MPPE realiza mutirão para agilizar a tramitação dos procedimentos criminais
MPPE realiza mutirão para agilizar a tramitação dos procedimentos criminais
21/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está realizando, por meio do Núcleo Integrado de Combate à Sonegação Fiscal (NICSF), um mutirão com o objetivo de zerar o acervo de pouco mais de 1.000 Comunicações Fiscais para Fins Penais ao Ministério Público (Cofimps) remetidas pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) ao MPPE.
De acordo com a Promotora de Justiça Maria Carolina Jucá, integrante do Núcleo, com o reforço no trabalho o MPPE almeja bater a meta estabelecida para o ano de 2024, que é zerar o estoque de Cofimps. Tal providência busca garantir mais agilidade na apreciação dos casos de crimes contra a ordem tributária.
Em março de 2023, a Sefaz automatizou o procedimento de remessa das Cofimps e encaminhou ao MPPE cerca de 1.600 comunicações, um volume que correspondem a cerca de 2,5 vezes do montante remetido no ano anterior. A grande maioria dos casos diz respeito à falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"Então, para fazer frente a essa quantidade, o MPPE se estruturou, atualizando normas internas, criando o Núcleo Integrado de Combate à Sonegação Fiscal e treinando os novos servidores do setor, que tinha um e passou a ter seis, além de dois Promotores de Justiça diretamente vinculados ao Núcleo. E para este ano, o foco é baixar esse passivo, enviando as Cofimps com todo o kit de documentação pertinente para as Promotorias de Justiça", explicou Maria Carolina Jucá.
COMO FUNCIONA - Após a remessa das Cofimps ao Núcleo, os contribuintes que se encontram ativos são convidados para audiências de mediação tributária, envolvendo o MPPE, na condição de mediador, a Sefaz e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), possibilitando-se a resolução de conflitos de forma extrajudicial.
Caso se esgotem as possibilidades de acordo pela via administrativa, às Cofimps são remetidas pelo Núcleo Integrado ao/à Promotor/a de Justiça natural, para análise de mérito quanto ao possível cometimento de crime contra a ordem tributária e adoção das medidas que se entenderem cabíveis.
OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO - A legislação estabelece diversos benefícios para o contribuinte que eventualmente cometeu o crime tributário, inclusive o da extinção da punibilidade em razão do pagamento ou a suspensão do processo em caso de parcelamento.
Por meio da Lei Complementar nº 520/2023, o Estado de Pernambuco criou o Programa Dívida Zero (PERC 2023 – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários) , oferecendo oportunidade de regularização tributária com redução de multa e juros. O programa será encerrado no dia 29 de fevereiro (Decreto nº 55.987/2023). Até lá, os contribuintes contra os quais há auto(s) de infração por delito contra a ordem tributária podem evitar a judicialização de ação penal com a adesão ao PERC.
O combate à sonegação fiscal é uma prioridade para o Ministério Público de Pernambuco. Nas palavras do Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, “é necessário compreender a gravidade dos crimes tributários, em especial quando se tratar de fraude estruturada, aquela conduta que desorganiza o mercado pela concorrência desleal e sacrifica o financiamento dos serviços públicos que a população necessita. Ao mesmo tempo, é preciso dar oportunidade ao empreendedor que, eventualmente, tenha passado por alguma dificuldade econômica. É este equilíbrio que buscamos com os investimentos que fizemos nesta área nos últimos 12 meses”, destacou.
ARTICULAÇÃO - Por ser integrante do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), o MPPE conta desde 2023 com membros e servidores atuando diretamente no mesmo espaço físico da Sefaz, Secretaria de Defesa Social (SDS) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o que simplifica a obtenção de informações fiscais e administrativas, resguardados os sigilos legais, que podem ajudar na apuração de eventuais práticas ilícitas, assim facilitando o trabalho dos Promotores de Justiça naturais, que igualmente recebem modelos/minutas editáveis de peças judiciais e extrajudiciais, produzidas a partir do projeto de Automação de Processos Repetitivos (RPA Cofimp), resultado de parceria entre o MPPE e a Sefaz.
Últimas Notícias
Assinada ordem de serviço para reforma da sede das Promotorias de Justiça de Goiana
04/09/2026 - A sede das Promotorias de Justiça de Goiana, na Mata Norte de Pernambuco, passará nos próximos dias por reforma que contempla renovação do telhado e eficiência energética. A ordem de serviço foi assinada, na última quinta-feira (3), pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e a Nunes Construtora e Serviços Ltda, vencedora do processo licitatório.
“É um projeto esperado há muitos anos, toda a coberta será refeita, solucionando os desgastes sofridos pelas fortes chuvas dos últimos anos”, destaca o Procurador-Geral, José Paulo Xavier. Ele lembra que o imóvel, instalado na Avenida Nunes Machado, localiza-se numa cidade histórica, movida hoje por grande impulso econômico, e que demanda atuação do MPPE. “Com a reforma, daremos maior dignidade a quem trabalha no espaço e ao público que recorre aos nossos serviços”, completou.
Os trabalhos não devem interferir no funcionamento das cinco Promotorias de Justiça instaladas no local. “O projeto prevê a instalação de novas calhas de alumínio e a substituição das telhas, que serão impermeabilizadas para evitar infiltrações, além de reforço e tratamento anticorrosivo nas treliças metálicas”, lista Ana Patrícia De Biase, Gerente de Infraestrutura do MPPE.
Segundo Ana Patrícia, todo o forro interno será renovado em fibra mineral, peça essencial para o isolamento termoacústico. O sistema de iluminação será 100% modernizado com luminárias de LED e a área externa ganhará nova pintura na fachada, além da instalação do brasão e letreiro atualizados do MPPE. O jardim também receberá um novo gramado, além de postes decorativos, informa Ana Patrícia.
Procurador-Geral participa de cerimônia de posse da diretoria executiva da AMPPE
04/09/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, participou da cerimônia de posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e Consultivo da Associação do Ministério Público (AMPPE) na última quinta-feira (3). A cerimônia foi realizada no casarão da Rua Benfica, no Recife, sede da entidade, na presença dos associados e de autoridades.
José Paulo Xavier cumprimentou os empossados e parabenizou a Promotora de Justiça Helena Martins Gomes, reconduzida à presidência conforme reeleição ocorrida em junho. Ele elogiou a conduta da colega na gestão anterior da AMPPE, destacando sua capacidade de liderança e disposição para o diálogo e moderação.
“Na presidência da associação, Helena Martins tem procurado manter canais de interlocução com diversos campos do Ministério Público de Pernambuco, preservando a autonomia própria da entidade associativa e, ao mesmo tempo, cultivando uma relação institucional respeitosa e construtiva com a administração superior do MPPE”, afirmou José Paulo Xavier, ao discursar na solenidade. O Procurador-Geral também reafirmou a disposição para o diálogo com a associação, que “ao longo de seus 80 anos, tem sido espaço de representação, de convivência, de construções coletivas e afetivas”.
A Promotora de Justiça Helena Martins afirmou que o aprendizado conquistado durante sua primeira gestão à frente da associação vai ajudá-la no novo período. A Diretoria Executiva da AMPPE para o biênio 2026-2028 é composta também por Ana Maria Moura Maranhão da Fonte, como 1ª vice-presidenta; Daniel Cezar, 2º vice-presidente; Oswaldo Evaristo da Cruz Gouveia Filho, 1º secretário; Henriqueta de Belli, 2ª secretária; Sueldo de Vasconcelos Cavalcanti Melo, 1º financeiro; e Clóvis Sodré da Motta, 2º financeiro. Para o Conselho Fiscal e Consultivo foram eleitos Rinaldo Jorge da Silva, Fernanda Henriques Nóbrega, Ricardo Lapenda Figueiroa, Alda Virgínia de Moura e André Múcio Rabelo de Vasconcelos.
MPPE recomenda à PMPE medidas para evitar excessos em manifestações públicas
04/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) que determine aos policiais militares a observância do uso diferenciado da força, com base nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como que proíba o porte e o emprego de munição de impacto controlado (elastômero) durante a 32º edição do “Grito dos Excluídos e Excluídas e outras manifestações públicas, tanto no contexto do 7 de Setembro (segunda-feira) como no das Eleições Gerais de 2026.
De acordo com a resposta ao MPPE, o comando da PMPE acatou parcialmente a recomendação, no que tange ao emprego do policiamento ostensivo convencional e observância do uso diferenciado da força, com base nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, mantendo, contudo, disponível o uso das Munições de Impacto Controlado (elastômero) para as tropas especializadas para o caso de uma eventual necessidade de uso, dentro das normas legais e regulamentares aplicáveis, somente em situações de maior complexidade, diante de ameaças à ordem pública e à integridade física.
Dessa forma, em razão do acatamento parcial da recomendação, a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos) requisitou previamente a indicação dos Policiais Militares, das tropas especializadas, habilitados e autorizados a fazer eventual uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO), entre eles as Munições de Impacto Controlado (elastômeros). Foram requisitadas as informações dos nomes, matrículas, posto/graduação e unidade de lotação.
DETALHES DA RECOMENDAÇÃO - A recomendação expedida ao comando da PMPE tem como foco a prevenção de excessos no uso da força policial e a proteção dos direitos à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à liberdade de expressão e à reunião pacífica. Devendo a atuação policial conciliar a preservação da ordem pública com o respeito à liberdade de manifestação do pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público. O MPPE reforça que o emprego da força deve observar a legislação brasileira e normas internacionais de direitos humanos, priorizando a comunicação, a negociação e técnicas capazes de impedir a escalada da violência.
Foi recomendado ao comandante-geral da PMPE, coronel Ivanildo Cesar Torres de Medeiros, a determinação aos policiais militares que observem o uso diferenciado da força, com base nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, também foi recomendado que as Reservas de Material Bélico das unidades escaladas para as manifestações não fornecessem munição de espingarda calibre 12 de impacto controlado (elastômero) aos policiais militares envolvidos na operação.
O MPPE recomendou ainda que a corporação deverá também assegurar o uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos, além de afixar a recomendação nos quadros de aviso das unidades policiais do Recife e divulgá-la no Boletim Geral da Corporação e em outros meios eletrônicos.
A “32º Grito dos Excluídos e Excluídas – Na defesa da terra, da paz e da moradia, erguemos a voz: Mulheres Vivas e Soberania!” está prevista para ocorrer no Parque Treze de Maio, com encerramento no Pátio do Carmo, no Recife. As orientações também se aplicam a eventuais manifestações públicas realizadas tanto no contexto do 7 de Setembro como no das Eleições Gerais de 2026, até a diplomação dos eleitos.
A recomendação fundamenta-se na Lei Federal nº 13.060/2014, que estabelece os princípios de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo; e o Decreto Federal nº 12.341/2024, sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública e acrescenta os princípios da precaução, responsabilização e não discriminação. A recomendação destacou ainda orientações das Nações Unidas sobre o uso da força e de armas de fogo e o Guia da ONU de 2020 sobre armas menos letais, que considera ilegítimo o uso de elastômero para dispersar pessoas que estejam exercendo pacificamente o direito de protesto.
Por fim, o MPPE reforçou que a iniciativa da recomendação com fundamento em episódios anteriores, em Pernambuco, nos quais o uso desse tipo de armamento durante manifestações teria provocado lesões graves e gravíssimas e mortes.
A recomendação do promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de setembro de 2026.
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