Promotores esclarecem dúvidas sobre uso de bodycams com 17º Batalhão da PM
Promotores esclarecem dúvidas sobre uso de bodycams com 17º Batalhão da PM
06/12/2023 - Policiais militares do 17º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco, com atuação em Paulista e Abreu e Lima, compareceram ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na terça-feira (5), para esclarecer a membros ministeriais sobre o andamento da utilização de bodycams (câmeras fixadas no uniforme), que passaram a fazer parte dos equipamentos das guarnições do referido batalhão desde 1º setembro de 2023.
Assim, o Major José Evandro Barros, o Tenente Reginaldo Medeiros e o Soldado Gustavo Damasceno Silva realizaram breve apresentação sobre o projeto, demonstraram como as câmeras funcionam, discorreram sobre a adaptação ao cotidiano de trabalho do batalhão, os procedimentos de uso, proteção e armazenamento das imagens, hipóteses e fluxo para solicitação e disponibilização dos vídeos, entre outros procedimentos, diante da Coordenadora de Sede de Paulista, Promotora de Justiça Camila Mendes; da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, Promotora de Justiça Helena Martins; da Promotora de Justiça Alice Morais, que faz parte do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) de Prevenção e Controle Externo; e dos Promotores de Justiça que atuam em Paulista Camila Amaral, Ademilton Leitão, Liana Menezes Santos e Julieta Oliveira.
Paulista é o primeiro município pernambucano a utilizar as bodycams, como projeto-piloto. Os PMs informaram que, atualmente, há 187 câmeras corporais no 17º Batalhão, mas de momento apenas 57 delas são usadas, devido a questões técnicas relativas à estação de armazenamento das imagens, que já estão sendo solucionados.
Atualmente, os equipamentos são utilizados por todos os comandantes de guarnições dos municípios de Paulista e Abreu e Lima. “A orientação é de que a câmera fique ligada, mas em stand by, sendo acionada sempre que tiver início qualquer ocorrência”, explicou o Tenente Medeiros.
Foram explicadas diversas questões de segurança, armazenamento das mídias e regulamentação do manuseio e uso dos equipamentos. Houve ainda a confirmação de que as mídias são auditáveis e se pode descobrir tentativas de acesso indevido.
Também de acordo com os PMs, o batalhão está em fase de adaptação, mas não houve resistência por parte dos policiais em utilizar as bodycams. Inclusive por o equipamento ser também uma maneira de defender o policial de alguma acusação falsa de violência ou extorsão. Há ainda a orientação de o policial alertar aos envolvidos na ocorrência de que os fatos estão sendo gravados.
Os PMs ainda explicaram como os vídeos podem ser solicitados para comprovação ou não de denúncias feitas sobre as ocorrências.
“Foi uma exposição proveitosa, que tirou nossas dúvidas e favorece nosso entendimento sobre as bodycams, que ainda são novidade, favorecendo a atuação do Ministério Público diante dessa nova realidade”, disse Camila Mendes. “Nosso objetivo nesse primeiro momento foi saber o que está dando certo e que pode e deve ser aprimorado para contribuir com o processo em sua fase de instrução. Com as explicações, também podemos acompanhar o processo relativamente às próximas câmeras que serão disponibilizadas para as outras cidades, e, em sequência, poderemos repassar as informações a outros Promotores e Promotoras de Justiça que terão de lidar com a análise das bodycams no futuro”, avaliou Helena Martins.
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Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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