Prefeitura, Polícia Militar e Conselho Tutelar se comprometem a garantir segurança e organização na Festa de São Sebastião
Prefeitura, Polícia Militar e Conselho Tutelar se comprometem a garantir segurança e organização na Festa de São Sebastião
26/01/2026 - A Prefeitura de Barra de Guabiraba (Termo de Bonito), a Polícia Militar de Pernambuco e o Conselho Tutelar do município firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer medidas de organização, segurança e proteção de crianças, adolescentes e do público em geral durante a realização da Festa de São Sebastião.
A festividade ocorrerá nos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2026, no Largo da Burarema, no Centro da cidade, com início às 20h e encerramento às 2h. O TAC foi celebrado diante da tradicional grande concentração de pessoas no evento e da necessidade de prevenir situações de risco, especialmente aquelas relacionadas ao consumo de bebidas alcoólicas, à segurança pública e à proteção de públicos vulneráveis.
Entre as medidas previstas no Termo está a obrigatoriedade de encerramento pontual dos shows às 2h, com desligamento de todo equipamento sonoro. Após esse horário, fica proibido o funcionamento de bares, restaurantes e a comercialização de bebidas alcoólicas no perímetro da festa. A Prefeitura deverá instalar banheiros químicos em quantidade compatível com o público estimado, incluindo unidades acessíveis, além de garantir a limpeza diária do local e das vias do entorno após os festejos.
O TAC também estabelece regras para a comercialização e o consumo de bebidas, com proibição da entrada e do uso de vasilhames de vidro ou metal. Bebidas destiladas só poderão ser comercializadas em garrafas plásticas, sendo vedada ainda a entrada com coolers térmicos, mesas, cadeiras, fogos de artifício, spray de pimenta e capacetes. A venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes permanece expressamente proibida, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para reforçar a proteção integral, o Conselho Tutelar atuará em regime de plantão durante os dias de festa, acompanhando a programação e adotando as medidas cabíveis em situações de risco. A Prefeitura deverá promover ações educativas e divulgar orientações preventivas ao público, inclusive por meio de avisos sonoros, alertando sobre a proibição da venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
À Polícia Militar de Pernambuco caberá disponibilizar estrutura operacional adequada para o policiamento ostensivo, apresentar previamente ao MPPE o plano de segurança do evento, fiscalizar o cumprimento dos horários e das cláusulas do TAC e atuar de forma integrada com os demais órgãos envolvidos. O acordo prevê ainda a solicitação de apoio da Operação Lei Seca, como medida adicional de prevenção.
O Termo firmado perante o MPPE também prevê a atuação contínua da Vigilância Sanitária Municipal, com fiscalização da qualidade dos alimentos e bebidas comercializados durante o evento, além da exigência de que o gelo destinado ao consumo humano seja potável e devidamente registrado.
O descumprimento das cláusulas do TAC poderá resultar na aplicação de multa de R$ 10 mil por cláusula descumprida, por evento, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, civis e penais cabíveis. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo da Criança e do Adolescente ou congênere.
A íntegra do TAC, proposto pelo promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 22 de janeiro de 2026.
Últimas Notícias
Rádio MPPE com programação especial para divulgar cultura e ritmos pernambucanos
13/02/2026 - Desde a última quarta-feira (11) até o dia 28 de fevereiro a Rádio do Ministério Público de Pernambuco (Rádio MPPE) estará com uma programação especial de Carnaval, valorizando a cultura e os ritmos pernambucanos que dão identidade à folia. Todo dia, nesse período, a partir das 14h, haverá uma faixa musical com clássicos do frevo, maracatu, ciranda, samba e marchinhas.
Composições do mestre Capiba e demais artistas locais consagrados, instrumentais das orquestras de metais e de pau e corda, o batuque dos grupos de baque virado e a percussão dos maracatus rurais e caboclinhos integram o repertório. Alceu Valença, Almir Rouche, André Rio, Claudionor Germano, Coral Edgard Moraes, Coral Nagô, Ed Carlos, Gerlane Lopes, Grupo Bongar, Maciel Salu, Marrom Brasileiro, Nádia Maia, Nena Queiroga, Nonô Germano, Quinteto Violado e Spok são alguns dos intérpretes da seleção. A lista ainda reúne cantores da nova cena, como Flaira Ferro e Ylana Queiroga, além de obras do maestro Duda e de álbuns lançados por grupos de maracatu, samba e caboclinho.
BLOCOS E TRADIÇÕES - Seis reportagens sobre diferentes tipos de agremiações e grupos tradicionais também estão compondo o repertório. “Nosso Carnaval é muito mais do que festa, é identidade, memória e expressão da coletividade pernambucana”, diz o jornalista Ivson Gomes, editor da Rádio MPPE. Segundo ele, com essa produção especial, a emissora alerta para a cultura como direito e pertencimento. “É importante dar visibilidade ao que construímos e quem somos enquanto sociedade”, completa.
As reportagens abordam o “Homem da Meia-Noite como símbolo das ladeiras de Olinda”, “Pitombeira e a conexão com o cinema brasileiro por meio do filme “O Agente Secreto” (candidato ao Oscar), “Papangus como tradição popular do interior”, “Maracatu como resistência e identidade negra”, “Manguebeat como legado cultural e urbano do Recife” e “Galo da Madrugada e a abordagem da saúde mental”. Baixe o aplicativo da Rádio MPPE na sua loja predileta ou acesse https://radiomppe.com.br/. Em convênio com a Agência Radioweb, as notícias do MPPE são distribuídas a rádios de todas as regiões de Pernambuco.
MPPE se reúne com Prefeitura e Polícia Militar para debater planejamento operacional
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de ontem (11), representantes da Prefeitura de Olinda e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para abordar as diretrizes operacionais de segurança, controle urbano, mobilidade e saúde que serão implementadas no Sítio Histórico de Olinda durante o Carnaval 2026.
A reunião ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Olinda e contou com a participação das Promotoras de Defesa da Saúde e Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, e do Idoso e Direitos Humanos, em conjunto com os Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial.
Na ocasião, os agentes públicos detalharam o plano de segurança pública para os dias de folia, com previsão de incremento no efetivo policial e uso de ferramentas de monitoramento remoto.
Já no aspecto do controle urbano, o município informou que vai priorizar a delimitação de espaços para vendedores ambulantes e a fiscalização da venda de bebidas em garrafas de vidro, que são proibidas em festividades com grande público.
Sobre a mobilidade no Sítio Histórico, os representantes do município apresentaram a lógica dos pontos de bloqueio e do acesso seletivo de veículos de moradores cadastrados.
Por fim, também foram abordados o funcionamento do Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, a estrutura para catadores de materiais recicláveis e a distribuição dos pontos de atendimento do SAMU com ambulâncias e atendimento das urgências na Policlínica Barros Barreto.
Ao final da reunião, o secretário-executivo de Controle Urbano se comprometeu a encaminhar ao MPPE, no prazo de 24 horas, o plano e mapa detalhado do Carnaval 2026.
MPPE recomenda à Câmara Municipal a adoção de medidas para incluir dados sobre a negativa de emendas parlamentares no Portal de Transparência
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Paudalho, recomendou à Presidência da Câmara Municipal que adote medidas para dar visibilidade de que no exercício orçamentário 2025/2026 não houve apresentação, aprovação ou encaminhamento de emendas parlamentares individuais no Portal da Transparência.
A Promotoria de Justiça de Paudalho recomendou a publicação de uma nota explicativa, no Portal, no prazo de 15 dias. À Casa Legislativa também deve zelar para que o Portal da Transparência esteja tecnicamente preparado e seja imediatamente alimentado caso ocorram proposituras futuras de emendas, devendo constar obrigatoriamente: identificação da origem, autoria, objeto detalhado, execução financeira, rastreabilidade de destino e controle de resultados.
O MPPE ainda recomenda a manutenção de dados abertos e a garantia da manutenção das ferramentas de exportação de dados já existentes no Portal, assegurando que as funcionalidades de download em formatos abertos e estruturados (CSV, JSON e XML) contemplem integralmente os campos técnicos mencionados assim que houver movimentação de dados.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no DOE de 5 de fevereiro de 2026.
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