MPPE recomenda adoção de medidas emergenciais em cinco municípios
MPPE recomenda adoção de medidas emergenciais em cinco municípios
03/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotorias de Justiça com atuação nas áreas de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, expediu recomendações para que os municípios de Lajedo, Calçado, Jucati, Jupi e Santa Maria da Boa Vista adotem medidas emergenciais de proteção e defesa civil em razão das fortes chuvas registradas nas últimas semanas, que provocaram inundações, destruição de vias públicas, danos a residências e interrupção de serviços essenciais. O MPPE reforça que as chuvas ainda estão previstas para os próximos dias.
As recomendações foram motivadas pelos impactos das chuvas intensas, que estão provocando inundações, alagamentos de residências e comércios, danos a pontes e estradas rurais, interrupção de aulas, acúmulo de lixo nas vias públicas e isolamento de comunidades. Em Santa Maria da Boa Vista, além dos prejuízos materiais, foi registrada a morte de uma criança após cair em uma fossa aberta que acumulou água das chuvas, o que reforçou a necessidade de medidas preventivas imediatas.
Entre as providências recomendadas estão a limpeza urgente das áreas atingidas, com retirada de lama, entulhos e resíduos; a recuperação de estradas rurais e vias de acesso; a realização de mapeamento e georreferenciamento das áreas de risco no prazo de até 30 dias; o cadastro das famílias residentes nessas localidades; e a busca ativa de pessoas desabrigadas ou desalojadas, com garantia de acolhimento adequado e assistência social conforme a legislação do SUAS. Outra medida destacada é a elaboração ou atualização de planos de contingência para eventos de chuvas intensas e inundações, com definição clara das ações da Defesa Civil municipal. O MPPE também recomendou a implementação de sistemas de monitoramento das chuvas, com emissão de alertas prévios à população por meio de rádios, redes sociais e outros canais oficiais.
Nos municípios do Agreste, como Lajedo, Calçado, Jucati e Jupi, houve ainda recomendação para recuperação prioritária de estradas rurais e vias de acesso, a fim de restabelecer o transporte escolar e o acesso da população aos serviços públicos. O promotor de Justiça Marcel Correia, esteve presente nos locais atingidos em Lajedo, Calçado, Jucati e Jupi de forma imediata, realizando reuniões emergenciais com as equipes de defesa civil e Poder Executivo local. Em alguns casos, foi recomendada a adoção de medidas para reconhecimento formal de situação de emergência ou calamidade pública junto aos governos estadual e federal. Já em Santa Maria da Boa Vista, além das ações emergenciais, o promotor de Justiça local, Lício Rodrigues, recomendou inspeção técnica imediata no local do acidente que vitimou a criança, bem como vistoria em outras áreas com fossas, buracos ou estruturas abertas que possam representar risco à população.
As recomendações fixam prazos específicos para a adoção das providências e determinam que os gestores municipais encaminhem às respectivas Promotorias de Justiça informações detalhadas sobre as medidas implementadas. Mais detalhes podem ser consultados no Diário Oficial do MPPE do dia 23 de fevereiro de 2026, no caso de Lajedo, e na edição de 3 de março de 2026, referente aos municípios de Calçado, Jucati, Jupi e Santa Maria da Boa Vista.
Últimas Notícias
MPPE fortalece rede de proteção às vítimas
15/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um passo significativo na consolidação e expansão do projeto institucional estratégico "Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas", liderado pelo Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV). Na última sexta-feira (10), a Sede das Promotorias de Justiça em Caruaru sediou uma reunião para articular a rede de apoio local. O encontro, conduzido pela promotora de Justiça Juana Viana, da 4ª Promotoria de Justiça Criminal, reuniu autoridades policiais e representantes da rede socioassistencial do município.
O objetivo da iniciativa é garantir uma assistência integral, humanizada e eficaz a quem sofre as consequências de violências graves. Com foco especial em vítimas de crimes contra a vida e feminicídios, o projeto busca integrar o Sistema de Justiça às redes de atenção socioassistencial e psicossocial.
Juana Viana enfatizou que, “além da busca pela responsabilização criminal, é dever do Estado adotar medidas sistemáticas para evitar a revitimização durante o processo”. A coordenadora do NAV, promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes, reforçou que as vítimas devem ser tratadas como sujeitos de direitos. “Com essa mobilização, o MPPE reafirma seu compromisso de manter as portas abertas para o acolhimento e a proteção social”, comentou ela.
A interação entre o NAV e as Promotorias aderentes é essencial para que operadores de segurança e justiça ajam proativamente, impedindo o agravamento dos danos causados pelo crime.
MPPE divulga direito da mulher a acompanhante nos serviços de saúde
15/04/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conta com peças informativas (cartazes, folhetos e um carrossel para redes sociais) com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre o direito da mulher ter acompanhante durante os atendimentos de saúde. A ação de divulgação será realizada em conjunto com os Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor).
A publicação nas redes sociais está agendada para esta quarta-feira (15). Cartazes e folhetos serão disponibilizados nas unidades de saúde e nas Promotorias de Justiça. São ações institucionais de conscientização e promoção dos direitos das mulheres.
Com o mote "Presença e segurança para você", a ação destaca que toda mulher tem direito a um acompanhante de sua livre escolha em serviços de saúde públicos e privados. A iniciativa busca reforçar a importância desse direito como forma de suporte emocional e também como medida de prevenção a situações de violência, conforme previsto na lei nº 14.737/2023.
As peças informativas explicam, de forma acessível, que o direito ao acompanhante é válido durante as consultas, exames e procedimentos médicos, sem necessidade de aviso prévio, e durante todo o período de atendimento. Além disso, os estabelecimentos de saúde devem afixar avisos visíveis informando sobre essa garantia legal.
Outro ponto abordado diz respeito a situações que envolvem sedação ou anestesia. Nesses casos, se a paciente não estiver acompanhada, o serviço de saúde deve indicar um profissional (preferencialmente do sexo feminino) para acompanhá-la, sem cobrança adicional. A dispensa do acompanhante só pode ocorrer mediante recusa formal assinada pela mulher, com antecedência mínima de 24 horas.
A campanha também esclarece as exceções previstas em lei. A presença de acompanhante pode ser restringida em áreas de isolamento, por motivos de segurança sanitária, como nos casos de doenças infectocontagiosas. Já em situações de urgência e emergência, os profissionais de saúde estão autorizados a adotar medidas imediatas para preservar a vida da paciente, mesmo na ausência de acompanhante.
Por fim, o material orienta as mulheres a denunciarem eventuais descumprimentos do direito junto à Ouvidoria do MPPE, através dos canais de atendimento como telefone (Disque MPPE: 127, das 8h às 14h, em dias úteis), WhatsApp (81. 99679-0221) e Whatsapp Libras (81. 99316-2600); Facebook (@mppeouvidoria ou @mppeoficial - somente inbox), site institucional (www.mppe.mp.br ou www.bit.ly/ouvidoriamppe-libras) e atendimento presencial (Rua do Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio - Recife, das 8h às 17h).
Promotores de Justiça do MPPE participam da 1ª Reunião Executiva de Grupos Nacionais do CNPG
15/04/2026 - Durante os últimos dias 13 e 14, em Brasília (DF), seis representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participaram da 1ª Reunião Executiva de Grupos Nacionais do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do MP dos Estados e da União (CNPG), discutindo segurança pública sob diferentes aspectos. Os promotores de Justiça Francisco Ortêncio, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial; Fernando Della Latta, coordenador do CAO Criminal; Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, coordenador suplente do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ); José Roberto da Silva, coordenador do Núcleo de Inteligência (NIMPPE); Roberto Brayner, responsável pela coordenação do Grupo de Atuação Especializada contra o Crime Organizado (Gaeco), e João Maria Rodrigues Filho, do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Pernambuco (Cira-PE), cumpriram uma agenda de atividades conjuntas com os pares de outros estados.
O evento foi aberto na noite de segunda (13), pelo presidente do CNPG, Pedro Maia, com palestras do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Aspectos técnicos sobre a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 (PEC da Segurança Pública) e os desdobramentos no combate à criminalidade organizada a partir da Lei 5.358/2026 (Lei Anti Facção) foram debatidos.
MP INTEGRADO - O ministro da Justiça e Segurança Pública assinalou o papel estratégico do Ministério Público na implementação de políticas públicas de segurança e no fortalecimento do combate às organizações criminosas, destacando sua capilaridade e capacidade de atuação no território nacional.
“Nossa participação reforça o compromisso institucional do MPPE em buscar soluções integradas para os desafios da segurança pública brasileira, com uma atuação mais estratégica e menos burocrática”, avaliou o Promotor de Justiça Fernando Della Latta. Durante os dois dias de debates, segundo ele, o Grupo Nacional dos Centros de Apoio Criminal (GNCCRIM) concentrou esforços em temas sensíveis que impactam diretamente a eficácia das investigações e a aplicação da lei penal. “A agenda de trabalho foi marcada por discussões técnicas e operacionais, com ênfase, por exemplo, no aprimoramento de fluxo da coleta de material genético, de acusados e condenados, como ferramenta indispensável na elucidação de crimes e a redução da impunidade, garantindo a produção de provas científicas robustas”, completou.
O Promotor de Justiça Bruno Santacatharina Carvalho de Lima, coordenador suplente do NAJ do MPPE, relatou que no Grupo Nacional do Júri (GNJ) foram discutidos os passos operacionais para que “o Sistema de Justiça responda com rigor e eficiência aos homicídios praticados no contexto de organizações criminosas e disputas de tráfico”. Preservar a competência constitucional do júri e oferecer assistência qualificada às vítimas também estiveram em discussão. “A atuação do MP no Tribunal do Júri deve ser incondicional na defesa da sociedade e da vida. Não se trata apenas de buscar a condenação, mas de garantir que o protagonismo da vítima seja respeitado e que a resposta estatal seja proporcional à gravidade dos crimes”, afirmou Santacatharina.
VIOLÊNCIA E ORDEM ECONÔMICA - Para os PJs Francisco Ortêncio, do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP) do CPG; José Roberto da Silva, do NIMPPE; e Roberto Brayner, os dois dias de atividades foram importantes para uma maior integração entre os grupos. Ortêncio participou ainda, na quarta (15), da 30ª Edição do Encontro Segurança Pública em Foco, no Conselho Nacional do Ministério Público, que abordou “a violência e vitimização policial, desafios e perspectivas à luz da Resolução CNMP nº 310”.
O Promotor de Justiça João Maria Rodrigues Filho, do Cira-PE, participou da reunião inaugural do recém criado Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária, ocasião em que “foram deliberadas ações de espectro nacional de prevenção e combate ao crime tributário”.
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