Em audiência pública, MPPE ouve propostas de moradores e agentes públicos para melhorar o transporte escolar
Em audiência pública, MPPE ouve propostas de moradores e agentes públicos para melhorar o transporte escolar
28/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ouviu, na manhã de ontem (27), representantes da sociedade e de diversos órgãos públicos para auxiliar sua atuação em prol da melhoria do transporte escolar na Ilha de Itamaracá. A audiência pública, presidida pela 2ª Promotoria de Justiça local e com participação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), foi realizada no auditório do Fórum de Itamaracá.
Como resultado da audiência, a 2ª Promotoria de Justiça de Itamaracá deliberou pela adoção de diversas providências, dentre as quais solicitar à Câmara de Vereadores de Itamaracá cópia da legislação que regula o serviço de transporte escolar no município; solicitar a documentação da frota e dos condutores, a fim de atestar o cumprimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro; juntar ao procedimento administrativo instaurado o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a situação do município; solicitar à Prefeitura que seja incluída na legislação municipal um limite de idade da frota; cobrar que a Secretaria de Educação disponibilize à população as rotas do transporte escolar; e cobrar a realização de capacitação e orientação aos condutores dos veículos sobre a importância de cumprir os percursos e horários determinados, bem como do tratamento adequado aos usuários do serviço.
Como foi: Logo na abertura do encontro, o Promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw explicou que o MPPE recebeu diversas demandas da população relatando as condições precárias do transporte escolar, que colocam em risco a vida e a segurança dos estudantes.
"O objetivo da audiência de hoje é garantir que a população tenha um contato direto com o Ministério Público e possa participar do diálogo, de forma democrática, para que seja construída uma solução para os problemas mencionados", destacou Kershaw.
Já a Coordenadora do CAO Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, explicou que existe um acordo entre MPPE, municípios, Detran e Tribunal de Contas do Estado (TCE) para assegurar a vistoria periódica dos veículos utilizados para o transporte escolar.
Ela também perguntou ao secretário municipal de Educação quantas escolas havia no município - 15 municipais e três estaduais, segundo ele - e frisou a necessidade de transparência na divulgação das rotas do transporte escolar.
"O transporte escolar de qualidade é essencial para que o direito à educação seja plenamente assegurado aos cidadãos. A qualidade do transporte pode ser decisiva para a permanência ou não dos alunos em sala de aula", complementou Bandeira.
Em seguida, o representante do TCE, Elmar Pessoa, apresentou os dados da fiscalização feita pelo órgão. Segundo ele, Itamaracá está classificada na antepenúltima posição entre todos os municípios fiscalizados, com uma nota de 22 pontos de 100 possíveis.
"Segundo o estudo, todos os veículos de Itamaracá apresentaram algum tipo de irregularidade. Nenhum tinha o selo do Detran, bem como metade dos motoristas não estavam aptos a exercer a função. Além disso, a legislação municipal não indica uma idade máxima para a frota", apontou Elmar Pessoa.
Já o chefe da unidade de operações do Detran, Domingos Ferreira, explicou que o órgão fez um estudo das rotas e frotas dos municípios, tendo identificado diversas irregularidades na ocasião. Especificamente com relação a Itamaracá, ele disse que, durante a inspeção de três veículos, foram lavradas em média seis autuações por carro. Em contrapartida, informou que os motoristas passaram por qualificação e que não havia impedimento para exercerem suas funções.
Em seguida, a representante da Secretaria Estadual de Educação, Natália da Rocha, informou que o Estado possui um programa de repasse de recursos para os municípios, voltado a custear o transporte dos alunos de escolas estaduais. Segundo ela, o Estado incrementou o repasse a partir de março e entregou um ônibus ao município de Itamaracá.
A primeira representante da sociedade a falar foi Suely Ramos. De acordo com ela, há uma série de problemas em Itamaracá, tanto na questão da conservação da frota (portas soltas, pneus carecas, vidros quebrados) quanto no gerenciamento e prestação do serviço (queima de paradas, falta de garagem e uso dos veículos para outras finalidades além do transporte escolar).
Dando continuidade, Ivanice Lopes, da Associação de Moradores do Sossego, falou que a população não tem nenhuma informação sobre a disponibilidade dos ônibus e que, quando um veículo que serve às áreas mais remotas quebra, os alunos do turno da noite passam semanas sem ir à escola.
Por fim, o secretário de Educação de Itamaracá, Marcos Paulo de Andrade, explicou que o município possui nove veículos na frota, dos quais cinco são próprios, três locados e um entregue pelo Estado. Ele também se comprometeu a registrar e divulgar as rotas dos ônibus para a população.
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Promotorias de Defesa da Cidadania e da Infância e Juventude recebem encontros da Agenda Compartilhada
20/08/2025 - Mais dois encontros da Agenda Compartilhada 2025 ocorrem na terça-feira (26). Das 9h às 12h, a Procuradoria-Geral de Justiça se reunirá com os membros das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. Já das 14h às 17h, será a vez da Sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital receber a gestão do Ministério Público de Pernambuco.
Nas reuniões, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e sua equipe de gestão abordam diversos temas relevantes para a instituição, como orçamento, reestruturação do MPPE e criação de novos núcleos. Também ouvem demandas e sugestões de cada setor.
Outros assuntos tratados são melhorias tecnológicas e a movimentação na carreira, ressaltando a importância do diálogo para a gestão.
"Além de uma prestação de contas e explicação dos planos da gestão, temos a oportunidade de dialogar com colegas, que nos trazem suas demandas, sugestões e ideias", resume José Paulo Xavier.
Serviço:
26 de agosto de 2025, das 9h às 12h.
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, no ed. Paulo Cavalcanti, Av. Visconde de Suassuna, nº 99, Bloco B, Sala B-14, 1º andar, Santo Amaro, no Recife.
26 de agosto de 2025, das 14h às 17h.
Local: Sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, na Rua João Fernandes Vieira, nº 405, Boa Vista, no Recife.
MPPE marca presença em mutirão de conciliação para garantir indenização aos mutuários de imóveis condenados na RMR
20/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na manhã de segunda-feira (18), do lançamento do terceiro mutirão de conciliação da primeira fase do programa Cheque Esperança, voltado a encerrar de forma negociada os processos relativos aos mutuários da Caixa Econômica Federal que viram seus imóveis serem condenados por causa do risco estrutural nos prédios do tipo caixão construídos nas cidades de Recife, Olinda, Paulista, Jaboatão dos Guararapes e Abreu e Lima. A expectativa é de contemplar mais de 500 famílias da lista de imóveis de alto risco.
Representantes do Judiciário, Caixa Econômica Federal e seguradoras ocuparam mesas e cadeiras no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal em Pernambuco (CEJUSC/JFPE) para receber os proprietários de imóveis, assegurando-lhes o direito à indenização de até R$ 120 mil e pondo um fim a processos judiciais longos, muitos deles com quase 20 anos. Um total de 1.300 famílias de imóveis de alto risco já tinham aderido aos acordos em duas outras etapas de conciliação e a perspectiva é de seguir com o trabalho, dessa vez focando nos imóveis classificados como de risco alto e médio.
"O MPPE tem atuado há mais de 20 anos nessa temática, com um trabalho em benefício dos consumidores que foram privados dos seus imóveis por causa do risco de desabamento. A partir daí, também passamos a acompanhar toda a problemática. Hoje vemos a oportunidade de um desfecho através desses acordos, para indenização dos consumidores, e a demolição dos prédios para evitar novos riscos à vida das pessoas e a destinação dos imóveis para a sua função social", explicou Maísa Oliveira, Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda e uma das integrantes do grupo de trabalho interinstitucional que negociou a resolução do problema.
“É gratificante acompanhar os desdobramentos de uma tratativa exitosa, que pactuou soluções para uma demanda que já foi considerada insolúvel no Estado de Pernambuco. Já são mais de cem prédios-caixão efetivamente demolidos, com a eliminação gradual dos riscos urbanísticos e com o encaminhamento dos terrenos para prover alternativas para minimizar o grande déficit habitacional do Estado de Pernambuco”, complementou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPPE, Promotora de Justiça Belize Câmara.
Para a vice-presidenta do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargadora Joana Lins Pereira, a celebração dos acordos põe fim a um impasse histórico. "Precisamos reunir todos os entes envolvidos, governo federal, governo estadual, Caixa Econômica, Prefeituras, seguradoras, para costurar esse acordo e assumirmos, cada qual, sua parcela de responsabilidade para indenizar as famílias e demolir esses prédios", narrou.
A continuidade dos acordos será uma prioridade, tendo em vista que ainda existem vários prédios que precisam ser incluídos nas negociações. A diretora de Políticas Habitacionais da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Érika Lócio, explicou que as famílias que são realocadas dos imóveis interditados recebem auxílios e são alocadas em projetos de moradia social.
"Queremos iniciar uma segunda fase desses acordos, abrangendo mais 298 imóveis, para incluir esses mutuários nas negociações. E nos casos dos prédios que já estão aptos, nossa intenção é realizar as demolições e garantir a doação dos terrenos para o Estado, a fim de que sejam utilizados para construção de habitações de interesse social", detalhou Érika Lócio.
MPPE recomenda ajustes na gestão e funcionamento da Delegacia de Polícia de Itaquitinga
20/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Itaquitinga, com atribuição para o exercício do controle externo da atividade policial, fez recomendação ao Delegado Seccional de Goiana, Jean Rockefeller da Silva Alencar, e ao Delegado de Polícia que esteja respondendo pela Delegacia de Polícia de Itaquitinga, para que providenciem, no prazo máximo de 15 dias, a reestruturação do expediente diário e que permaneça na sede da Delegacia ao menos um escrivão e dois policiais civis qualificados.
De acordo com a Promotora de Justiça de Itaquitinga, Sofia Mendes Bezerra de Carvalho, a medida visa garantir o atendimento à população, apuração de crimes graves, inclusive dos que ocorrem no interior do Presídio de Itaquitinga, e o cumprimento das diligências policiais, necessárias ao andamento das investigações, com a afixação das escalas de serviço mensal (plantão e expediente diário) na unidade, em local de fácil acesso. Além disso, deverá ocorrer o cumprimento inequívoco do expediente diário de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 18h, com equipe adequada.
Da recomendação consta, ainda, a designação de um Delegado de Polícia Civil Titular ou, em caso de designação de Delegado em regime de acumulação, que o policial designado permaneça de maneira constante, evitando a situação de rodízios aleatórios como ocorre atualmente.
No caso de designação de um Delegado em regime de acumulação, que as suas atribuições nas demais Delegacias que por ventura acumule, não impacte na prestação do serviço na Delegacia de Itaquitinga, evitando-se que o mesmo policial acumule diversas outras cidades, sobrecarregando-o e impossibilitando a reestruturação e organização que deve ocorrer na Delegacia de Itaquitinga.
A íntegra da recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de agosto de 2025.
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