CAO Consumidor promove webinário para discutir desafios e formas de atuação para evitar o problema
CAO Consumidor promove webinário para discutir desafios e formas de atuação para evitar o problema
25/03/2024 - O Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promoveu um webinário, na última terça-feira (19), com o objetivo de estimular a reflexão da sociedade sobre o superendividamento enquanto problema social grave que afeta a população mais vulnerável do país.
"Esse fenômeno do superendividamento está preocupando a todos nós do MPPE, do Poder Judiciário, do público em geral e da academia, pois não se trata apenas de estar endividado. O endividamento está afetando a possibilidade de uma vida digna a inúmeras famílias brasileiras, principalmente no que tange a questão da segurança alimentar. E isso nos preocupa muito", destacou a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Consumidor, Liliane Fonseca.
O Promotor de Justiça e diretor da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco, Frederico Oliveira, deu início ao seminário destacando o impacto social da temática abordada pelo CAO Consumidor e valorizou a experiência e competência dos palestrantes convidados.
Em seguida, a juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), Karen Bertoncello, que integra o Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atua na temática, promoveu uma exposição dialogada sobre os desafios e perspectivas para a efetivação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). A juíza destacou as duas fases da tutela jurídica do superendividamento, primeiro pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito consensual, como fase prioritária para renegociação das dívidas, como também no âmbito judicial, como fase residual.
O segundo palestrante foi o Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Fernando Martins. Em sua exposição, o Promotor abordou a questões relacionadas às políticas públicas, educação para o consumo e prevenção do superendividamento, bem como da atuação do órgão ministerial em ações civis de superendividamento.
Já a professora do Departamento de Ciências do Consumo da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Hortência Cruz de Albuquerque, foi mediadora do webinário e trouxe contribuições relevantes sobre a relação entre os direitos do consumidor e as agências reguladoras.
“A gente vive um momento de banalização do crédito. Ele tem uma função importante na vida pessoal e familiar das pessoas, mas temos um mercado que, obviamente, não tem como diretriz principal a proteção dos direitos do consumidor. Nesse caso, a diretriz é o lucro. Por isso há a absorção de agências regulatórias, por exemplo, que deveriam defender o direito do consumidor, não como um tipo de assistencialismo e sim como um direito que é garantido”, enfatizou a professora Hortência Cruz.
Por fim, a coordenadora do CAO Liliane Fonseca concluiu os trabalhos agradecendo às pessoas que estiveram presentes durante o webinário.
O Webinário pode ser acessado na íntegra pelo canal do youtube do ESMP por meio do link https://www.youtube.com/watch?v=ckuy1tdn4SA.
Últimas Notícias
MPPE empossa novo Promotor de Justiça por meio de permuta nacional
20/10/2026 - Foi empossado na manhã desta terça-feira (20), no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o promotor de Justiça Romero Solano de Oliveira Magalhães. Ele é o nono integrado aos quadros por meio de permuta nacional, iniciada há dois meses. O ato de posse foi realizado no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, no Recife.
Pernambucano, Romero Magalhães era vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), onde trabalhava há quatro anos e sete meses. Ele assume agora, provisoriamente, a 3ª Promotoria de Justiça de Araripina, no Sertão, conforme Portaria 3.529/2026, do Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, publicada no Diário Oficial na segunda-feira (19). A troca foi com o promotor de Justiça Thiago Faria Borges da Cunha, que deixou o MPPE para continuar a carreira no MPMG.
“Desejamos sucesso ao promotor Thiago Faria, que está sendo integrado ao MPMG, e ao colega Romero Magalhães, nesse retorno a Pernambuco para reforçar os quadros do MPPE e contribuir no processo de transformação social”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
O promotor de Justiça Romero Magalhães disse ter gratidão pelo MPMG e manifestou alegria pelo retorno ao estado de origem. “Eu e minha esposa, também pernambucana, vamos criar nosso filho, que tem um mês de vida, junto aos avós”, completou, indicando a vantagem de continuar trabalhando no MP brasileiro sem se afastar de seus familiares.
Acompanharam o ato de posse a esposa e os pais do promotor Romero Magalhães, assim como a secretária-geral do MPPE, promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra, o chefe de gabinete da Procuradoria Geral, promotor de Justiça Frederico José de Oliveira, e a coordenadora do gabinete da Procuradoria Geral e secretária do Conselho Superior da instituição, promotora de Justiça Ana Carolina Paes de Sá Magalhães.
A permuta de promotores de Justiça entre os MPs dos estados está prevista na Constituição Federal e foi regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No MPPE, a troca foi normatizada em abril deste ano.
MPPE debate com a sociedade rede nacional de defesa da pessoa idosa e acesso a políticas públicas
20/10/2026 - Durante três horas, cerca de 200 pessoas, entre representantes de órgãos públicos, conselhos de direitos e sociedade civil, estiveram reunidas, na última sexta-feira (16) no Recife, em seminário promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para divulgar as experiências do Projeto 60+ em Ação, desenvolvido pela instituição, e a recém-criada Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (RENADIPI). O evento foi realizado no Centro Cultural Rossini Alves Couto,do MPPE, contando também com a participação da Secretaria Estadual e do Ministério de Direitos Humanos, além de instituições federais.
“Precisamos ver os direitos da pessoa idosa de forma ampla e em rede, entender que a atenção a esse público vai além das estruturas da assistência social e engloba vários atores. É importante que diferentes segmentos sejam parceiros e se localizem na RENADIPI”, explicou a promotora de Justiça Irene Cardoso, coordenadora do Núcleo da Pessoa Idosa do MPPE, que organizou o seminário. Representando o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, o chefe de Gabinete da Procuradoria Geral, Promotor Frederico Oliveira, destacou a importância da defesa dos direitos da pessoa idosa e do compromisso do Ministério Público com a causa.
Durante o seminário, o diretor de Proteção da Pessoa Idosa da Secretaria Nacional de Direitos da Pessoa Idosa do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, Kenio Costa de Lima, apresentou dados sobre o crescimento do número de pessoas com mais de 60 anos no Brasil e em Pernambuco, que corresponde a 17% da população total. E destacou a importância da RENADIPI para a efetivação dos direitos previstos em lei e a oferta de serviços públicos em diferentes áreas.
“A rede foi proposta em 2006, desde a primeira Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, mas só agora, vinte anos depois, foi institucionalizada”, afirmou Kenio Costa Lima. Segundo ele, a ideia é que todas as políticas públicas sejam pensadas também na perspectiva da população que está em envelhecimento, da moradia à saúde, incluindo acessibilidade, mobilidade, inclusão digital, segurança e outras necessidades. A rede nacional deve somar esforços conjuntos para promover direitos e melhor qualidade de vida à população idosa, considerando as diferentes vulnerabilidades.
INTEGRAÇÃO - O Projeto Projeto 60+ em Ação: Políticas Públicas Integradas, do Núcleo da Pessoa Idosa do MPPE, desenvolve-se a partir de uma atuação interinstitucional, com a participação de diferentes entidades mobilizadas. Foi organizado um fórum semanal de discussão e atuação com foco na elaboração e adequação de leis municipais para a criação e regulamentação de conselhos e fundos, na mobilização e capacitação de gestores públicos e de conselheiros de direitos da pessoa idosa, como também na captação de recursos para campanhas e ações de assistência a idosos em vulnerabilidade social.
A promotora Irene Cardoso e a procuradora de Justiça Yélena Araújo, também do Núcleo da Pessoa Idosa, apresentaram ao público a metodologia e os resultados do projeto, dentre eles a expansão dos Fundos Municipais da Pessoa Idosa e a evolução da arrecadação, que chegou a R$ 4,9 milhões (estado e municípios) este ano, pela destinação de pessoas físicas feitas perante a Receita Federal, como também o alcance da cobertura dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, que chegou a 100% do estado.
Para a presidente do Conselho de Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco, Laura Luzia de Lima, o seminário foi um momento importante para informar e fortalecer a luta por direitos. Segundo ela, é necessário garantir financiamento às políticas voltadas à população 60+, que garantam centros de convivência, delegacias com atendimento especializado, acessibilidade nas ruas, facilidade no transporte público gratuito intermunicipal, entre outras ações intersetoriais.
A secretária estadual de Direitos Humanos, Joana D'arc da Silva Figueirêdo, e a diretora da Escola Superior do MPPE (ESMP), promotora de Justiça Carolina Moura, também participaram da abertura do evento e defenderam a importância da atuação conjunta para promover direitos e melhor qualidade de vida à população idosa, considerando as diferentes vulnerabilidades.
MPPE recomenda planejamento e fiscalização para garantir transporte coletivo intermunicipal gratuito no dia 25/10
20/10/2026 - Com o objetivo de assegurar a oferta de transporte público intermunicipal gratuito no segundo turno das eleições de 2026, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) e à Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi). Os dois órgãos devem responder em até 48 horas se acolhem ou não as medidas recomendadas.
Com base na recomendação, o Ministério Público orientou a EPTI e a Semobi a adotarem as medidas necessárias para garantir que todas linhas rodem no dia 25 de outubro de forma gratuita e sem redução da frota.
De acordo com o Promotor de Justiça de Transportes, Leonardo Caribé, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o dever do poder público assegurar, em todos os dias de votação, o transporte coletivo gratuito.
"O poder público, no seu papel de fiscalização, precisa exigir das operadoras que o serviço seja prestado de forma equivalente a um dia útil, sem redução de linhas, horários e frotas observados nos domingos e feriados. Essa medida é essencial para evitar um esvaziamento do direito à gratuidade e a inviabilização do acesso dos eleitores aos locais de votação", reforçou, no texto da recomendação.
Além de cobrar das operadoras a manutenção da grade de viagens e da frota, a EPTI e a Semobi devem se organizar para fiscalizar a efetividade do transporte público no dia da votação.
No caso dos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, os órgãos fiscalizadores devem realizar um levantamento prévio da frota. Os dados devem ser compartilhados com o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para que seja providenciado a esses eleitores o serviço complementar ao transporte coletivo regular.
Por fim, o MPPE recomendou a divulgação, com antecedência mínima de 48 horas, dos direitos dos usuários de transporte público no dia de votação. Os órgãos fiscalizadores e empresas operadoras devem informar sobre a gratuidade, horários, itinerários e o meio de solicitação do transporte especial inclusivo.
A EPTI e Semobi devem manter, ao longo do dia 25 de outubro, um canal de atendimento e plano de contingência para receber e atender a eventuais ocorrências. Todas as providências adotadas devem ser registradas em um relatório para ser apresentado ao MPPE até o dia 30 de outubro.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (16).
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