Em audiência pública, MPPE ouve propostas de moradores e agentes públicos para melhorar o transporte escolar
Em audiência pública, MPPE ouve propostas de moradores e agentes públicos para melhorar o transporte escolar
28/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ouviu, na manhã de ontem (27), representantes da sociedade e de diversos órgãos públicos para auxiliar sua atuação em prol da melhoria do transporte escolar na Ilha de Itamaracá. A audiência pública, presidida pela 2ª Promotoria de Justiça local e com participação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), foi realizada no auditório do Fórum de Itamaracá.
Como resultado da audiência, a 2ª Promotoria de Justiça de Itamaracá deliberou pela adoção de diversas providências, dentre as quais solicitar à Câmara de Vereadores de Itamaracá cópia da legislação que regula o serviço de transporte escolar no município; solicitar a documentação da frota e dos condutores, a fim de atestar o cumprimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro; juntar ao procedimento administrativo instaurado o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a situação do município; solicitar à Prefeitura que seja incluída na legislação municipal um limite de idade da frota; cobrar que a Secretaria de Educação disponibilize à população as rotas do transporte escolar; e cobrar a realização de capacitação e orientação aos condutores dos veículos sobre a importância de cumprir os percursos e horários determinados, bem como do tratamento adequado aos usuários do serviço.
Como foi: Logo na abertura do encontro, o Promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw explicou que o MPPE recebeu diversas demandas da população relatando as condições precárias do transporte escolar, que colocam em risco a vida e a segurança dos estudantes.
"O objetivo da audiência de hoje é garantir que a população tenha um contato direto com o Ministério Público e possa participar do diálogo, de forma democrática, para que seja construída uma solução para os problemas mencionados", destacou Kershaw.
Já a Coordenadora do CAO Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, explicou que existe um acordo entre MPPE, municípios, Detran e Tribunal de Contas do Estado (TCE) para assegurar a vistoria periódica dos veículos utilizados para o transporte escolar.
Ela também perguntou ao secretário municipal de Educação quantas escolas havia no município - 15 municipais e três estaduais, segundo ele - e frisou a necessidade de transparência na divulgação das rotas do transporte escolar.
"O transporte escolar de qualidade é essencial para que o direito à educação seja plenamente assegurado aos cidadãos. A qualidade do transporte pode ser decisiva para a permanência ou não dos alunos em sala de aula", complementou Bandeira.
Em seguida, o representante do TCE, Elmar Pessoa, apresentou os dados da fiscalização feita pelo órgão. Segundo ele, Itamaracá está classificada na antepenúltima posição entre todos os municípios fiscalizados, com uma nota de 22 pontos de 100 possíveis.
"Segundo o estudo, todos os veículos de Itamaracá apresentaram algum tipo de irregularidade. Nenhum tinha o selo do Detran, bem como metade dos motoristas não estavam aptos a exercer a função. Além disso, a legislação municipal não indica uma idade máxima para a frota", apontou Elmar Pessoa.
Já o chefe da unidade de operações do Detran, Domingos Ferreira, explicou que o órgão fez um estudo das rotas e frotas dos municípios, tendo identificado diversas irregularidades na ocasião. Especificamente com relação a Itamaracá, ele disse que, durante a inspeção de três veículos, foram lavradas em média seis autuações por carro. Em contrapartida, informou que os motoristas passaram por qualificação e que não havia impedimento para exercerem suas funções.
Em seguida, a representante da Secretaria Estadual de Educação, Natália da Rocha, informou que o Estado possui um programa de repasse de recursos para os municípios, voltado a custear o transporte dos alunos de escolas estaduais. Segundo ela, o Estado incrementou o repasse a partir de março e entregou um ônibus ao município de Itamaracá.
A primeira representante da sociedade a falar foi Suely Ramos. De acordo com ela, há uma série de problemas em Itamaracá, tanto na questão da conservação da frota (portas soltas, pneus carecas, vidros quebrados) quanto no gerenciamento e prestação do serviço (queima de paradas, falta de garagem e uso dos veículos para outras finalidades além do transporte escolar).
Dando continuidade, Ivanice Lopes, da Associação de Moradores do Sossego, falou que a população não tem nenhuma informação sobre a disponibilidade dos ônibus e que, quando um veículo que serve às áreas mais remotas quebra, os alunos do turno da noite passam semanas sem ir à escola.
Por fim, o secretário de Educação de Itamaracá, Marcos Paulo de Andrade, explicou que o município possui nove veículos na frota, dos quais cinco são próprios, três locados e um entregue pelo Estado. Ele também se comprometeu a registrar e divulgar as rotas dos ônibus para a população.
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Vigilância e Agência Municipal de Meio Ambiente assinam TAC e se comprometem a realizar o controle sanitário de espaço utilizado para o abrigamento de cães abandonados
24/07/2026 - A Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), a Coordenação de Vigilância Ambiental e a Coordenação de Vigilância Sanitária de Gravatá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a adoção de medidas emergenciais de controle sanitário no imóvel onde funciona o Projeto Rabitos, um imóvel que acolhe cães em situação de rua e abandono, localizado na área urbana do município.
Pelo acordo, os órgãos municipais se comprometem a realizar um mutirão emergencial de desratização e desinsetização química no imóvel e nas residências vizinhas que aderirem à ação, além de manter o controle de vetores com aplicações mensais de insumos até a retirada integral do abrigo da área urbana. A transferência dos animais para um imóvel situado na zona rural será pleiteada judicialmente pelo MPPE, por meio de Ação Civil Pública.
O TAC foi firmado no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02261.000.518/2025 e contou ainda com a participação de representantes dos moradores da vizinhança afetada pelo funcionamento do espaço, instalado em um imóvel residencial no bairro Jardim Petrópolis.
Segundo a promotora de Justiça Katarina de Brito Gouveia, a solução consensual busca conciliar a proteção e o bem-estar dos animais com a preservação da saúde pública, do meio ambiente e do direito da população a um ambiente urbano adequado, assegurando uma transição planejada e fiscalizada para um local compatível com a atividade.
As investigações conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Gravatá identificaram problemas decorrentes da superlotação do espaço, que abriga 86 cães. Entre as irregularidades constatadas estão a emissão de odores intensos, poluição sonora, proliferação de ratos e outros vetores, além do risco de disseminação de zoonoses, situação considerada incompatível com a manutenção da atividade em área estritamente residencial.
No prazo máximo de cinco dias úteis, após a assinatura do TAC, ocorrerá um mutirão de desratização e desinsetização. O monitoramento e o combate aos vetores serão mantidos mensalmente até a efetiva desocupação do imóvel.
O documento também institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento do TAC (CIATAC), composta por representantes do MPPE, da AMMA, da Vigilância Ambiental e da comissão de moradores. O grupo realizará reuniões mensais para acompanhar o cumprimento das obrigações e das metas previstas no cronograma.
O descumprimento das cláusulas do TAC poderá acarretar multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Gravatá, com aplicação exclusiva em programas de castração e bem-estar animal. O acordo possui eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo sua execução judicial em caso de inadimplência.
A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta foi publicada na edição de 23 de julho de 2026 do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
MPPE e sociedade debatem ampliação das cotas raciais nos municípios pernambucanos
24/07/2026 - O Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (NER/MPPE) realizou, na última quarta-feira (22), uma escuta pública para discutir a implementação da política de cotas raciais nos concursos públicos dos municípios pernambucanos. O encontro foi realizado em formato híbrido e reuniu representantes de movimentos sociais, pesquisadores, integrantes do poder público e da sociedade civil com o objetivo de identificar desafios, compartilhar experiências e reunir contribuições para fortalecer as ações afirmativas no Estado.
O coordenador do NER, promotor de Justiça Higor Alexandre Alves de Araújo, explicou que a iniciativa faz parte da construção de um programa estadual do MPPE voltado à ampliação da política de cotas raciais nos municípios. Atualmente, apenas nove das 184 cidades pernambucanas (4,9% do total) contam com legislação específica sobre o tema. Segundo ele, embora as cotas já estejam previstas para concursos públicos nas esferas federal e estadual, é nos municípios que se concentram serviços essenciais, como a educação, a saúde básica e assistência social, tornando indispensável a adoção da política também nesse nível da administração.
Além de incentivar a criação de novas legislações municipais, a escuta pública buscou mapear dificuldades enfrentadas pelas cidades que já adotam as cotas raciais. Entre os temas debatidos estavam o funcionamento das bancas de heteroidentificação, a ordem de convocação dos candidatos e outros aspectos relacionados à aplicação da política.
“Queremos compreender realmente como está se dando a lei de cotas no nosso Estado, já que é obrigação constitucional garantir que a ação afirmativa de cotas raciais no serviço público seja devidamente aplicada, tanto expandindo o número de municípios que têm essa legislação quanto garantindo que, naqueles em que ela exista, haja a aplicação correta”, afirmou o coordenador do NER.
O pesquisador em relações raciais e servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jessé de Oliveira, observou que Pernambuco ainda está distante de consolidar essa política no âmbito municipal, pois mesmo entre as cidades que possuem leis, há casos em que os percentuais reservados são reduzidos ou limitados a determinados cargos.
Ao comentar caminhos para reverter esse cenário, Jessé lembrou a experiência do Ministério Público do Paraná, que conseguiu ampliar significativamente o número de municípios com leis de cotas por meio de uma atuação articulada. Ele também chamou atenção para os impactos da ausência dessa política nos concursos públicos.
“Cada edital lançado sem reserva de vagas representa uma oportunidade perdida de ampliar a diversidade no serviço público e de fortalecer a representatividade em áreas estratégicas, como a educação”, explicou.
As contribuições apresentadas durante a escuta pública servirão de base para a elaboração de estratégias institucionais do MPPE voltadas à expansão e ao aperfeiçoamento da política de cotas raciais nos concursos públicos municipais, fortalecendo a promoção da igualdade racial em Pernambuco.
MPPE recomenda criação de unidade de acolhimento institucional em Lajedo
24/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lajedo, recomendou que a Prefeitura de Lajedo adote providências para instalar uma unidade de acolhimento institucional destinada a crianças e adolescentes no município. A medida busca garantir o direito à convivência familiar e comunitária, evitando que menores em situação de vulnerabilidade precisem ser acolhidos em cidades distantes de suas famílias e de sua rede de apoio.
Atualmente, Lajedo não possui unidade própria de acolhimento e utiliza vagas em uma instituição localizada no município de Palmares, a cerca de 116 quilômetros de distância. Para o MPPE, essa realidade dificulta o fortalecimento dos vínculos familiares, compromete o acompanhamento realizado pelos serviços de assistência social do município de origem e pode retardar o processo de reintegração familiar.
O MPPE recomendou ao prefeito de Lajedo que, no prazo de 60 dias, realize estudos técnicos contemplando análises orçamentárias e logísticas para a implantação da unidade de acolhimento no município. Ao final desse período, deverão ser encaminhados à Promotoria os documentos que comprovem a realização dos estudos, incluindo um cronograma com a previsão para instalação do serviço. A recomendação também foi dirigida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Lajedo. O órgão deverá exercer sua função deliberativa e fiscalizadora, expedindo resolução normativa para a criação do serviço e acompanhando a execução do cronograma de implantação pela administração municipal.
Na recomendação, o promotor de Justiça Marcel Gustavo Corrêa destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a municipalização do atendimento como diretriz da política de proteção, prevendo que os serviços sejam ofertados o mais próximo possível da residência da família. O texto também ressalta que o distanciamento geográfico contraria as Orientações Técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, que desaconselham o acolhimento em localidades distantes do contexto de origem da criança ou do adolescente.
Os destinatários têm prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acatam a recomendação. Em caso de concordância, deverão apresentar, em até 60 dias, os estudos para instalação da unidade de acolhimento e a ata da eventual resolução expedida pelo Comdica.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 24 de julho de 2026.
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