Saúde: Audiência promovida pelo MPPE debate regionalização da assistência materno infantil para os municípios do Litoral Norte
Saúde: Audiência promovida pelo MPPE debate regionalização da assistência materno infantil para os municípios do Litoral Norte
11/04/2023 - Audiência para tratar da regionalização da assistência materno infantil na área da 1a Gerência Regional de Saúde (GERES) foi realizada na tarde da segunda-feira (10), na sede das Promotorias de Justiça, no bairro da Boa Vista, Recife. O cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em novembro de 2022, além da possibilidade de criação de um consórcio intermunicipal que possa captar e investir recursos, administrando a unidade de saúde, foi o foco da discussão levantada pelos participantes.
A proposta é unir esforços no sentido de viabilizar a oferta de serviços de pronto atendimento e assistência obstétrica de parturientes dos municípios de Paulista, Abreu e Lima, Itapissuma e Itamaracá, a partir da reestruturação do Hospital e Maternidade Abreu e Lima (HMAL). Para tanto, o encontro reuniu gestores das áreas de saúde e jurídica do Governo do Estado, e das quatro cidades situadas no Litoral Norte.
Na mediação do debate, as Promotoras de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Helena Capela e Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, que respondem, respectivamente, pela Coordenação do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Saúde e 4ª Promotoria de Abreu e Lima. Os Promotores de Justiça Leandro Guedes Matos, de Itapissuma; e Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, de Itamaracá; além do analista de medicina do MPPE, o médico Gilberto Abreu também participaram da audiência.
A reunião foi agendada para que se desse cumprimento a um TAC assinado com o Estado de Pernambuco e os gestores municipais, haja vista a grave realidade enfrentada pelas gestantes da região, que precisam se deslocar a outras cidades, como Recife, Olinda e Nazaré da Mata, para realizarem seus partos com segurança, dentro de uma estrutura médica adequada.
Sensibilizada com a situação, a Secretária de Saúde Zilda Cavalcanti, solicitou aos representantes das cidades o levantamento dos dados da atual realidade da rede hospitalar para que seja feita uma análise com base em requisitos técnicos e se possa avançar quanto aos aportes financeiros que precisarão ser empreendidos e de como se dará a contrapartida dos entes envolvidos, incluindo o próprio Estado, na medida em que o valor anteriormente acordado no aludido TAC foi considerado inexequível pela atual gestão estadual. Após examinar a documentação já existente, repassada pelos gestores municipais, a equipe da SES deve se reunir com a Governadora Raquel Lyra e o Secretário da Fazenda, Wilson José de Paula.
Ficou acertado que o Governo do Estado terá um prazo de, aproximadamente, 30 (trinta) dias para apresentar as questões em relação aos valores e se será possível aportar em um modelo de consórcio, discutido no encontro como potencial alternativa para a regionalização do HMAL.
“As deliberações possíveis por parte do Governo do Estado serão apresentadas numa nova audiência marcada para 9 de maio, às 14h, na sede das Promotorias de Justiça, do MPPE”, destacou a Coordenadora do CAO Saúde, Promotora Helena Capela.
Pela SES, participaram da reunião, a Secretária Executiva Bárbara de Assis; o Diretor Jurídico Yuri Coriolano; e a Gerente Regional de Saúde, Polyana Lineiro. Representando os municípios, estavam Kássia Tavares Moura e Carla Novaes, de Paulista; Leidjane da Silva Virães Neta, Raphael Monteiro e Marcelo Gadelha, de Abreu e Lima; Dilma Maria dos Santos, de Itapissuma; e Marcílio Mussalém e Gladys Accioly, de Itamaracá.
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Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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