Itambé: Prefeitura, Polícia Civil, Polícia Militar e Conselho Tutelar firmam TAC para ordenamento do Carnaval 2023
Itambé: Prefeitura, Polícia Civil, Polícia Militar e Conselho Tutelar firmam TAC para ordenamento do Carnaval 2023
16/02/2023 - Para garantir a segurança pública e a organização das programações artísticas previstas para acontecerem durante as celebrações de Carnaval, a Prefeitura de Itambé, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Conselho Tutelar firmaram um termo de ajustamento de conduta perante a Promotora de Justiça Janine Brandão Morais.
Segundo o TAC, a Prefeitura de Itambé assumiu o compromisso de encerrar os shows e desligar todo tipo de aparelho de som, no palco principal e em outros focos de animação, por volta da 1 hora, podendo se prolongar até as 2h da manhã. Além disso, o Município deve fiscalizar o cumprimento à regra de a venda e distribuição de bebidas em vasilhames plástico; providenciar a limpeza urbana e a desinfecção de cestos de lixo; e também disponibilizar banheiros públicos femininos, masculinos e adaptados para pessoas com deficiência física em quantidade suficiente para atender a demanda de pessoas.
No que diz respeito à ação conjunta com outros órgãos, o Município deve garantir a presença de segurança privada para auxiliar a ação da Polícia MIlitar na fiscalização e prevenção de acidentes; fazer uma avaliação das estruturas dos palcos dos shows em conjunto com o Corpo de Bombeiros com 72 horas de antecedência do evento; e disponibilizar veículo e espaço físico para o Conselho Tutelar desempenhar suas funções sempre que houver ocorrências envolvendo crianças e adolescentes.
Além disso, a Prefeitura de Itambé se comprometeu a orientar a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de churrasquinhos e similares, a fim de que o comércio seja realizado somente nos locais previamente fixados pela organização do evento.
A revista pessoal, que será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itambé, deverá ser realizada nas entradas dos Locais das Festas, resguardando-se o direito de escolha da fila de entrada à população trans, de acordo com a sua identidade de gênero.
Quanto à Polícia Militar, ficou acordado que o órgão deve providenciar e disponibilizar estrutura operacional necessária à garantir a segurança do evento, além de auxiliar a Prefeitura de Itambé o cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral.
No caso do Conselho Tutelar, o compromisso é de escalar, no mínimo, dois Conselheiros por dia de evento da programação oficial. Os Conselheiros devem se manter de plantão, atendendo chamadas por celular previamente comunicado ao Comandante da Polícia Militar, aos órgãos da prefeitura e da Delegacia de Polícia Civil. Também é função do Conselho Tutelar orientar os comerciantes a respeito da proibição da venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, além de notificar os responsáveis das crianças que se encontrarem desacompanhadas, providenciando sua condução imediata até a sua residência.
O não cumprimento dos termos do TAC implicará no pagamento de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser depositado no Fundo criado pela Lei nº 7.347/1985.
O texto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico no dia 15 de fevereiro de 2023.
Últimas Notícias
Comandante da PMPE conversa com PGJ sobre colaboração entre instituições
30/04/2024 - O comandante da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel Ivanildo Torres de Medeiros, fez uma visita institucional ao Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, nesta quinta-feira (29), no Edifício Roberto Lyra, no bairro de Santo Antônio. Ele veio conversar com o PGJ sobre como estreitar a cooperação entre as duas instituições, além de parabenizar o MPPE por medidas referentes à segurança pública.
O coronel elogiou a criação do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), que descreveu como de grande importância para o combate à violência no futebol. “É muito válido trabalhar junto ao MPPE para enfrentar problemas críticos como a violência no futebol, pois amplia nossa capacidade de planejamento de como lidar com as situações”, comentou o coronel Ivanildo Torres de Medeiros.
“O MPPE aposta sempre no diálogo, no trabalho conjunto e na confiança nas relações com outras instituições para que as medidas sejam estratégicas e resolutivas. O esforço somado traz bons resultados”, disse Marcos Carvalho.
Também presentes no encontro o coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Antônio Arroxelas; o chefe de Gabinete do MPPE, Promotor de Justiça José Paulo Xavier Filho; e a presidente do Comitê de Segurança Institucional (CSI) do MPPE, Promotora de Justiça Delane Mendonça. Pela PMPE participaram os coronéis Jamerson Lira, Fábio Fiquene, Werner Valter e Felipe Gondim.
Partidos políticos assinam Termo de Compromisso assegurando que não causarão poluição sonora durante campanha eleitoral
30/08/2024 - A fim de promover a normalidade e a legitimidade das eleições municipais, bem como assegurar a ordem social, os representantes das coligações partidárias da 76ª zona eleitoral, que envolve os municípios de Cedro e Serrita, firmaram um Termo de Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a não promover atos que causem poluição ambiental e perturbação do sossego durante o período eleitoral.
Os partidos políticos se comprometeram ainda a não utilizar fogos de artifícios que provoquem ruídos de forma imprudente, a qualquer horário do dia e da noite, e também a orientar a não emissão de barulho por outros instrumentos que impeçam o pleno exercício de atividades corriqueiras dos municípios, incluindo em repartições públicas, ou que causem perturbação da ordem, como é o caso da poluição sonora proveniente de escapamento de veículos adulterado.
A Promotoria de Justiça da 76ª Zona Eleitoral, Gabriela Tavares Almeida, destacou, no Termo, que o não atendimento às cláusulas acordadas, além das penalizações eleitorais, resultará na responsabilização criminal do agente infrator pelos ilícitos tipificados nas Lei de Contravenções Penais (art. 42 e 28) e na Lei de Crimes Ambientais (art. 54).
O Termo de Compromisso foi publicado integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 29 de agosto de 2024.
MPPE celebra mais uma edição do Projeto Griô, em Olinda
30/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou na última terça-feira (27), no Auditório do Centro Universitário Aeso Barros Melo (UNIAESO), em Olinda, a 6ª edição do Projeto Griô - Falando da história do Brasil e da África nas escolas. Estudantes e professores participaram da apresentação do espetáculo "Tesouro", que promove uma reflexão sobre o combate ao racismo e valoriza as contribuições da população negra para a identidade brasileira.
O projeto, iniciado em dezembro de 2023, tem como objetivo debater as raízes históricas do racismo e seu impacto contínuo na vida das pessoas negras. A abordagem é feita através do teatro, utilizando uma combinação de música, dança e a valorização do pertencimento.
De acordo com a Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), Isabela Bandeira, o Projeto Griô enfatiza que não basta apenas ensinar a história africana de forma acadêmica; é essencial também promover uma cultura antirracista.
“A escola, como uma instituição plural e democrática, deve ser livre de qualquer forma de preconceito. O objetivo do Griô é expandir sua atuação para outras redes, incluindo a municipal e a privada. A edição de Olinda foi um sucesso, reunindo mais de 500 pessoas. Os estudantes saíram muito satisfeitos e o Griô também atingiu o propósito de aproximar o Ministério Público da sociedade civil”, afirmou a Promotora Isabela Bandeira.
O evento contou com a presença da Promotora de Justiça Maisa Melo de Oliveira, representando o Grupo de Trabalho sobre Discriminação Racial (GT Racismo) do MPPE; do Promotor de Justiça de Igarassu, Alexandre Saraiva, respondendo pela Promotoria de Educação de Olinda; e do gestor da Gerência Regional de Educação da Zona Norte, Paulo Dutra.
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