adequação das condutas consideradas LGBTfóbicas à lei do racismo, inclusive são trazidos na Nota Técnica exemplos práticos  dessa adequação. A LGBTfobia foi considerada um tipo de racismo pelo Supremo Tribunal Federal. Até que o Congresso Nacional legisle em relação aos crimes de LGBTfobia, fica vigorando a lei do racismo na tipificação das diversas condutas”, detalhou Maria José Mendonça.

A coordenadora do Núcleo de Direitos LGBT lembrou ainda que a violência pode se configurar de várias formas, como a violência física, emocional ou psicológica.

"É nessas diversas violências que a pessoa, em decorrência de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, se vê diante de várias violações de direito. Importante que esses crimes sejam denunciados e que haja uma atuação contundente do Ministério Público para evitar que essas violações de direitos sejam continua e sistematicamente perpetradas", acrescentou.

A secretária-executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTQAPI+, Iris Silva, elogiou a iniciativa e informou que esse tipo de debate traz mais segurança para a população LGBT.

"Espaços como esse são importantes, é uma forma de as pessoas se sentirem mais seguras nesse espaço. E para quem integra a gestão pública, nos ajuda a trabalhar acobertados pela lei. Lembramos ainda que estamos no processo de preparação para a Conferência Estadual dos Direitos da População LGBT, que será em julho. E um dos focos principais nessas conferências é a criação de políticas públicas, porque é preciso que nós tenhamos políticas públicas e recursos destinados a essa parcela da população", complementou Iris Silva.
 

22/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou ontem (21) um termo de ajustamento de conduta (TAC) com representantes da Prefeitura de Tabira, Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar com o objetivo de implementar medidas para garantia da segurança e bem-estar do público durante as festividades públicas na cidade.

"O TAC celebrado busca estabelecer diretrizes e medidas para realização segura, ordeira e respeitosa das festividades no município de Tabira no ano de 2025, assegurando a tranquilidade pública", reforçou o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza.

Em respeito à legislação estadual, ficou acordado no TAC que não será permitido vender bebidas em garrafas de vidro, com a troca por vasilhames plásticos que representam risco muito inferior de serem usados para agressões físicas.

Nos pontos de acesso aos locais de festa, bolsas, mochilas e sacolas serão revistadas para evitar a entrada de armas, objetos cortantes e substâncias ilícitas.

Além disso, o encerramento das apresentações musicais será realizado às 2 horas, a fim de mitigar os riscos decorrentes da aglomeração de pessoas. Os compromissários também vão implementar ações de conscientização sobre temáticas como o consumo responsável de bebidas alcoólicas, prevenção à exploração sexual e outras formas de violação de direitos.

As forças de segurança, como a Polícia Militar e a Guarda Municipal de Tabira, se comprometeram a atuar em conjunto com equipes de segurança privada contratadas pelos organizadores de eventos a fim de identificar e intervir com celeridade em ocorrências de brigas ou outras práticas de violência.

Em consonância, a Delegacia de Polícia assegurou a realização de plantão durante as festividades, monitoramento das ocorrências e o estabelecimento de um canal de comunicação direto com as demais autoridades para facilitar a troca de informações em ações preventivas e repressivas.

O Corpo de Bombeiros, por sua vez, assumiu o compromisso de vistoriar estruturas de palco, barracas, camarotes e arquibancadas, atestando sua conformidade, bem como aprovar os planos de evacuação. Para garantir que esse trabalho seja bem sucedido, os organizadores devem remeter os projetos e demais documentações com antecedência mínima de 15 dias.

Além disso, a Prefeitura de Tabira vai coordenar ações a fim de garantir que os eventos contem com a infraestrutura adequada de banheiros químicos, limpeza, disponibilização de equipe médica de prontidão e fiscalização das barracas e vendedores ambulantes para que não vendam bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, bem como para evitar focos não oficiais de música.

O Conselho Tutelar, por sua vez, se comprometeu a atuar em regime de plantão durante os eventos, zelando pela proteção das crianças e adolescentes.

Conforme o TAC, os órgãos compromissários ficarão sujeitos a multa no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC.

 

22/05/2025 - O empreendimento Maracaípe Beach Living, um flat-service com mais de 600 unidades, teve as licenças ambientais e urbanísticas anuladas pela Prefeitura de Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco. A medida atende recomendação da Promotoria de Meio Ambiente de Ipojuca com apoio do Grupo de Atuação Conjunta Especial (Gace) Praias do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que alertou para a inconsistência nos procedimentos administrativos do poder municipal.

De acordo com o documento enviado ao MPPE pela Procuradoria de Ipojuca, a existência de vícios formais e materiais nas licenças anteriormente concedidas justificam a anulação. Entre eles, são listadas a incompetência da gestão municipal para licenciar empreendimentos com impacto ambiental regional e a ausência de manifestação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano.

Ao decidir pela anulação das licenças, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recomendou ao empreendedor o ingresso de novo processo de licenciamento junto à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), em razão de impacto regional a ser gerado com a construção.

"A anulação das licenças do empreendimento Maracaípe Beach Living, recomendada pela Promotoria de Meio Ambiente de Ipojuca e o Gace Praias do MPPE, representa uma vitória importante para o meio ambiente, alcançada de forma célere. Essa resolução é resultado de um diálogo construtivo com a atual gestão do município de Ipojuca, que demonstrou comprometimento em corrigir irregularidades pretéritas e respeito às normas ambientais, configurando uma excelente prática administrativa em prol da sustentabilidade e da boa governança”, ressaltou a coordenadora do CAO Meio Ambiente e do Gace Praias, Promotora de Justiça Belize Câmara.

De acordo com a recomendação expedida pelo MPPE, na hipótese de o empreendedor apresentar requerimento de licenciamento perante a CPRH, o órgão estadual deverá exigir a elaboração de Estudo e de Relatório de Impactos Ambientais (EIA/RIMA). Se constatada a presença de comunidade tradicional, deverá exigir a consulta prévia, livre e informada.

O Grupo de Atuação Conjunta Especializada (Gace) Praias do MPPE foi instituído em 2024 para assegurar o respeito às normas ambientais na zona costeira. Diante da ocupação acelerada no Litoral Sul, o Gace Praias está atuando em Ipojuca, Tamandaré e Sirinhaém em razão da forte especulação imobiliária com impactos  no ambiente natural, paisagístico e urbanístico.