Saúde: Audiência promovida pelo MPPE debate regionalização da assistência materno infantil para os municípios do Litoral Norte
Saúde: Audiência promovida pelo MPPE debate regionalização da assistência materno infantil para os municípios do Litoral Norte
11/04/2023 - Audiência para tratar da regionalização da assistência materno infantil na área da 1a Gerência Regional de Saúde (GERES) foi realizada na tarde da segunda-feira (10), na sede das Promotorias de Justiça, no bairro da Boa Vista, Recife. O cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em novembro de 2022, além da possibilidade de criação de um consórcio intermunicipal que possa captar e investir recursos, administrando a unidade de saúde, foi o foco da discussão levantada pelos participantes.
A proposta é unir esforços no sentido de viabilizar a oferta de serviços de pronto atendimento e assistência obstétrica de parturientes dos municípios de Paulista, Abreu e Lima, Itapissuma e Itamaracá, a partir da reestruturação do Hospital e Maternidade Abreu e Lima (HMAL). Para tanto, o encontro reuniu gestores das áreas de saúde e jurídica do Governo do Estado, e das quatro cidades situadas no Litoral Norte.
Na mediação do debate, as Promotoras de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Helena Capela e Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, que respondem, respectivamente, pela Coordenação do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Saúde e 4ª Promotoria de Abreu e Lima. Os Promotores de Justiça Leandro Guedes Matos, de Itapissuma; e Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, de Itamaracá; além do analista de medicina do MPPE, o médico Gilberto Abreu também participaram da audiência.
A reunião foi agendada para que se desse cumprimento a um TAC assinado com o Estado de Pernambuco e os gestores municipais, haja vista a grave realidade enfrentada pelas gestantes da região, que precisam se deslocar a outras cidades, como Recife, Olinda e Nazaré da Mata, para realizarem seus partos com segurança, dentro de uma estrutura médica adequada.
Sensibilizada com a situação, a Secretária de Saúde Zilda Cavalcanti, solicitou aos representantes das cidades o levantamento dos dados da atual realidade da rede hospitalar para que seja feita uma análise com base em requisitos técnicos e se possa avançar quanto aos aportes financeiros que precisarão ser empreendidos e de como se dará a contrapartida dos entes envolvidos, incluindo o próprio Estado, na medida em que o valor anteriormente acordado no aludido TAC foi considerado inexequível pela atual gestão estadual. Após examinar a documentação já existente, repassada pelos gestores municipais, a equipe da SES deve se reunir com a Governadora Raquel Lyra e o Secretário da Fazenda, Wilson José de Paula.
Ficou acertado que o Governo do Estado terá um prazo de, aproximadamente, 30 (trinta) dias para apresentar as questões em relação aos valores e se será possível aportar em um modelo de consórcio, discutido no encontro como potencial alternativa para a regionalização do HMAL.
“As deliberações possíveis por parte do Governo do Estado serão apresentadas numa nova audiência marcada para 9 de maio, às 14h, na sede das Promotorias de Justiça, do MPPE”, destacou a Coordenadora do CAO Saúde, Promotora Helena Capela.
Pela SES, participaram da reunião, a Secretária Executiva Bárbara de Assis; o Diretor Jurídico Yuri Coriolano; e a Gerente Regional de Saúde, Polyana Lineiro. Representando os municípios, estavam Kássia Tavares Moura e Carla Novaes, de Paulista; Leidjane da Silva Virães Neta, Raphael Monteiro e Marcelo Gadelha, de Abreu e Lima; Dilma Maria dos Santos, de Itapissuma; e Marcílio Mussalém e Gladys Accioly, de Itamaracá.
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José Paulo Xavier é eleito vice-presidente do CNPG para o Nordeste
11/02/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, foi eleito, nesta quarta-feira (11), vice-presidente para a região Nordeste do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG). Ele foi escolhido pelos pares, durante a primeira reunião ordinária do ano do colegiado, realizada em Brasília.
“Recebo com alegria e gratidão essa missão confiada pelos demais PGJs ao MPPE, consciente do papel agregador dos interesses regionais, boas práticas finalísticas e administrativas, definição de estratégias conjuntas, integrando e otimizando ações no intuito de colher resultados mais eficazes, de acordo com a estrutura dos MPs do Nordeste”, afirmou José Paulo Xavier.
Também foram eleitos vice-presidentes do CNPG para as demais regiões os Procuradores-Gerais Alexandre Marcus Fonseca Tourinho (Norte), Rodrigo Fonseca Costa (Centro-Oeste), Antonio José Moreira (Sudeste), Alexandre Saltz (Sul) e Clauro Bortolli, (Ministério Público da União). Os integrantes de 23 grupos nacionais temáticos e do Conselho Fiscal do CNPG também foram definidos. Todos atuarão por um ano.
PEC DA SEGURANÇA - Dirigida pelo presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, a primeira reunião ordinária também debateu temas de interesse das gestões do Ministério Público. Maia abriu o encontro fazendo um relato do encontro, no dia anterior, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 18 (da Segurança Pública), deputado Mendonça Filho. Na ocasião, os representantes do CNPG e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) manifestaram apoio ao atual texto da proposta.
Segundo o CNPG, dentre os pontos mais importantes da PEC estão “a ampliação do financiamento para ações e políticas de combate à criminalidade organizada, a priorização das vítimas no âmbito do Sistema de Justiça e integração da atuação de Estado, via constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com preservação da autonomia dos estados e poder de investigação do Ministério Público”.
À tarde desta quarta, os Procuradores-Gerais reuniram-se com o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, que já foi Procurador-Geral de Justiça da Bahia, tratando de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento do crime organizado.
MPPE atuou em mais de 2,6 mil sessões do Tribunal do Júri ao longo de 2025
11/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), reafirmando seu compromisso com a defesa da vida e o enfrentamento da criminalidade, registrou um desempenho histórico em 2025. Por meio da atuação em todo o Estado, a instituição participou de 2.603 sessões do Tribunal do Júri ao longo do ano. “Esse balanço reflete a priorização da persecução penal nos crimes dolosos contra a vida, com esforços concentrados em períodos de mobilização intensiva: foram realizados 445 júris durante o Mês Estadual do Júri e outros 567 plenários no Mês Nacional do Júri”, comentou o coordenador do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal) e do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) do MPPE, promotor de Justiça Fernando Della Latta.
“Nesse cenário, o NAJ desempenhou um papel fundamental ao fornecer suporte aos membros do MPPE, viabilizando a efetivação de 327 sessões ao longo do ano de 2025. A atuação dos integrantes do Núcleo foi decisiva para o cumprimento de pautas complexas, colaborando com 49 sessões no mês de maio e alcançando a marca de 100 atuações diretas durante as mobilizações do Mês Nacional do Júri”, reforçou Della Latta.
Além da presença em plenário, o NAJ impulsionou projetos estruturantes voltados à gestão, capacitação e transparência. Entre as iniciativas de destaque, destaca-se a implementação do Painel de Business Intelligence (BI), ferramenta de gestão estratégica que permite analisar indicadores, identificar tendências e gargalos. No campo da comunicação, o lançamento do Podcast Plenário Vivo e dos spots Traduzindo o Júri buscou aproximar a instituição da sociedade, explicando termos técnicos em linguagem simples e apresentando a perspectiva ministerial de forma acessível.
O suporte técnico foi reforçado pelo Kit Júri, que disponibiliza modelos de peças processuais e vídeos temáticos estratégicos. Essas produções audiovisuais abordam temas sensíveis, como feminicídio, narcocídio e os impactos do luto nas famílias das vítimas. No âmbito acadêmico, o Núcleo promoveu em parceria com a Escola Superior do MPPE jornadas de capacitação e formações sobre o uso de Inteligência Artificial aplicada ao Tribunal do Júri. Por fim, a publicação do Boletim do NAJ e do Prêmio Promotor de Justiça Amaro Reginaldo Silva Lima consolidaram a integração e o reconhecimento do trabalho na promoção da justiça.
MPPE recomenda à prefeita e ao controlador-geral adequações do Portal da Transparência
11/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à prefeita e ao controlador-geral do município de Paudalho a adoção de medidas para a adequação do Portal da Transparência, no prazo de 15 dias.
Para o detalhamento do ciclo orçamentário, recomenda-se que os gestores públicos reformulem a interface de exibição das emendas parlamentares para incluir colunas específicas e detalhadas para cada uma das fases da despesa: Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago, com as respectivas datas de lançamento e números das notas de empenho. Esta medida é essencial para garantir que o fluxo financeiro seja monitorado de forma cronológica e transparente.
Aos gestores públicos também foi recomendado que criem e alimentem campo obrigatório para a identificação inequívoca do Beneficiário Final (nome da empresa fornecedora ou organização da sociedade civil executora, acompanhado do respectivo CNPJ) em todas as listagens gerais e ferramentas de exportação de dados, permitindo consultas filtradas por destinatário do recurso. Ainda, que disponibilizem para cada emenda listada, especialmente as destinadas a obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos de saúde (que somam mais de R$ 22 milhões), anexos contendo fotos georreferenciadas (com marca de tempo e coordenadas de GPS) e relatórios de medição técnica. A transparência física é a única salvaguarda eficaz contra a ocorrência de "obras fantasmas" ou serviços faturados e não entregues.
O MPPE recomenda ainda a publicidade de documentos comprobatórios, para isso, devem implementar links diretos para a visualização da cópia digitalizada das Notas Fiscais, Contratos e Ordens Bancárias vinculadas a cada pagamento realizado com recursos de emendas. O acesso deve ser direto, sem necessidade de solicitações via Lei de Acesso à Informação, priorizando a transparência ativa.
Por fim, os gestores devem assegurar que as ferramentas de exportação (JSON, CSV, XML) contemplem integralmente todos os campos técnicos listados nos itens anteriores, permitindo que os órgãos de controle realizem auditorias digitais automatizadas sobre a base de dados do Município.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no Diário Oficial de 5 de fevereiro de 2026.
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