MPPE recomenda adoção de medidas para garantir transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares
MPPE recomenda adoção de medidas para garantir transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares
09/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, recomendou aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do município a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social na destinação e na execução de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.
A recomendação foi emitida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02160.000.447/2025, instaurado para acompanhar a regularidade da aplicação desses recursos no município. A iniciativa está fundamentada em dispositivos constitucionais, na legislação infraconstitucional e, especialmente, nas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo do julgamento da ADPF nº 854, que fixou parâmetros obrigatórios de transparência e rastreabilidade para a execução de emendas parlamentares em todos os entes federativos.
O MPPE ressalta que as emendas parlamentares, embora sejam instrumento legítimo de alocação de recursos, devem obedecer rigorosamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sob pena de responsabilização dos gestores. A Promotoria de Justiça destaca, ainda, que a Constituição Federal impõe a todos os entes federativos o dever de disponibilizar informações contábeis, orçamentárias e fiscais de forma acessível e detalhada, garantindo o efetivo controle social.
Entre as principais medidas, o MPPE recomenda que o Executivo e o Legislativo municipais se abstenham de iniciar ou prosseguir, no exercício de 2026, a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares enquanto não for demonstrado, perante o Tribunal de Contas e o próprio Ministério Público, o cumprimento integral do comando constitucional previsto no artigo 163-A da Constituição Federal, conforme interpretação firmada pelo STF. A recomendação alerta que o descumprimento dessa determinação pode acarretar responsabilização pessoal dos agentes públicos envolvidos.
O MPPE recomendou ainda que seja elaborado um plano de ação detalhado, a ser encaminhado até 31 de janeiro de 2026, com diagnóstico do atual Portal da Transparência do município, cronograma de adequações, identificação dos órgãos e servidores responsáveis e medidas voltadas à implementação ou aperfeiçoamento de mecanismos que assegurem a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, inclusive aquelas destinadas a entidades do terceiro setor.
No âmbito do Poder Executivo, a recomendação inclui a edição de atos normativos internos para regulamentar o recebimento e a execução das emendas, a adequação do Portal da Transparência com informações completas sobre cada emenda, como origem, objeto, valores, beneficiários e execução física e financeira, além da exigência de contas bancárias exclusivas para cada emenda e da observância rigorosa das regras de prestação de contas.
A recomendação também foi destinada às entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares (ONGs, OSs, OSCs, OSCIPs etc.), recomendando que adotem padrões de transparência compatíveis com os parâmetros fixados pelo STF, divulgando em seus próprios sites informações detalhadas sobre as emendas recebidas, planos de trabalho, execução e prestação de contas.
Por fim, o MPPE fixou prazo de até 15 dias para que os destinatários informem, por escrito, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
A íntegra da recomendação, assinada pela promotora de Justiça Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de janeiro de 2026.
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7ª Corrida e Caminhada do Agreste arrecada e doa 654 quilos de alimentos para instituições assistenciais de Caruaru
22/09/2026 - O final da tarde do último sábado (19), em Caruaru, foi marcado com a realização da Corrida e Caminhada do Agreste - MPPE EM MOVIMENTO. O evento, na sua sétima edição, contou com a participação de 450 inscritos, para os percursos de quatro e oito quilômetros, nas categorias masculino e feminino; e caminhada de quatro quilômetros.
Participaram integrantes do MPPE (membros, servidores, estagiários e terceirizados), familiares e convidados, que tiveram direito a kits contendo camisa personalizada, número de peito, medalha e chip, para os corredores.
Além de incentivar as pessoas a se manterem saudáveis, através da prática de atividades físicas e esportivas, o MPPE também desenvolve iniciativas sociais, como a arrecadação de alimentos, que serão doados a três instituições sociais que atuam em Caruaru. 654 quilos de alimentos não perecíveis foram destinados à Casa dos Pobres São Francisco de Assis, ao Lar da Criança Nossa Senhora do Carmo e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE - Caruaru).
A Corrida e Caminhada do Agreste - MPPE EM MOVIMENTO já faz parte do calendário de corridas de Caruaru e anualmente o MPPE vem registrando o aumento do número de participantes. "É um evento consolidado, que desperta o interesse de corredores da região e que cresce a cada ano. É o Ministério Público em Movimento, cuidando da vida das pessoas, cuidando da saúde física e mental de todos e congregando para que a instituição possa alcançar e oferecer sempre os melhores resultados à população", disse o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.
O evento de Caruaru, juntamente com a Corrida e Caminhada do Sertão, em Petrolina; e a Corrida e Caminhada da Capital, no Recife; faz parte do Programa de Qualidade de Vida do MPPE, organizada pelo Núcleo de Gestão de Pessoas, através do Departamento Ministerial de Apoio e Saúde (DEMAS) da Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas (CMGP). De acordo com a gerente médica de Apoio e Saúde do DEMAS, Maíra Gonçalves, o Programa tem o objetivo de incentivar a prática esportiva e o cuidado com a saúde física e emocional dos Membros e servidores.
Segundo ela, as corridas e caminhadas promovidas pelo CMGP/DEMAS se transformaram em eventos de confraternização, além de apresentar bons resultados, como o combate ao sedentarismo e a higiene e saúde mental, que se refletem diretamente na redução de afastamentos do trabalho.
Ouça também a reportagem da Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/corrida-no-agreste-incentiva-atividade-fisica-e-solidariedade/
Conselho Superior do MPPE aprova cinco permutas de promotores com outros estados
22/09/2026 - O Conselho Superior (CSMP) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) aprovou, na tarde desta segunda-feira (21), a permuta nacional de cinco Promotores de Justiça com os Ministérios Públicos de Alagoas, Minas Gerais, Paraíba e de Sergipe. A 9ª sessão extraordinária foi realizada no Salão dos Órgãos, no Recife.
“A permuta fortalece a unidade do MP brasileiro e favorece melhor condição aos Promotores de Justiça, que passam a trabalhar mais próximos de suas famílias", afirmou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele presidiu a sessão do CSMP, agradeceu aos colegas que estão deixando o MPPE e deu boas-vindas a quem se integra à instituição. No mês passado, outros quatro promotores de Justiça foram permutados com os MPs da Bahia, Ceará e da Paraíba.
A segunda turma a deixar o MPPE é formada pelos promotores: Mário Lima Costa Gomes de Barros (titular em Olinda), que segue ao Ministério Público de Alagoas (MPAL); Thiago Faria Borges da Cunha (Abreu e Lima) e Bruno Miquelão Gottardi (Garanhuns), a serem integrados ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); Tiago Meira de Souza (Camaragibe), transferido ao Ministério Público da Paraíba (MPPB); e Wesley Odeon Teles dos Santos (Olinda), para o Ministério Público de Sergipe (MPSE). Quatro dos cinco permutados participaram da sessão do CSMP presencialmente.
O MPPE receberá os promotores de Justiça Paulo Barbosa de Almeida Filho, vindo do MPAL; Larrice Luz Carvalho e Romero Solano de Oliveira Magalhães, que trabalhavam no MPMG; Simone Duarte Doca, do MPPB, e Lucas Ramos Carvalho, do MPSE. A permuta nacional permite que os membros retornem a estados de origem ou mais próximos do local de nascimento.
REGULAMENTAÇÃO CNMP - A troca de membros entre os MPs é permitida pela Constituição Federal, tem regulamentação pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e está prevista na Resolução CSMP do MPPE nº 001, publicada em abril deste ano. É realizada mediante análise da conveniência e oportunidade de cada unidade do MP nacional, considerando também a ficha funcional dos PJs que pretendem trocar de estado, manifestação favorável dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, dos Corregedores-Gerais e dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos envolvidos.
Os promotores que estão deixando o MPPE e os que estão chegando manifestaram satisfação pela troca. Os que se despedem de Pernambuco, com dedicação de até mais de uma década, agradeceram a acolhida da instituição e do seu corpo funcional.
3º Encontro Virtual do Júri aborda defesa de provas e argumentação em casos de feminicídio
22/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e com o apoio do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ), promoveu, na última sexta-feira (18), o 3º Encontro Virtual do Júri, que abordou o tema “Prova e argumentação: Feminicídio”. A iniciativa teve como objetivo capacitar os membros do Ministério Público brasileiro quanto ao uso de novas tecnologias e métodos de persuasão na atuação no tribunal de júri.
Ministrada pela promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), Ticiane Louise Santana Pereira, a capacitação abordou pontos essenciais no processo de defesa de provas e argumentação perante o júri. A promotora tratou de pontos como diretrizes relevantes na denúncia de feminicídio e na utilização de ferramentas de persuasão dos jurados. “É uma honra trazer luz à um assunto tão importante e enaltecer formas de refinar o nosso discurso para a construção de uma vida mais equânime”, pontuou a promotora e palestrante Ticiane Louise.
O diálogo teve como debatedora a promotora de Justiça do MPPE Jéssica Maria Xavier de Sá Bertoldo, e como mediadora a promotora de Justiça Dalva Cabral de Oliveira Neta, que abriram espaços para perguntas e reflexões dos participantes.
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