MPPE recomenda à Prefeitura e à CPRH que atuem no limite de suas atribuições no licenciamento dos empreendimentos localizados na orla
MPPE recomenda à Prefeitura e à CPRH que atuem no limite de suas atribuições no licenciamento dos empreendimentos localizados na orla
08/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, com o apoio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada do Meio Ambiente (Gace Meio Ambiente), recomendou à Prefeitura de Ipojuca e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) que sigam a legislação ambiental quanto a instalação de empreendimentos localizados em toda a orla do Município.
“As Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente deixam expresso que o impacto é regional e a competência para o licenciamento é da CPRH quando o empreendimento tem potencial de impactar a dinâmica costeira. Além do mais, o relatório dos dados reprodutivos das tartarugas marinhas comprovam que o litoral de Ipojuca é reconhecido como área regular de desova desses animais. Mesmo após uma recomendação encaminhada no final do ano passado, a necessidade de uma nova Recomendação, considerando as especificidades dos licenciamentos de empreendimentos na orla”, afirmam os integrantes do Gace de Defesa do Meio Ambiente, Promotores de Justiça Rejane Strieder Centelhas, Caíque Cavalcante Magalhães e Guilherme Graciliano Araújo Lima e a coordenadora do Gace e do CAO Meio Ambiente, Belize Câmara Correia.
Dessa forma, o MPPE recomendou à Prefeitura abster-se de receber os processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos que tenham potencial de afetar a dinâmica costeira, já que ultrapassam o impacto local e se configuram como de impacto regional, assim como declara a Resolução nº001/2022 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema-PE).
Além disso, o município deve encaminhar à CPRH, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os procedimentos de licenciamento em curso referentes a empreendimentos que tenham potencial de afetar a dinâmica costeira. Por fim, a gestão municipal tem de disponibilizar o texto da recomendação a todos os empreendedores com processos de licenciamento em áreas costeiras em tramitação.
Já a CPRH deverá reconhecer a competência estadual para receber e analisar os processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos que tenham potencial de afetar a dinâmica costeira, bem como reconhecer a obrigatoriedade da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) nos processos de licenciamento ambiental desses empreendimentos.
Na hipótese de serem identificados povos de comunidades tradicionais afetadas pela construção, cabe à CPRH realizar consulta livre, prévia, informada e de boa-fé dessas populações, conforme os termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Tanto a Prefeitura como a CPRH terão que dar ampla divulgação das providências a serem tomadas expressas no documento, bem como adotar as medidas necessárias para prevenir eventuais violações da lei, nas instalações dos empreendimentos costeiros.
Por fim, a Prefeitura e a CPRH terão dez dias para confirmar à 3ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca se acatam ou não a recomendação. O texto completo do documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico do dia 20 de março.
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MPPE inaugura Núcleo Regional do Gaeco para reforçar combate ao crime organizado
09/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inaugurou, formalmente, na última sexta-feira (6), o Núcleo Regional de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Sertão (Gaeco Sertão), a 700 quilômetros do Recife. A entrega do espaço físico, na sede das Promotorias de Justiça de Petrolina, e dos equipamentos foi realizada durante a tarde, com a presença de diversos membros e servidores do MPPE e representantes de órgãos parceiros, como as Polícias Civil, Militar e Federal, Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Secretaria Municipal de Segurança Pública de Petrolina.
De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, “com a descentralização a população do Sertão Central, do Sertão do Araripe e do Sertão do São Francisco contará mais perto com os serviços do Gaeco, aumentando a repressão à criminalidade organizada, à violência decorrente e protegendo quem sofre diretamente as consequências das ações ilícitas”.
Na inauguração, o chefe do MPPE destacou também o fortalecimento dos laços, na região, com outras instituições, como as Polícia Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal, a Receita Estadual e Tribunal de Contas, “ampliando a troca de informações e a cooperação entre essas instituições, ponto forte no combate ao crime organizado”.
O coordenador do Gaeco do MPPE, Promotor de Justiça Roberto Brayner, reforça também que “ninguém isoladamente vai reduzir ou pelo menos enfrentar de maneira adequada o crime organizado, que cresce, assustadoramente, movimentando quantias bilionárias”.
APOIO TÉCNICO - O GAECO Sertão terá como atribuição prestar apoio técnico e operacional, nas circunscrições do MPPE sediadas em Salgueiro e Petrolina, abrangendo esses municípios, mais Afrânio, Araripina, Bodocó, Cabrobó, Cedro, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Lagoa Grande, Moreilândia, Ouricuri, Orocó, Parnamirim, Petrolina, Santa Filomena, Santa Cruz, Santa Maria da Boa Vista, Serrita, Terra Nova, Trindade e Verdejante.
O grupo especial do MPPE “dispõe de ferramentas tecnológicas de investigação que visam buscar a prova necessária à instrução dos processos contra os criminosos, para que efetivamente sejam punidos e inibidos de repetir práticas semelhantes”, explica o Procurador-Geral de Justiça.
A exemplo do que já ocorre com o Núcleo Agreste do Gaeco, em Caruaru, o MPPE espera, com o Núcleo do Sertão, maior eficiência e eficácia nas ações ministeriais que forem movidas em relação a crimes praticados nos 24 municípios do território de cobertura.
“A expectativa é alcançarmos um volume maior de investigações e de resultados quanto à recuperação, por exemplo, de impostos que são sonegados ao Estado e subtraem da população investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, saneamento etc. A asfixia financeira, a identificação dos agentes e sua efetiva punição são estratégias determinantes de combate à criminalidade organizada”, explicou o coordenador do Gaeco, Promotor de Justiça Roberto Brayner. Segundo ele, o estelionato, a fraude bancária, o tráfico de armas e de drogas são alguns alvos, exigindo planejamento das investigações e de toda a parte operacional.
Para a implantação do segundo núcleo regional, a Procuradoria Geral de Justiça ampliou o número de Promotores e de servidores que integram o grupo especial. O combate à criminalidade organizada é uma das prioridades da gestão do biênio 2025-2027 do MPPE.
MPPE e Comitê Ecos de Pernambuco oferecem quatro cursos on-line gratuitos
09/06/2025 - Em celebração a Semana do Meio Ambiente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Comissão de Gestão Ambiental do MPPE, junto às demais instituições parceiras do Comitê Ecos de Pernambuco, está oferecendo gratuitamente quatro cursos on-line. Com o tema “Os Desafios das Mudanças Climáticas”, a iniciativa tem como principal objetivo promover a reflexão sobre o papel do cidadão no cuidado com o meio ambiente.
Os interessados podem se inscrever pelo link: https://sites.google.com/mppe.mp.br/semanadomeioambiente2025/in%C3%ADcio
Aos participantes, serão emitidos certificados pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).
Confira abaixo informações sobre os cursos, que ficarão disponíveis durante todo o mês de junho de 2025:
CURSOS
PLANEJAMENTO URBANO RESILIENTE
Este curso capacitará os participantes a dominar os princípios da resiliência urbana, focando na implementação estratégica de infraestruturas verdes e azuis. Você desenvolverá uma compreensão aprofundada de como essas soluções baseadas na natureza podem mitigar os impactos de eventos climáticos extremos, ao mesmo tempo em que aborda o conhecimento introdutório sobre indicadores socioambientais e urbanos essenciais. Junte-se a nós para explorar abordagens inovadoras que visam construir cidades mais sustentáveis e adaptadas aos desafios das mudanças climáticas.
Ministrantes: Maria Eduarda Borges de Almeida (UFRPE) e Guilherme Heverton Lima e Silva (UFRPE)
CAMADAS DE COBERTURA DE ATERRO SANITÁRIO E EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA
Este curso aborda os principais conceitos relacionados aos aterros sanitários, com foco especial na geração de biogás e suas implicações como gases de efeito estufa. Você vai aprender sobre as emissões fugitivas de biogás, as técnicas de controle e as funções das camadas de cobertura. O conteúdo inclui também o estudo de ensaios de laboratório e de campo para a avaliação e mitigação desses impactos, oferecendo uma visão abrangente sobre a gestão sustentável de resíduos e a valorização energética.
Ministrantes: Laís Roberta Galdino de Oliveira (UFG) e Vanessa Fernandes Machado (UFG)
OS DESAFIOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Este curso oferece uma capacitação abrangente para que os participantes compreendam a complexidade das mudanças climáticas e seus impactos multifacetados nas esferas ambiental, social e econômica. Você explorará as diversas soluções e estratégias de mitigação e adaptação, analisando sua aplicação e relevância em níveis local, nacional e global. Prepare-se para adquirir o conhecimento necessário para enfrentar um dos maiores desafios da nossa era e contribuir para um futuro mais sustentável.
Ministrante: Soraya Giovanetti El-Deir (UFRPE)
GLOCALIZAÇÃO AMBIENTAL: COMPREENDENDO O CONCEITO A PARTIR DA MARISCAGEM
Este curso convida você a explorar a glocalização ambiental sob uma ótica prática e contextualizada, utilizando a atividade da mariscagem como estudo de caso. Ao longo das sessões, desvendaremos como as dinâmicas globais e locais se entrelaçam na gestão e percepção dos recursos naturais, oferecendo uma compreensão aprofundada das complexas interações entre o meio ambiente e as comunidades costeiras.
Ministrante: Rhaldney Felipe de Santana (UFPB)
SOBRE O COMITÊ ECOS DE PERNAMBUCO - Composto por 11 instituições públicas, tem como objetivo estimular e desenvolver ações institucionais compartilhadas na área de sustentabilidade. Além do MPPE, também fazem parte do Comitê: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE); Tribunal Regional do Trabalho (TRT 6ª Região); Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE); Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), Tribunal Regional Federal (TRF 5ª Região), Advocacia-Geral da União (AGU - Superintendência de Administração de Pernambuco), Procuradoria Regional da República (PRR 5ª Região), Procuradoria da República em Pernambuco (MPF), Procuradoria Regional do Trabalho (6ª Região) e UFRPE.
Publicado primeiro relatório do programa de monitoramento da qualidade de produtos hortifrutigranjeiros
09/06/2025 - Resultado do Acordo de Cooperação Técnica MP nº 026, firmado em 2022, entre a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro) e o Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (Ceasa-PE), foi publicado recentemente o Relatório do Programa de Monitoramento da Qualidade de Produtos Hortifrutigranjeiros - Resultados do Ciclo 2022-2023.
O documento apresenta os resultados das principais ações de coleta de amostras de alimentos comercializados no Ceasa-PE e posterior análise de resíduos de agrotóxicos, realizada no Laboratório de Resíduos de Agrotóxicos (LabTox), do Instituto de Tecnologia de Pernambuco (Itep), para os anos de 2022 e 2023.
O Programa de Monitoramento da Qualidade de Produtos Hortifrutigranjeiros tem o objetivo de verificar a presença de princípios ativos ou resíduos de agrotóxicos acima dos limites legais permitidos ou a aplicação de agrotóxicos não autorizados nos produtos hortifrutigranjeiros.
O relatório é uma importante ferramenta para a proteção da saúde da população. Além disso, visa assegurar a oferta de alimentos e produtos mais saudáveis, no mercado.
O documento está disponível para download neste link.
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