MPPE recomenda a adoção do Protocolo de Ação de Enfrentamento e Prevenção à Violência Escolar
MPPE recomenda a adoção do Protocolo de Ação de Enfrentamento e Prevenção à Violência Escolar
16/12/2025 - Na mesma linha que foi direcionada para as escolas particulares do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), desta vez, recomenda às Escolas Públicas da rede de ensino do Recife, bem como aos profissionais da educação, para que adotem Protocolo de Ação voltado à prevenção, mediação e enfrentamento à violência escolar, incluindo casos de bullying e cyberbullying. O MPPE ressalta o dever legal das escolas em promover ações preventivas e respostas efetivas diante de situações de violência, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Federal nº 13.185/2015 (Lei Antibullying) e legislações estaduais e municipais que instituem políticas de mediação e cultura de paz.
Na etapa da prevenção, as escolas devem formar equipes específicas de prevenção à violência escolar, compostas por gestores, coordenadores pedagógicos e profissionais especializados, além de definir canais de comunicação com a comunidade e com a rede de proteção social. Também deverão atualizar seus documentos institucionais, incluindo o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar, incorporando diretrizes para prevenção e resposta a episódios de agressão física ou psicológica. O Protocolo deve ser amplamente divulgado para toda a comunidade escolar.
Foi recomendado às Gerências Regionais da SEDUC Recife e da Secretaria de Educação do Estado que apresentem os Projetos Político-Pedagógicos das suas unidades gerenciadas em Recife a 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação) até 15 de julho de 2026, assim como realizem o diagnóstico da realidade escolar até 15 de junho de 2026. O diagnóstico da realidade escolar deve conter: as vulnerabilidades na infraestrutura das escolas, comumente conhecidas como “pontos cegos”, que deverão ser identificadas, preferencialmente, com o auxílio de um especialista em segurança pública (“Patrulha Escolar”); e o suporte necessário às gestões das escolas mais vulneráveis da rede pública de ensino. O relatório final do diagnóstico também deverá conter a orientação jurídica, pedagógica e psicossocial às gestões escolares em casos de violência vivenciados nas unidades de ensino.
Quanto aos episódios registrados, foi recomendado o estabelecimento de um fluxo obrigatório: (1) a escuta inicial deve ocorrer de forma individualizada, registrada em documento próprio e armazenada nos arquivos da escola; e (2) as famílias ou responsáveis legais devem ser formalmente comunicados, com registro das orientações repassadas e das medidas adotadas. Em casos de omissão ou ausência de cooperação familiar, a escola deverá acionar o Conselho Tutelar e o Ministério Público. Quando necessário, a equipe poderá mobilizar a rede de apoio territorial (Secretarias de Educação do Estado e do Município, saúde, assistência social e segurança pública). Não havendo resposta, a unidade deverá encaminhar ofício ao MPPE relatando a falta de atuação do órgão acionado.
Foi recomendado ainda que as escolas devem oferecer atividades educativas e palestras sobre o tema, além de promover ações que fortaleçam a cultura de paz, o respeito às diferenças e o diálogo entre estudantes, famílias e equipe escolar.
A Recomendação reforça que a prevenção é responsabilidade de toda a comunidade escolar e destaca a importância de metodologias restaurativas, como mediação e círculos de construção de paz, previstas em legislação estadual e municipal. A atualização anual do protocolo deverá ser encaminhada ao Ministério Público sempre logo após o início do ano letivo.
A íntegra da recomendação, assinada pela promotora de Justiça Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 12 de dezembro de 2025.
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MPPE lança ação "Rota MPPE" para fortalecer diálogo institucional e proteção social
03/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inicia, entre os dias 17 e 19 de março, a ação institucional "Rota MPPE" na circunscrição de Caruaru. A iniciativa, lançada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), busca interiorizar ferramentas técnicas e fortalecer o diálogo entre os Centros de Apoio Operacional (CAOs), núcleos especializados e as Promotorias de Justiça do interior do Estado.
Dentro da programação no Agreste, destacam-se dois projetos estratégicos que visam a garantia de direitos fundamentais: o #BoraVacinar, focado na imunização infantil e de adolescentes, e o Ciranda Lilás, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
No dia 18 de março, o Porto Digital (Armazém da Criatividade) sediará o 1º Encontro Regional #BoraVacinar. O projeto, fruto de uma parceria entre o MPPE e o Governo do Estado, apresentará o selo de certificação para municípios que atingirem metas de cobertura vacinal e aplicará vacinas em crianças e adolescentes que comparecerem ao local a partir das 8h30.
Inspirado em uma experiência bem-sucedida do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o selo será concedido em três modalidades: Ouro (cobertura acima de 90% em menores de 1 ano), Prata (entre 70% e 89,9%) e Adolescente Protegido (mínimo de 80% de cobertura contra o HPV).
Na programação do #BoraVacinar, além da vacinação, haverá palestras e apresentação do Selo #BoraVacinar.
Simultaneamente, o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) promove o Encontro Ciranda Lilás, também em 18 de março, às 9h, no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru.
O evento reúne promotores de justiça e gestores da rede de proteção (secretarias municipais e estaduais) para mapear e fiscalizar os equipamentos disponíveis, como os Centros de Referência de Atendimento às Mulheres (CRAM/CEAMs) e Conselhos Municipais. Lançado em setembro de 2025, o projeto entra agora em sua fase de interiorização para impulsionar o enfrentamento da violência e a prevenção do feminicídio.
APOIO TÉCNICO - O "Rota MPPE" não se limita aos eventos públicos. Durante o período em Caruaru, o corpo técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) e diversos núcleos (como o NAM e o NUEL) estarão presentes para oferecer soluções viáveis a demandas específicas das Promotorias locais.
O objetivo é garantir que as ferramentas de apoio do Ministério Público cheguem de forma efetiva à ponta, beneficiando diretamente a população do Agreste pernambucano por meio de uma atuação jurídica e social mais integrada.
Serviço:
Evento: Projetos #BoraVacinar e Ciranda Lilás, dentro da ação Rota MPPE, em Caruaru
Data: 18 de março de 2026.
Locais: Armazém da Criatividade (Vacinação) e Sede das Promotorias de Caruaru (Ciranda Lilás).
MPPE recomenda adoção de medidas emergenciais em cinco municípios
03/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotorias de Justiça com atuação nas áreas de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, expediu recomendações para que os municípios de Lajedo, Calçado, Jucati, Jupi e Santa Maria da Boa Vista adotem medidas emergenciais de proteção e defesa civil em razão das fortes chuvas registradas nas últimas semanas, que provocaram inundações, destruição de vias públicas, danos a residências e interrupção de serviços essenciais. O MPPE reforça que as chuvas ainda estão previstas para os próximos dias.
As recomendações foram motivadas pelos impactos das chuvas intensas, que estão provocando inundações, alagamentos de residências e comércios, danos a pontes e estradas rurais, interrupção de aulas, acúmulo de lixo nas vias públicas e isolamento de comunidades. Em Santa Maria da Boa Vista, além dos prejuízos materiais, foi registrada a morte de uma criança após cair em uma fossa aberta que acumulou água das chuvas, o que reforçou a necessidade de medidas preventivas imediatas.
Entre as providências recomendadas estão a limpeza urgente das áreas atingidas, com retirada de lama, entulhos e resíduos; a recuperação de estradas rurais e vias de acesso; a realização de mapeamento e georreferenciamento das áreas de risco no prazo de até 30 dias; o cadastro das famílias residentes nessas localidades; e a busca ativa de pessoas desabrigadas ou desalojadas, com garantia de acolhimento adequado e assistência social conforme a legislação do SUAS. Outra medida destacada é a elaboração ou atualização de planos de contingência para eventos de chuvas intensas e inundações, com definição clara das ações da Defesa Civil municipal. O MPPE também recomendou a implementação de sistemas de monitoramento das chuvas, com emissão de alertas prévios à população por meio de rádios, redes sociais e outros canais oficiais.
Nos municípios do Agreste, como Lajedo, Calçado, Jucati e Jupi, houve ainda recomendação para recuperação prioritária de estradas rurais e vias de acesso, a fim de restabelecer o transporte escolar e o acesso da população aos serviços públicos. O promotor de Justiça Marcel Correia, esteve presente nos locais atingidos em Lajedo, Calçado, Jucati e Jupi de forma imediata, realizando reuniões emergenciais com as equipes de defesa civil e Poder Executivo local. Em alguns casos, foi recomendada a adoção de medidas para reconhecimento formal de situação de emergência ou calamidade pública junto aos governos estadual e federal. Já em Santa Maria da Boa Vista, além das ações emergenciais, o promotor de Justiça local, Lício Rodrigues, recomendou inspeção técnica imediata no local do acidente que vitimou a criança, bem como vistoria em outras áreas com fossas, buracos ou estruturas abertas que possam representar risco à população.
As recomendações fixam prazos específicos para a adoção das providências e determinam que os gestores municipais encaminhem às respectivas Promotorias de Justiça informações detalhadas sobre as medidas implementadas. Mais detalhes podem ser consultados no Diário Oficial do MPPE do dia 23 de fevereiro de 2026, no caso de Lajedo, e na edição de 3 de março de 2026, referente aos municípios de Calçado, Jucati, Jupi e Santa Maria da Boa Vista.
MPPE inicia atividades de grupo de trabalho criado para otimizar fluxos internos e aprimorar proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes
03/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciou, na segunda-feira (2), as atividades do Grupo de Trabalho Proteção Integrada, instituído para traçar estratégias institucionais de atuação em defesa dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes.
Sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude), o GT Proteção Integrada reúne ainda os CAOs Criminal e Cidadania, bem com os Núcleos de Apoio às Vítimas (NAV) e de Apoio à Mulher (NAM), com o apoio técnico da Psicóloga que integra o CAO Infância e Juventude.
Já na primeira reunião, o grupo aprovou o plano de trabalho e definiu uma rotina de reuniões semanais para avançar rumo às entregas esperadas. Conforme a portaria de instauração do grupo, a previsão inicial é de que as atividades sejam concluídas em 90 dias, com a apresentação dos resultados.
"Nosso intuito é apresentar aos membros do Ministério Público um protocolo institucional que nos permita, ao receber esses casos envolvendo crianças e adolescentes, atuar na proteção e acolhimento dessas vítimas de forma articulada, garantindo que não haja espaço para qualquer revitimização ou violência institucional", descreveu a coordenadora do CAO Infância e Juventude, Aline Arroxelas.
Confira um resumo das atividades previstas no plano de trabalho do GT Proteção Integrada:
1 - Identificar os principais gargalos, com a elaboração de diagnóstico institucional para compreender entraves que impactam a atuação integrada do MPPE na proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
2 - Pesquisar e sistematizar boas práticas, por meio da busca de experiências exitosas no âmbito do Ministério Público e demais instituições da rede de proteção.
3 - Propor medidas e fluxos para otimizar a integração, especialmente com a elaboração de um protocolo interno.
4 - Sugerir criação ou ajuste de sistemas informatizados, com foco na padronização e compartilhamento de dados e na interoperabilidade com demais órgãos do Sistema de Justiça.
5 - Sugerir articulações internas e externas, através de um mapeamento de instrumentos de cooperação e acompanhamento.
6 - Estimular a capacitação, com a construção de uma matriz temática de eventos, cursos e ações formativas.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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