MPPE participa de reunião sobre direitos da primeira infância em Pernambuco

19/04/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve presente, na terça-feira (18), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), e participou da primeira reunião de trabalho da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Primeira Infância, ficando a par do compromisso do Governo do Estado sobre o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, a ser encaminhado pela Governadora Raquel Lyra e que vai identificar os recursos direcionados às ações de atenção às crianças de 0 a 6 anos. 

O compromisso em relação a diretrizes, objetivos e metas ao longo de quatro anos foi assumido pelo Secretário Estadual de Planejamento, Fabrício Marques, diante dos parlamentares da Assembleia Legislativa e de representantes de outras instituições públicas e entidades da sociedade civil. 

De acordo com o gestor, Pernambuco tem a menor taxa bruta de matrículas em creche do Nordeste (21%) e a segunda menor de matrículas em pré-escola (75%, à frente apenas de Alagoas, com 71%). Para efeitos de comparação, os números do Ceará, que lidera os rankings, são, respectivamente, de 35% e 88%.

A representante do MPPE na atividade, a Promotora de Justiça Ana Maria da Fonte, que atua na área de Infância e Juventude, abordou a necessidade de interiorização dos serviços públicos para as crianças com apoio aos municípios. “É muito triste receber famílias em busca de creche para os filhos e receber a resposta de que não há disponibilidade”, disse ela. 

Durante os debates, a juíza Hélia Viegas Silva, Coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, mencionou o lançamento, pelo Poder Judiciário estadual, do  Comitê Gestor Local da Primeira Infância. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), representado pelo auditor Diego Maciel, prontificou-se a auxiliar na capacitação dos gestores locais para utilizarem os recursos recebidos. Também participaram do encontro representantes da Secretaria de Criança, Juventude e Política antidrogas do Estado e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). 

Reunião Ordinária da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Primeira Infância

Orçamento da Criança - A atividade também tratou do Orçamento da Criança, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2023. Apresentada pela Coordenadora-Geral da Frente, a Deputada Estadual Simone Santana, a matéria estabelece mecanismos para discriminar o financiamento de programas e serviços de atenção à infância. O objetivo é garantir que o dinheiro público seja direcionado de forma efetiva e transparente para garantir o desenvolvimento integral das crianças. Simone frisou dados socioeconômicos do Estado, reforçando que 70% da população não é servida por esgotamento sanitário e 20% não recebe água na torneira. Também citou as desigualdades sociais ao defender a estratificação dos indicadores por municípios. “A média da mortalidade infantil é de 12% no estado, mas chega a 30% em algumas cidades”, exemplificou. 

O Orçamento da Criança é um desdobramento do Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas a meninos e meninas de até seis anos de idade. Além disso, o Governo Federal deve informar à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente nos programas e serviços para a primeira infância, bem como colher informações sobre os valores aplicados pelos outros entes da Federação.

“Apontar a alocação dos recursos no Orçamento é relativamente simples, mas muitos não fazem para não dar transparência, impedindo assim o monitoramento e as cobranças pela sociedade civil e meios de comunicação”, sustentou Fabrício Marques. “Mais do que fazer a marcação no PPA, nós vamos alocar muitos recursos na primeira infância. Isso será a prioridade número um. Vamos incentivar uma rede organizada para monitorar a execução desse plano de médio prazo”, assegurou. 

O gestor afirmou que, a despeito da redução de R$ 12 bilhões em quatro anos devido às mudanças na tributação do ICMS, Pernambuco terá o maior orçamento para essa faixa de idade entre os estados do Norte e do Nordeste. Além da construção de creches, o Estado fará programas de transferência de renda e formação de profissionais para atender a esse segmento.

Para atingir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) de universalizar até 2016 a educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos, ainda é necessário criar 56 mil vagas. E para atingir a meta de atender em creches, no mínimo, 50% das crianças de até três anos em 2024, ainda faltam 156 mil vagas.

Saúde na infância - A primeira infância é a faixa etária compreendida pelos seis primeiros anos de vida, a contar pela gestação. Esse é o período em que o cérebro se desenvolve mais rapidamente e é mais maleável, tornando-se o melhor momento na vida de uma pessoa para estimular habilidades cognitivas e de personalidade, como atenção, autocontrole, motivação e sociabilidade. 

É comprovado que crianças com desenvolvimento integral saudável durante os primeiros anos de vida têm maior facilidade de se adaptarem a diferentes ambientes e de adquirirem novos conhecimentos, o que resulta em um bom desempenho escolar, realização pessoal, vocacional, econômica e a se tornarem cidadãos responsáveis.

*Com informações da Assessoria de Comunicação da ALEPE

Últimas Notícias


SÚMULA VINCULANTE nº 13
MPPE recomenda Prefeitura de Machados a evitar prática de nepotismo
Fotografia de martelo usado em tribunais
Escolhas para contratações devem ser por profissionais capacitados ao exercício das funções


 

20/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, recomendou à Prefeitura Municipal de Machados, no Agreste Setentrional do Estado, a não realizar admissão, contratação ou credenciamento de servidores para o exercício de cargos em comissão, temporário ou contratações esporádicas, para os cargos disponíveis em toda a estrutura do Poder Executivo, por pessoas que ostentem qualquer condição em afronta aos regramentos legais que vedam a prática do nepotismo.

A recomendação é para que as escolhas para contratações recaiam em pessoas profissionalmente capacitadas ao exercício das funções e que não ostentem qualquer tipo de parentesco com qualquer servidor, integrante não efetivo ou detentor de cargo eletivo de pessoa jurídica municipal local, nos exatos moldes da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Prefeitura de Machados também deverá, no prazo improrrogável de 15 dias úteis, promover a imediata exoneração, rescisão contratual e descredenciamento de todos os ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, temporários ou contratados que estejam em situação configuradora de nepotismo propriamente dito, nepotismo cruzado ou nepotismo diagonal (parentes de vereadores, até terceiro grau), na municipalidade. 

No mesmo documento, assinado pelo Promotor de Justiça de Bom Jardim, Rodrigo Amorim da Silva Santos, está a orientação para não permitir a realização, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresas que venham a contratar empregados nas hipóteses já mencionadas, devendo haver a rescisão unilateral dos contratos existentes com esse vício.

A íntegra da recomendação pode ser consultada nas páginas 18 e 19, da edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de fevereiro de 2024.
 

TRANSPARÊNCIA
MPPE recomenda Prefeitura de Manari a dar maior publicidade aos gastos públicos
Destaque para um tablet gigante contendo um cifrão. Em, segundo plano lustração colorida contém pessoas, ícones que simbolizam gastos públicos
A Prefeitura de Manari deverá, ainda, manter atualizadas as informações disponíveis para acesso


 

20/02/2024 - A Prefeitura Municipal de Manari, no Sertão do Moxotó, tem prazo de 60 dias úteis para disponibilizar a página do “Portal da Transparência”, inserida através de atalho, em destaque e de fácil acesso, na página oficial da Prefeitura Municipal, na internet. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Inajá. 

A recomendação, assinada no dia 15 de fevereiro de 2024, pelo Promotor de Justiça Caique Cavalcante Magalhães, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE desta segunda-feira, dia 19 de fevereiro. A Prefeitura de Manari deverá observar o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, devendo conter, no mínimo, as informações constantes do art. 8º, § 1º, da lei nº 12.527/2011.

Entre outros argumentos, o Promotor de Justiça Caique Cavalcante Magalhaes levou em consideração, para fazer a recomendação, a Lei Complementar 101/2000, no seu art. 48, que determina que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A recomendação orienta, entre outras coisas, que a Prefeitura de Manari não solicite cadastro do solicitante no link ou banner que direciona para o canal que permite ao cidadão solicitar informações. No Portal da Transparência também deverão constar a quantidade de diárias pagas em relação a viagem e o valor unitário das diárias, conforme resolução do TCE-PE nº 33/2018, art 7º, I; e que contenha as divulgações dos dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, de acordo com o art. 37, caput e § 1º da CF/1988 e do art. 8º, § 1º inc. V. Lei nº 12.527 /2011.

A Prefeitura de Manari deverá, ainda, manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; publicar as despesas em tempo real, contendo data da despesa; número e valor do empenho, liquidação e pagamento; divulgar no site os repasses ou transferências de recursos financeiros - e disponibilizar os links para o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV) e para o Sistema de Gestão de Convênios Estadual; publicar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000; e disponibilizar em tempo real e de forma fidedigna a relação de todas as licitações e contratos firmados com a Administração Pública Municipal no período de 2020 a 2023.

A íntegra da recomendação poderá ser consultada nas páginas 15 e 16 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE de 19 de fevereiro de 2024.
 

SÃO LOURENÇO DA MATA
MPPE quer que empresas intensifiquem combate à prática do surfe nos ônibus
Ilustração de ônibus azul transcorrendo em rua asfaltada
Objetivo é definir conjunto de estratégias e ações educativas para tentar reduzir a prática delituosa


 

20/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuição na Infância e Juventude, de São Lourenço da Mata, quer intensificar o combate à prática do surfe e do “morcegamento” (agarrar-se à carroceria) nos ônibus, por parte de estudantes e adolescentes do município. 

O assunto foi discutido no último dia 6 de fevereiro de 2024, durante uma audiência extrajudicial que contou com a participação dos representantes das empresas Mobi Brasil e Urbana, Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), Secretaria de Defesa Social (SDS-PE), Procuradoria do Município e Secretaria de Educação de São Lourenço da Mata.

De acordo com a Promotora de Justiça Isabelle Barreto de Almeida, que dirigiu a audiência, o objetivo do MPPE é definir um conjunto de estratégias e ações educativas para tentar reduzir a prática delituosa, que já provocou mortes e ferimentos graves em jovens. 

A Promotora Isabelle Almeida lembrou que a prática de viajar na parte externa dos ônibus é perigosa e traz inúmeros riscos à integridade física e à vida dos próprios participantes.

Durante a audiência foram acordadas a execução de ações preventivas, de cunho educativo, e também repressivas, com a finalidade de responsabilizar os praticantes dessas condutas ilegais, que geram prejuízo para a sociedade e comprometem a segurança do sistema de transportes.

O trabalho de sensibilização que vem sendo realizado pela Mobi Brasil, junto aos estudantes da rede pública de ensino, foi elogiado pela Promotora de Justiça Isabelle Barreto de Almeida, que fez questão de ressaltar a importância das empresas individualizarem as denúncias contra os infratores. Somente dessa forma, segundo ela, a 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de São Lourenço da Mata poderá registrar a aplicação de possível remissão e, posteriormente, se o adolescente cometer outro ato será representado por ato infracional.

A orientação da Promotoria de Justiça é para que as empresas encaminhem as filmagens, identificando o adolescente, dia, local e horário das ocorrências, para que o MPPE possa fazer a representação do ato infracional de forma individualizada. 
 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

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