MPPE apresenta à Justiça argumentos pela manutenção da decisão de pronúncia e realização do julgamento do réu em Petrolina
MPPE apresenta à Justiça argumentos pela manutenção da decisão de pronúncia e realização do julgamento do réu em Petrolina
24/01/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrolina, apresentou ontem (23) à Vara Privativa do Tribunal do Júri de Petrolina contrarrazões ao recurso interposto pela defesa de Marcelo da Silva, acusado da morte da criança Beatriz Angélica Ferreira Mota da Silva.
Nas contrarrazões, protocoladas na ação penal de número 0000405-41.2022.8.17.3130, a Promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes aponta os argumentos do MPPE em prol da manutenção da decisão de pronúncia expedida pela Vara do Tribunal do Júri de Petrolina no dia 5 de dezembro de 2023.
Na pronúncia, o Judiciário aponta haver prova da existência material do crime e indícios suficientes de autoria em desfavor de Marcelo da Silva. Portanto, o Acusado deve ser julgado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe, uso de meio cruel e emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (Artigo 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal), com aumento de pena por se tratar de vítima menor de 14 anos (Artigo 121, §4º do Código Penal).
“Em síntese, o recurso da defesa suscita questões processuais que, a seu sentir, comprometem a validade das provas e, no mérito, traz a tese de inexistência de base probatória para sustentar essa decisão de pronúncia. Porém, com o devido respeito à Defesa Técnica, entendemos que os fundamentos defensivos não merecem guarida, visto que a produção probatória obedeceu aos ditames legais de regência, a materialidade delitiva está cabalmente evidenciada pela prova pericial e a autoria do homicídio foi comprovada mediante laudo de coincidência genética, análise de câmeras de segurança, depoimento de inúmeras testemunhas, dentre outros elementos de convicção trazidos aos autos. Assim, constata-se a presença de indícios sólidos de autoria em desfavor do réu, cabendo ao Conselho de Sentença o julgamento do caso e a última palavra sobre a responsabilidade penal de Marcelo da Silva”, ressalta a Promotora de Justiça.
O MPPE aguarda a apresentação das contrarrazões pelos assistentes de acusação habilitados no processo e a posterior remessa do feito ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, a quem cabe o julgamento do recurso e a apreciação das contrarrazões recursais.
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - Outro pedido apresentado pela Defesa no recurso foi a representação ao Ministério Público Federal de instauração de um incidente de deslocamento de competência. Esse tipo de expediente tem a finalidade de transferir o julgamento da Justiça Estadual para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos.
Porém, nas contrarrazões, a Promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes alega que em momento algum o acusado logrou êxito em demonstrar a existência de ameaças ou violações aos seus direitos e garantias. Dessa forma, o MPPE se manifesta pela preservação da competência da Justiça Estadual Pernambucana.
Últimas Notícias
Câmara de Vereadores de Paulista acata recomendação do MPPE e corrige exigência de formação para o cargo de analista de controle interno
05/11/2024 - Em resposta à recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Câmara de Vereadores de Paulista retificou o item 1.3 (Das disposições preliminares) do concurso público para provimento de vagas em cargos efetivos na Câmara Municipal de Vereadores de Paulista, especificamente no que diz respeito às exigências para o cargo de analista de controle interno.
A comissão do certame substituiu, em cumprimento à recomendação, o trecho “possuir bacharelado em Contabilidade, Administração ou Direito (reconhecido pelo MEC) e registro ativo no Conselho Profissional ou OAB no momento da posse” por “possuir bacharelado em Contabilidade (reconhecido pelo MEC) no momento da posse” nas exigências do cargo.
Além de divulgar o edital retificado no site do Legislativo, na plataforma digital da empresa responsável pela realização do certame e nos portais e blogs de notícias de Paulista, a fim de garantir sua publicidade e conhecimento aos interessados, cabe ainda ao Presidente da Câmara determinar à empresa contratada que implemente um mecanismo para que os candidatos afetados por essa mudança consigam solicitar a restituição do valor pago para inscrição no concurso.
Segundo a Promotora de Justiça Aline Florêncio, ao estender aos bacharéis em Direito e Administração a possibilidade de assumir o cargo de analista de controle interno, o item 1.3 do edital extrapolou o que estabelece a Lei Municipal nº 5.331/2024.
“Nos termos da Lei Municipal, que criou um cargo de analista de controle interno, a escolaridade exigida para tal função é o ensino superior em Contabilidade. E agora, com essa modificação, o edital encontra-se em conformidade com a legislação de regência”, alertou Aline Florêncio.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 30 de outubro.
MPPE firma TAC com posto de combustível no Recife para adequar bombas às regras da ANP
05/11/2024 - A empresa Posto de Combustível Norte Braz firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de regularizar a venda de combustíveis, a fim de garantir ao consumidor seu fornecimento nos reais volumes indicados e prevenir a ocorrência de ilícitos praticados contra os clientes.
Para isso, a empresa deve utilizar equipamentos em perfeito estado de uso e conservação e que tenham a correta vazão nos bicos das bombas abastecedoras; manter contrato particular com empresa de manutenção de bombas credenciada pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco e pelo Instituto de pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM), a fim de que sejam utilizados instrumentos de medição regulares; e assegurar que as bombas de combustíveis estejam com ausência de vazamento.
Segundo o Promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho, “o revendedor varejista de combustíveis tem a obrigação de manter em perfeito estado de funcionamento e conservação os equipamentos medidores e tanques de armazenamento de sua propriedade, bem como os de terceiros cuja manutenção seja de sua responsabilidade”.
O TAC prevê ainda a aplicação de multa diária no valor de R$ 3 mil em caso de descumprimento das obrigações. O texto completo do termo está no Diário Oficial Eletrônico do dia 18 de outubro.
Petrolina encerra Agenda Compartilhada 2024 e membros fazem balanço positivo dos dois anos de encontros
04/11/2024 - Petrolina sediou o último encontro da Agenda Compartilhada 2024, na sexta-feira (1º). O Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, e integrantes da gestão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniram com membros da 2ª Circunscrição Ministerial na Sede de Promotorias de Justiça. Na pauta do encontro, as soluções que foram viabilizadas pela gestão do MPPE para atender as solicitações feitas no ano passado, quando Petrolina foi o primeiro local visitado pela Procuradoria Geral de Justiça.
Além do relato das soluções, os encontros da Agenda Compartilhada 2024 discutiram projetos e temas de interesse comum das Promotorias de Justiça para melhorar o nível de atuação do MPPE nas diversas regiões e cidades de Pernambuco.
O PGJ Marcos Carvalho se mostrou satisfeito com a Agenda Compartilhada deste ano e reforçou que ela fortalece o diálogo entre os integrantes do MPPE e aprimora as decisões da gestão. "Foram encontros muito importantes para a gestão, tanto em 2023 quanto agora em 2024. Com a colaboração dos colegas, trazendo sugestões e apontando prioridades para suas unidades, conseguimos fazer um diagnóstico e somar os esforços para solucionar os problemas. Assim, buscamos juntos soluções para as demandas, além de entender melhor a realidade das regiões", avaliou o PGJ.
Ainda foram citados no encontro pela gestão as diversas medidas adotadas para valorização da carreira, decisões administrativas, êxitos alcançados, criação de novos núcleos temáticos e Grupos de Atuação Conjunta Especializada (GACEs). Outro tema muito explorado foram as novidades tecnológicas que o MPPE está implantando, como o sistema Consensus, que até o final do ano estará implementado em todas as Promotorias de Justiça, além da melhoria na conectividade e velocidade da internet, renovação e substituição de equipamentos eletrônicos, capacitação de membros e servidores para uso de inteligência artificial e inserção dessa ferramenta nos sistemas internos, tudo isso objetivando dar maior celeridade e aperfeiçoar o trabalho no MPPE.
O Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, destacou entre os temas discutidos,o avanço representado pela integração dos sistemas SIM e Consensus com o PJE, possibilitando o ajuizamento direto das ações, inclusive com uso da ferramenta de IA (inteligência artificial) na temática dos crimes de violência doméstica, a conclusão do processo e distribuição ao CPJ para criação de nova Promotoria de Justiça Criminal em Petrolina, com atribuição junto à Central de Inquéritos, efetivação do programa residente bolsista para auxílio nas atividades-fim, bem como, a permanente busca de soluções e estratégias tecnológicas para atender, com maior eficiência e rapidez, as demandas sociais e processuais diárias distribuídas às Promotorias.
O Promotor de Justiça Igor de Oliveira Pacheco, que é coordenador da Circunscrição de Petrolina, exaltou a iniciativa da Agenda Compartilhada. “Foram reuniões bastante proveitosas, tanto a de 2023 como a de 2024. A gestão entendeu nossos pedidos e trouxe mais segurança e conforto para a nossa circunscrição”, enfatizou ele.
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