22ª PJDC promove audiência pública para garantir a educação inclusiva nas escolas particulares
22ª PJDC promove audiência pública para garantir a educação inclusiva nas escolas particulares
22/04/2024 - A 22ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital (22ª PJDC) realizou, na quinta-feira (18), audiência pública para discutir a “Educação inclusiva nas escolas particulares com atuação no Recife, ano escolar 2024”. A audiência, que teve transmissão online pelo canal MPPE ao Vivo, ocorreu no auditório do Colégio Salesiano (Rua Dom Bosco nº 510), no bairro da Boa Vista - Recife, com a finalidade de construir soluções a respeito da educação especial/inclusiva, no âmbito das escolas privadas da Capital.
Esta foi a segunda audiência pública realizada sobre o tema. A primeira, em março do ano passado, foram celebradas diversas pactuações, as quais foram executadas e monitoradas pela a 22ª PJDC ao longo do ano passado e do início de 2024. "Mas existe a necessidade de novas discussões, atendimento de outras demandas e, consequentemente, novas pactuações", afirmou o Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, titular da PJDC. "É um esforço necessário para tornar as escolas privadas espaços cada vez mais inclusivos", completou.
Logo na abertura da audiência, o Promotor de Justiça Salomão Ismail Filho fez uma exposição preliminar sobre a relevância do tema, os objetivos e a importância da construção de uma solução dialogada para a política educacional em questão. Na mesa dos trabalhos também se pronunciaram a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Educação, Isabela Bandeira; a Gerente de Normatização da Secretaria Estadual de Educação (SEE/PE), Ana Laudemira de Lourdes; a Gerente de Educação Especial da Secretaria de Educação do Recife (SEDUC-Recife), Adilza Gomes; o Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE), José Ricardo Diniz; e o representante da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB/PE, Franklin Façanha; além Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, Josiane Torres, que acompanhou a audiência pelo canal do YouTube.
PACTUAÇÕES - Após as exposições e discussões, foram pactuados com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os seguintes encaminhamentos (sob a forma de propostas de atuação resolutiva e dialógica, para as escolas, para a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco e para a Secretaria de Educação do Recife. Às escolas caberá: 1 - A realização de parcerias com faculdades a fim de trazer profissionais especializados em educação especial para o ambiente das escolas particulares; 2 - Realizar contatos com o Núcleo de Altas Habilidades do Recife para capacitar os profissionais de educação das escolas particulares, conforme a demanda apresentada de estudantes com altas habilidades; 3 - Ampliar o atendimento das salas de recursos multifuncionais para alunos com diagnóstico de qualquer tipo de deficiência, transtornos ou altas habilidades; 4 - Reforçar a capacitação dos professores em educação especial, na perspectiva inclusiva; 5 - Promover a inclusão (desde a matrícula), de alunos com diagnóstico de qualquer tipo de deficiência, transtornos ou altas habilidades, sem negar ou dificultar a matrícula em razão da sua condição.
À Secretaria Estadual de Educação (SEE) competirá: 1 - Realizar inspeção, por amostragem, nas escolas da rede particular de ensino, a fim de verificar aquelas que tem Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) e profissionais com formação na educação especial/inclusiva e; 2 - Promover pelo menos três capacitações com as escolas particulares do Recife, sem prejuízo de estendê-la a todas as escolas particulares do Estado de Pernambuco, fiscalizadas pela SEE, até o final do ano de 2024.
Já a Secretaria de Educação do Recife irá: 1 - Realizar inspeção, por amostragem, nas escolas da rede particular de ensino (referente à educação infantil), a fim de verificar aquelas que tem SRM e profissionais com formação na educação especial/inclusiva; 2 - Promover pelo menos três capacitações com as escolas particulares do Recife (referente à educação infantil), fiscalizadas pela Secretaria, até o final do ano de 2024.
"As pactuações têm o objetivo de fazer com que as escolas particulares se adequem à realidade atual e à legislação, e sejam, cada vez mais, espaços inclusivos", pontuou o Promotor de Justiça e titular da 22ª PJDC, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho. O dirigente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, José Ricardo Diniz, ressaltou que as escolas têm colaborado no esforço para atender as demandas da sociedade e estão sempre abertas ao diálogo. "A inclusão é um desafio diário nas escolas e nós acreditamos nesse processo, embora também saibamos que as dificuldades são enormes", disse.
Confira a matéria na TV MPPE:
Últimas Notícias
MPPE leva cultura de paz e formação profissional para escolas públicas de Abreu e Lima
03/05/2024 - As unidades de ensino da rede municipal de Abreu e Lima, no Grande Recife, serão contempladas ainda este ano e até junho de 2025 com o projeto Pernambuco Abraçando a Escola, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), voltado à implementação da cultura de paz e desenvolvimento humano.
Nesta sexta-feira (03/05), o convênio de cooperação técnica e administrativa foi assinado entre o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, o prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, e o presidente do Sistema da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio/Sesc/Senac), Bernardo Peixoto. Compareceram ao ato o Procurador de Justiça Aguinaldo Fenelon, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Promotora de Justiça Isabela Bandeira, e a Promotora de Justiça de Abreu e Lima, Liliane Cavalcanti.
Na perspectiva de reduzir a evasão escolar e construir uma consciência cidadã, o projeto leva informação para alunos, pais e educadores na forma de cursos e palestras. A Fecomércio será parceira na instrução sobre formação profissional, mercado de trabalho e empreendedorismo.
A proposta é, a cada 15 dias, representantes de diferentes instituições visitarem duas escolas da rede municipal com ensino de quarto e quinto ano do fundamental e turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), indicadas pela Secretaria Municipal de Educação. Semestralmente, o projeto promoverá encontros com pais e professores. Segundo a prefeitura, 24 escolas contam com turmas de quarto e quinto ano e nove oferecem EJA.
Em outubro do ano passado a mesma cooperação foi firmada entre o MPPE e a Prefeitura de Barreiros, na Mata Sul de Pernambuco.
Restaurante do Recife firma TAC e se compromete a encerrar poluição sonora
03/05/2024 - O estabelecimento Dom Black/The People, localizado no bairro das Graças, no Recife, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente de suas atividades, assim como regularizar os eventos promovidos perante a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (Semas) e a Secretaria-Executiva de Controle Urbano do Recife (Secon).
Segundo a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, foi instaurado um procedimento extrajudicial que apura a poluição sonora e perturbação de sossego alheio ocasionado pelos eventos promovidos pelo estabelecimento. Com base em informações da Secon, o restaurante não teria autorização para promover atividades de entretenimento no local.
De acordo com o TAC, assinado perante o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima no dia 16 de abril, o proprietário do DomBlack/The People se comprometeu a abster-se de realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons até que seja instalado o isolamento acústico do estabelecimento, com a devida aprovação da Semas e obtenção do respectivo alvará de isolamento e de uso de equipamento sonoro.
O estabelecimento se compromete, entre outros, a suspender a utilização de qualquer instrumento ou equipamento sonoro que provoque a emissão ou propagação de sons na área após fiscalização e vistorias do Semas, devendo utilizar os equipamentos sonoros apenas nos termos previstos na licença aprovada pelo órgão.
O descumprimento dos termos e prazos estabelecidos no TAC implicará no pagamento de multa de dez salários mínimos, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado e pode ser lido na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 19 de abril de 2024.
MP Eleitoral recomenda à Prefeitura e Câmara de Vereadores evitar distribuição de bens ou benefícios que não existiam em 2023
03/05/2024 - A Promotoria de Justiça da 109ª Zona Eleitoral (Santa Cruz do Capibaribe) recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade que não implementem em 2024 programas de distribuição de bens, valores ou benefícios que não se encontrem em execução desde o ano passado. A providência visa assegurar o respeito à legislação eleitoral, que veda a prática do abuso de poder econômico.
De acordo com o Promotor de Justiça Eleitoral Iron Miranda dos Anjos, a Lei Eleitoral estabelece a proibição de se aprovar e dar início, durante todo o ano de 2024, à distribuição de qualquer tipo de bens, valores ou benefícios que não fazem parte de programas sociais já implementados no ano anterior. A exceção fica para a assistência à população em caso de decretação de calamidade pública ou estado de emergência.
"A distribuição gratuita de materiais, bens, valores ou serviços pelo poder público deve obedecer aos regramentos da legislação eleitoral, a fim de evitar ameaças à isonomia de oportunidades entre os candidatos e à liberdade de escolha dos eleitores", assegurou Iron Miranda dos Anjos.
Ele alertou, ainda, que a inobservância dessas proibições poderão levar à representação, por parte do Ministério Público Eleitoral, contra os responsáveis.
Por fim, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara devem transmitir as medidas recomendadas a todos os agentes públicos de Santa Cruz do Capibaribe, para que tomem ciência.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de maio.
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