MPPE participa de discussão sobre ações para combater os abusos durante a Black Friday

 

16/12/2025 - Dentro das comemorações da Semana do Ministério Público, o Centro Cultural Rossini Alves Couto, novo e moderno endereço da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE), foi palco, na segunda-feira (15), de um evento comemorativo dos 30 anos de existência da Escola. A solenidade reuniu membros, servidores, residentes e estagiários para celebrar a história da ESMP e refletir sobre seu papel essencial na qualificação do MPPE.

A celebração marcou o ano de 2025, intenso em trabalhos, que consolidou a ESMP como pilar no aperfeiçoamento profissional e na capacitação tecnológica dos integrantes da instituição. O novo espaço, mais amplo, funcional e confortável, que agora abriga a Escola, conta com salas de aula, estúdio para Educação à Distância (EaD), além da biblioteca e do setor administrativo. A ESMP é responsável pela capacitação de membros em estágio probatório, bem como pela seleção e formação de bolsistas residentes e estagiários. Em 2024, cumpridos os requisitos legais, a ESMP foi autorizada pela Secretaria Estadual de Educação para oferecer cursos de pós-graduação, tornando-se, assim, “Escola de Governo”.

Um dos pontos altos do evento foi a exibição de um vídeo institucional com depoimentos de antigos diretores e de servidores mais antigos da ESMP. Eles parabenizaram a Escola pelos 30 anos, ressaltando sua importância e influência na história, cultura, identidade e qualificação do MPPE. 

O legado de excelência da ESMP foi reforçado pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele pontuou que a Escola está “sempre antenada com a modernidade e a defesa dos direitos, aprimoramento técnico e formação científica” e a classificou como um “local já consolidado como referência em formação jurídica, com reflexão crítica, excelência em papel pedagógico, técnica de ensino, aprendizagem e políticas de diversidade”.

Em seguida, a diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina Moura, destacou as conquistas de 2025, como convênios, cooperações com outras instituições, intercâmbios e pós-graduações em pesquisa e extensão, afirmando que foi um “ano proveitoso e que engrandeceu o nome da ESMP, justamente na comemoração de seus 30 anos”. 

Ela também anunciou o lançamento de um hotsite especial sobre os 30 anos da Escola, que reunirá vídeos, fotos, documentos e outros conteúdos relevantes, e a publicação do edital com chamadas para artigos científicos para a segunda edição da Revista Jurídica da Escola Superior do MPPE, cujo tema central será “O Tribunal do Júri”.

Encerrando a parte solene, a Procuradora de Justiça aposentada Maria Betânia Silva proferiu uma palestra sobre “O Papel Transformador da Educação”, onde abordou como a educação é uma ferramenta para “construir consciência crítica sobre os desafios que nos chegam e os novos temas que a sociedade apresenta”. A Procuradora finalizou, defendendo que a “educação verdadeiramente pedagógica é conhecer o outro, suas carências, e desenvolver um diálogo construindo o saber”.

 

16/12/2025 - O Núcleo de Direitos LGBT do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou a atualização da cartilha de Direitos da População LGBTQIAPN+ reunindo informações essenciais sobre orientação afetiva-sexual, identidade de gênero, enfrentamento à LGBTfobia e acesso a serviços de apoio. 

A cartilha destaca que a dignidade da pessoa humana é fundamento da Constituição Federal e orienta a atuação do MPPE na defesa cidadã. O Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE desempenha papel central na promoção da igualdade e no combate a violações motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero. O documento pretende servir como ferramenta educativa e de proteção, contribuindo para ampliar o respeito e o reconhecimento de direitos em todo o Estado.

Entre os principais temas abordados está a orientação afetiva-sexual, explicada como a atração afetiva e/ou sexual de uma pessoa — heterossexual, homossexual, bissexual, pansexual ou assexual. O texto reforça que a orientação não é uma escolha, mas parte da personalidade. A cartilha também esclarece direitos já assegurados no Brasil, como o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero, a adoção por casais LGBTQIAPN+ e a livre expressão de afeto em público, protegida pela lei nº 7.716/89.

Outro eixo central é a identidade de gênero, definida como a forma como cada pessoa se reconhece e se expressa, independentemente do sexo biológico. O material diferencia conceitos como sexo biológico, gênero, nome social e apresenta identidades como trans, não binária, travesti, queer e crossdresser. São apresentados também direitos das pessoas trans, incluindo a retificação de nome e gênero diretamente em cartório e o uso de banheiros conforme a identidade de gênero, também garantido por lei.

A cartilha oferece orientações práticas sobre como respeitar pessoas LGBTQIAPN+, destacando o uso correto de pronomes, o respeito ao nome social, a importância de evitar perguntas invasivas e a necessidade de acolhimento sem preconceitos. Outra seção derruba mitos comuns relacionados à homossexualidade, bissexualidade e transexualidade, esclarecendo posições oficiais da Organização Mundial da Saúde (OMS) e combatendo estereótipos.

O documento dedica ainda uma parte ao entendimento da LGBTfobia, descrita como qualquer ato de discriminação, violência ou negação de direitos com base na orientação sexual ou identidade de gênero. Exemplos incluem desde agressões e ameaças até expulsão de espaços públicos, bullying, demissões e impedimento de expressão afetiva. A cartilha ainda orienta sobre situações configuradas como transfobia, como o desrespeito ao nome social ou a proibição do uso de banheiros.

Para dar suporte às vítimas e ampliar o acesso à rede de proteção, o MPPE reúne uma lista extensa de locais de orientação e apoio, incluindo a Ouvidoria do MPPE, o Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, centros de cidadania, delegacias especializadas, serviços de saúde integral e ambulatórios voltados à população LGBTQIAPN+ em diversas regiões do Estado. Os canais incluem telefones, e-mails, contatos de WhatsApp, endereços e serviços disponíveis tanto na Capital quanto no Interior.

Com linguagem acessível e foco na promoção da cidadania, a cartilha reafirma o compromisso institucional do MPPE com a defesa dos direitos humanos e com o enfrentamento às violações motivadas por preconceito. O material busca fortalecer a conscientização da sociedade e equipar a população com informações seguras sobre direitos, serviços públicos e mecanismos de denúncia.

 

16/12/2025 - Na mesma linha que foi direcionada para as escolas particulares do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), desta vez, recomenda às Escolas Públicas da rede de ensino do Recife, bem como aos profissionais da educação, para que adotem Protocolo de Ação voltado à prevenção, mediação e enfrentamento à violência escolar, incluindo casos de bullying e cyberbullying. O MPPE ressalta o dever legal das escolas em promover ações preventivas e respostas efetivas diante de situações de violência, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Federal nº 13.185/2015 (Lei Antibullying) e legislações estaduais e municipais que instituem políticas de mediação e cultura de paz.

Na etapa da prevenção, as escolas devem formar equipes específicas de prevenção à violência escolar, compostas por gestores, coordenadores pedagógicos e profissionais especializados, além de definir canais de comunicação com a comunidade e com a rede de proteção social. Também deverão atualizar seus documentos institucionais, incluindo o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar, incorporando diretrizes para prevenção e resposta a episódios de agressão física ou psicológica. O Protocolo deve ser amplamente divulgado para toda a comunidade escolar.

Foi recomendado às Gerências Regionais da SEDUC Recife e da Secretaria de Educação do Estado que apresentem os Projetos Político-Pedagógicos das suas unidades gerenciadas em Recife a 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação) até 15 de julho de 2026, assim como realizem o diagnóstico da realidade escolar até 15 de junho de 2026. O diagnóstico da realidade escolar deve conter: as vulnerabilidades na infraestrutura das escolas, comumente conhecidas como “pontos cegos”, que deverão ser identificadas, preferencialmente, com o auxílio de um especialista em segurança pública (“Patrulha Escolar”); e o suporte necessário às gestões das escolas mais vulneráveis da rede pública de ensino. O relatório final do diagnóstico também deverá conter a orientação jurídica, pedagógica e psicossocial às gestões escolares em casos de violência vivenciados nas unidades de ensino.

Quanto aos episódios registrados, foi recomendado o estabelecimento de um fluxo obrigatório: (1) a escuta inicial deve ocorrer de forma individualizada, registrada em documento próprio e armazenada nos arquivos da escola; e (2) as  famílias ou responsáveis legais devem ser formalmente comunicados, com registro das orientações repassadas e das medidas adotadas. Em casos de omissão ou ausência de cooperação familiar, a escola deverá acionar o Conselho Tutelar e o Ministério Público. Quando necessário, a equipe poderá mobilizar a rede de apoio territorial (Secretarias de Educação do Estado e do Município, saúde, assistência social e segurança pública). Não havendo resposta, a unidade deverá encaminhar ofício ao MPPE relatando a falta de atuação do órgão acionado. 

Foi recomendado ainda que as escolas devem oferecer atividades educativas e palestras sobre o tema, além de promover ações que fortaleçam a cultura de paz, o respeito às diferenças e o diálogo entre estudantes, famílias e equipe escolar.

A Recomendação reforça que a prevenção é responsabilidade de toda a comunidade escolar e destaca a importância de metodologias restaurativas, como mediação e círculos de construção de paz, previstas em legislação estadual e municipal. A atualização anual do protocolo deverá ser encaminhada ao Ministério Público sempre logo após o início do ano letivo.

A íntegra da recomendação, assinada pela promotora de Justiça Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 12 de dezembro de 2025.