Prefeitura de Ipojuca acata recomendação do MPPE e anula licenças ambientais e urbanísticas para implantação do flat-service Maracaípe Beach Living
Prefeitura de Ipojuca acata recomendação do MPPE e anula licenças ambientais e urbanísticas para implantação do flat-service Maracaípe Beach Living
22/05/2025 - O empreendimento Maracaípe Beach Living, um flat-service com mais de 600 unidades, teve as licenças ambientais e urbanísticas anuladas pela Prefeitura de Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco. A medida atende recomendação da Promotoria de Meio Ambiente de Ipojuca com apoio do Grupo de Atuação Conjunta Especial (Gace) Praias do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que alertou para a inconsistência nos procedimentos administrativos do poder municipal.
De acordo com o documento enviado ao MPPE pela Procuradoria de Ipojuca, a existência de vícios formais e materiais nas licenças anteriormente concedidas justificam a anulação. Entre eles, são listadas a incompetência da gestão municipal para licenciar empreendimentos com impacto ambiental regional e a ausência de manifestação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano.
Ao decidir pela anulação das licenças, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recomendou ao empreendedor o ingresso de novo processo de licenciamento junto à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), em razão de impacto regional a ser gerado com a construção.
"A anulação das licenças do empreendimento Maracaípe Beach Living, recomendada pela Promotoria de Meio Ambiente de Ipojuca e o Gace Praias do MPPE, representa uma vitória importante para o meio ambiente, alcançada de forma célere. Essa resolução é resultado de um diálogo construtivo com a atual gestão do município de Ipojuca, que demonstrou comprometimento em corrigir irregularidades pretéritas e respeito às normas ambientais, configurando uma excelente prática administrativa em prol da sustentabilidade e da boa governança”, ressaltou a coordenadora do CAO Meio Ambiente e do Gace Praias, Promotora de Justiça Belize Câmara.
De acordo com a recomendação expedida pelo MPPE, na hipótese de o empreendedor apresentar requerimento de licenciamento perante a CPRH, o órgão estadual deverá exigir a elaboração de Estudo e de Relatório de Impactos Ambientais (EIA/RIMA). Se constatada a presença de comunidade tradicional, deverá exigir a consulta prévia, livre e informada.
O Grupo de Atuação Conjunta Especializada (Gace) Praias do MPPE foi instituído em 2024 para assegurar o respeito às normas ambientais na zona costeira. Diante da ocupação acelerada no Litoral Sul, o Gace Praias está atuando em Ipojuca, Tamandaré e Sirinhaém em razão da forte especulação imobiliária com impactos no ambiente natural, paisagístico e urbanístico.
Últimas Notícias
Painel do MPPE tem a adesão de 109 municípios pernambucanos
19/06/2025 - Em sua segunda edição, o Painel de Transparência dos Festejos Juninos, criado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recebeu, até as 14h desta quinta-feira (19), informações repassadas por 109 prefeituras, representando mais da metade dos municípios do Estado. Ao todo foram informadas 1.279 apresentações, totalizando investimento de R$ 99,9 milhões em pagamento de cachês.
“A adesão é voluntária, mas aguardamos a participação de 100% dos gestores até o dia 2 de julho, prazo final para inclusão de dados, como foi possível no ano passado. A visibilidade dessas informações é importante para a sociedade, como também para prefeitas e prefeitos, revelando transparência nas despesas públicas”, reforça o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
Entre os municípios que informaram suas atrações e gastos com shows estão os que organizam programação extensa e aqueles com festejos mais simples. O Painel do MPPE possibilita a consulta por localidade e artistas, com valor de cachês e tempo da apresentação. Neste segundo ano, também estão sendo disponibilizadas informações sobre arrecadação de impostos.
De acordo com o Promotor de Justiça Hodir Flávio de Melo, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor, assim como no primeiro ano, as prefeituras que apresentarem informações vão receber do MPPE o selo de transparência. Para conferir as informações de 2024 e de 2025, acesse: https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.
MPPE participa do Painel de Referência Municipal
19/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da apresentação do "Painel de Referência Municipal em Segurança Pública", realizado no dia 18 de junho de 2025, na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
Durante o evento, na sede do TCE-PE, foi destacada a importante missão do MPPE no controle de eficácia sobre os acordos de cooperação técnica firmados com diversos entes do sistema de Justiça.
Também foi salientada a importância da Instituição na análise de dados de violência, desigualdade social e reincidência criminal como suporte para ações, construção de programas e planos de atuação, a expansão dos núcleos especializados NAV (Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime), NAJ (Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri) e NUDTOR (Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor) e o papel fundamental da instituição na articulação e fiscalização das políticas de segurança pública.
O coordenador em exercício do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAOCRIM), Promotor de Justiça Fernando Della Latta, representou o MPPE no evento, que também contou com a presença de representantes de diversas instituições, entre elas a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag-PE), Secretaria de Defesa Social (SDS-PE), Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), Conselho Comunitário de Segurança de Pernambuco (Conseg-PE), diversas prefeituras do Estado e outras instituições.
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
19/06/2025 - De 20 a 30 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá funcionar em regime de plantão, das 13h às 17h, em razão do feriado de Corpus Christi (transferido de 19 para 20 de junho), e do recesso de junho, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ nº 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - As manifestações que forem registradas nos canais eletrônicos da Ouvidoria durante o período serão analisadas e encaminhadas às Promotorias de Justiça apenas a partir do dia 1º de julho. Portanto, em casos urgentes, durante o recesso, devem ser usados os e-mails acima listados.
Não sendo caso de urgência, o cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria do MPPE pelos canais eletrônicos para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000