Núcleo de combate à violência nos estádios do MPPE quer agilidade no cadastramento de torcidas organizadas e reconhecimento facial no acesso aos jogos
Núcleo de combate à violência nos estádios do MPPE quer agilidade no cadastramento de torcidas organizadas e reconhecimento facial no acesso aos jogos
23/07/2024 - Com a participação de dirigentes de todos os órgãos de segurança do Estado, de instituições do Sistema de Justiça, representantes de clubes e da Federação Pernambucana de Futebol, foi realizada na tarde da última segunda-feira (22/08), no Recife, a primeira reunião ampliada do Núcleo Permanente de Ações Integradas do Combate à Violência nos Estádios de Futebol (NUDTOR), criado pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em abril deste ano. Na ocasião, membros do MPPE apresentaram a forma de trabalho do núcleo e as primeiras diretrizes, que incluem cobrar agilidade no cadastramento das torcidas organizadas pelos clubes e a implantação de reconhecimento facial no acesso aos estádios, como prevê a Lei Geral do Esporte (14.497/2023).
“É papel do Ministério Público cobrar o cumprimento da Lei Geral do Esporte, que prevê medidas de combate à violência. A presença da FPF, dos clubes e dos representantes de todas as instituições de segurança e do Sistema de Justiça a essa primeira reunião do Núcleo do MPPE mostra que todos estão imbuídos do mesmo propósito”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. Ao abrir o evento, ele mencionou a preocupação, no MPPE, com os repetidos episódios de violência dentro e ao redor dos estádios. “As ações praticadas por criminosos que se intitulam membros de torcidas são tratadas pelo MP como crimes comuns. Já foram oferecidas denúncias pelas práticas de homicídios consumados e tentados, lesões corporais graves, roubo, porte de armas e organização para o tráfico”, citou. O Procurador-Geral de Justiça lembrou que a legislação processual penal permite muitas vezes que tais criminosos, mesmo presos em flagrante, respondam em liberdade. “Cabe a nós, MP e órgãos de segurança, continuarmos trabalhando para que esses criminosos efetivamente cumpram as penas previstas em lei”, disse. Daí, segundo Marcos Carvalho, ser importante pensar novas estratégias de controle e monitoramento, assim como ampliar o cuidado com outras formas de violência que afetam o cidadão, como práticas de racismo, homofobia e depredação do patrimônio, alvo também do NUDTOR.
AGENDA - Durante a reunião ficou decidido que novos encontros serão marcados com grupos específicos. O próximo, ainda sem data, será com órgãos de segurança e, na sequência, com os clubes e a Federação Pernambucana de Futebol. “Vamos ouvir sugestões e como está o andamento, em cada clube, das medidas para identificação do público”, explicou o Promotor de Justiça Antônio Augusto Arroxelas, coordenador do NUDTOR. Ele lembrou que os clubes têm menos de um ano, até junho de 2025, para adotar o reconhecimento facial nos acessos.
O núcleo do MPPE deve se dedicar também à promoção de campanhas de cultura de paz, de seminários e audiências para debater com a sociedade estratégias contra a violência. A Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco será o canal para recebimento de sugestões e reclamações. Pode ser acessada pelo site do MP (https://portal.mppe.mp.br/), pelo Disque MPPE 127 ou pelo Whatsapp: (81) 99679-0221. O NUDTOR fará também intercâmbio com outros Ministérios Públicos do país que já atuam na mesma área.
O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho, considerou importante a criação do núcleo do MPPE e lembrou a necessidade de medidas urgentes “para evitar que o mal maior aconteça”. Defendeu a prática de torcida única nos jogos como forma de diminuir o risco de confronto nas ruas e estádios, assim como a manutenção da prisão dos criminosos. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Pernambuco), do Tribunal de Justiça, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal do Recife e da Defensoria Pública do Estado manifestaram apoio à iniciativa do MPPE. Dirigentes do Sport, do Náutico e do Santa Cruz, presentes à reunião, mencionaram como estão providenciando o cadastramento das torcidas e a identificação no acesso.
Pelo MPPE, participaram da reunião além do Procurador-Geral de Justiça e do PJ Antônio Arroxelas, os Promotores de Justiça José Bispo de Melo, da Promotoria Especializada do Torcedor da Capital; Petrúcio José Luna de Aquino, de Promotoria Criminal da Capital, e Ivan Viegas Renaux de Andrade, de Promotoria de Gravatá, além da Promotora Alda Virgínia, do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor, entre outros.
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MPPE desenvolve projeto que incentiva a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública
18/07/2025 - Estimular a formação de Conselhos Municipais de Segurança Pública para uma maior participação da sociedade na definição e acompanhamento das políticas públicas da área. Esse é o objetivo do Projeto Nossa Segurança, do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Centro de Apoio à Atuação Criminal (CAO Criminal).
O Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, coordenador do CAO Defesa Social, informa que Promotores de Justiça com atuação em cinco municípios pernambucanos já aderiram à proposta para articular junto aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em favor da criação dos conselhos, uma vez que a implantação dos colegiados exige lei municipal. “A participação da sociedade também é importante, pois a representação comunitária é indispensável na composição desses colegiados, elencando as prioridades da área de segurança no município”, acrescenta Ortêncio. Com essas adesões, o projeto deve planejar articulações em Igarassu, Goiana, Limoeiro, Paulista e Petrolina.
O Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente. Cada Estado tem seu Conselho com essa finalidade, assim como deveria ocorrer com os municípios, explica o PJ Francisco Ortêncio.
Estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado em 2024, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública estruturada para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem de Plano Municipal de Segurança Pública. De acordo com o documento, 33% instituíram sistemas de videomonitoramento, mas apenas 28% deles compartilham as informações com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE).
MPPE acompanha compromisso entre Estado e prefeituras para elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência
18/07/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, acompanhou na noite da última segunda-feira (14), durante a reunião do programa Juntos pela Segurança, do Governo do Estado, a assinatura de compromisso entre a governadora Raquel Lyra e prefeitos para a elaboração de Planos Municipais de Prevenção à Violência, que terá consultoria de escritório da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa é que até o final deste ano 42 dos 184 municípios pernambucanos estejam com o documento pronto. Inicialmente dez aderiram à parceria.
“Planejar ações de prevenção da violência e por uma segurança pública eficiente é fundamental em Pernambuco, sobretudo naqueles territórios com mais incidência de crimes. Isso exige a atuação conjunta de diferentes agentes públicos e vai além das forças de segurança estadual e federal, somando medidas educativas, de cultura de paz, de promoção da cidadania e de infraestrutura”, avalia o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier.
De acordo com informações repassadas pelo Governo do Estado, inicialmente receberão apoio técnico para elaboração dos Planos Municipais de Prevenção à Violência as Prefeituras de Olinda, Igarassu, Moreno e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e Aliança, Vicência, Palmares, São José da Coroa Grande, Bezerros e Caruaru, no interior.
“Construir junto com os municípios um trabalho de prevenção à violência é o que nos permite dar um passo à frente para mantermos, de maneira sustentada, a redução da criminalidade no nosso Estado”, observou a governadora Raquel Lyra. Indicadores sociais e níveis de vulnerabilidade foram os critérios de seleção dos municípios prioritários.
MPPE recomenda melhorias urgentes na estrutura do Conselho Tutelar do município
18/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, expediu recomendação ao prefeito de Joaquim Nabuco para realizar, em até 45 dias, uma série de adequações estruturais e operacionais no Conselho Tutelar do município. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos, foi motivado por denúncias de precariedade no funcionamento do órgão, verificadas em vistoria realizada pela Promotoria.
Entre as medidas recomendadas estão a nomeação de um auxiliar administrativo e de um auxiliar de serviços gerais, além da disponibilização de linha telefônica fixa e celular para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. Também foi exigida a manutenção ou substituição de equipamentos de informática e impressora, assim como o fornecimento de material de expediente básico.
O MPPE recomendou ainda que o município ofereça assessoria jurídica ao Conselho, garanta um veículo com motorista para as diligências necessárias e encaminhe proposta orçamentária à Câmara de Vereadores contemplando os recursos indispensáveis ao funcionamento do órgão. A recomendação enfatiza também a necessidade de capacitação contínua dos conselheiros.
De acordo com João Paulo Carvalho dos Santos, o funcionamento adequado do Conselho Tutelar é uma exigência legal e uma condição essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O não cumprimento das medidas no prazo estabelecido pode ensejar a adoção de medidas judiciais.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de julho.
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