MPPE recebe resposta positiva do TRE sobre cessão de urnas eletrônicas para eleição de conselheiros tutelares
MPPE recebe resposta positiva do TRE sobre cessão de urnas eletrônicas para eleição de conselheiros tutelares
20/04/2023 - Preocupado com a lisura e a organização das eleições para conselheiros tutelares, que ocorrerão em 1º de outubro deste ano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou apoio ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) que ceda as urnas eletrônicas e o apoio técnico para o pleito. Nesta quinta-feira (20), o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, e a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude), Aline Arroxelas, estiveram no gabinete do Presidente do TRE, André Guimarães, para tratar do assunto e receberam uma resposta positiva.
Segundo André Guimarães, o TRE-PE vai dar início aos preparativos para se engajar no tema, primeiro consultando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e colhendo informações com outros TREs que já realizam eleições para Conselhos Tutelares.
“As eleições para conselheiros tutelares ganharam um grande vulto e o apoio do TRE será de grande valia para a organização e apuração dos resultados, inclusive no que concerne a legitimidade”, disse o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. “Tribunais Eleitorais de outros estados têm conduzido os pleitos dos Conselhos Tutelares justamente por causa desse crescimento. É uma ótima notícia o TRE-PE se mostrar disposto a se engajar para facilitar a votação e a contagem dos votos”, complementou ele.
Aline Arroxelas ofereceu a ajuda do CAO Infância e Juventude no processo de preparação ao pleito de outubro que vem e reforçou que a condução do TRE-PE será importante para as eleições. “Promotores de Justiça são responsáveis pela fiscalização das eleições, que nos últimos anos vem ocorrendo em urnas de lona e votos de papel. É um processo difícil, onde as reclamações por fraude e recontagem de votos acontecem com frequência”, comentou ela. “O TRE-PE garantirá uma segurança. Essa sinalização positiva que tivemos traz alívio a quem fiscaliza as eleições”, assegurou ela.
O Presidente do TRE-PE revelou que o Tribunal tem todo interesse em se fazer presente nas eleições para conselheiros tutelares. “O TRE-PE está disposto a dar esse suporte, porque o Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância para a sociedade como parte da rede de proteção a crianças e adolescentes”, adiantou André Guimarães. “Vamos reunir diretores e o pessoal de TI para discutirmos a melhor forma de estruturar nossa participação, buscando também experiências de outros estados nessa questão para planejarmos nossa logística”, explicou ele.
André Guimarães antecipou que, para este ano, talvez não seja possível ter urnas eletrônicas em todos os municípios pernambucanos, mas que, com o passar do tempo, é possível que a totalidade se torne realidade.
Também estiveram na reunião o Diretor-Geral do TRE-PE, Orson Lemos; e a Assessora da Presidência, Bruna Campelo.
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A pedido do MPPE, Justiça mantém proibição de shows e do uso de equipamentos sonoros por bar vizinho a hospital no Recife
05/03/2026 - O Poder Judiciário julgou procedentes os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública de número 0118028-50.2024.8.17.2001 e tornou definitiva a decisão de interditar parcialmente o estabelecimento Boteco do Seu Zé, localizado no bairro da Madalena, no Recife. A decisão proíbe o estabelecimento de realizar shows musicais e de usar equipamentos sonoros incompatíveis com as limitações previstas em lei, considerando a proximidade do bar com o serviço de emergência de um hospital particular.
Por meio da decisão, proferida no último dia 27 de fevereiro, o estabelecimento também foi condenado a pagar R$ 40 mil de indenização por dano moral coletivo. Os valores devem ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Segundo o Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, Sérgio Souto, o MPPE já tinha obtido, desde outubro de 2024, uma decisão liminar para cessar a prática da poluição sonora do estabelecimento. Os responsáveis pelo estabelecimento não apresentaram qualquer defesa no prazo legal.
Em agosto de 2025, o MPPE protocolou uma petição para notificar a Justiça sobre o descumprimento da decisão liminar e requereu o julgamento antecipado da ação, tendo em vista que o Boteco do Seu Zé seguia promovendo apresentações musicais e utilizando equipamentos sonoros com emissões acima do permitido.
Diversos relatórios técnicos foram apresentados e o estabelecimento em questão, inclusive, teve os equipamentos apreendidos no dia 23 de agosto de 2025, em ação da Operação Paz Sonora. Na mesma ação também foi registrada a proximidade do estabelecimento com a emergência da unidade de saúde.
"O conjunto probatório aponta para a conclusão de que o estabelecimento vem, de forma contumaz, produzindo ruídos em níveis superiores aos admitidos em lei, em período noturno e de extrema sensibilidade na vizinhança de unidade hospitalar com atendimento de urgência. Configura-se, pois, a prática de poluição sonora com repercussões negativas sobre a coletividade, especialmente pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde", atestou o juiz Dario de Oliveira, no texto da decisão.
MPPE recomenda regularização e cumprimento rigoroso das rotas de coleta de resíduos sólidos
05/03/206 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Paudalho que assegure o cumprimento regular e ininterrupto das rotas de coleta de resíduos sólidos no município, restringindo eventuais alterações no cronograma apenas a casos comprovados de força maior. As falhas ordinárias devem ser solucionadas internamente, com exigência de substituição imediata da frota pelas empresas contratadas, sem prejuízo à população.
A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento nº 02189.000.384/2025, instaurado para acompanhar a prestação do serviço de coleta de lixo urbano. De acordo com o MPPE, embora o Município tenha dado publicidade ao cronograma de rotas e frequências da coleta domiciliar em seus canais oficiais, o descumprimento dos dias e horários divulgados não pode ocorrer por problemas operacionais comuns, como manutenção ou quebra de caminhões. A Promotoria de Justiça de Paudalho destacou que os contratos firmados pela Prefeitura com empresas privadas têm como objeto a locação de caminhões, com motorista, permanecendo sob responsabilidade direta do Município a execução operacional do serviço, incluindo a logística das rotas e a disponibilização da mão de obra responsável pelo recolhimento dos resíduos.
O MPPE também recomendou a formalização rigorosa da fiscalização dos contratos de locação, com registro documental de ocorrências, notificações oficiais às empresas em caso de indisponibilidade de veículos e aplicação de sanções administrativas quando houver descumprimento contratual. Além disso, foi recomendado que a Prefeitura adote todas as medidas necessárias para garantir a continuidade do serviço essencial, especialmente durante a entrada em operação dos novos equipamentos previstos no Processo Licitatório nº 094/2025, de modo a assegurar melhoria na eficiência e cobertura integral das rotas no município.
A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra e pode ser acessada integralmente na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de fevereiro de 2026.
MPPE recomenda medidas para proteger direito de alunos de centro universitário em Caruaru
05/03/2026 - Diante da situação de precariedade da Casa do Estudante Tabosa de Almeida, onde hoje residem oito estudantes do Centro Universitário Asces Unita, em Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao reitor da instituição de ensino que não promova nem autorize qualquer medida de desocupação imediata do imóvel.
Qualquer providência que resulte na retirada dos estudantes deve ser precedida por medidas de acolhimento institucional da instituição, a quem cabe oferecer alternativa habitacional viável ou auxílio-moradia temporário aos alunos que integram a política de moradia estudantil.
O 1° Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, Antonio Rolemberg, aponta no texto da recomendação que o imóvel, localizado na Avenida Portugal, é de propriedade conjunta dos Diretórios Acadêmicos que representam os estudantes das graduações de Direito e de Odontologia, tendo sido doado em 1970 com destinação específica para a moradia de estudantes.
"O Ministério Público constatou, através de procedimento administrativo, a situação de insegurança e abandono do imóvel, com relatos de falta de iluminação, acúmulo de lixo e presença de animais. Soma-se a isso um passivo fiscal de IPTU da ordem de R$ 90 mil, que coloca em risco a manutenção do patrimônio das entidades estudantis; e a existência de gestão de fato de um terceiro, que realizaria cobrança de aluguéis e o controle de acesso ao imóvel", narrou Rolemberg.
Como alternativa, o Promotor de Justiça recomendou ao reitor da Asces Unita estudar a viabilidade técnica e jurídica de assumir a gestão administrativa do imóvel. Tal providência teria como objetivos garantir a regularização dos débitos e promover a requalificação do imóvel.
O responsável pelo centro universitário tem um prazo de 10 dias para responder se acata ou não as medidas recomendadas pelo MPPE.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da terça-feira (3).
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