MPPE recomenda que Chã Grande deixe de contratar terceirizados e nomeie aprovados em concurso
MPPE recomenda que Chã Grande deixe de contratar terceirizados e nomeie aprovados em concurso
29/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Chã Grande, no Agreste do Estado, que interrompa imediatamente a utilização de servidores contratados temporariamente para exercer funções típicas da Guarda Civil Municipal e promova a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pela instituição. A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, no âmbito do Inquérito Civil nº 02261.000.238/2026, instaurado para apurar possíveis irregularidades na composição do efetivo da Guarda Municipal da cidade.
De acordo com os noticiantes, a administração municipal está mantendo profissionais contratados como "Apoio Operacional de Trânsito" desempenhando atividades privativas dos guardas municipais concursados, como o patrulhamento ostensivo, condução de viaturas oficiais, utilização de fardamento e equipamentos da corporação, além da execução de ações relacionadas à segurança patrimonial e à polícia administrativa.
Segundo o MPPE, essa prática pode caracterizar desvio de função e afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, além de contrariar o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que determina que as atribuições da corporação sejam exercidas exclusivamente por servidores efetivos.
A Promotoria de Justiça também destaca que o município realizou concurso público para Guarda Civil Municipal por meio do Edital nº 001/2024, oferecendo 31 vagas, sendo 16 para provimento imediato e 15 para cadastro de reserva. O certame foi homologado em abril de 2026 e permanece vigente. Apesar disso, as informações acostadas ao inquérito apontam que a Guarda Municipal conta atualmente com apenas dois ou três guardas efetivos em atividade, número considerado insuficiente para atender às demandas de segurança pública, proteção do patrimônio e apoio às políticas municipais, numa cidade com mais de 20 mil habitantes.
Ainda conforme o MPPE, o próprio Poder Legislativo municipal já reconheceu a necessidade de reforço do efetivo ao aprovar indicações propondo a implantação da Patrulha Maria da Penha e a presença permanente da Guarda Municipal nas escolas públicas.
Na recomendação administrativa, o MPPE orienta a Prefeitura de Chã Grande a adotar uma série de medidas, entre elas, cessar imediatamente o uso de viaturas, fardamentos, coletes, equipamentos e demais identificações da Guarda Municipal por servidores contratados; restringir a atuação dos contratados às funções administrativas e de apoio ao trânsito previstas nos respectivos editais; não realizar novas contratações temporárias, terceirizações ou empenhos para atividades permanentes de segurança enquanto houver candidatos aprovados no concurso vigente; elaborar, no prazo de 20 dias, um cronograma oficial de convocação, nomeação e posse dos aprovados; nomear, com prioridade, os candidatos classificados para as 16 vagas de provimento imediato, observando rigorosamente a ordem de classificação; e utilizar os novos guardas para fortalecer o patrulhamento preventivo nas escolas municipais e estruturar a Patrulha Maria da Penha.
O MPPE fixou prazo de 15 dias úteis para que a gestão municipal informe se acatará ou não a recomendação, apresentando documentação que comprove as providências adotadas. A Promotoria de Justiça adverte que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da Constituição, do Estatuto das Guardas Municipais e do direito dos candidatos aprovados no concurso público.
A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 27 de julho de 2026.
Últimas Notícias
Ministério Público Cuidando das Famílias leva serviços a Brasília Teimosa
26/08/2026 - O projeto "Ministério Público Cuidando das Famílias", em parceria com o Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFafire), realizou na tarde dessa terça-feira (25), serviços de atendimento com advogados e psicólogos, e rodas de conversas sobre temas variados. O evento ocorreu na sede do Conselho de Moradores de Brasília Teimosa, no Pina, Recife, e contou com a participação de equipes do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), do UniFafire.
A Ouvidoria do MPPE também esteve presente, na pessoa da ouvidora Lizandra Carvalho, divulgando para a população os canais diretos de comunicação e orientando sobre como proceder para realizar denúncias e reclamações, referentes a situações e fatos em que a Instituição possa atuar em defesa dos interesses e direitos da sociedade.
De acordo com a procuradora de Justiça Tatiana Souza Leão, o evento foi mais uma oportunidade de o MPPE levar ao conhecimento da população informações sobre a atuação da instituição em relação às diversas questões voltadas ao Direito de Família, entre outras temáticas.
Dezenas de moradores acessaram os serviços oferecidos, puderam tirar dúvidas e receber orientações às mais diversas questões acerca de temas ligados à pensão alimentícia, investigação de paternidade, curatela para pessoas em situação de vulnerabilidade, questões de guarda, reconhecimento voluntário de filhos e execução de alimentos, entre outros.
MPPE e administração firmam acordo para garantir a organização da XXIII Exposição Regional de Animais do Vale do Moxotó
26/08/2026 - Para garantir a organização da XXIII Exposição Regional de Animais do Vale do Moxotó, que ocorrerá entre os dias 9 e 13 de setembro no Parque Zé do Povo e no Parque de Exposições, órgãos municipais e Polícia Militar e Polícia Civil de Custódia firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a garantir o acatamento de diretrizes e obrigações para a realização do evento.
A Prefeitura de Custódia compromete-se a cumprir os horários de encerramento do evento previstos para cada dia, instalar posto médico para atendimentos de emergência, disponibilizar banheiros químicos em quantia proporcional ao público e a proibir a entrada de pessoas portando qualquer adereço que dificulte a identificação facial ou de coolers e recipientes afins. Também é de responsabilidade municipal garantir o fornecimento de bebidas apenas em recipientes descartáveis, a limpeza urbana total do recinto após o fim do evento e a montagem das estruturas seja realizada com antecedência mínima de 48h antes do início dos shows, devendo ser acompanhadas pelas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/CREA).
Foi estabelecido que as atividades de comércio no local ou nos arredores do evento deverão encerrar em conjunto com a festa e que todos os estabelecimentos comerciais no município deverão fechar 30 minutos após a conclusão do evento, exceto no dia 10 de setembro, onde deverão fechar à 1h da manhã.
Ficará o organizador do evento responsável por entregar as instalações 24h antes do evento e com sistemas preventivos de segurança aprovados pelo Projeto Contra Incêndio e Pânico (PCI), solicitar a participação da Neoenergia para fiscalizar instalações elétricas que fizerem uso da rede pública, orientar as empresas e prestadores de serviços contratados a seguirem as normas de segurança do Corpo de Bombeiros, estando de acordo com o PCI e a solicitar a vistoria do CREA-PE para fins de avaliação da montagem, desmontagem e estrutura presente em todo o festival.
Será de responsabilidade da Polícia Militar em conjunto com o Batalhão de Especializamento com Armas e Mapas (BEPI) planejar e executar o policiamento ostensivo e preventivo nos locais de evento e vias de acesso durante o período da festividade, mantendo o efetivo em pontos estratégicos até a completa dispersão do público.
O Corpo de Bombeiros Militar e o Centro de Atividades Técnicas (Satec) deverão realizar vistorias preventivas nas estruturas, emitir o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros antes da abertura do evento ao público e manter posto de combate a incêndio e resgate em regime de prontidão operacional durante os horários de maior fluxo popular.
A Polícia Civil será responsável por manter a Delegacia de Polícia Local em regime de plantão de 24h, assegurar o registro imediato de ocorrências e atuar de forma integrada com os demais órgãos na repressão a infrações penais.
Caberá ao Conselho Tutelar e a Vigilância Sanitária fiscalizar as condições de manuseio e conservação das bebidas ou alimentos comercializados e a proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
A inobservância ao horário de encerramento do festival acarretará em uma multa de R$ 5 mil por 10 minutos ou fração excedida. O descumprimento de qualquer outra cláusula terá como multa R$ 30 mil.
A íntegra do TAC pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 24 de agosto de 2026.
Agenda Compartilhada começa em 27 de agosto por Recife e Palmares (com novo local)
26/08/2026 - A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inicia, nesta quinta-feira (27), a Agenda Compartilhada 2026, com reuniões descentralizadas em circunscrições e nas unidades do MPPE na Capital. “Será mais uma oportunidade de prestarmos contas das ações e medidas adotadas no curso deste ano, ouvirmos as demandas e sugestões dos membros, compartilharmos experiências e informações.”, explica o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
A Agenda Compartilhada estará sendo aberta às 8h30 do dia 27, na sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital, na Boa Vista. No mesmo dia, a equipe de gestão do MPPE se deslocará a Palmares, na Mata Sul, para se reunir com os membros da 9ª Circunscrição Ministerial, no período das 14h às 17h, em novo local (conferir abaixo).
No dia seguinte (28), a reunião será às 9h, com os membros das Procuradorias de Justiça Cíveis, no Salão dos Órgãos Colegiados do MPPE, no Edifício Helena Caúla, no Recife. Outros 18 encontros estão programados para ocorrer entre setembro e novembro, gradativamente, cujos convites serão encaminhados pelo e-mail funcional e divulgadas nos demais canais de comunicação interna do MPPE.
Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Capital
27 de agosto de 2026, das 8h30 às 11h30.
Local: Sede das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Rua João Fernandes Vieira, nº 405, Boa Vista, Recife.
Palmares (Novo Local)
27 de agosto de 2026, das 14h às 17h.
Local: BR 101 KM, 116, Palmares (ao lado do TRE).
Procuradorias de Justiça Cíveis
28 de agosto de 2026, das 9h às 12h.
Local: Salão dos Órgãos Colegiados - Rua do Imperador Dom Pedro II, 511, Santo Antônio, Recife.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000