MPPE participa de reunião sobre direitos da primeira infância em Pernambuco
MPPE participa de reunião sobre direitos da primeira infância em Pernambuco
19/04/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve presente, na terça-feira (18), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), e participou da primeira reunião de trabalho da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Primeira Infância, ficando a par do compromisso do Governo do Estado sobre o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, a ser encaminhado pela Governadora Raquel Lyra e que vai identificar os recursos direcionados às ações de atenção às crianças de 0 a 6 anos.
O compromisso em relação a diretrizes, objetivos e metas ao longo de quatro anos foi assumido pelo Secretário Estadual de Planejamento, Fabrício Marques, diante dos parlamentares da Assembleia Legislativa e de representantes de outras instituições públicas e entidades da sociedade civil.
De acordo com o gestor, Pernambuco tem a menor taxa bruta de matrículas em creche do Nordeste (21%) e a segunda menor de matrículas em pré-escola (75%, à frente apenas de Alagoas, com 71%). Para efeitos de comparação, os números do Ceará, que lidera os rankings, são, respectivamente, de 35% e 88%.
A representante do MPPE na atividade, a Promotora de Justiça Ana Maria da Fonte, que atua na área de Infância e Juventude, abordou a necessidade de interiorização dos serviços públicos para as crianças com apoio aos municípios. “É muito triste receber famílias em busca de creche para os filhos e receber a resposta de que não há disponibilidade”, disse ela.
Durante os debates, a juíza Hélia Viegas Silva, Coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, mencionou o lançamento, pelo Poder Judiciário estadual, do Comitê Gestor Local da Primeira Infância. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), representado pelo auditor Diego Maciel, prontificou-se a auxiliar na capacitação dos gestores locais para utilizarem os recursos recebidos. Também participaram do encontro representantes da Secretaria de Criança, Juventude e Política antidrogas do Estado e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).
Orçamento da Criança - A atividade também tratou do Orçamento da Criança, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2023. Apresentada pela Coordenadora-Geral da Frente, a Deputada Estadual Simone Santana, a matéria estabelece mecanismos para discriminar o financiamento de programas e serviços de atenção à infância. O objetivo é garantir que o dinheiro público seja direcionado de forma efetiva e transparente para garantir o desenvolvimento integral das crianças. Simone frisou dados socioeconômicos do Estado, reforçando que 70% da população não é servida por esgotamento sanitário e 20% não recebe água na torneira. Também citou as desigualdades sociais ao defender a estratificação dos indicadores por municípios. “A média da mortalidade infantil é de 12% no estado, mas chega a 30% em algumas cidades”, exemplificou.
O Orçamento da Criança é um desdobramento do Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas a meninos e meninas de até seis anos de idade. Além disso, o Governo Federal deve informar à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente nos programas e serviços para a primeira infância, bem como colher informações sobre os valores aplicados pelos outros entes da Federação.
“Apontar a alocação dos recursos no Orçamento é relativamente simples, mas muitos não fazem para não dar transparência, impedindo assim o monitoramento e as cobranças pela sociedade civil e meios de comunicação”, sustentou Fabrício Marques. “Mais do que fazer a marcação no PPA, nós vamos alocar muitos recursos na primeira infância. Isso será a prioridade número um. Vamos incentivar uma rede organizada para monitorar a execução desse plano de médio prazo”, assegurou.
O gestor afirmou que, a despeito da redução de R$ 12 bilhões em quatro anos devido às mudanças na tributação do ICMS, Pernambuco terá o maior orçamento para essa faixa de idade entre os estados do Norte e do Nordeste. Além da construção de creches, o Estado fará programas de transferência de renda e formação de profissionais para atender a esse segmento.
Para atingir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) de universalizar até 2016 a educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos, ainda é necessário criar 56 mil vagas. E para atingir a meta de atender em creches, no mínimo, 50% das crianças de até três anos em 2024, ainda faltam 156 mil vagas.
Saúde na infância - A primeira infância é a faixa etária compreendida pelos seis primeiros anos de vida, a contar pela gestação. Esse é o período em que o cérebro se desenvolve mais rapidamente e é mais maleável, tornando-se o melhor momento na vida de uma pessoa para estimular habilidades cognitivas e de personalidade, como atenção, autocontrole, motivação e sociabilidade.
É comprovado que crianças com desenvolvimento integral saudável durante os primeiros anos de vida têm maior facilidade de se adaptarem a diferentes ambientes e de adquirirem novos conhecimentos, o que resulta em um bom desempenho escolar, realização pessoal, vocacional, econômica e a se tornarem cidadãos responsáveis.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da ALEPE
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MPPE recorre à Justiça na defesa de medidas equilibradas entre preservação e desenvolvimento
10/03/2026 - De acordo com informações fornecidas à Promotoria de Justiça de Tamandaré, a previsão é de que em três anos cerca de 13.500 unidades habitacionais serão todas entregues aos proprietários dos novos empreendimentos na praia do município. Se multiplicado por número de pessoas que vão usufruir por unidade, a população sazonal poderá ser maior que a população local de 23.561 habitantes, segundo o Censo de 2022. Atento aos impactos estrutural e ambiental previsíveis, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem, desde 2023, atuando para que o município de Tamandaré adote uma série de medidas a fim de que o desenvolvimento ocorra de forma sustentável, com base no Plano Diretor revisado e atualizado, estudos técnicos e participação popular.
O Plano Diretor é obrigatório no Brasil para municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, áreas de especial interesse turístico ou sujeitas a impacto ambiental. Instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o Plano Diretor deve ser revisado a cada 10 anos e é o principal guia do desenvolvimento urbano sustentável e com participação popular.
Contudo, a realidade de Tamandaré vem se mostrando em desequilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a regularização do planejamento urbano estrutural para comportar os impactos, bem como para proteger áreas ambientais e povos tradicionais.
A Promotoria de Justiça de Tamandaré constatou a ausência de revisão decenal do Plano Diretor de Tamandaré (Lei Municipal nº 184/2002), a edição de sucessivas leis pontuais, fragmentadas e casuísticas e que não obedeceram aos requisitos de estudos técnicos e participação popular, bem como alteração da legislação urbanística sem a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana.
O MPPE também recebeu relatório de auditoria (Processo nº 24100125-0) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na qual se constatou a prática sistemática de desafetação, alienação e transferência irregulares de áreas públicas municipais.
Em fevereiro de 2025, por procedimento administrativo autônomo, o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Praias, passou a acompanhar a temática junto à Promotoria de Justiça de Tamandaré, emitindo a Recomendação nº 001/2025, dirigida ao Prefeito de Tamandaré, à CPRH e à Câmara Municipal. Ao prefeito foi recomendado suspender imediatamente aprovação de projetos e emissão de licenças urbanísticas e atos administrativos que permitam o início de obras até a publicação de novo Plano Diretor e legislação urbanística revisados.
À Câmara Municipal foi recomendado concluir em três meses as audiências públicas para debate do Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor Municipal e submeter o PL à votação. Por sua vez, à CPRH foi recomendada a suspensão de licenças prévias, que acatou parcialmente a recomendação ante a gravidade da situação e suspendeu por 180 dias, mas já finalizados e voltou a emitir novas licenças.
A atuação do MPPE não visa atrapalhar o desenvolvimento e os empreendimentos, mas busca conscientizar sobre a preocupante ameaça de o município colapsar na infraestrutura pela sobrecarga dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, mobilidade, policiamento, preservação ambiental, entre outros, com sérias repercussões econômicas e financeiras, inclusive para aqueles que estão comprando unidades como forma de investimento imobiliário.
Dessa forma, toda a parte extrajudicial foi feita pelo MPPE e não tendo havido a revisão e a atualização do Plano diretor (que data de 2002) e da legislação urbanística; bem como o atendimento parcial da recomendação pela CPRH, foi ajuizada ação civil com pedido de tutela de urgência (NPU 0000711-15.2025.8.17.3450), na Vara de Justiça de Tamandaré. Como foi indeferido o pedido de tutela de urgência pelo juiz da comarca, o MPPE recorreu com Agravo de Instrumento (0028329-66.2025.8.17.9000), a ser julgado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no próximo dia 19 de março, a fim de que seja deferido integralmente o pedido de tutela provisória na forma requerida pelo Ministério Público de primeiro grau.
Para o MPPE, a persistência da omissão estatal acentua a necessidade de provimento judicial imediato, sob risco de agravamento dos danos socioambientais irreparáveis e urbanísticos e a permanência da situação fática prolongar a vigência e os efeitos de leis sabidamente ilegais e inconstitucionais.
GACE PRAIAS - Criado em 2024 pelo MPPE, o GACE Praias tem o propósito de assegurar o respeito às normas ambientais pelos empreendimentos localizados na zona costeira estadual e reforçar a atuação do MPPE diante da crescente ocupação da faixa litorânea, especialmente nos municípios de Ipojuca, Tamandaré e Sirinhaém, que vêm alterando o equilíbrio ambiental, paisagístico e urbanístico da região.
Outra missão do GACE foi assegurar o acesso público às praias, coibindo a sua privatização, bem como a implantação do Projeto Orla, do Ministério do Meio Ambiente, com a criação do Conselho Gestor e da elaboração do Plano de Gestão Integrada, além de adequar a legislação municipal ao disposto nas normas federais e estaduais.
MPPE fortalece rede de proteção à mulher com o encontro Ciranda Lilás
10/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza, no próximo dia 18, às 9h, o Encontro Ciranda Lilás com a Rede de Proteção das Mulheres na Circunscrição de Caruaru. A iniciativa, promovida pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), integra a ação institucional "Rota MPPE", que percorre o Estado para descentralizar serviços e aproximar a instituição das demandas regionais do Agreste.
O projeto busca engajar promotores de Justiça, gestores públicos e movimentos sociais na construção de uma rede de proteção mais resolutiva. O objetivo central é apoiar a implementação do projeto, lançado em setembro de 2025 e agora em fase de interiorização, para fortalecer o diálogo institucional, conhecer os equipamentos existentes e aprimorar as políticas públicas de proteção e enfrentamento ao feminicídio.
“A proposta é que todos entrem no compasso da defesa da vida. Somamos o trabalho de várias instituições para que a mulher em situação de violência tenha a quem pedir ajuda facilmente”, explica a promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, o combate à criminalidade de gênero é prioridade, prevendo a expansão das ações do NAM e do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) para o interior, reafirmando o papel institucional na proteção integral das mulheres pernambucanas, unindo forças para romper o ciclo da violência por meio de uma atuação integrada e humanizada.
A Ciranda Lilás também atende às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
SUPORTE TÉCNICO - Além do diálogo com a rede externa, o Rota MPPE em Caruaru contará com o suporte técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) e de núcleos especializados como o Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais (NUEL). O propósito é oferecer soluções viáveis às Promotorias locais, garantindo que as ferramentas de apoio jurídico e social cheguem de forma efetiva à ponta.
Serviço:
Encontro Ciranda Lilás
Local: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, na Av. José Florêncio Filho, S/N, bairro Universitário
Horário: 9h
MPPE recomenda aos conselheiros tutelares proteção da imagem e identidade de crianças e adolescentes
10/03/2026 - O respeito à intimidade, à identidade e à imagem da criança e do adolescente devem ser preservados, conforme o art. 17 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), sendo vedada a sua exposição. Desta forma, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Afogados da Ingazeira, recomenda cautela e discrição aos conselheiros tutelares do município na realização das intervenções e diligências, sobretudo naquelas emergenciais, oriundas de denúncias da comunidade, que normalmente geram forte apelo social e midiático.
A medida visa, no cumprimento das atribuições, evitar a exposição indevida, a exploração da imagem e revitimização das crianças e adolescentes e seus familiares atendidos.
O MPPE recomendou ainda:
• que preservem, acima de tudo, a dignidade, a identidade, a imagem e a intimidade das crianças e adolescentes atendidos, assim como de seus familiares, conforme art. 17 e 18, da Lei nº 8.069/1990, e art. 32, V, da Resolução 170, do CONANDA;
• quando, na relação do Conselho Tutelar com a imprensa, que prezem pela discrição e institucionalidade, resguardando o sigilo dos casos, em razão da situação de violação de direitos e vulnerabilidade das crianças, adolescentes e familiares atendidos, respeitando a idoneidade e a relevância do serviço prestado como estabelece o art. 135 do ECA; e
• que não permitam e não colaborem com cobertura jornalística em tempo real (ao vivo) das intervenções realizadas pelo Conselho Tutelar (diligências, visitas domiciliares, atendimentos etc).
A iniciativa se deu a partir da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira tomar conhecimento de que os Conselheiros Tutelares do município participaram de programa de rádio local, em que promoveram a exposição indevida de caso sob sua apuração, mediante entrevista e veiculação de matéria de cunho sensacionalista e em redes sociais, a respeito de grave situação de violência contra criança. O MPPE reforça que tal exposição, com aval e participação do Conselho Tutelar, pode ser considerada como violência institucional (art. 4º, inciso IV, da Lei nº13.431/2017), por submeter as vítimas à situação potencialmente geradora de sofrimento e estigmatização.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Daliana Monique Souza Viana, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 3 de março de 2026.
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