MPPE realiza 6° Congresso Nacional de Direito Consensual propondo autocomposição como solução de conflitos
MPPE realiza 6° Congresso Nacional de Direito Consensual propondo autocomposição como solução de conflitos
11/11/2024 - O 6° Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público, que ocorreu na quinta e sexta-feiras (7 e 8), no Recife, reuniu profissionais de destaque nacional e internacional para discutir e promover a cultura da paz, o incentivo ao diálogo e o tratamento adequado dos conflitos. Tratando de Autocomposição e Resolutividade, o evento foi uma realização do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) e da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o apoio da Unidade de Capacitação (UNCMP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).
Diante de um público formado por integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e sociedade civil, o congresso ocorreu de forma híbrida no auditório da Esmape e sendo transmitido online para inscritos.
“As práticas restaurativas trazem mudança no pensar dos profissionais jurídicos. São novas formas de atuar em busca da justiça, através da consensualidade. Assim, a capacitação é importante para que se possa ter segurança na condução do processo e no resultado alcançado”, comentou o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho.
A coordenadora do Nupia, Procuradora de Justiça Nelma Quaiotti, também frisou que a autocomposição “fortalece o diálogo em busca de soluções consensuais e justas e que investir no conhecimento das práticas autocompositivas é uma urgência e um desafio para o Ministério Público”, avaliou ela.
Segundo o secretário do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público (Conafar), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Alexander Wilson Sales, “o CNMP tem a missão de fomentar as estruturas de autocomposição no MP brasileiro para que se possa ter resultados relevantes em todo o país no tocante à justiça restaurativa, pois o MP tem um papel importante nessa seara”, disse ele.
PALESTRAS E OFICINAS - Nos dois dias de evento, houve palestras e oficinas que abordaram os aspectos do direito consensual.
No primeiro dia, a programação iniciou com a conferência da instrutora e facilitadora de Círculos de Construção de Paz, Kay Pranis, referência maior em Círculos de Construção de Paz nos Estados Unidos e no mundo, com o tema “Círculos de construção de paz e enfrentamento aos diversos tipos de violência”. A mediação foi da coordenadora do Nupia/MPPE, Nelma Ramos Maciel Quaiotti. Durante sua explanação, Kay Pranis sublinhou que o bem-estar das pessoas no mundo requer que a dignidade delas seja respeitada e honrada. “O ataque à nossa dignidade é percebido como violência, seja ele físico ou verbal ou psicológico”, afirmou ela. “A violência se origina na sensação de isolamento, desempoderamento. Sem uma intervenção para interromper esse padrão de violência, uma comunidade entra numa espiral de desintegração social, que acarreta mais violência”, completou ela. “É preciso, então, cuidar de quem foi vítima e de quem cometeu a violência, para que o ciclo seja finalizado”, arrematou.
Outra palestra foi “Conexão humana: a resolução de conflitos sustentável”, com Sven Fröhlich, facilitador internacional de Comunicação Não Violenta, e Carolina Cassiano, também facilitadora de Comunicação Não Violenta. A mediação foi de Frederico de Oliveira. De acordo com ambos, faz-se necessário que haja conexão entre as partes para se alcançar um acordo sustentável para um conflito, uma compreensão mútua em um nível mais profundo. “Temos que criar boa vontade para entender o outro e ter solução criativa”, afirmaram. Assim, o mediador de conflitos deve desenvolver neutralidade, multiparcialidade e empatia, tendo foco na escuta e no conteúdo revelado, gerando um espaço seguro para os dois.
À tarde, a facilitadora e instrutora de Justiça Restaurativa e Círculos de Construção de Paz, Fátima de Bastiani, conduziu a palestra “Justiça restaurativa, trauma e resiliência”, com mediação do Promotor de Justiça Maxwell Vignoli.
Ocorreram ainda diferentes oficinas simultâneas para aprofundar os conhecimentos em temas específicos: “Aplicação prática das convenções processuais”, com Antônio Passo Cabral; “Círculos de construção de paz e histórias em movimento: transformando relações e fortalecendo diálogos”, com Elizelma Silva e Louise Magalhães; “Negociação Social pelo Ministério Público: parâmetros e aspectos práticos, com Salomão Ismail Filho; “Rapport em Ação: construindo conexões e promovendo resultados, com Simone Bastos; “Mapeamento de conflitos”, com Vladimir da Matta; e “Comunicação Não Violenta: tecendo conexões para a autocomposição”, com Andréa Corradini.
O primeiro dia se encerra com uma palestra sobre “Resolutividade na negociação coletiva e indisponibilidade do direito”, que terá como palestrantes a coordenadora do Nupia do MPSC Analú Librelato Longo, e o membro do Conafar Marcus Barros.
O segundo dia foi aberto pelo desembargador do TJPE Erik Simões, que é o atual presidente do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação-Fonamec e integrante do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, com a exposição “As contribuições da conciliação para o exercício da cidadania”. “Em uma de nossas ações em que levamos manicure, cabeleireiro e oferecemos banhos às pessoas em situação de rua. Um dos participantes me disse ao final: ‘Eu ganhei minha dignidade de volta’. Uma coisa tão simples, mas para quem não tem nada significa tudo”, disse Erik Simões.
Em seguida, a Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) Cristiane Hillal discutiu a “Autocomposição no enfrentamento aos crimes de discriminação e intolerância” disse Cristiane Hillal. Segundo ela, o desafio é compor com quem tem ódio. “Estamos falando de um ódio que se dá com um desconhecido, um ódio geracional, de um contexto estrutural”, revelou ela.
A Promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ana Tereza Giacomin, encerrou o painel com o relato sobre Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e autocomposição vítimo-centrada: a experiência da Casa Lílian. Ele reforçou que “violência não é apenas agressão física, se se sente desrespeitado ali já há violência”. Também citou que “a espera pelo processo penal é naturalmente violenta, por isso precisamos estar cientes de que a duração razoável do processo precisa ser considerada. Se estamos querendo promover igualdades, precisamos saber as diferenças que atravessam aquela pessoa, precisamos levar em conta nessa balança, especialmente o nível de trauma que existe ali”, destacou. “O sistema é difícil de se entender, a linguagem que usamos é de difícil apreensão para aquelas pessoas. O formato é tecnicista e as vítimas em estado de trauma precisam ser respeitadas em suas minuciosidades”, finalizou.
Por fim, o Procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), Paulo Valério Dal Pai Moraes, abordou o tema “Consensualidade em situações de crise e desastres ambientais”. “Buscamos o conceito da antifragilidade. Nós precisamos ser proativos. Não esperando que as coisas venham até nós, mas indo aos que estão necessitados”, apontou ele.
CULTURA - A abertura do congresso contou com a apresentação musical do Quarteto de Câmara Alto da Mina, que tocou sucessos da música popular brasileira.
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Em seminário sobre combate à corrupção, MPPE apresenta Manual de Quantificação de Dano ao Erário
10/12/2024 - No Dia Internacional Contra a Corrupção, 9 de dezembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu o seminário “Estratégias e Ferramentas na Defesa do Patrimônio Público: Quantificação de Danos e Limites da Negociação”. A iniciativa, organizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS) e pela Escola Superior (ESMP), objetivou apresentar o “Manual de Quantificação de Dano ao Erário”, uma publicação resultante dos esforços conjuntos do Ministério Público da Bahia (MPBA), MPPE, Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e Ministério Público Federal (MPF).
O manual é uma ferramenta para subsidiar a atuação ministerial, visando padronizar e aprimorar os procedimentos de identificação e quantificação de dano ao erário, oferecendo diretrizes claras para a atuação dos órgãos de controle.
Fruto de debates intensos e da colaboração entre membros e servidores, o manual é uma construção coletiva das equipes técnicas de cada instituição envolvida, contando com a participação de promotores de justiça e analistas. Para elaborar o documento, os participantes reuniram-se em três ocasiões no formato de workshops.
“A soma de esforços buscou soluções para problemas comuns, unindo olhares e contribuições diferentes, com troca de experiências, para aprimorar e encontrar consenso em diretrizes que agora servirão aos órgãos de controle”, avaliou o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho.
Segundo o coordenador do CAO PPTS, Promotor de Justiça Hodir Guerra, “apresentou-se tipologias para que os técnicos pudessem chegar a métricas de como calcular o dano nas hipóteses aventadas. O trabalho servirá a todos os órgãos de controle, notadamente os MPs”, comentou ele.
Durante o seminário ocorrido na segunda-feira (9), os participantes elogiaram a publicação, considerando-a um marco de integração institucional, reforçando a missão dos Ministérios Públicos de promover a defesa do patrimônio público.
O Procurador do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte Thiago Martins Guterres ressaltou que o manual é “um trabalho inédito do MP brasileiro e vem para aumentar a segurança jurídica ao capacitar membros e servidores, ajudando a que façam o cálculo preciso do dano causado”. Já a Promotora de Justiça do MPBA Andrea Scaff reforçou “o trabalho intenso com o qual o manual foi confeccionado, onde as discussões foram profundas e agregando a diversidade de ideias e experiências para se chegar a um resultado amplo”. A também Promotora de Justiça do MPBA Rita Tourinho afirmou que o “manual é de grande valor por apresentar instrumentos que serão importantes para se chegar ao valor real do prejuízo causado e assim ressarcir o patrimônio público de forma consistente”.
SEMINÁRIO - Na palestra "Corrupção, Contratações Públicas e Segurança Jurídica: a importância da quantificação precisa do dano ao erário", a primeira do dia, Thiago Martins Guterres analisou as legislações que tratam sobre o tema e os possíveis excessos que foram cometidos por órgãos de controle, assim como as más gestões públicas, a ineficiência das instituições e outros fatores que levaram à falência de muitas políticas públicas por causa de más contratações.
Já Andrea Scaff, com a palestra “Fortalecimento dos setores de análise técnica dos Ministérios Públicos: Uniformização, Integração e Impacto Institucional”, apontou a importância dos setores de análises técnicas dos MPs e as dificuldades de comunicação e alinhamento que têm para gerar laudos e pareceres significativos para auxiliar as Promotorias de Justiça.
O tema “Acordo de Não-Persecução Cível” ficou a cargo de Rita Tourinho, que corroborou com a importância do instrumento para a resolução via MP e como conciliação de interesses. Ela ainda pontuou como o ANPC é eficaz quando formalizado para irregularidades no serviço público, levando os responsáveis a ressarcir, de maneira realista, os danos que causaram ao patrimônio público.
A pedido do MPPE, Justiça determina proibição de uso de som pelo Bar Recanto do Boy
10/12/2024 - A 2ª Vara da Comarca de Paudalho acatou parcialmente os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na Ação Civil Pública (ACP) número 0002340-04.2024.8.17.3080 e concedeu em parte a tutela provisória de urgência determinando a proibição imediata do uso de som pelo bar Recanto do Boy, localizado no Bairro Primavera, em Paudalho, na Zona da Mata Norte do Estado.
Conforme a ação ingressada pelo Promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, os eventos promovidos pelo referido bar têm gerado poluição sonora severa, frequentemente ultrapassando os limites de tolerância, com festas que avançam até às 3h ou 4h da madrugada.
Ainda de acordo com o Promotor, a proximidade do bar com uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) é especialmente prejudicial, uma vez que o local exige um ambiente de silêncio e tranquilidade para o atendimento médico adequado e a recuperação de pacientes, o que seria incompatível com as atividades ruidosas promovidas pelo estabelecimento.
Na decisão, que foi expedida no último dia 5 de dezembro pelo Juiz de Direito Guilherme Augusto de Albuquerque Arzani, também foi determinado que o local se abstenha de interditar a rua e calçadas, visto que a ocupação irregular de calçadas e vias públicas estaria impedindo a livre circulação e violando o direito de ir e vir dos moradores.
Por fim, foi fixada pelo magistrado multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.
MPPE promove roda de diálogo com curadores do Recife
10/12/2024 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio do Núcleo da Família e Registro Civil da Capital (NAF/MPPE), promoveu, uma roda de diálogo com curadores nomeados por uma das 14 Varas da Família da Capital. O evento, realizado na Escola Superior do MPPE, apresentou orientações quanto ao exercício da curatela.
“O MPPE tem a função de fiscalizar as curatelas e, nesse sentido, o encontro de hoje tem o objetivo estratégico de orientar as pessoas que foram nomeadas como curadoras, sejam provisórias ou definitivas. A curatela assumiu uma nova roupagem a partir da Lei Brasileira de Inclusão (Lei No 13.146, de 6 de julho de 2015), que a colocou como uma medida muito excepcional, que vai ser aplicada só em último caso. Portanto, a legislação tem uma perspectiva de que o curador deve atuar nas questões patrimoniais e negociais, mas não é possível pensarmos somente nesses aspectos. É preciso também refletir sobre o papel de cuidado e colaboração para potencializar a autonomia do curatelado”, destacou a Analista Ministerial da Área de Serviço Social Tanany Reis.
A equipe técnica do NAF iniciou o encontro debatendo o conceito de curatela, uma medida excepcional de amparo à pessoa maior de 18 anos que precisa do apoio de outra pessoa para praticar atos patrimoniais e, em alguns casos, de cuidados pessoais, em razão de impedimento grave. Em seguida, foram discutidos com os participantes as mudanças na legislação quanto à curatela, a importância das redes de apoio familiar e institucional, bem como os desafios do NAF para os casos em que há necessidade de curador mas não há
familiar ou conhecido disponível para exercer essa função.
Na sequência, a Analista Ministerial da Área Contábil, Isabel Batista, lotada no NAF, tratou da administração do patrimônio do curatelado e da prestação de contas. Nesse momento os curadores trouxeram dúvidas sobre como devem ser apresentadas e comprovadas as contas.
"A partir de problemas encontrados na análise da prestação de contas, percebemos que muitos equívocos identificados ocorriam por falta de orientação. As pessoas assumem a curatela e, muitas vezes, não recebem nenhum esclarecimento sobre a boa organização documental, a prestação de contas, a necessária autorização judicial para venda de bens de pessoas curateladas e, ainda, a proibição de contrair empréstimo em nome delas. Nesse sentido, a roda de diálogo se propõe a orientar e esclarecer os curadores sobre o seu papel e sobre a boa administração do patrimônio do curatelado, a fim de que, quando prestarem contas, estas sejam aprovadas em menor tempo de tramitação, já que estarão bem organizadas e instruídas”, concluiu a contadora do NAF, Isabel Batista.
O evento, que retomou a atividade orientativa do NAF sob um novo formato, promoveu também uma troca de vivências entre os curadores. Eles falaram sobre os desafios enfrentados no exercício da curatela e na prestação de contas.
"Eu achei o encontro excelente, pois foi um momento esclarecedor para o grupo. Para além do curador e da curatela, foi um momento de se cuidar também, de a gente ter, além dos esclarecimentos, noção da nossa responsabilidade diante de um momento tão desafiador que a gente encontra, que é cuidar de pessoas”, considerou a curadora Mônica Maria Vasconcelos de Lima ao final do evento.
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