22ª PJDC promove audiência pública para garantir a educação inclusiva nas escolas particulares
22ª PJDC promove audiência pública para garantir a educação inclusiva nas escolas particulares
22/04/2024 - A 22ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital (22ª PJDC) realizou, na quinta-feira (18), audiência pública para discutir a “Educação inclusiva nas escolas particulares com atuação no Recife, ano escolar 2024”. A audiência, que teve transmissão online pelo canal MPPE ao Vivo, ocorreu no auditório do Colégio Salesiano (Rua Dom Bosco nº 510), no bairro da Boa Vista - Recife, com a finalidade de construir soluções a respeito da educação especial/inclusiva, no âmbito das escolas privadas da Capital.
Esta foi a segunda audiência pública realizada sobre o tema. A primeira, em março do ano passado, foram celebradas diversas pactuações, as quais foram executadas e monitoradas pela a 22ª PJDC ao longo do ano passado e do início de 2024. "Mas existe a necessidade de novas discussões, atendimento de outras demandas e, consequentemente, novas pactuações", afirmou o Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, titular da PJDC. "É um esforço necessário para tornar as escolas privadas espaços cada vez mais inclusivos", completou.
Logo na abertura da audiência, o Promotor de Justiça Salomão Ismail Filho fez uma exposição preliminar sobre a relevância do tema, os objetivos e a importância da construção de uma solução dialogada para a política educacional em questão. Na mesa dos trabalhos também se pronunciaram a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Educação, Isabela Bandeira; a Gerente de Normatização da Secretaria Estadual de Educação (SEE/PE), Ana Laudemira de Lourdes; a Gerente de Educação Especial da Secretaria de Educação do Recife (SEDUC-Recife), Adilza Gomes; o Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE), José Ricardo Diniz; e o representante da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB/PE, Franklin Façanha; além Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, Josiane Torres, que acompanhou a audiência pelo canal do YouTube.
PACTUAÇÕES - Após as exposições e discussões, foram pactuados com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os seguintes encaminhamentos (sob a forma de propostas de atuação resolutiva e dialógica, para as escolas, para a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco e para a Secretaria de Educação do Recife. Às escolas caberá: 1 - A realização de parcerias com faculdades a fim de trazer profissionais especializados em educação especial para o ambiente das escolas particulares; 2 - Realizar contatos com o Núcleo de Altas Habilidades do Recife para capacitar os profissionais de educação das escolas particulares, conforme a demanda apresentada de estudantes com altas habilidades; 3 - Ampliar o atendimento das salas de recursos multifuncionais para alunos com diagnóstico de qualquer tipo de deficiência, transtornos ou altas habilidades; 4 - Reforçar a capacitação dos professores em educação especial, na perspectiva inclusiva; 5 - Promover a inclusão (desde a matrícula), de alunos com diagnóstico de qualquer tipo de deficiência, transtornos ou altas habilidades, sem negar ou dificultar a matrícula em razão da sua condição.
À Secretaria Estadual de Educação (SEE) competirá: 1 - Realizar inspeção, por amostragem, nas escolas da rede particular de ensino, a fim de verificar aquelas que tem Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) e profissionais com formação na educação especial/inclusiva e; 2 - Promover pelo menos três capacitações com as escolas particulares do Recife, sem prejuízo de estendê-la a todas as escolas particulares do Estado de Pernambuco, fiscalizadas pela SEE, até o final do ano de 2024.
Já a Secretaria de Educação do Recife irá: 1 - Realizar inspeção, por amostragem, nas escolas da rede particular de ensino (referente à educação infantil), a fim de verificar aquelas que tem SRM e profissionais com formação na educação especial/inclusiva; 2 - Promover pelo menos três capacitações com as escolas particulares do Recife (referente à educação infantil), fiscalizadas pela Secretaria, até o final do ano de 2024.
"As pactuações têm o objetivo de fazer com que as escolas particulares se adequem à realidade atual e à legislação, e sejam, cada vez mais, espaços inclusivos", pontuou o Promotor de Justiça e titular da 22ª PJDC, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho. O dirigente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, José Ricardo Diniz, ressaltou que as escolas têm colaborado no esforço para atender as demandas da sociedade e estão sempre abertas ao diálogo. "A inclusão é um desafio diário nas escolas e nós acreditamos nesse processo, embora também saibamos que as dificuldades são enormes", disse.
Confira a matéria na TV MPPE:
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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