MPPE recomenda adoção de medidas para garantir transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares
MPPE recomenda adoção de medidas para garantir transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares
09/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, recomendou aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do município a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social na destinação e na execução de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.
A recomendação foi emitida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02160.000.447/2025, instaurado para acompanhar a regularidade da aplicação desses recursos no município. A iniciativa está fundamentada em dispositivos constitucionais, na legislação infraconstitucional e, especialmente, nas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo do julgamento da ADPF nº 854, que fixou parâmetros obrigatórios de transparência e rastreabilidade para a execução de emendas parlamentares em todos os entes federativos.
O MPPE ressalta que as emendas parlamentares, embora sejam instrumento legítimo de alocação de recursos, devem obedecer rigorosamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sob pena de responsabilização dos gestores. A Promotoria de Justiça destaca, ainda, que a Constituição Federal impõe a todos os entes federativos o dever de disponibilizar informações contábeis, orçamentárias e fiscais de forma acessível e detalhada, garantindo o efetivo controle social.
Entre as principais medidas, o MPPE recomenda que o Executivo e o Legislativo municipais se abstenham de iniciar ou prosseguir, no exercício de 2026, a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares enquanto não for demonstrado, perante o Tribunal de Contas e o próprio Ministério Público, o cumprimento integral do comando constitucional previsto no artigo 163-A da Constituição Federal, conforme interpretação firmada pelo STF. A recomendação alerta que o descumprimento dessa determinação pode acarretar responsabilização pessoal dos agentes públicos envolvidos.
O MPPE recomendou ainda que seja elaborado um plano de ação detalhado, a ser encaminhado até 31 de janeiro de 2026, com diagnóstico do atual Portal da Transparência do município, cronograma de adequações, identificação dos órgãos e servidores responsáveis e medidas voltadas à implementação ou aperfeiçoamento de mecanismos que assegurem a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, inclusive aquelas destinadas a entidades do terceiro setor.
No âmbito do Poder Executivo, a recomendação inclui a edição de atos normativos internos para regulamentar o recebimento e a execução das emendas, a adequação do Portal da Transparência com informações completas sobre cada emenda, como origem, objeto, valores, beneficiários e execução física e financeira, além da exigência de contas bancárias exclusivas para cada emenda e da observância rigorosa das regras de prestação de contas.
A recomendação também foi destinada às entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares (ONGs, OSs, OSCs, OSCIPs etc.), recomendando que adotem padrões de transparência compatíveis com os parâmetros fixados pelo STF, divulgando em seus próprios sites informações detalhadas sobre as emendas recebidas, planos de trabalho, execução e prestação de contas.
Por fim, o MPPE fixou prazo de até 15 dias para que os destinatários informem, por escrito, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
A íntegra da recomendação, assinada pela promotora de Justiça Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de janeiro de 2026.
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PGJ prestigia posse de nova diretoria do Tribunal de Contas de Pernambuco
19/01/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, prestigiou a cerimônia de posse do novo presidente e da mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), na última quinta-feira (15), no Recife Expor Center. “O TCE-PE tem em sua história, conselheiros e servidores de excelência, fazendo o melhor do ponto de vista técnico e, como disse o novo presidente, em seu discurso, buscando a resolutividade através do consenso”, comentou o chefe do Ministério Público Estadual (MPPE). Xavier lembrou que o tribunal é parceiro na defesa do patrimônio e das políticas públicas, da democracia e dos direitos dos cidadãos.
Carlos Neves, eleito por aclamação em dezembro de 2025, assumiu a presidência do tribunal em sessão solene, defendendo prioridade para o diálogo, a fiscalização de políticas públicas voltadas à primeira infância e a proteção do meio ambiente. “A defesa da Primeira Infância não será um projeto isolado em nossa gestão; será o eixo transversal de nossa fiscalização (...) não aceitaremos que o destino dos meninos e meninas de Pernambuco seja o que descreveu o poeta Manuel Bandeira: 'A vida inteira que podia ter sido e que não foi.' ”, disse o presidente empossado do TCE-PE.
Também afirmou atenção à sustentabilidade: “As mudanças climáticas castigam o nosso povo com secas e chuvas extremas. O TCE-PE será indutor das cidades resilientes”. Carlos Neves lembrou ainda que ninguém governa sozinho, sendo sua gestão o degrau seguinte de uma escada construída com inteligência por seus antecessores.
O novo presidente do TCE-PE é bacharel e mestre em direito. Ingressou como conselheiro do tribunal em 2019, foi ouvidor da instituição entre 2022 e 2023 e vice-presidente de 2024 a 2025, na gestão do conselheiro Valdecir Pascoal. Também é membro e fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Foram empossados na mesma solenidade os conselheiros Marcos Loreto, como vice-presidente do TCE-PE, Dirceu Rodolfo, como corregedor, Eduardo Porto, como diretor da Escola de Contas, e Rodrigo Novaes, como ouvidor do tribunal.
José Paulo Xavier participa de posse solene do PGJ do Ceará
19/01/2026 - A cerimônia de posse do Promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ceará, nesta sexta-feira (16), foi acompanhada pelo chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier. Ele e outros representantes de MP dos estados compareceram à solenidade realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.
Herbert Gonçalves Santos fará a gestão do MPCE por dois anos, 2026 e 2027. Ele ingressou na instituição em 2014, já atuou no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e foi membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Presidiu, também, a Associação do Ministério Público do Ceará de 2021 a 2025.
TAC celebrado perante o MPPE disciplina a realização das festividades de 2026 no município
19/01/2026 - O Município de Camocim de São Félix, juntamente com as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária, o Conselho Tutelar e a equipe de segurança privada, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que estabelece regras para a realização das festividades previstas para o ano de 2026 no município. O TAC abrange a Festa do Padroeiro São Félix, marcada para os dias 23, 24 e 25 de janeiro, além de outros eventos de grande proporção ao longo do ano, como o Carnaval, os festejos juninos, o João Pedro e a celebração da Emancipação Política.
No TAC, os compromissários assumem uma série de medidas voltadas à segurança pública, à proteção de crianças e adolescentes, ao controle da poluição sonora, à organização do espaço urbano e à preservação da saúde e da integridade física da população. Entre os pontos centrais do TAC está a obrigatoriedade de encerramento dos eventos, rigorosamente, às 2h da manhã, sem qualquer possibilidade de prorrogação, com desligamento total dos aparelhos sonoros.
De acordo com o Termo, caberá ao Município comunicar previamente a realização dos eventos aos órgãos de segurança; obter os atestados de regularidade do Corpo de Bombeiros para as estruturas montadas; garantir a presença de segurança privada, bombeiros civis, equipe médica de emergência, ambulância de plantão e brigadistas; além de disponibilizar banheiros químicos em quantidade compatível com o público estimado. A Prefeitura será responsável, também, de promover a limpeza do local logo após o encerramento das festividades e assegurar o funcionamento adequado da rede elétrica durante os eventos.
O TAC estabelece, ainda, a proibição do uso e da comercialização de bebidas em recipientes de vidro, porcelana ou similares, bem como a vedação do uso de paredões de som, trios elétricos ou equipamentos sonoros particulares durante e após os eventos. Os comerciantes e ambulantes deverão encerrar suas atividades imediatamente após o término da programação oficial, sob pena de sanções administrativas.
No que se refere à proteção de crianças e adolescentes, o TAC reforça a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, prevendo a atuação conjunta do Conselho Tutelar, da Polícia Militar e da Vigilância Sanitária na fiscalização. O Município também deverá afixar cartazes educativos e realizar ações de orientação junto aos comerciantes credenciados e estabelecimentos localizados no entorno dos polos de animação.
À Polícia Militar caberá disponibilizar o efetivo necessário para o policiamento ostensivo, fiscalizar o cumprimento dos horários, coibir a poluição sonora e apoiar as ações do Conselho Tutelar e da Vigilância Sanitária. A Polícia Civil ficará responsável por garantir o funcionamento da Delegacia local durante os dias de festa e pela adoção das providências legais cabíveis em caso de ocorrências. Já o Corpo de Bombeiros atuará na vistoria das estruturas, na emissão dos atestados técnicos e no atendimento de emergências por meio do serviço 193.
O descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC poderá resultar na aplicação de multa no valor de R$ 50 mil, corrigida monetariamente. Nos casos específicos de irregularidades relacionadas ao uso de som, a penalidade será de R$ 20 mil a cada 10 minutos de infração. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal da Saúde ou a outra instituição pública ou entidade sem fins lucrativos indicada pelo Ministério Público.
A íntegra do TAC, assinado pelo promotor de Justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 19 de janeiro de 2026.
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