Promotorias e Polícia Civil, com apoio do Gaeco do MPPE, deflagram a operação Trincheiras pela Dignidade

 

30/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, expediu uma recomendação à Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul e à Secretaria Municipal de Saúde para regularizarem, imediatamente, as condições de atividade da Maternidade e Unidade Mista Santa Rita. A recomendação é embasada no Inquérito Civil nº 01699.000.020/2023, instaurado para apurar diversas irregularidades relatadas inicialmente pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE) através do Ofício nº 1.375/2022.

Adicionalmente, o Relatório de Vistoria nº 159/2024, também realizado pelo CREMEPE, constatou a persistência de sérias falhas na unidade de saúde, a despeito da reforma entregue em dezembro de 2023.

O Ministério Público recomendou, portanto, a adoção de providências nas áreas de gestão médica, insumos, estrutura física, regularização administrativa e segurança energética. No que se refere à gestão médica, o município deve readequar a escala médica para garantir a presença de médico exclusivo na Sala de Reanimação (Sala Vermelha) e médico evolucionista para os pacientes internados, assegurando que a troca de plantão ocorra obrigatoriamente de um médico para o outro.

A gestão municipal também deve providenciar, no prazo de 15 dias, a aquisição e disponibilização de cânulas e tubos endotraqueais para todas as faixas pediátricas, máscaras laríngeas e o estoque completo dos medicamentos de urgência faltantes.

Do mesmo modo, a Promotoria de Justiça de Quipapá cobrou medidas de regularização nos serviços de diagnósticos, com a implantação do sistema de acolhimento com classificação de risco e a viabilização de exames de raio-X na própria unidade, além de garantir o funcionamento do laboratório de análises clínicas em regime de 24 horas.

Sobre estrutura física, a gestão municipal deve sanar as infiltrações identificadas no relatório de vistoria, instalar mecanismos de proteção nas janelas e sinalizador para a chamada da enfermagem na enfermaria, além de garantir o fornecimento de água quente.

Já sobre as instalações elétricas, deve ser iniciado, no prazo de 30 dias, o processo de aquisição e instalação de gerador de energia elétrica ou sistema de alimentação de energia capaz de suprir a unidade de saúde em caso de interrupções.

Por fim, a área administrativa deve regularizar o cadastramento da unidade e do Diretor Técnico perante o CREMEPE, orientando o corpo clínico quanto ao preenchimento legível, completo e identificação dos prontuários médicos.

O não cumprimento das medidas recomendadas poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis.

A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França e publicada no dia 20 de março de 2026, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

 

30/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania do Paulista, ao tomar conhecimento da divulgação de imagens e identificação completa dos nomes dos adolescentes envolvidos em ato infracional, em perfis do Instagram e do Youtube, recomendou aos autores das postagens a remoção imediata das imagens e vídeos.

Segundo a promotora de Justiça de Defesa da Infância do Paulista, Rafaela Melo de Carvalho Vaz, os autores foram devidamente identificados e notificados. Todos os autores acataram a recomendação e removeram o conteúdo. Rafaela Vaz ressalta que cabe ao MPPE assegurar o devido processo legal, visando a apuração judicial dos atos infracionais, com a preservação da imagem, da identidade e do respeito.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, cujos direitos são aplicados a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

De acordo com o ECA, nos parágrafos 1º e 2º, do art. 247, serão responsabilizados quem exibir ou transmitir imagem e/ou vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.

Mais informações, a recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania do Paulista foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 27 de março de 2026.

 

30/03/2026 - Reafirmando o compromisso com a qualificação da segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru e do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, realizou capacitação estratégica voltada aos novos agentes da Guarda Civil Municipal de Caruaru com ênfase em Direitos Humanos e Diversidade, na última sexta-feira (27), na sede das Promotorias de Justiça de Caruaru. O evento contou com a participação de cerca de 40 guardas, que foram recém-empossados.

A iniciativa buscou preparar os guardas municipais para uma atuação pautada na proteção da dignidade humana, no respeito às diferenças e no enfrentamento a todas as formas de discriminação, buscando a prevenção de condutas discriminatórias. O foco é o aprimoramento das abordagens, revistas e condutas operacionais, garantindo que o policiamento administrativo ocorra sem violações de direitos. 

A O letramento LGBTQIAPN+ foi ministrado pela coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, promotora de Justiça Maria José de Mendonça de Holanda Queiroz, que tratou sobre  a diversidade sexual e de gênero, abordando desde o significado das siglas até o uso de terminologias corretas para promover um atendimento inclusivo e combater preconceitos. 

Além do letramento, o cronograma incluiu palestras focadas na prevenção de práticas discriminatórias relacionadas à raça e gênero, ministradas pelas: coordenadora  do Centro Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia, Denyse Mendes, e superintendente de Equidade Social da Gerência Estadual LGBTQIA+, Renata Farias.

Participaram ainda do evento, o 6º promotor de Justiça de  de Defesa da Cidadania de Caruaru, Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho; a secretária executiva da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco, Fernanda Chagas; o comandante da Guarda Municipal de Caruaru, Evandir de Lira Amorim; e o secretário Executivo de Segurança Municipal de Caruaru, Tenente Valdir Tibúrcio da Silva.

CARTILHA – Reunindo informações essenciais sobre enfrentamento à LGBTfobia e acesso a serviços de apoio, a cartilha atualizada do Núcleo de Direitos LGBT/MPPE está disponível no site do MPPE, na área de campanhas.