MPPE recomenda a adoção do Protocolo de Ação de Enfrentamento e Prevenção à Violência Escolar

 

04/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de local, recomendou à Prefeitura de Custódia e à Secretaria Municipal de Assistência Social a adoção de medidas para aprimorar o funcionamento do Lar Dom Hélder Câmara, unidade de acolhimento institucional destinada ao atendimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar. A recomendação tem como base um Relatório Psicológico de Inspeção elaborado pela Gerência Ministerial de Apoio Técnico (GMAT), que apontou fragilidades estruturais, insuficiência de profissionais e ausência de equipe técnica exclusiva para o atendimento dos acolhidos.

Entre as providências recomendadas está a contratação de profissionais para compor a equipe técnica mínima da unidade, com a inclusão de psicólogo e assistente social vinculados diretamente ao serviço. O objetivo é garantir acompanhamento contínuo aos acolhidos, especialmente em situações de rompimento de vínculos familiares, institucionalização prolongada e outras demandas relacionadas à proteção social. A 2ª Promotoria de Justiça de Custódia também recomendou o reforço da equipe de apoio, com a contratação de novos porteiros, cuidadores e profissionais para atividades de cozinha e serviços gerais, de forma a adequar as escalas de trabalho às normas vigentes e assegurar atendimento permanente às crianças e adolescentes.

Na área de educação, esporte, cultura e lazer, a recomendação orienta o município a promover acompanhamento sistemático das atividades escolares dos acolhidos, além de ampliar o acesso a atividades esportivas, culturais e de convivência social. O documento prevê ainda a disponibilização de brinquedos e jogos educativos compatíveis com as diferentes faixas etárias atendidas pela instituição.

Quanto à infraestrutura, o Ministério Público recomendou a ampliação dos recursos tecnológicos e materiais do Lar Dom Hélder Câmara, com a oferta de acesso à internet, computadores ou tablets para estudos e atendimentos on-line, além de materiais pedagógicos e de escritório. Também foi sugerida a disponibilização de aparelho celular institucional para facilitar o contato entre os acolhidos e suas famílias, contribuindo para a manutenção dos vínculos familiares.

A recomendação contempla ainda melhorias estruturais, como aquisição de armários individualizados, camas, ventiladores, mobiliário infantil adequado, utensílios domésticos e realização de reparos nas instalações físicas da unidade. O MPPE também recomendou ao município a avaliar a viabilidade da construção de um espaço específico para a coordenação e a equipe técnica, preservando a privacidade e a organização do ambiente residencial dos acolhidos. Além das medidas operacionais, foi recomendado a previsão de dotação orçamentária específica e suficiente para garantir a execução das melhorias propostas, tanto nas leis orçamentárias futuras quanto por meio de medidas emergenciais ainda no exercício em curso.

A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Vergetti Vidal, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 2 de junho de 2026.

 

03/06/2026 - O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Pernambuco (CIRA-PE) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (3), mais uma ação de fiscalização no segmento de combustíveis. A “Operação Ativos de Carbono – Fase III” teve como objetivo verificar possíveis irregularidades tributárias, o cumprimento das normas de proteção ao consumidor e a regularidade dos produtos comercializados.

A ação ocorreu em 19 postos de combustíveis e foi coordenada pela Diretoria Geral de Operações Estratégicas da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE) e o Procon-PE, com o apoio da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE).

O CIRA-PE reúne representantes do MPPE, da Sefaz-PE, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE) e atua na recuperação de ativos e no combate a fraudes tributárias e infrações correlatas.

OPERAÇÃO - De acordo com o coordenador operacional do CIRA-PE, promotor de Justiça João Maria Rodrigues, os estabelecimentos fiscalizados nesta quarta-feira foram selecionados a partir do cruzamento de dados fiscais e operacionais coletados entre os anos de 2025 e o início de 2026. Inicialmente, o foco da investigação estava concentrado em um único contribuinte que já possuía comunicação formal relacionada à prática de crime tributário.

"A partir desse estudo preliminar, o MPPE e a Sefaz-PE ampliaram o escopo da análise, alcançando um universo maior de postos de combustíveis passíveis de fiscalização", explicou o Coordenador Operacional do CIRA-PE. Na operação anterior, os órgãos fiscalizadores identificaram 600 mil litros de combustíveis sem comprovação e certificação de origem.

Durante a operação, as equipes de fiscalização do Ipem e do Procon-PE realizaram testes para verificar o percentual de etanol presente na gasolina e o cumprimento de outras exigências previstas na legislação. 

Foram identificadas diversas irregularidades em parte dos estabelecimentos vistoriados. Entre elas, o vazamento em bico de bomba medidora de combustível, a falta de relatório de dosagem do diesel, a ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso, e a utilização de maquinetas diferentes para o recebimento de valores e para a emissão de nota fiscal. 

Os estabelecimentos onde foram identificadas irregularidades foram notificados e poderão receber multas, cujos valores variam conforme a gravidade das infrações identificadas. A partir dos relatórios da Sefaz-PE o Ministério Público buscará identificar a ocorrência de crimes tributários.

 

03/06/2026 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/MPPE) realizou a abertura do Curso de Formação dos Residentes Jurídicos – Turma Junho 2026, na segunda-feira (1º), com a participação de 22 novos residentes no Programa de Residência Jurídica do MPPE.

A recepção aos novos integrantes ocorreu na sede da ESMP e contou com a diretora da Escola Superior do MPPE, promotora de Justiça Carolina de Moura Cordeiro Pontes, responsável por apresentar o funcionamento do programa, sua estrutura e as oportunidades de aprendizado oferecidas aos residentes ao longo da formação.  Segundo Carolina de Moura, o Programa de Residência Jurídica foi implantado pelo MPPE em 2024, em conformidade com resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e é destinado a bacharéis em Direito formados há até cinco anos ou a profissionais que estejam cursando especialização, mestrado ou doutorado. A residência tem duração inicial de 12 meses, podendo ser prorrogada por até 36 meses. Além da experiência prática, a residência possibilita o cômputo de atividade jurídica exigida em diversos concursos públicos das carreiras jurídicas.

A diretora da ESMP destacou ainda o crescimento do programa nos últimos anos. “Quando a proposta foi concebida, havia previsão de 15 vagas. Hoje contamos com 135 residentes jurídicos distribuídos em unidades ministeriais de todo o Estado. Isso foi possível graças ao compromisso institucional com a formação de novos profissionais e ao fortalecimento do programa”, afirmou a promotora de Justiça Carolina de Moura.

Atualmente, os residentes atuam em procuradorias e promotorias da Capital, da Região Metropolitana e do interior de Pernambuco, contribuindo com atividades desenvolvidas em áreas como criminal, cível e cidadania. De acordo com Carolina de Moura, a experiência beneficia tanto a instituição quanto os participantes. “É uma via de mão dupla. Os residentes agregam conhecimento às unidades ministeriais e, ao mesmo tempo, têm a oportunidade de conhecer de perto a atuação do Ministério Público e adquirir experiência jurídica qualificada”, ressaltou.

A diretora também destacou os resultados alcançados desde a implantação da iniciativa. Segundo ela, diversos ex-residentes passaram a integrar os quadros do próprio MPPE como assessores, enquanto outros foram aprovados em concursos públicos para diferentes carreiras jurídicas. “Hoje já temos reflexos concretos do programa dentro da instituição. É uma iniciativa de excelência, que contribui para a formação profissional e para o fortalecimento da atuação ministerial”, observou.

A nova residente Verônica Pereira, que já havia atuado como estagiária do Ministério Público em Camaragibe, explicou  que a experiência anterior foi determinante para sua decisão de retornar à instituição. Segundo a nova residente, o contato com projetos voltados à prevenção da violência e à promoção de direitos despertou o interesse em seguir carreira no Ministério Público. “O que mais me motivou foi perceber o impacto que o trabalho do Ministério Público pode ter na vida das pessoas. A atuação junto às escolas e às vítimas de violência mostrou como a instituição pode contribuir para transformar realidades e garantir direitos”, relatou.

O Curso de Formação dos Residentes Jurídicos segue até esta quinta-feira (4), com atividades voltadas à apresentação da estrutura institucional, das atribuições do Ministério Público e das áreas de atuação em que os novos residentes desenvolverão suas atividades.