PGJ visita reformas e construções de novas sedes do MPPE na RMR e Zona da Mata

 

29/07/2026 - O plano de modernização e reestruturação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) avança com obras em andamento no Grande Recife e na Zona da Mata Sul. Na última sexta-feira (24), o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, acompanhado de outros membros da administração superior da instituição e servidores da Gerência de Infraestrutura, vistoriaram as obras em construção e reforma onde funcionarão novas sedes do órgão.

“É importante reestruturar o MPPE e deixá-lo mais moderno, funcional e acessível à população, com ambientes adequados à prestação de serviços eficaz.  Ao concentrar recursos em espaços únicos, quando possível, otimizamos os parcos recursos disponíveis sem perder a capacidade de investimento. É uma melhoria constante do processo de aperfeiçoamento organizacional e entrega de melhores resultados à sociedade pernambucana”, avaliou o Procurador-Geral durante a inspeção às obras. 

Os investimentos nas três novas estruturas sediadas em Recife, Olinda e Palmares priorizam a funcionalidade dos espaços, recursos de acessibilidade e menor impacto ambiental.

A visita começou pela nova sede das Promotorias em Palmares, na Mata Sul, às margens da BR-101. O prédio atende a uma antiga reivindicação dos membros do MPPE e da população local, proporcionando uma estrutura mais moderna e espaçosa, qualificando o ambiente de trabalho e a assistência aos cidadãos da região. São mais de 600 metros quadrados de área construída para comportar as Promotorias de Justiça atuais, possibilitando futuras expansões. Contempla duas salas de audiências, outra para atendimento psicossocial e um auditório com capacidade para 46 pessoas. Estão programados também estacionamento interno e bicicletário.

RECIFE E OLINDA - Na sequência, o grupo visitou a construção da sede única do MPPE, em Santo Amaro, que reunirá a Procuradoria-Geral de Justiça, outros setores da administração superior, Promotorias Cíveis e Criminais da Capital, além do Conselho Superior e departamentos administrativos. O prédio de 14 andares tem área de 17 mil metros quadrados, situado ao lado do recém inaugurado centro administrativo.

Depois, a inspeção chegou ao antigo prédio das Promotorias de Justiça de Olinda, que desde o ano passado funcionam em sede nova. O  imóvel está sendo restaurado para abrigar a Central dos Núcleos do MPPE voltada à atividade-fim, reunindo num só lugar equipes técnicas e de apoio que atendam às demandas de tais órgãos e suas coordenadorias.

“Todos os núcleos estarão integrados num único ambiente onde servidores e membros poderão desenvolver seu trabalho com otimização dos recursos humanos e economia material, despertando o sentimento de pertencimento e conjunto na execução dos serviços ministeriais”, informou José Paulo Xavier. O espaço contará com salas de atendimento e de reunião, gabinetes dos núcleos, copa, espaço de convivência, estacionamento, dentre outros ambientes. “Essa obra é muito importante, representa um salto de qualidade e estruturação administrativa dos núcleos, reforçando nosso compromisso com a modernização do MPPE”, ressaltou o PGJ.

 

29/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Chã Grande, no Agreste do Estado, que interrompa imediatamente a utilização de servidores contratados temporariamente para exercer funções típicas da Guarda Civil Municipal e promova a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pela instituição. A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, no âmbito do Inquérito Civil nº 02261.000.238/2026, instaurado para apurar possíveis irregularidades na composição do efetivo da Guarda Municipal da cidade.

De acordo com os noticiantes, a administração municipal está mantendo profissionais contratados como "Apoio Operacional de Trânsito" desempenhando atividades privativas dos guardas municipais concursados, como o patrulhamento ostensivo, condução de viaturas oficiais, utilização de fardamento e equipamentos da corporação, além da execução de ações relacionadas à segurança patrimonial e à polícia administrativa.

Segundo o MPPE, essa prática pode caracterizar desvio de função e afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, além de contrariar o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que determina que as atribuições da corporação sejam exercidas exclusivamente por servidores efetivos.

A Promotoria de Justiça também destaca que o município realizou concurso público para Guarda Civil Municipal por meio do Edital nº 001/2024, oferecendo 31 vagas, sendo 16 para provimento imediato e 15 para cadastro de reserva. O certame foi homologado em abril de 2026 e permanece vigente. Apesar disso, as informações acostadas ao inquérito apontam que a Guarda Municipal conta atualmente com apenas dois ou três guardas efetivos em atividade, número considerado insuficiente para atender às demandas de segurança pública, proteção do patrimônio e apoio às políticas municipais, numa cidade com mais de 20 mil habitantes.

Ainda conforme o MPPE, o próprio Poder Legislativo municipal já reconheceu a necessidade de reforço do efetivo ao aprovar indicações propondo a implantação da Patrulha Maria da Penha e a presença permanente da Guarda Municipal nas escolas públicas.

Na recomendação administrativa, o MPPE orienta a Prefeitura de Chã Grande a adotar uma série de medidas, entre elas, cessar imediatamente o uso de viaturas, fardamentos, coletes, equipamentos e demais identificações da Guarda Municipal por servidores contratados; restringir a atuação dos contratados às funções administrativas e de apoio ao trânsito previstas nos respectivos editais; não realizar novas contratações temporárias, terceirizações ou empenhos para atividades permanentes de segurança enquanto houver candidatos aprovados no concurso vigente; elaborar, no prazo de 20 dias, um cronograma oficial de convocação, nomeação e posse dos aprovados; nomear, com prioridade, os candidatos classificados para as 16 vagas de provimento imediato, observando rigorosamente a ordem de classificação; e utilizar os novos guardas para fortalecer o patrulhamento preventivo nas escolas municipais e estruturar a Patrulha Maria da Penha.

O MPPE fixou prazo de 15 dias úteis para que a gestão municipal informe se acatará ou não a recomendação, apresentando documentação que comprove as providências adotadas. A Promotoria de Justiça adverte que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da Constituição, do Estatuto das Guardas Municipais e do direito dos candidatos aprovados no concurso público. 

A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 27 de julho de 2026.

 

29/07/2026 - A tradicional Festa da Cidade de Parnamirim, no Sertão de Pernambuco, será realizada entre esta quinta-feira (30) e o próximo sábado (1º) sob um conjunto de regras voltadas à segurança, organização e proteção do público. As medidas foram estabelecidas por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Prefeitura de Parnamirim, a Polícia Militar (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE) e o Conselho Tutelar, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O acordo foi celebrado no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01592.000.016/2026 e tem como objetivo disciplinar o funcionamento da festa, definir responsabilidades dos órgãos envolvidos e prevenir ocorrências que possam comprometer a segurança dos participantes. O documento, publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 28 de julho de 2026, possui eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo a adoção de medidas em caso de descumprimento.

Entre as principais determinações, ficou estabelecido que os shows ocorrerão das 20h às 3h da madrugada nos três dias de programação, sem qualquer período de tolerância para o encerramento das apresentações. Antes dos shows principais, será permitido o evento "Esquenta", das 16h às 19h30, em local previamente definido, com utilização limitada de até dois equipamentos de som do tipo paredão, devidamente autorizados pelos organizadores. O TAC também determina a proibição do funcionamento de equipamentos de som em bares, restaurantes e polos festivos após o encerramento das principais apresentações. A Prefeitura deverá divulgar amplamente os horários e as regras da festa nos seus canais oficiais para orientar comerciantes e a população.

Como medida de segurança, fica proibida a comercialização, circulação ou entrada de bebidas em recipientes de vidro ou de louças, objetos perfurocortantes e outros materiais que possam representar risco ao público. Também será vedada a entrada de coolers, caixas de som, mesas e cadeiras na área do evento. Caberá ao município manter fiscalização permanente nos acessos. A Prefeitura também disponibilizará equipes de orientação aos comerciantes, garantirá a iluminação pública adequada, instalará banheiros químicos, manterá posto médico com profissional de enfermagem e uma ambulância de prontidão, além de assegurar vias desobstruídas para atuação das forças de segurança. O município também afixará placas informando os valores pagos aos artistas, em cumprimento à legislação estadual sobre transparência dos gastos públicos.

Pelo acordo, a PMPE ficará responsável por manter efetivo durante toda a programação, apoiar a fiscalização municipal e coibir o uso irregular de equipamentos de som, inclusive com apreensão quando necessário. Já o Corpo de Bombeiros realizará vistorias nas estruturas temporárias e nos estabelecimentos instalados no perímetro da festa, verificando o cumprimento das normas de prevenção contra incêndio, capacidade de público e demais exigências de segurança. O Conselho Tutelar manterá plantão durante todo o evento para acompanhar situações envolvendo crianças e adolescentes.

O TAC prevê ainda que a PMPE e o CBMPE poderão determinar a suspensão da festa, a interdição ou a desocupação de áreas caso sejam constatadas situações de superlotação ou risco iminente à integridade física das pessoas.

O descumprimento das obrigações estabelecidas poderá resultar em multa de R$ 10 mil por infração. No caso específico do atraso no desligamento do som, a penalidade será de R$ 10 mil a cada dez minutos de descumprimento dos horários fixados pelo acordo. Os valores arrecadados serão destinados ao fundo previsto na Lei nº 7.347/1985.