Núcleo de combate à violência nos estádios do MPPE quer agilidade no cadastramento de torcidas organizadas e reconhecimento facial no acesso aos jogos
Núcleo de combate à violência nos estádios do MPPE quer agilidade no cadastramento de torcidas organizadas e reconhecimento facial no acesso aos jogos
23/07/2024 - Com a participação de dirigentes de todos os órgãos de segurança do Estado, de instituições do Sistema de Justiça, representantes de clubes e da Federação Pernambucana de Futebol, foi realizada na tarde da última segunda-feira (22/08), no Recife, a primeira reunião ampliada do Núcleo Permanente de Ações Integradas do Combate à Violência nos Estádios de Futebol (NUDTOR), criado pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em abril deste ano. Na ocasião, membros do MPPE apresentaram a forma de trabalho do núcleo e as primeiras diretrizes, que incluem cobrar agilidade no cadastramento das torcidas organizadas pelos clubes e a implantação de reconhecimento facial no acesso aos estádios, como prevê a Lei Geral do Esporte (14.497/2023).
“É papel do Ministério Público cobrar o cumprimento da Lei Geral do Esporte, que prevê medidas de combate à violência. A presença da FPF, dos clubes e dos representantes de todas as instituições de segurança e do Sistema de Justiça a essa primeira reunião do Núcleo do MPPE mostra que todos estão imbuídos do mesmo propósito”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. Ao abrir o evento, ele mencionou a preocupação, no MPPE, com os repetidos episódios de violência dentro e ao redor dos estádios. “As ações praticadas por criminosos que se intitulam membros de torcidas são tratadas pelo MP como crimes comuns. Já foram oferecidas denúncias pelas práticas de homicídios consumados e tentados, lesões corporais graves, roubo, porte de armas e organização para o tráfico”, citou. O Procurador-Geral de Justiça lembrou que a legislação processual penal permite muitas vezes que tais criminosos, mesmo presos em flagrante, respondam em liberdade. “Cabe a nós, MP e órgãos de segurança, continuarmos trabalhando para que esses criminosos efetivamente cumpram as penas previstas em lei”, disse. Daí, segundo Marcos Carvalho, ser importante pensar novas estratégias de controle e monitoramento, assim como ampliar o cuidado com outras formas de violência que afetam o cidadão, como práticas de racismo, homofobia e depredação do patrimônio, alvo também do NUDTOR.
AGENDA - Durante a reunião ficou decidido que novos encontros serão marcados com grupos específicos. O próximo, ainda sem data, será com órgãos de segurança e, na sequência, com os clubes e a Federação Pernambucana de Futebol. “Vamos ouvir sugestões e como está o andamento, em cada clube, das medidas para identificação do público”, explicou o Promotor de Justiça Antônio Augusto Arroxelas, coordenador do NUDTOR. Ele lembrou que os clubes têm menos de um ano, até junho de 2025, para adotar o reconhecimento facial nos acessos.
O núcleo do MPPE deve se dedicar também à promoção de campanhas de cultura de paz, de seminários e audiências para debater com a sociedade estratégias contra a violência. A Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco será o canal para recebimento de sugestões e reclamações. Pode ser acessada pelo site do MP (https://portal.mppe.mp.br/), pelo Disque MPPE 127 ou pelo Whatsapp: (81) 99679-0221. O NUDTOR fará também intercâmbio com outros Ministérios Públicos do país que já atuam na mesma área.
O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho, considerou importante a criação do núcleo do MPPE e lembrou a necessidade de medidas urgentes “para evitar que o mal maior aconteça”. Defendeu a prática de torcida única nos jogos como forma de diminuir o risco de confronto nas ruas e estádios, assim como a manutenção da prisão dos criminosos. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Pernambuco), do Tribunal de Justiça, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal do Recife e da Defensoria Pública do Estado manifestaram apoio à iniciativa do MPPE. Dirigentes do Sport, do Náutico e do Santa Cruz, presentes à reunião, mencionaram como estão providenciando o cadastramento das torcidas e a identificação no acesso.
Pelo MPPE, participaram da reunião além do Procurador-Geral de Justiça e do PJ Antônio Arroxelas, os Promotores de Justiça José Bispo de Melo, da Promotoria Especializada do Torcedor da Capital; Petrúcio José Luna de Aquino, de Promotoria Criminal da Capital, e Ivan Viegas Renaux de Andrade, de Promotoria de Gravatá, além da Promotora Alda Virgínia, do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor, entre outros.
Últimas Notícias
MPPE recomenda medidas para garantir o direito às mulheres nas unidades de saúde municipais de Olinda
13/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à prefeita do município, à secretária municipal de Saúde e à direção da Policlínica de Peixinhos/Serviço de Pronto Atendimento/SPA Peixinhos que garantam o cumprimento integral da Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 14.737/2023). A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações em unidades de saúde.
A medida decorre de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça após manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE relatar a proibição contínua da entrada de acompanhantes na SPA Peixinhos, além da existência de placas com restrições genéricas, incompatíveis com a legislação federal.
Na recomendação, a promotora de Justiça Maísa Oliveira estabeleceu que o direito seja observado em todas as unidades da rede municipal, inclusive na SPA Peixinhos. Além disso, recomendou a retirada imediata de avisos que impeçam, de forma genérica, a presença de acompanhantes. Esses avisos devem ser substituídos por novos cartazes, em locais visíveis, informando as usuárias sobre essa garantia legal.
Para a promotora de Justiça, assegurar a presença de acompanhantes “representa uma medida essencial para a dignidade e a segurança das mulheres, além de contribuir para um atendimento mais humanizado e transparente, evitando práticas que possam configurar violência institucional”.
Por fim, o MPPE recomendou aos gestores municipais da Saúde orientar e capacitar os servidores e equipes de atendimento, especialmente na unidade de Peixinhos, para que observem integralmente as normas vigentes e cessem quaisquer práticas de impedimento injustificado à presença de acompanhantes.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de julho de 2026.
MPPE recomenda efetivação de políticas públicas em defesa das mulheres
13/07/2026 - Com o intuito de cobrar a efetivação das políticas municipais para as mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à coordenadora municipal de Políticas para Mulheres de Bonito que tomem medidas para estruturar essas iniciativas no município.
A primeira providência recomendada pelo Ministério Público é a implantação da Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que se encontra em fase de planejamento desde a última Conferência Municipal, realizada em julho de 2025.
"O caráter sigiloso ou protelatório não se coaduna com a urgência exigida no combate ao feminicídio e na proteção da integridade física e psíquica das mulheres bonitenses. Portanto, é necessária a ação imediata e coordenada do Executivo local", alertou o Promotor de Justiça Adriano Vieira.
Dessa maneira, a gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias, com a publicação de ato normativo definindo sua composição, com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Governo, além de integrantes dos órgãos dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.
Em conjunto com essa providência, o MPPE cobrou que a gestão municipal elabore e envie à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Além da criação do fundo, o projeto legislativo já deve prever dotação orçamentária específica e os mecanismos de captação de recursos estaduais e federais.
Por fim, a última providência recomendada pela Promotoria de Justiça de Bonito foi a vinculação orçamentária detalhada e individualizada das metas aprovadas na 4ª Conferência Municipal e nos planos de trabalho dos instrumentos orçamentários vigentes. Essa medida busca encerrar a prática de alocação de recursos genéricos na Coordenadoria da Mulher.
Ao final de cada prazo mencionado, os agentes públicos têm uma janela de 15 dias para comprovar documentalmente ao MPPE o cumprimento das etapas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (10).
MPPE recomenda reestruturação da Procuradoria do Município e convocação de aprovados em concurso
10/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá, recomendou ao prefeito, ao procurador-geral do município, ao secretário de Administração e aos demais responsáveis pela estruturação da Advocacia Pública municipal que adotem medidas destinadas a adequar a Procuradoria-Geral do Município aos parâmetros constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as medidas recomendadas está a convocação e nomeação, em até 30 dias, dos candidatos aprovados no concurso vigente para o cargo de procurador municipal, observada a ordem de classificação. O MPPE também recomendou a apresentação, em 60 dias, de estudo técnico sobre a necessidade de ampliação do quadro efetivo e, se constatada insuficiência, o encaminhamento de projeto de lei para criação de novas vagas.
Em até 90 dias, a estrutura da Procuradoria Municipal de Itamaracá deverá ser adequada para que os ocupantes de cargos em comissão exerçam exclusivamente funções de direção, chefia e assessoramento superior. A Promotoria de Justiça recomenda ainda a imediata interrupção de novas nomeações para cargos comissionados destinados ao exercício de atividades típicas dos procuradores efetivos e a exoneração gradual dos atuais ocupantes desses cargos, de forma que, ao final do prazo de adequação, permaneçam apenas os profissionais que se encaixam nas funções de direção, chefia e assessoramento.
Segundo a Promotora de Justiça Andréa Griz Luna de Araujo Campos, a medida busca assegurar a observância do princípio do concurso público, fortalecer a autonomia técnica da Advocacia Pública municipal e reverter incompatibilidades com a Constituição e a legislação vigente.
Em relação à contratação de escritórios de advocacia, o MPPE recomendou que o município deixe de celebrar ou prorrogar contratos voltados à execução de atividades jurídicas ordinárias da Procuradoria. Contratações externas deverão ficar restritas a situações excepcionais, de elevada complexidade técnica e natureza singular, observando rigorosamente os requisitos da Lei de Licitações e da jurisprudência do STF.
Os destinatários têm prazo de dez dias úteis para informar se acatam as medidas e encaminhar documentação referente à contratação de escritório particular, incluindo o processo de contratação, a fundamentação da inexigibilidade, relatórios de execução dos serviços e comprovantes de pagamento.
A íntegra da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2026.
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