Promotoras e Promotores de Arcoverde convocados para Agenda Compartilhada 2025

07/11/2025 - A luta pelo território e o déficit crônico na regularização fundiária das comunidades quilombolas em Pernambuco foram o foco central de uma audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença com a Promotora de Justiça Belize Câmara, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), reforçando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas destinadas a esses grupos.

Em sua participação, o MPPE reforçou seu papel institucional na fiscalização e promoção dos direitos territoriais, o que é fundamental para a dignidade e o futuro das populações quilombolas pernambucanas. "O reconhecimento ao território quilombola é um direito base para o exercício de vários outros, pois há muitos casos de comunidades sendo expulsas de seus territórios. Porém,  para a titulação das terras, é necessário um longo processo, iniciado pelo autorreconhecimento daquela população como quilombola, seguido pelo envio de documentação à Fundação Palmares, que, homologando o autorreconhecimento, passa a assessorar a comunidade, remetendo a demanda à Superintendência local do Incra, que vai promover um estudo sobre essas terras e, a partir deles, gerar um relatório de identificação e delimitação, com possibilidade de impugnação por terceiros”, comentou Belize Câmara.

“Após a publicação do relatório, há necessidade de um decreto de desapropriação por interesse social por parte do Presidente da República e somente após essa fase é que o território passa a ser oficialmente reconhecido como quilombola. Essas desapropriações precisam de orçamento e isso é um grande entrave. Enquanto essas titulações não são concluídas, é fundamental que as comunidades remanescentes de quilombos exijam a consulta prévia, livre e informada, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) como requisito para qualquer ato administrativo ou legislativo que produza efeitos nos territórios", completou ela.

Um dado apresentado durante o encontro revela a dimensão do problema: das 206 comunidades quilombolas registradas no Estado, apenas duas possuem titulação fundiária parcial. A questão territorial foi unanimemente apontada como a espinha dorsal para o acesso a direitos básicos.

“O território para nós é sagrado. Se a gente não tiver território, não adianta a gente ter política. Onde é que eu vou construir uma escola? Onde é que eu vou plantar?”, afirmou Fátima Barros, líder da comunidade quilombola Onze Negras, localizada no Cabo de Santo Agostinho.

A presidente da Comissão, deputada Rosa Amorim, reconheceu a “dívida histórica” do Estado, citando que a incerteza territorial impacta diretamente a infraestrutura: quase 60% dos moradores rurais quilombolas não têm esgoto adequado e 28% enfrentam acesso precário à água.

A sessão foi marcada por denúncias sobre as dificuldades enfrentadas pelas comunidades, como a longa distância que crianças percorrem para estudar. Antônio Mendes, coordenador executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), classificou Pernambuco como um dos estados “mais cruéis” no avanço do reconhecimento quilombola, apesar da existência de um decreto estadual de 2012 sobre o tema.

Mendes sugeriu a criação de um Fórum Estadual de Acompanhamento e de uma Frente Parlamentar na Alepe. A representante do Ministério da Igualdade Racial, Rozembergue Dias, lembrou que a adesão federal às políticas exige a criação de comitês gestores com paridade entre representantes quilombolas e governamentais.

 

07/11/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou que a Prefeitura de Salgueiro adote medidas imediatas de segurança na Barragem do Açude Velho, apontada desde 2024 pela Defesa Civil Estadual e pela APAC como estrutura de Risco Alto e Dano Potencial Associado Alto.

A 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro destaca que, embora a atual gestão alegue desconhecimento inicial, a situação representa risco iminente, sobretudo diante do histórico de extravasamento lateral registrado na cheia de 2021 e da obstrução persistente do sangrador.

Na recomendação, o MPPE fixa prazo de 10 dias para que o Município informe se acata as medidas e apresente um cronograma emergencial, e de 30 dias para comprovar o início das ações. Entre elas estão: contratação urgente de profissional habilitado para realizar a Inspeção de Segurança Especial e elaborar o Plano de Segurança da Barragem (PSB) e o Plano de Ação de Emergência (PAE); limpeza completa dos taludes; desobstrução do sangrador e do canal de restituição; recuperação emergencial da drenagem da crista; esclarecimento sobre a alegação de propriedade particular na área do vertedouro; e instalação de sinalização de segurança.

O Procedimento Administrativo nº 01940.000.918/2023 revela que, apesar das recomendações e de um cronograma apresentado pela gestão anterior, que previa licitação para agosto de 2024, nenhuma providência foi executada. A vistoria mais recente da APAC (Relatório nº 101/2025) constatou agravamento das anomalias estruturais, como árvores de grande porte nos taludes, erosão no sangrador e afundamentos na crista. Em outubro, a APAC lavrou o Auto de Infração nº 125/2025 pelo descumprimento das recomendações.

A íntegra da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 6 de novembro de 2025.

 

07/11/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, prestigiou, na última quarta-feira (5), a posse formal do novo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), advogado Carlos Gil Rodrigues Filho. Ele foi escolhido pela governadora Raquel Lyra, a partir da lista tríplice de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), definida em sessão extraordinária, no Pleno do Judiciário estadual pernambucano. A posse foi realizada em solenidade no Salão Nobre do Palácio da Justiça, no Recife.

Carlos Gil Filho foi Conselheiro Estadual da OAB, Seccional Pernambuco entre 2019 e 2021.