Itambé: Prefeitura, Polícia Civil, Polícia Militar e Conselho Tutelar firmam TAC para ordenamento do Carnaval 2023
Itambé: Prefeitura, Polícia Civil, Polícia Militar e Conselho Tutelar firmam TAC para ordenamento do Carnaval 2023
16/02/2023 - Para garantir a segurança pública e a organização das programações artísticas previstas para acontecerem durante as celebrações de Carnaval, a Prefeitura de Itambé, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Conselho Tutelar firmaram um termo de ajustamento de conduta perante a Promotora de Justiça Janine Brandão Morais.
Segundo o TAC, a Prefeitura de Itambé assumiu o compromisso de encerrar os shows e desligar todo tipo de aparelho de som, no palco principal e em outros focos de animação, por volta da 1 hora, podendo se prolongar até as 2h da manhã. Além disso, o Município deve fiscalizar o cumprimento à regra de a venda e distribuição de bebidas em vasilhames plástico; providenciar a limpeza urbana e a desinfecção de cestos de lixo; e também disponibilizar banheiros públicos femininos, masculinos e adaptados para pessoas com deficiência física em quantidade suficiente para atender a demanda de pessoas.
No que diz respeito à ação conjunta com outros órgãos, o Município deve garantir a presença de segurança privada para auxiliar a ação da Polícia MIlitar na fiscalização e prevenção de acidentes; fazer uma avaliação das estruturas dos palcos dos shows em conjunto com o Corpo de Bombeiros com 72 horas de antecedência do evento; e disponibilizar veículo e espaço físico para o Conselho Tutelar desempenhar suas funções sempre que houver ocorrências envolvendo crianças e adolescentes.
Além disso, a Prefeitura de Itambé se comprometeu a orientar a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de churrasquinhos e similares, a fim de que o comércio seja realizado somente nos locais previamente fixados pela organização do evento.
A revista pessoal, que será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itambé, deverá ser realizada nas entradas dos Locais das Festas, resguardando-se o direito de escolha da fila de entrada à população trans, de acordo com a sua identidade de gênero.
Quanto à Polícia Militar, ficou acordado que o órgão deve providenciar e disponibilizar estrutura operacional necessária à garantir a segurança do evento, além de auxiliar a Prefeitura de Itambé o cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral.
No caso do Conselho Tutelar, o compromisso é de escalar, no mínimo, dois Conselheiros por dia de evento da programação oficial. Os Conselheiros devem se manter de plantão, atendendo chamadas por celular previamente comunicado ao Comandante da Polícia Militar, aos órgãos da prefeitura e da Delegacia de Polícia Civil. Também é função do Conselho Tutelar orientar os comerciantes a respeito da proibição da venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, além de notificar os responsáveis das crianças que se encontrarem desacompanhadas, providenciando sua condução imediata até a sua residência.
O não cumprimento dos termos do TAC implicará no pagamento de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser depositado no Fundo criado pela Lei nº 7.347/1985.
O texto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico no dia 15 de fevereiro de 2023.
Últimas Notícias
Começa a arrecadação de brinquedos para o Natal Solidário do MPPE
1º/12/2023- “E se você pudesse tornar o Natal de muitas crianças mais feliz e especial?” Com essa pergunta, a Procuradoria-Geral de Justiça começou a mobilizar nesta quinta-feira (30/11) membros, servidores e colaboradores de todo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a campanha Natal Solidário. Até 20 de dezembro espera-se arrecadar brinquedos novos e seminovos que serão doados a instituições de acolhimento infantil de diferentes regiões do Estado.
A campanha foi aberta às 17h30, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Edifício Roberto Lyra, na Rua do Imperador Dom Pedro II, centro do Recife, quando também houve a inauguração da ornamentação natalina do prédio.
“Final de ano é época de renovação, de energia e de pensar no que se fez de bom como cidadão e como instituição. E começar a pensar em 2024. Iniciamos em 2023 uma gestão com muitos desafios, até o meio do ano num ritmo muito acelerado para equilibrar algumas coisas. Mas acredito que, neste segundo semestre, todas as equipes muito cobradas no primeiro semestre tiveram mais tranquilidade para executar o que foi planejado”, destacou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.
Ele aproveitou para desejar um período de “muita paz, de convivência familiar e com os amigos, sempre com o pensamento no sentido do Natal, de renovar as forças e encarar 2024 na melhor forma possível”. Lembrou a importância de todos colaborarem de alguma forma com as crianças mais necessitadas de apoio e afeto, daí a mobilização para arrecadar brinquedos.
Na ocasião, a banda de música da Escola de Referência de Ensino Médio (Erem) Emídio Cavalcanti de Albuquerque, da rede estadual, apresentou canções natalinas e alguns sucessos da MPB para o público, formado por membros e servidores do MPPE, que acompanhou a cerimônia.
“A Banda Sons da Terra foi criada como parte da disciplina eletiva de música que oferecemos no ensino médio. O foco do grupo é a música popular brasileira, mas também fazemos cantatas natalinas”, explicou a gestora da escola, Renata de Almeida. A EREM Emídio Cavalcanti de Albuquerque fica no bairro de Ponte dos Carvalhos, no Cabo de Santo Agostinho, Região Metropolitana do Recife. Na apresentação no MPPE, os alunos estiveram sob a regência do maestro George Souza.
COMO DOAR BRINQUEDOS - Em todos os edifícios do MPPE, na capital e nas 14 sedes de circunscrição, há um local reservado, devidamente sinalizado, para receber os brinquedos. Na capital, as instituições de acolhimento para crianças serão selecionadas pelo Núcleo de Gestão de Pessoas do Ministério Público. Nas demais regiões, as entidades serão escolhidas pelas equipes das unidades do Ministério Público de cada área geográfica.
Em audiência pública promovida pelo MPPE, Estado e Prefeitura informam que ferramenta não será adotada antes de um debate amplo
1º/12/2023 - A tecnologia de reconhecimento facial não será implantada nos sistemas de videomonitoramento operados pela Prefeitura do Recife e pelo Governo do Estado de Pernambuco enquanto não forem realizadas discussões amplas com a sociedade civil e com técnicos da área a fim de aperfeiçoar as ferramentas. Essa foi a posição trazida por representantes dos entes durante audiência pública promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na última terça-feira (28).
O debate foi convocado pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), que possui procedimento específico sobre as políticas municipal e estadual de videomonitoramento no Recife.
"A Promotoria seguirá articulando com os agentes públicos e atores da sociedade civil para dirimir situações problemáticas que possam vir a acontecer. Queremos manter aberto esse espaço de diálogo a fim de refletir sobre que tecnologia deve ser implementada", destacou o Promotor de Justiça Maxwell Vignoli.
A Defensora Pública Juliana Paranhos apontou que a instituição se posiciona de forma contrária ao uso do videomonitoramento com reconhecimento facial como política de segurança.
“A Defensoria, como instituição que promove acesso à Justiça e vê cotidianamente erros que cerceiam direitos e que não podem ser tolerados, em sua maioria e quase totalidade, com pessoas vulneráveis, pretas, pobres e periféricas, manifesta sua posição contrária porque entende que, como uma ferramenta com possibilidade de erros, ela colocará em risco principalmente pessoas negras e transgêneras”, alertou.
MPPE e Compesa celebram acordo para adotar meios autocompositivos na resolução de demandas sobre o serviço de saneamento
1º/12/2023 - Em nome da resolução negociada das demandas administrativas e judiciais relativas à prestação do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto no Estado de Pernambuco, com foco especial nas comunidades rurais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) firmaram, quinta-feira (30) um termo de cooperação para criar a Câmara Técnica de Autocomposição entre os dois órgãos.
A Câmara vai atuar para promover iniciativas de mediação, negociação e conciliação em ações judiciais que tramitam no segundo grau do Judiciário (ou seja, quando há recurso às decisões das Varas locais) e em procedimentos administrativos que tramitam no Núcleo de Negociação, Conciliação e Mediação da Procuradoria de Justiça Cível.
O procedimento de autocomposição poderá ser solicitado por um dos dois órgãos e envolverá a realização de reuniões com as partes interessadas para avaliar os problemas e propor planos de ação específicos, de modo a estruturar soluções negociadas, sem a necessidade de judicialização.
"Existe uma grande quantidade de ações relativas ao serviço de saneamento na segunda instância. Podemos chegar a respostas mais efetivas para o cidadão através de um diálogo institucional com a Compesa, compreendendo a realidade de cada cidade e pautando o direito do cidadão a ter um serviço de qualidade", comentou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.
Já os Procuradores de Justiça Marco Aurélio Farias e Francisco Sales, representando a Procuradoria de Justiça Cível, destacaram a necessidade de ter uma atenção especial para o abastecimento às comunidades rurais.
"A Câmara Técnica vai ter um papel importante de horizontalizar o conhecimento entre o Ministério Público e a Compesa. Com base nas demandas que temos na Procuradoria Cível, entendemos que é essencial reservar parte dos investimentos para implementar a infraestrutura de saneamento nas zonas rurais e comunidades tradicionais de Pernambuco", ressaltou Francisco Sales.
Por fim, o Presidente da Compesa, Alex Campos, apresentou os investimentos que a empresa está planejando com o objetivo de se antecipar aos efeitos da estiagem prevista para atingir Pernambuco como efeito do fenômeno climático El Niño.
"Estamos hoje no MPPE para manter a linha de diálogo visando discutir soluções em cada município. A Compesa já está montando um plano para lidar com a escassez hídrica que se avizinha e a iniciativa da Câmara Técnica contribui ao colocar a mediação no centro desse debate", complementou.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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